| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1996 |
| Date | 1996-10-15 |
| Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PARTE FINAL DOS §§ 1º E 4º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 950 /1996 Suspende a execução da parte final dos 88 1º e 4º do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Paracatu. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, I, da Resolução 175, de 12 de maio de 1992, e considerando decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DECRETA: Art. 1º - É suspensa a execução da parte final dos SS 1º e 4º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tomada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 65.365/9. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 15 de Outubro de 1996 VEREADOR ÍCARO BR BOTELHO Presid VEREADOR ATHOS STA FRANCO Vice- te PUBLICADO mIR4OS AQ 196 ATRAVÉS: QAUA é . PRAÇA JK, 449 - CENTRO - /FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG