| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1996 |
| Date | 1996-10-15 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 013/92, DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 349 /1996 Suspende a execução da Emenda a Lei Orgânica nº 013/92, do Município de Paracatu. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, I, da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DECRETA: Art. 1º - É suspensa a execução da Emenda nº 013/92 à Lei Orgânica do Município de Paracatu, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 67.632/0. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 15 de Outubro de 1996 X PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG