| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1996 |
| Date | 1996-10-30 |
| Ementa | CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO nº 351 / 1996 Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu - Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 31, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO 1 DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE Art. 1º - A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma da lei, para um período de quatro anos. Art. 2º - A Câmara tem sede a Praça Juscelino Kubitschek, nº 449. $ 1º - São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede. $ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderá ela deliberar em outro local do Município, por iniciativa da maioria absoluta dos Vereadores e aprovação de dois terços de seus membros. Art. 3º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária será entregue na Secretaria da Câmara, pelo Vereador, até o dia 30 de dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura. 8 1º - O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver distinções, a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, dois nomes e dois prenomes. $ 2º - A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria da Câmara, será publicada até o dia 31 de dezembro. 001 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEÇÃO I DA ABERTURA DA REUNIÃO Art. 4º - A Câmara reunir-se-á, em reunião preparatória, no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito. $ 1º - Assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os eleitos. $ 2º - Aberta a reunião, o Presidente designará comissão de Vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais tomarão assento ao seu lado. $ 3º - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente designará um dos Vereadores para funcionar como Secretário até a posse da Mesa. SEÇÃO II DA POSSE DOS VEREADORES Art. 5º - O Vereador mais votado, a convite do Presidente da Reunião, prestará de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Paracatu, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo”. $ 1º - Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: "Assim o prometo”. $ 2º - O compromissando não poderá apresentar, no ato da posse, declaração de bens, oral ou escrita, nem ser representado por procurador. 3º mprido o compromisso, que se completa mediante a aposição da assinatura em termo poa o em livro próprio, o Presidente declarará empossados os Vereadores. W 8 4º - O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso. 5 002 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara, contados: I- da reunião preparatória de instalação da Legislatura; II - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara. $ 1º - O prazo estabelecido no artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado. $ 2º - Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental. $ 3º - Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma Legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara. Art. 7º - Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso da reunião de posse dos Vereadores e convocar o suplente. SEÇÃO III DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 8º - A eleição da Mesa ocorrerá: I - em reunião a se iniciar imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos; K - na última reunião ordinária de cada sessão Legislativa, sob a direção da Mesa e presente a maioria dos membros da Câmara. $ 1º - A reunião não será encerrada antes da proclamação dos eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo contínuo ou não, de até duas horas, a requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado pelo Plenário. janeiro do ano subsequente, automaticamente. 003 “ PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG $2º - A posse dos eleitos ocorrerá no dia primeiro de Jy CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - A eleição da Mesa da Câmara Municipal e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades: I- registro, individual ou por chapa, até três horas antes da reunião destinada à eleição. II - presença da maioria dos membros da Câmara; III - designação, pelo Presidente, de dois escrutinadores; IV - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo; V - chamada para votação; VI - colocação, na cabina indevassável, em sobrecarta rubricada pelo Secretário, das cédulas correspondentes a todos os cargos; VII - colocação da sobrecarta na urna; VIII - abertura da uma por um dos escrutinadores, retirada e contagem das sobrecartas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu número com o de votantes; IX - abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e separação das cédulas de acordo com os cargos a serem preenchidos; X - leitura dos votos por um escrutinador e sua anotação por outro à medida que forem apurados; XI - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no XII - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos; inciso IV; XIII - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa; XIV - realização do segundo escrutínio, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes; XV - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos da Mesa, será eleito o mais idoso; XVI - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos. Art. 10 - No caso do inciso I do art. 8º, a presidência dos trabalhos estará a cargo do Vereador mais idoso dentre os eleitos. y 004 > PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG q (or VI SA (alas CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 - Se até primeiro de outubro de cada Sessão Legislativa Ordinária verificar-se vaga na mesa, esta será preenchida mediante eleição, observadas, no que couber, as disposições do art. 9º. & 1º - Se a vaga ocorrer após 1º de outubro a substituição se processará na forma estabelecida no art. 83. $ 2º - No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos quinze dias imediatos. $ 3º - O eleito completará o período de seu antecessor. SEÇÃO IV DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Art. 12 - Empossada a Mesa na reunião de que trata o art. 8º, I, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarara instalada a Legislatura. SEÇÃO V DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 13 - Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de que trata o caput do art. 5º, após o que o Presidente, observado o disposto nos 88 2º e 3º do mesmo artigo, os declarará empossados, lavrando-se o termo em livro próprio. Parágrafo único - Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seus substitutos aplica-se o disposto no artigo. TÍTULO H DA SESSÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS y 005 g3 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 - Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano. Parágrafo único - Período é o conjunto das reuniões. Art. 15 - A Sessão Legislativa da Câmara é: I- ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano; II - extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior. $ 1º - No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa Ordinária se realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. 2º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a deliberação do projeto de lei do Orçamento Anual. $ 3º - A Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara é feita: I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante; N - por seu Presidente, de ofício ou quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. $ 4º - Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação. $5º - A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do edital de sua convocação nos quadros de aviso da Câmara e da Prefeitura, e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES DA CÂMARA ty” SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 006 £ PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16 - As reuniões da Câmara são: I - ordinárias, as que se realizam às segundas-feiras e quintas-feiras, durante qualquer Sessão Legislativa; HI - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horários diferentes dos fixados para as ordinárias; III - especiais, as que se realizam para a eleição e posse da Mesa ou para a exposição de assuntos de relevante interesse púbico; IV - solenes, as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens. $ 1º - As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número, exceto as de que trata o art. 4º. $ 2º - As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário. Art. 17 - A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia e horário dos trabalhos e a matéria a ser considerada. $ 1º- A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo que signifique urgência e interesse público justificado: I- pelo Presidente; II - pelo Prefeito; HI - por iniciativa de um terço dos Vereadores. $ 2º - No caso do inciso I, a primeira reunião do período extraordinário será marcada com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos, observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada, e o edital afixado nos quadros de aviso da Câmara e da Prefeitura. $ 3º - Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo três dias após o recebimento da solicitação, ou, no máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; se assim não o fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, extraordinariamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das reuniões ordinárias. som B PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18 - As reuniões são públicas e somente nos casos previstos neste Regimento serão secretas. Art. 19 - O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, por deliberação do Plenário. $ 1º - O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação pelo processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir. $2º - A prorrogação não poderá exceder a duas horas. 8 3º - O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando. $4º - A votação do requerimento e a sua verificação não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes. $ 5º - Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado. $ 6º - Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento de Vereador. Art. 20 - A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no $ 1º do art. 16. $ 1º - Se até quinze minutos, depois da hora designada a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a c procedendo-se: I-à leitura da ata; II - à leitura do expediente. Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir. 008 IP PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG $ 2º - Persistindo a falta de número regimental, 6 j CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS & 3º - Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso. $ 4º - Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos ausentes. Art. 21 - Considera-se presente o Vereador que requerer verificação de “quorum”. Art. 22 - Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no Plenário: I- os Vereadores; II - os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo; HI - representantes populares, na forma do $ 1º do art. IV - ex-Vereadores; 193; V - autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção; VI - membros da imprensa credenciados. Parágrafo único - No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informem. SEÇÃO II DO TRANSCURSO DA REUNIÃO Art. 23 - A reunião ordinária, com início às 20:00 (vinte horas), tem duração de três horas. Art. 24 - Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem: I - Primeira Parte: Expediente, com a duração de 1:30 (uma hora e trinta minutos), improrrogáveis, das quais uma hora, no mínimo, destinada a oradores inscritos, compreendendo: a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior; b) leitura de correspondências e comunicações; 009 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS c) leitura de pareceres; d) apresentação, sem discussão, de proposições; e) oradores inscritos; H - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de uma hora e trinta minutos, compreendendo a discussão e votação de: a) nos primeiros 60 minutos: 1) propostas de emenda à Lei Orgânica; 2) proposições de lei vetadas; 3) projetos; 4) redações finais; 5) pareceres; b) no tempo restante: 1) requerimentos; 2) indicações; 3) representações; 4) moções; HI - Terceira Parte, nos últimos cinco minutos, compreendendo: a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte; b) chamada final. $ 1º - O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá interromper a reunião ordinária para receber autoridade constituída ou personalidade de destaque. & 2º - Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião. Art. 25 - A reunião extraordinária, também com duração de três horas, desenvolve-se do seguinte modo: j I- Primeira Parte: Leitura e aprovação da Ata, nos quinze 010 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG minutos iniciais; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS IH - Segunda Parte: Ordem do Dia, nas duas horas e quarenta minutos seguintes; II - Terceira Parte: Chamada Final, nos cinco últimos minutos. Parágrafo único - O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem do Dia. Art. 26 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte. Art. 27 - À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores ocuparão seus lugares. Art. 28 - A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo Secretário. $ 1º - Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente pronunciará as seguintes palavras: "Em nome de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. $ 2º - Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o "quorum" se complete, respeitado, no seu transcurso, o tempo de duração de cada uma de suas partes. $ 3º - Imexistindo número regimental, o Presidente anunciará a próxima Ordem do Dia. SEÇÃO III DO EXPEDIENTE Art. 29 - Aberta a reunião, o Secretario faz a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação. Parágrafo único - Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte. 011 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 30 - A leitura da ata e da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos. Art. 31 - Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições. . $ 1º - O Vereador poderá encaminhar à Mesa as proposições que não tiverem sido apresentadas na Tribuna. 8 2º - Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates, cabendo ao Presidente advertir o infrator a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo a infração considerada falta de decoro parlamentar, nos termos deste Regimento. Art. 32 - Em seguida, poderá ser concedida a palavra para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos. Art. 33 - A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência mínima de duas horas. Parágrafo único - Atingido o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo. Art. 34 - É de vinte minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais dez minutos, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar seu discurso. 8 1º - Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Expediente. j $ 2º - Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do Dia não absorverem todo o tempo determinado à reunião, pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso. $ 3º - Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir em seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação, além da primeira. TA Art. 35 - Terá preferência o Vereador que não houver 012 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG falado nas duas últimas reuniões. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 36 - Procede-se à chamada dos Vereadores: I- antes do início da reunião; KI - antes do início da votação da Ordem do Dia; III - na verificação de "quorum"; IV - na votação nominal ou por escrutínio secreto; V - após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte. SEÇÃO IV DA ORDEM DO DIA Art. 37 - A Ordem do Dia é impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião. Art. 38 - A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de Vereador. Art. 39 - O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos. Art. 40 - A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos: I- urgência; II - adiamento; NI - retirada da proposição. Art. 41 - O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia. após a informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais. 013 oa PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG $ 1º - O Requerimento é despachado ou votado somente y' CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º - Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos. SEÇÃO V DAS ATAS Art. 42 - Serão lavradas atas dos trabalhos da reunião, em relatório sucinto. $ 1º - Das atas não constará documento sem expressa permissão da Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso. $ 2º - O Vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos. Art. 43 - As atas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário, depois de discutidas e votadas. rafo único - No último dia de reunião ao fim de cada Sessão Legislativa, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida e votada na mesma reunião, com a presença de qualquer número de Vereadores. TÍTULO HI DOS VEREADORES CAPÍTULO 1 DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 44 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de trinta dias anteriores ao término do seu mandato, cópia da declaração de bens. Art. 45 - São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento: I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado; II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; II - encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação; 014 | A» PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS IV - usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de comissão e atendendo às normas regimentais; V - examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa; VI - solicitar, após prévia aprovação do Plenário, cópia de documento da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica. VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato; VIII - requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício do seu mandato; IX - receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato; X - solicitar licença, por tempo determinado; XI - convocar reunião extraordinária e secreta, na forma deste Regimento; XII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato; XII - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às normas regimentais. Parágrafo único - O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria. Art. 46 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 47 - São deveres do Vereador: I - comparecer no dia e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não comparecimento; I-não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; - HI - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou. votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissões a ) que pertencer; IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público; 015 12) PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU RES Se) 57) ESTADO DE MINAS GERAIS V -tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara; VI- comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa; VII - zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade dos atos emanados dos Poderes do Município, em especial com relação às proposições em trâmite na Câmara. Art. 48 - É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço púbico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público; NI - desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja demissível "ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal ou estadual; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I. CAPÍTULO II DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 49 - A vaga, na Câmara, verifica-se: I- por morte; II - por renúncia; y III - por perda ou extinção do mandato. 016 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. SO - Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos: I-o Vereador não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, dos arts. 5º e 6º; II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento. Parágrafo único - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a reunião. Art. 51 - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida na Primeira Parte da reunião. Art. 52 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 48; N - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; HI - que fixar residência fora do Município, salvo em caráter temporário para conclusão de cursos ou treinamentos ou quando tiver, comprovadamente, outra residência fixa no Município e nele permaneça pelo menos 04 (quatro) dias por semana; IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral; VI-que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII-que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão de caráter representativo; VIII - que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentar contra as instituições vigentes. $ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar: I- o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador; TÁ IH - o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive a ausência a mais de um terço reuniões extraordinárias realizadas no 017 o PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS HI - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes; IV - a prática de ato que afete a dignidade da investidura. $ 2º - Nos casos dos incisos I, IV e VIII do artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. 8 3º - Nos casos dos incisos II, II, V e VII do artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. $ 4º - No caso do inciso VI do artigo, a perda será degalida, se culposo o crime na forma do $ 2º, e declarada, se doloso o crime, nos termos do Art. 53 - Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo. $ 1º - A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas. 8 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinara sua leitura e constituirá Comissão Processante, formada por cinco Vereadores, quatro dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da Comissão de Constituição, Legislação, e Justiça que será o Relator. $ 3º - Se o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça estiver impedido de compor a comissão processante, substitui-lo-á, nesta ordem, o Vice-Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso. $ 4º - Recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da denúncia ao Vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e indicar as provas. $ 5º - Não oferecida defesa, o Presidente da comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de cinco dias. (cinco) dias, procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação, a ) $ 6º - Oferecida a defesa, a comissão, no prazo de 05 f distribuição em avulso e a inclusão, em ordem do dia, do parecer. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: MAR 207 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada, o Relator da comissão processante e o denunciado ou seu procurador. $ 8º - Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá a votação, por escrutínio secreto, o parecer da comissão processante. $ 9º - Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver condenação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral. $ 10 - O processo deverá estar concluído dentro de trinta dias, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da Comissão, ser prorrogado por mais quinze dias, funcionando a Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daque uele prazo não destinados a período de reuniões. Findo o prazo, sem julgamento do feito, este arquivado. incorrendo prejuízo de nova Cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos. Art. 54 - Não perderá o mandato o Vereador: I- investido em cargo de Secretário Municipal, desde que se afaste do exercício da Vereança; II - licenciado motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do $4o do art. 56. $ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias. $ 2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. $ 3º - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido no cargo de que trata o inciso I deste artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa. Art. 55 - Suspende-se o exercício do mandato de Vereador: I - pela decretação judicial da prisão preventiva; 019 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS NI - pela prisão em flagrante delito; HI - pela imposição de prisão administrativa. Art. 56 - Será concedida licença ao Vereador para: I - tratar de saúde; H - desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar; III - tratar de interesse particular. $ 1º - A licença só pode ser concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara. $ 2º - Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do parecer da Mesa, "ad referendum” do Plenário. $3º - O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findar a licença. $ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta nem superior a sessenta dias por Sessão Legislativa. Art. 57 - Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde - Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica oficial. $ 2º - Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará. Art. - Independentemente de requerimentos, considera-se como licença o não Comparecimento reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. y 020 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 59 - Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo do disposto no art. 52, VII, $ 1º, II, e no art. 68, 84 1º e 2º. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 60 - O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento. Parágrafo único - Constituem penalidades: I - censura; I - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias; HI - perda do mandato. Art. 61 - O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argiição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível. Art. 62 - A censura será verbal ou escrita. $ 1º - A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de comissão, ao Vereador que: I-deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento; II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências. $ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que: I- reicindir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; TA 021 Z PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS H-vusar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar; III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou comissão, e respectivas presidências, ou o Plenário. 8 3º - Nos casos indicados no artigo, a penalidade será decidida pelo Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla de Art. 63 - Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do mandato o Vereador que: I-reicindir nas hipóteses previstas no $ 2º do artigo anterior; I - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento. Parágrafo único - Nos casos previstos no artigo, a penalidade será decidida pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa. CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Art. 64 - A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador, nos casos de: I- ocorrência de vaga; II - investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso I do art. 54; HI - licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a 30 (trinta) dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações. Art. 65 - Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral. Art. 66 - O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou Vice-Presidente de comissão. 022 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO Art. 67 - A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara em cada Legislatura, para vigorar na subsegiente, até trinta dias antes da realização das eleições municipais, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 149, II, 152, Il e 152, 8 2º, I da Constituição da República, e ainda a Emenda Constitucional 1, de 1992. $ 1º - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último ano da Legi. anterior. $ 2º - O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à participação nas votações. Art. 68 - A remuneração será: I - integral, para o Vereador: a) no exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 56 ou se enquadrar na exceção do $ 2º do art. 54; c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; H - proporcional pa o Vereador que não comparecer às reuniões ordinárias ou deixar de responder a chamada final. $ 1º - O não comparecimento do Vereador a reunião ordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à oitava parte do total da remuneração mensal que lhe era devida. $ 2º - O não comparecimento do Vereador à reunião extraordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à reunião. $ 3º - A remuneração será paga mensalmente, até o último dia útil de cada mês. pelo comparecimento a elas, o Vereador perceberá "jeton”, não excedente, por reunião, a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal. 023 + PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG $ 4º - As reuniões extraordinárias serão remuneradas e, j CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DAS LIDERANÇAS SEÇÃO I DA BANCADA Art. 69 - Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária. Art. 70 - Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. 8 1º - Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até cinco dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu Líder, escolhido em reunião realizada por ela para este fim. $ 2º - A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa. $ 3º - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso. 8 4º - Cada Líder poderá indicar um Vice- Líder. $ 5º - Ausente ou impedido o Líder ou, se houver, o Nice-Líder, suas atribuições serão exercidas pelos liderados, com preferência para o mais idoso. $ 6º - Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder ou Vice-Líder de Bancada. Art. 71 - Haverá Líder de Governo se o Prefeito o indicar à Mesa da Câmara. Art. 72 - Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder: I-inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador; II - indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara; HI - indicar à Mesa os membros da Bancada comporem as comissões, e propor substituição no caso do art. 119. , 024 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II DOS BLOCOS PARLAMENTARES Art. 73 - É facultado por decisão da maioria de Vereadores de cada partido constituírem Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação do Vereador em mais de um Bloco. 8 1º - A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas à Mesa da Câmara, para publicação e registro. 8 2º - O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas. 83º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa até cinco dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada Bancada que integre. 8 4º - As Lideranças das Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais. $ 5º - O Bloco Parlamentar têm existência por Sessão Legislativa Ordinária, prevalecendo na convocação extraordinária da Câmara. Art. 74 - A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças. Art. 75 - É facultado a qualquer Líder, salvo quando se estiver procedendo a discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença. B) SEÇÃO HI DO COLÉGIO DE LÍDERES Art. 76 - Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes. consultivo. Parágrafo Único - O Colégio de Líderes é órgão y' 025 6) PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO y DA MESA DA CÂMARA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 77 - A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice- Presidente e do Secretário. $ 1º - Tomam assento à Mesa durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto. $ 2º - O Presidente convidará Vereador para funcionar como Secretário, na ausência eventual do titular. Art. 78 - A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de um ano, facultada a reeleição para o ano subseguente. Art. 79 - Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições: I- dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade; II - apresentar projeto de resolução, que vise a: a) dispor sobre seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município; c) mudar temporariamente a sede da Câmara; HI - promulgar Emenda à Lei Orgânica; IV - dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades; V - orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores; VI - emitir parecer sobre: a) conceder licença ao Prefeito para interromper o y 026 [2 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG exercício de suas funções; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS b) aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara; c) requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais; d) constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara; e) pedido de licença de Vereador; f) requerimento de informações às autoridades municipais; VII - autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso; VIII- declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos dos 88 3º e 4º do art. 52; IX - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o 8 2º do art. 62; X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro; XI - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária da unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal; XII - despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento. CAPÍTULO II DO PRESIDENTE DA CÂMARA Art. 80 - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se anuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem. Art. 81 - Compete ao Presidente: I - como Chefe do Poder Legislativo: a) representar a Câmara em juízo e fora dele; b) dar posse a Vereador; c) autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras q d) promulgar resoluções; 027 E» PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG da Câmara; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS e) promulgar a lei resultante de sanção tácita; f) promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto; £) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara; h) nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender, demitir, remanejar, lotar e relator, conceder e suspender férias e aposentar servidores da Câmara; i) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes; )) exercer o Governo do Município no caso previsto no 1) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar; art. 64 da Lei Orgânica; m) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações; n) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária do ano; o) prestar contas, anualmente, de sua administração; Pp) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento; q) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais; f) interpretar e fazer cumprir o Regimento; s) comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem quinze meses ou menos para o término do mandato; j t) determinar a publicação ou a divulgação de matéria de interesse da Câmara, especialmente as de caráter obrigatório; u) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário; v) baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação; x) declarar a extinção de mandato do Vereador; KH - quanto às reuniões: a) convocar reuniões e Sessão Legislativa 028 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG Extraordinária; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS b) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste caso tendo direito a voto; c) manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento; d) prorrogar, de ofício, o horário da reunião; . e) fazer ler a ata pelo Secretário, submetê-la a discussão e assiná-la, depois de aprovada; f) fazer ler a correspondência pelo Secretário; g) conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito; h) interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar consideração com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra; i) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem; )) aplicar censura verbal a Vereador; 1) chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna; m) não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento; n) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem; o) ordenar a confecção de avulsos; p) submeter à discussão e votação matéria em pauta, estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação; q) anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando requerida; r) mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes; s) autenticar, juntamente com o Secretario, a lista de chamada e presença dos Vereadores; t) decidir questão de ordem; as funções de Secretario da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, u) designar um dos Vereadores presentes para exercer na votação secreta; NA v) anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para interposição de recurso a que se refere o art. 104; & 029 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS x) organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar, bem como incluir matéria de pauta, justificadamente; z) usar da palavra: 1) nas discussões sem necessidade de transferir o cargo, exceto em matéria de sua autoria; 2) em qualquer momento da reunião, em explicação pessoal ou para prestar informações relativas à administração da Câmara ou sobre matéria que nela tramite, inclusive para assunto urgente ou do interesse da Casa; HI - quanto às proposições: a) promulgar as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas, nos termos deste Regimento; b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação; c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais; d) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa; . e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais; . f) determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição; g) observar e fazer observar os prazos regimentais; h) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara; i) declarar a prejudicalidade de proposição; 5) determinar a redação final das proposições; 1) assinar as proposições de lei; m) distribuir proposições e documentos às comissões; n) determinar diligência ou sobrestamento de proposições, desde que requeridas regimentalmente; o) retirar da ordem do dia proposições em desacordo com as exigências regimentais; Pp) impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei Orgânica e a este Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário; 030 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS IV - quanto às comissões; a) designar os membros das comissões e seus substitutos; b) constituir comissão de representação, observado, se importar ônus para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea "d" do inciso VI do art. 79; c) indeferir requerimentos de audiência de comissão, quando i impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três comissões; d) declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do $ 2º do art. 119; e) distribuir matérias às comissões; f) decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de Comissão; £) encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 111 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito; h) assegurar meios e condições necessários ao pleno funcionamento das comissões; i) convidar o Relator, ou outro membro da nao para esclarecimento de parecer, quando julgar necessário ou a requerimento de ereado: V - quanto às publicações; a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar; b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública ou atentatórios ao decoro parlamentar Art. 82 - O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de "quorum". CAPÍTULO III DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Art. 83 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento e, na falta destes, o Secretário. comparecer a reunião que já se tiver iniciado. 031 GÊ PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG $ 1º - O Presidente assume as suas funções logo que W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo. 8 3º - Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, através de ato. CAPÍTULO IV DO SECRETÁRIO DA CÂMARA Art. 84 - São atribuições do Secretário, além de outras previstas neste Regimento: I - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas; H - verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento; HI - proceder à leitura da ata e da correspondência, bem como às das proposições para discussão e votação; IV - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas que este promulgar; V - superintender as atas das reuniões, assiná-las depois do Presidente e fazer-lhes publicar o resumo; VI - tomar notas das observações e reclamações que sobre VII - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os Projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, para o fim de serem apresentados, quando necessário; VIII - manter, sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o as atas forem feitas; livro de inscrição de oradores; IX - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação; X - providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Vereadores; XI - autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores; XII - anotar o resultado das votações; XIII - fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião; XIV - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros Y destinados aos serviços da Câmara; XV - expedir certidões; 032 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS XVI - assinar, juntamente com o Presidente as ordens CAPÍTULO V DA POLÍCIA INTERNA Art. 85 - O policiamento do edifício sede e das demais dependências da Câmara compete privativamente à Mesa. $ 1º - A Mesa designará, logo após eleita, três elementos ue se responsabilizarão pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, sendo dois Vereadores e um servidor efetivo. $ 2º - A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem. Art. 86 - É proibido o porte de armas em recinto da Câmara. Parágrafo único - A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador. Art. 87 - Se algum Vereador cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, no âmbito da » O Presidente conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor as sanções cabíveis. Art. 88 - Quando, no edifício da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido por um dos membros designados no $ 1º do art. 85 deste Regimento. $ 1º - Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado de Minas Gerais. $ 2º - A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito. Art. 89 - Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às y s comissões. Parágrafo único - O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem. 033 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 90 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião. Art. 91 - É vedado o exercício de comércio nas dependências da Câmara. TÍTULO V DAS COMISSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92 - As comissões da Câmara são: I - permanentes, as que subsistem nas Legislaturas; II - temporárias, as que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento. Art. 93 - Os membros efetivos e suplentes das comissões são designados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas, ou dos Blocos Parlamentares. $ 1º - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 53 e 8 2º do art. 114. $ 2º - O suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada ou de Bloco Parlamentar em suas faltas e impedimentos. Art. 94 - As comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe: I- discutir e votar proposição, dispensada a apreciação do Plenário, nos termos do art. 103; K - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer; HI - iniciar o processo legislativo; IV - realizar inquérito; nf V - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil; VI - realizar audiência pública em regiões do Municípig” para subsidiar o processo legislativo; (: 03 4 s PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS VII - convocar, com antecedência mínima de cinco dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização; VIII - convocar servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias; IX - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Secretário Municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa sujeita a responsabilização: X - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas; XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município; XIII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais nele investidos; XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades administrativas dos Poderes do Município, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades por ele instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital social participe o Município; XV - determinar a realização, quando for o caso, de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior; XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública; XVII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução; XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferência, exposições, seminários ou eventos congêneres; XIX - realizar audiência com órgão ou entidade da administração pública, para elucidação da matéria sujeita a seu parecer ou decisão. Parágrafo único - As atribuições contidas nos incisos III, IX, X, XI, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX não excluem a competência concorrente do Vereador. Art. 95 - As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros, salvo os casos previstos neste Regimento. Ww 035 ç PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 96 - Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das Bancadas ou Blocos Parlamentares. $ 1º - A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada comissão, e o número de Vereadores de cada Bancada ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar na comissão. $ 2º - Em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à Bancada ou Bloco Parlamentar de maior número de Vereadores. Art. 97 - O Vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto. Art. 98 - As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, serão compostas por 1/3 (um terço) dos membros da Casa, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES SEÇÃO DA DENOMINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO Art. 99 - São as seguintes as comissões permanentes: I- Constituição, Legislação e Justiça; I - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas; HI - Serviços e Obras Públicas Municipais; IV - Educação, Desporto, Cultura e Lazer; V - Saúde, Saneamento, Assistência Social e Previdência; VI - Direitos Humanos; VII - Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VIII - Transporte e Viação; y IX - Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação; ri & PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 100 - A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa Ordinária e prevalecerá pelo prazo de um ano. Parágrafo único - Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das Bancadas e dos Blocos Parlamentares que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo. Art. 101 - A nenhum Vereador é permitido eximir-se da designação para membro efetivo ou suplente de comissão. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 102 - A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificadamente: I- à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça: a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão; c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes; d) criação e supressão de distritos; e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do Município; f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do Plenário; g) admissibilidade de proposições; h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma IH - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e do 8 2º do art. 167; Tomada de Contas: a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas; PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos; c) matéria tributária; d) repercussão financeira das proposições; e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações financeiras; f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis; £) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa; h) elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da Câmara; i) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município; HI - Serviços e Obras Públicas Municipais: a) matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica; b) regime jurídico dos servidores municipais; c) regime jurídico-administrativo dos bens públicos; d) prestação de serviços públicos em geral; e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas; f) matérias atinentes ao funcionalismo público municipal; IV - Educação, Cultura, Esporte e Lazer: a) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação; b) criação de escolas e modificação da estrutura do sistema do ensino fundamental; c) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação; patrimônio cultural do Município; d) política de desenvolvimento e proteção do e) promoção da educação física, do desporto e do f) política de desenvolvimento do turismo; 038 12) PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG lazer; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, cultural, artístico e científico; h) diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; V - Saúde, Saneamento e Assistência Social: a) assuntos relativos à saúde, saneamento básico e assistência social em geral; unificado de saúde; c) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações; b) organização da saúde, em conjunto com o sistema d) medicinas alternativas; e) higiene, educação e assistência sanitária; f) atividades médicas; £) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; h) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico; i) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo; VI - Direitos Humanos: a) assuntos relativos: 1) à família; 2) a mulher 3) à criança e ao adolescente; 4) ao idoso; 5) ao portador de deficiência; 6) a quaisquer tipos de discriminação. VII - Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) política de abastecimento e comercialização de produtos; b) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos; . c) comércio e consumo; y d) defesa do consumidor; 039 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS e) cooperativismo e migração; f) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura; £) cooperação técnica com o Estado, a União ou outros Municípios; h) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica; VIII - Transporte e Viação: a) sistema de transporte público coletivo de passageiros, tráfego e trânsito; b) exploração, direta ou mediante concessão, de serviço público de transporte e seu regime jurídico; c) política de educação para segurança do trânsito; d) sistema viário municipal; e) ações do Conselho Municipal de Trânsito; f) tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários de serviço público de transporte coletivo; IX - Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação: a) política municipal do meio ambiente; b) legislação e defesa ecológica; c) fauna, flora e pesca; d) recursos naturais e controle da poluição ambiental; e) política e desenvolvimento urbano-rural; f) direito urbanístico local; £g) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; h) posturas municipais; i) política habitacional; j) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente e direito ambiental; 1) preservação de florestas, conservação da natureza; X - Redação; a) técnica legislativa de projetos, emendas, y substitutivos e requerimentos; b) redação final das proposições em geral. 040 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 103 - As comissões permanentes compete apreciar conclusivamente as seguintes proposições, ressalvado o disposto no art. 104: I- projetos de lei que versem sobre: a) declaração de utilidade pública; b) denominação de próprios públicos; c) datas comemorativas e homenagens cívicas; H - grojetos de resolução que visem a autorizar ou ratificar a celebração de convênios pelo Governo do Município, nos termos do inciso XI do art. 36 da Lei Orgânica. Art. 104 - Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito da proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de três dias, contados da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da . Parágrafo único - A leitura das decisões de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião ordinária em que deva ser divulgada, com a menção ao número da proposição respectiva. Art. 105 - Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário. CAPÍTULO III DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 106 - As comissões temporárias são: I - especiais; II - de inquérito; III - de representação; IV - processantes. y $ 1º - Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator. 041 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º - Os membros da comissão temporária serão nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de Vereador. Art. 107 - A comissão temporária reunir-se-á após nomeada para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 53. SEÇÃO II DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 108 - São comissões especiais as constituídas para: I - emitir parecer sobre: a) proposta de emenda à Lei Orgânica; b) veto a proposição de lei; c) projeto concedendo título de cidadania honorária e diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo; II - proceder a estudo sobre matéria determinada; II - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra comissão por este Regimento. SEÇÃO II DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Art. 109 - A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, com a aprovação do Plenário, constituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. 