| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CELEBRADO ENTRE A CEMIG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 346 / 1.996 Homologa o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica celebrado entre a CEMIG e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, celebrado entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a Prefeitura Municipal de Paracatu, objetivando o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d'agua. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Contrato a que se refere o artigo anterior. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, com sede em Belo Horizonte, à Av. Barbacena, 1200, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 17.155.730/0001-64, doravante denominada apenas CEMIG e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, doravante denominada PREFEITURA, por seus representantes legais, acordam em firmar o presente Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes: Lee PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d'agua, a PREFEITURA pagará à CEMIG, os preços constantes da Portaria de Tarifas emitidas pelo órgão competente, que estiver em vigor para a CEMIG, publicado no Órgão Oficial de Imprensa, mais adicional tarifário autorizado por Lei, quando houver. 2. Os preços da Portaria de Tarifas poderão ser reajustados, quando houver quaisquer modificações que venham a ser legalmente fixadas para o sistema CEMIG, pelas Autoridades Competentes. 3. Constarão das faturas, a serem apresentadas à PREFEITURA para pagamento, as contas relativas aos consumos de todas as unidades consumidoras de responsabilidade da mesma, bem como as contas de Iluminação Pública. A PREFEITURA terá 15 (quinze) dias de prazo para pagamento das faturas de fornecimento de energia elétrica, após a sua apresentação, ou outro prazo que a legislação venha a estipular. 4. Caso a PREFEITURA não efetue o pagamento dentro do prazo estipulado no item anterior, a CEMIG cobrará multa e juros moratórios, de acordo com a legislação vigente. 5. Caso a PREFEITURA deixe de efetuar o pagamento das faturas por um prazo superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento das mesmas, a CEMIG deixará de fazer a manutenção nas instalações de Iluminação Pública, quando este serviço for de sua responsabilidade, conforme definido no item 10 deste, inclusive não efetuando a troca de lâmpadas queimadas, roubadas ou danificadas, até que sejam regularizados os pagamentos atrasados por parte da PREFEITURA. 6. Se persistirem esses débitos, por uma prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a CEMIG poderá suspender o fornecimento de energia elétrica àãquelas instalações de propriedade da PREFEITURA, que não estejam diretamente relacionadas com o serviço de Utilidade Pública, tais como, prédios administrativos, garagem, almoxarifado, etc, sem prejuízo da aplicação do critério estabelecido no item 5. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 7. Para efeito do presente Contrato, são considerados como integrantes das instalações de Iluminação Pública, somente os materiais e equipamentos, tais como, lâmpadas, luminárias, braços de iluminação pública, reatores, condutores, conectores, reles fotelétricos, interruptores, postes ornamentais e eletrodutos, exclusivamente destinados à iluminação de ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos. 8. Não são, portanto, considerados como fazendo parte das instalações de Iluminação Pública as redes de baixa e alta tensão, isto é, os postes, cruzetas, chaves, fios, pára-raios, transformadores e demais equipamentos destinados à distribuição de energia aos consumidores residenciais, comerciais, industriais e outros. 9. O Ponto de Entrega de energia elétrica, no atendimento dos serviços de Iluminação Pública será, alternativamente: - O bulbo da lâmpada, quando as instalações destinadas à Iluminação Pública forem de propriedade da CEMIG; - A conexão da Rede de Distribuição da CEMIG com as instalações de Iluminação Pública, quando estas pertencerem à PREFEITURA. Quando se tratar de Iluminação Pública cujas instalações não sejam compatíveis com os padrões da CEMIG (Iluminação Pública Especial), o Ponto de Entrega será, obrigatoriamente, a conexão da Rede de Distribuição com as instalações de Iluminação Pública. 10. Quando o Ponto de Entrega se situar no bulbo da lâmpada (instalações de Iluminação Pública de propriedade da CEMIG), a responsabilidade pelos serviços de operação e manutenção, inclusive seus custos, é a CEMIG. 11. Quando o Ponto de Entrega se situar na conexão da Rede de Distribuição com as instalações de Iluminação Pública, a responsabilidade pelos serviços de operação e manutenção dessas instalações é da PREFEITURA. A CEMIG poderá executar estes serviços mediante a celebração de Contrato específico para tal fim, ficando a PREFEITURA, responsável pelas despesas dele decorrentes. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 12. Em todas as extensões de Redes de Distribuição Urbana, executadas pela CEMIG, os novos postes instalados deverão ser equipados com Iluminação Pública, ficando a PREFEITURA responsável pelo pagamento do consumo das novas lâmpadas. 13. A colocação de novos braços de iluminação, ou modificações nas instalações de Iluminação Pública existentes, serão executadas pela CEMIG, a pedido da PREFEITURA. A CEMIG apresentará, nesses casos, orçamento específico, executando-o após o pagamento de seu valor pela PREFEITURA e desde que a mesma esteja em dia com o pagamento das contas de energia de sua responsabilidade. A troca de iluminação pública convencional por ornamental, quando solicitada pela PREFEITURA, será executada pela CEMIG, segundo projeto aprovado de comum acordo entre as partes, sendo que o respectivo orçamento deverá ser pago, antecipadamente, pela PREFEITURA, a título de "Contribuição do Consumidor". 14. Nos casos de instalação de Iluminação Pública em posteação existente, deverão compor o orçamento apenas os elementos indicados no item 7 deste. Se, entretanto, a PREFEITURA desejar instalação de Iluminação Pública em locais onde não exista Rede de Distribuição, deverá ser considerado nos orçamentos de Extensão de Rede, além dos elementos já referidos, o preço dos postes que forem necessários para este fim, já dimensionando a rede para atendimento aos consumidores em potencial. 15. À PREFEITURA assiste o direito de fiscalizar os serviços realizados pela CEMIG, nas instalações de Iluminação Pública, podendo, inclusive, designar um representante para acompanhar as substituições de lâmpadas, bem como verificar se foram executadas de acordo com o projeto, nas extensões de Redes e as ligações de novos braços de iluminação pública. 16. O fornecimento de energia elétrica àquelas instalações, de propriedade da PREFEITURA que não estejam diretamente relacionadas com o Serviço de Utilidade Pública, ficará sujeito às mesmas condições previstas para os demais consumidores da CEMIG, regulamentadas por dispositivos legais em vigor. 23 do PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 17. A abstenção eventual das partes no uso de quaisquer das faculdades a elas concedidas, no presente Contrato, não importará em renúncia relativa a novas oportunidades de uso das mesmas faculdades. 18. Este Contrato vigorará pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por termo aditivo ou resilido a qualquer tempo por acordo das partes. 19. Este Contrato cancela e substitui quaisquer outros Contratos ou acordos anteriormente feitos entre a CEMIG e a PREFEITURA, para regulamentar o fornecimento de energia elétrica. 20. O Foro competente será o da Comarca de Paracatu, Minas Gerais, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Contrato. E, por se acharem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias para um só efeito, na presença das testenhumas abaixo relacionadas. Paracatu, 30 de julho de 1996 PREFEITURA MUNICIPAL MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CARLOS GUTEMBERG J. ALVIM HÉRCULES DOS SANTOS THEBALDI Procurador Procurador TESTEMUNHAS : COSME PINTO RABELO ADÃO DIVINO DO NASCIMENTO AD Ea PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 16 de Setembro de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente VEREADOR eae al Secretári PUBLICADO CENTRO DE PROCESSAMENTO DR BADOS + ADOCÂND, PURBS HST PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG