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norma nº 346/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 346 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaHOMOLOGA O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE A CEMIG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 346 / 1.996
Homologa o Contrato de Fornecimento de
Energia Elétrica celebrado entre a
CEMIG e a Prefeitura Municipal de
Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Contrato de
Fornecimento de Energia Elétrica, celebrado entre a Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG e a Prefeitura Municipal de
Paracatu, objetivando o fornecimento de energia elétrica para
iluminação pública, prédios municipais e bombas d'agua.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Contrato a que se refere o artigo anterior.
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
- CEMIG, com sede em Belo Horizonte, à Av. Barbacena, 1200,
Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Geral de
Contribuintes sob o nº 17.155.730/0001-64, doravante denominada
apenas CEMIG e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, doravante
denominada PREFEITURA, por seus representantes legais, acordam em
firmar o presente Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica,
em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
Lee
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
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1. Pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública,
prédios municipais e bombas d'agua, a PREFEITURA pagará à CEMIG,
os preços constantes da Portaria de Tarifas emitidas pelo órgão
competente, que estiver em vigor para a CEMIG, publicado no Órgão
Oficial de Imprensa, mais adicional tarifário autorizado por Lei,
quando houver.
2. Os preços da Portaria de Tarifas poderão ser reajustados,
quando houver quaisquer modificações que venham a ser legalmente
fixadas para o sistema CEMIG, pelas Autoridades Competentes.
3. Constarão das faturas, a serem apresentadas à PREFEITURA para
pagamento, as contas relativas aos consumos de todas as unidades
consumidoras de responsabilidade da mesma, bem como as contas de
Iluminação Pública.
A PREFEITURA terá 15 (quinze) dias de prazo para pagamento das
faturas de fornecimento de energia elétrica, após a sua
apresentação, ou outro prazo que a legislação venha a estipular.
4. Caso a PREFEITURA não efetue o pagamento dentro do prazo
estipulado no item anterior, a CEMIG cobrará multa e juros
moratórios, de acordo com a legislação vigente.
5. Caso a PREFEITURA deixe de efetuar o pagamento das faturas por
um prazo superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do
vencimento das mesmas, a CEMIG deixará de fazer a manutenção nas
instalações de Iluminação Pública, quando este serviço for de sua
responsabilidade, conforme definido no item 10 deste, inclusive
não efetuando a troca de lâmpadas queimadas, roubadas ou
danificadas, até que sejam regularizados os pagamentos atrasados
por parte da PREFEITURA.
6. Se persistirem esses débitos, por uma prazo superior a 45
(quarenta e cinco) dias, a CEMIG poderá suspender o fornecimento
de energia elétrica àãquelas instalações de propriedade da
PREFEITURA, que não estejam diretamente relacionadas com o
serviço de Utilidade Pública, tais como, prédios administrativos,
garagem, almoxarifado, etc, sem prejuízo da aplicação do critério
estabelecido no item 5.
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7. Para efeito do presente Contrato, são considerados como
integrantes das instalações de Iluminação Pública, somente os
materiais e equipamentos, tais como, lâmpadas, luminárias, braços
de iluminação pública, reatores, condutores, conectores, reles
fotelétricos, interruptores, postes ornamentais e eletrodutos,
exclusivamente destinados à iluminação de ruas, avenidas, praças
e outros logradouros públicos.
8. Não são, portanto, considerados como fazendo parte das
instalações de Iluminação Pública as redes de baixa e alta
tensão, isto é, os postes, cruzetas, chaves, fios, pára-raios,
transformadores e demais equipamentos destinados à distribuição
de energia aos consumidores residenciais, comerciais, industriais
e outros.
9. O Ponto de Entrega de energia elétrica, no atendimento dos
serviços de Iluminação Pública será, alternativamente:
- O bulbo da lâmpada, quando as instalações destinadas à
Iluminação Pública forem de propriedade da CEMIG;
- A conexão da Rede de Distribuição da CEMIG com as instalações
de Iluminação Pública, quando estas pertencerem à PREFEITURA.
Quando se tratar de Iluminação Pública cujas instalações não
sejam compatíveis com os padrões da CEMIG (Iluminação Pública
Especial), o Ponto de Entrega será, obrigatoriamente, a conexão
da Rede de Distribuição com as instalações de Iluminação Pública.