8 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. $ 2º - Recebido o requerimento, o Presidente o Ip despachará à publicação, observado o “a4 3 artigo 112. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º - No prazo de dois dias, contados da publicação do requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes. $ 4º - Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, procederá a designação. Art. 110 - A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquerir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. & 1º - Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. $ 2º - No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem. Art. 111 - A comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado e encaminhado: I - à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário; II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrente de suas funções institucionais; HI - ao Poder Executivo, para adotar as medidas saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; IV - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis; - NV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso III; VI - a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria. Art. 112 - Não será criada comissão de inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco comissões, salvo requerimento da maioria dos membros da Câ . “SEÇÃO IV . DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 043 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 113 - A comissão de representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário. Art. 114 - A comissão de representação será constituída de ofício ou a requerimento. $1 À representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se hosver disponi ilidade orçamentária. $ 2º - Não haverá suplência na comissão de representação. SEÇÃO V DA COMISSÃO PROCESSANTE Art. 115 - A comissão processante compete praticar os atos previstos neste Regimento quando do processo e julgamento: I - do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas; H - do Vereador, na hipótese do art. 53. SEÇÃO VI DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA Art. 116 - Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, atendida em sua composição, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, observado o seguinte: I - seus membros serão eleitos na última reunião de cada período da Sessão Legislativa Ordinária, e inelegíveis para o recesso subsequente; II - será presidida pelo Presidente da Câmara; Parágrafo Único - A convocação extraordinária da Câmara implica interrupção das atividades da Comissão Representativa. Art. 117 - Os membros da Comissão Representativa serão W eleitos em escrutínio secreto, dentre os indicados pelos Líderes de Bancada ou Bloco Parlamentar. 044 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $1º- A eleição será realizada na forma estabelecida no $2º - A posse, que independe de ato formal, ocorrerá após a proclamação dos eleitos. Art. 118 - São atribuições da Comissão Representativa: I- elaborar projeto; - aprovar crédito suplementar ao orçamento; III - autorizar a ausência do Prefeito Municipal; IV - cooperar com o Poder Executivo para observância das Constituições e das Leis da República, do Estado e do Município. CAPÍTULO IV DA VAGA NAS COMISSÕES Art. 119 - Dá-se vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos do art. 49. $ 1º - A renúncia tornar-se-a efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da comissão, for por este encaminhada ao Presidente da $ 2º - A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, na Sessão Legislativa ia. $ 3º - O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro para a comissão, observado o disposto no art. 93. $ 4º - O membro designado completará o mandato do sucedido. CAPÍTULO V DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO Art. 120 - O Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, na ausência do suplente de Comissão, indicará substituto ao Presidente da comissão. 045 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando. CAPÍTULO VI DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO Art. 121 - Nos três dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, na sala das comissões da Câmara Municipal, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos. Parágrafo único - Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso. Art. 122 - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes. Art. 123 - Ao Presidente de comissão compete: I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a II - fixar dia e hora das reuniões ordinárias; solenidade; HI - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão; IV - fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes; V - dar conhecimento à comissão da matéria recebida; VI - designar relatores; VII - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular; VIII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida; IX - submeter a matéria a votação e proclamar o resultado; X - conceder vista de proposição a membro da comissão; XI - enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da my Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada, ou não decidida; 046 bp) PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS XII - solicitar ao Líder de Bancada a indicação de substituto para membro da comissão, à falta de suplente; XIII - decidir questão de ordem; XIV - encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das atividades da comissão; XV - enviar à Mesa a lista dos membros presentes; XVI - determinar a retirada de matéria de pauta, observado o disposto no inciso VIII do art. 249; XVII - declarar a prejudicalidade de proposição; XVIII - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho; XIX - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento; XX - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem; XXI - organizar a pauta; XXI - assinar a correspondência; XXIII - assinar parecer com os demais membros da comissão; XXIV - enviar à publicação as atas; XXV - encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos do inciso IX do art. 94; XXVI - determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do Município; XXVII - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas, e adotar o procedimento regimental adequado. Art. 124 - O Presidente pode funcionar como Relator e tem voto nas deliberações. $ 1º - Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator. $ 2º - O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, emitir voto nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente. CAPÍTULO VII DA REUNIÃO DE COMISSÃO 047 [4 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 125 - As comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente na sede da Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos. Parágrafo único - As reuniões de comissões são Meia por servidores da Câmara, designados mediante ato do Presidente da Câmara Municipal. Art. 126 - As reuniões de comissão permanente são: I - ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 128; N - extraordinárias, as convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo "ad referendum” da comissão em caso de absoluta urgência. Parágrafo único - A reunião de comissão destinada a audiência pública em região do Município será convocada com antecedência mínima de três dias. Art. 127 - A convocação de reunião extraordinária de comissão será publicada constando do edital seu objeto, dia, hora e local. $ 1º - Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo. $ 2º - Na hipótese da parte final do inciso II do artigo anterior, só poderá ser incluída matéria nova observado o interstício de seis horas. Art. 128 - A reunião de comissão terá a duração de três horas, prorrogável por até metade desse prazo. Parágrafo único - A reunião ordinária se realiza no horário de 08:30 (oito horas e trinta minutos) às 11:30 (onze horas e trinta minutos), de segunda à sexta-feira. Art. 129 - O Vereador presente a reunião de comissão de que seja membro, terá computada a presença em Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário. Parágrafo Único - Ao Presidente de comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara, no momento de verificação de "quorum", relação nominal dos y presentes à reunião. 