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norma nº 350/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 350 / 1996
Date 1996-10-15
EmentaSUSPENDE A EXECUÇÃO DA PARTE FINAL DOS §§ 1º E 4º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 950 /1996
Suspende a execução da parte final dos
88 1º e 4º do art. 54 da Lei Orgânica do
Município de Paracatu.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, I, da Resolução
175, de 12 de maio de 1992, e considerando decisão do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
DECRETA:
Art. 1º - É suspensa a execução da parte
final dos SS 1º e 4º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de
Paracatu, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 65.365/9.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 15 de Outubro de 1996
VEREADOR ÍCARO BR BOTELHO
Presid
VEREADOR ATHOS STA FRANCO
Vice- te
PUBLICADO
mIR4OS AQ 196
ATRAVÉS: QAUA
é .
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - /FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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