10. Quando o Ponto de Entrega se situar no bulbo da lâmpada
(instalações de Iluminação Pública de propriedade da CEMIG), a
responsabilidade pelos serviços de operação e manutenção,
inclusive seus custos, é a CEMIG.
11. Quando o Ponto de Entrega se situar na conexão da Rede de
Distribuição com as instalações de Iluminação Pública, a
responsabilidade pelos serviços de operação e manutenção dessas
instalações é da PREFEITURA.
A CEMIG poderá executar estes serviços mediante a celebração de
Contrato específico para tal fim, ficando a PREFEITURA,
responsável pelas despesas dele decorrentes.
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12. Em todas as extensões de Redes de Distribuição Urbana,
executadas pela CEMIG, os novos postes instalados deverão ser
equipados com Iluminação Pública, ficando a PREFEITURA
responsável pelo pagamento do consumo das novas lâmpadas.
13. A colocação de novos braços de iluminação, ou modificações
nas instalações de Iluminação Pública existentes, serão
executadas pela CEMIG, a pedido da PREFEITURA.
A CEMIG apresentará, nesses casos, orçamento específico,
executando-o após o pagamento de seu valor pela PREFEITURA e
desde que a mesma esteja em dia com o pagamento das contas de
energia de sua responsabilidade.
A troca de iluminação pública convencional por ornamental, quando
solicitada pela PREFEITURA, será executada pela CEMIG, segundo
projeto aprovado de comum acordo entre as partes, sendo que o
respectivo orçamento deverá ser pago, antecipadamente, pela
PREFEITURA, a título de "Contribuição do Consumidor".
14. Nos casos de instalação de Iluminação Pública em posteação
existente, deverão compor o orçamento apenas os elementos
indicados no item 7 deste. Se, entretanto, a PREFEITURA desejar
instalação de Iluminação Pública em locais onde não exista Rede
de Distribuição, deverá ser considerado nos orçamentos de
Extensão de Rede, além dos elementos já referidos, o preço dos
postes que forem necessários para este fim, já dimensionando a
rede para atendimento aos consumidores em potencial.
15. À PREFEITURA assiste o direito de fiscalizar os serviços
realizados pela CEMIG, nas instalações de Iluminação Pública,
podendo, inclusive, designar um representante para acompanhar as
substituições de lâmpadas, bem como verificar se foram executadas
de acordo com o projeto, nas extensões de Redes e as ligações de
novos braços de iluminação pública.
16. O fornecimento de energia elétrica àquelas instalações, de
propriedade da PREFEITURA que não estejam diretamente
relacionadas com o Serviço de Utilidade Pública, ficará sujeito
às mesmas condições previstas para os demais consumidores da
CEMIG, regulamentadas por dispositivos legais em vigor. 23
do
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17. A abstenção eventual das partes no uso de quaisquer das
faculdades a elas concedidas, no presente Contrato, não importará
em renúncia relativa a novas oportunidades de uso das mesmas
faculdades.
18. Este Contrato vigorará pelo período de 05 (cinco) anos, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
termo aditivo ou resilido a qualquer tempo por acordo das partes.
19. Este Contrato cancela e substitui quaisquer outros Contratos
ou acordos anteriormente feitos entre a CEMIG e a PREFEITURA,
para regulamentar o fornecimento de energia elétrica.
20. O Foro competente será o da Comarca de Paracatu, Minas
Gerais, para dirimir qualquer questão oriunda do presente
Contrato.
E, por se acharem as partes assim justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 2 (duas) vias para um só efeito, na
presença das testenhumas abaixo relacionadas.
Paracatu, 30 de julho de 1996
PREFEITURA MUNICIPAL
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CARLOS GUTEMBERG J. ALVIM HÉRCULES DOS SANTOS THEBALDI
Procurador Procurador
TESTEMUNHAS :
COSME PINTO RABELO ADÃO DIVINO DO NASCIMENTO AD
Ea
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Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 16 de Setembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
VEREADOR eae al
Secretári
PUBLICADO
CENTRO DE PROCESSAMENTO DR BADOS
+ ADOCÂND, PURBS HST
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