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norma nº 349/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 349 / 1996
Date 1996-10-15
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 013/92, DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 349 /1996
Suspende a execução da Emenda a Lei
Orgânica nº 013/92, do Município de
Paracatu.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, I, da Resolução
175, de 12 de maio de 1992, e considerando decisão do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
DECRETA:
Art. 1º - É suspensa a execução da
Emenda nº 013/92 à Lei Orgânica do Município de Paracatu,
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 67.632/0.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 15 de Outubro de 1996
X
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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