048 | [oa PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 130 - O Vereador ausente a reunião de comissão de que fizer parte perderá a remuneração correspondente à sessão ordinária semanal, salvo justificativa aceita pelo Plenário. CAPÍTULO VIII DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES Art. 131 - Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente: I - em cumprimento de disposição regimental; KH - por deliberação de seus membros; HI - a requerimento. Parágrafo único - A convocação de reunião conjunta será feita por ofício pelo seu dirigente, escolhida na forma do art. 133 e seus parágrafos, dirigidos aos membros das comissões ou por edital publicado, constando, em qualquer hipótese, o seu objeto, dia, hora e local. Art. 132 - Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão "quorum" de presença e de votação estabelecidos para reunião isolada. $ 1º - O Vereador que fizer parte de duas ou mais comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo. $2º - A designação do Relator atenderá à disposição do art. 138. Art. 133 - Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade. $ 1º - Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes. $ 2º - Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente. normas que disciplinam o funcionamento de comissão. 049 B) PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG Art. 134 - À reunião conjunta de comissões aplicam-se as | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IX DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 135 - Os trabalhos de comissão obedecem a seguinte ordem: I - Primeira Parte: Expediente a) leitura e aprovação da ata; b) leitura de correspondência; c) distribuição de proposição; NH - Segunda Parte: Ordem do Dia a) discussão e votação de proposições da comissão; b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara; c) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do Plenário da Câmara. $ 1º - A Ordem do Dia só poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos membros da comissão, aprovado com observância do disposto no art. 95. 8 2º - É vedada a apreciação de projetos ou de parecer sobre projeto que não conste de pauta previamente distribuída. Art. 136 - Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada após sua leitura e aprovação. Parágrafo único - Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação. Art. 137 - Contado do primeiro dia após a distribuição do Projeto ao Relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de: I- quinze dias para projeto de lei ou de resolução; II - cinco dias para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante. y 050 é PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 138 - A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente até o primeiro dia subsequente ao recebimento da mesma pela comissão. $ 1º - O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião. $ 2º - Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, ser designados Relatores Parciais. $ 3º - O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por dois dias. $ 4º - Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator, para emitir parecer em dois dias. $ 5º - Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara. Art. 139 - O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório. $ 1º - A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedadas a sua renovação e a retirada do projeto da Secretaria da Câmara. $ 2º - Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte. Art. 140 - Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a discussão. j - Durante a discussão, o membro da comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição. $ 2º - Para discutir o parecer, o membro da comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos, e o relator, por vinte minutos. $ 3º - Na discussão poderá falar, pelo prazo de cinco minutos, até quatro Vereadores não membros da comissão, sendo dois a favor e dois contra, observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular, pelo prazo de vinte minutos. 051 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 4º - A discussão não se prolongara além do prazo de prorrogação da reunião. Art. 141 - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência estabelecida neste Regimento. $ 1º - Aprovada a alteração do parecer com a qual concorde o Relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação. 8 2º - Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo Relator, observado o disposto no & 4º do art. 138. Art. 142 - Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são: I- favoráveis, os "pela conclusão", os "com restrição” e os "em separado” não divergentes da conclusão; H - contrários, os divergentes da conclusão. $ 1º - Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado. $ 2º - Havendo, na reunião, hipótese entre os membros da comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação. Art. 143 - Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à comissão seguinte. Art. 144 - Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento. Art. 145 - Quando, vencido o prazo e após notificação ao Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinara a utilização do processo suplementar. Art. 146 - O parecer sobre proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara. Art. 147 - Aos membros das comissões e aos Líderes de Bancadas serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação das proposições nas comissões. 052 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO X DO PARECER Art. 148 - Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. $ 1º - O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria. $ 2º - Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda a redação final e na ocorrência de perda de prazo pela comissão. $ 3º - Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda. $ 4º - É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica. Art. 149 - O parecer de comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência salvo o da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade. Art. 150 - O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão. . $ 1º - Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas. $ 2º - O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do $ 1º do art. 148. Art. 151 - Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais. Art. 152 - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto. dispensado o parecer de comissão para proposições apresentadas, exceto: 053 4) PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG Art. 153 - A requerimento de Vereador, pode ser y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS I- proposta de Emenda à Lei Orgânica; KI - projeto de lei ou de resolução; III - proposição que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal; IV - proposição que contenha medida manifestamente fora da. rotina administrativa ou legislativa; V - proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa. CAPÍTULO XI DA DILIGÊNCIA Art. 154 - Consideram-se diligências as atribuições de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XIX do art. 94, quando destinadas a subsidiar a manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída. Parágrafo Único - A proposta de diligência, que deve ser feita por membro da comissão, será por esta deliberada, exigindo-se, no caso do inciso VII do art. 94, a aprovação da maioria de seus membros. Art. 155 - A requerimento de qualquer de seus membros, a comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parece a ou de decisão, afim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos a o art. 94. $ 1º - Decorridos quinze dias de recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou do pedido escrito de informação, o Presidente da comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte. $ 2º - Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a comissão pode deliberar: I - pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder de cinco dias; HI - pela dispensa da diligência. $ 3º - Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada. $ 4º - Em caso de não atendimento da convocação ou do pedido de informações no prazo fixado, a comissão formulará representação ao Presidente Câmara, que determinara as medidas necessárias à responsabilidade do faltoso. 054 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG nf CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 156 - Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do Relator ou da comissão, exceto se tratar de parecer oficial de órgão ou servidor da Câmara. Parágrafo único - A medida a que se refere o artigo não se considera diligência nem implica dilatação do prazo para emitir parecer ou decisão. CAPÍTULO XII DO ASSESSORAMENTO AS COMISSÕES Art. 157 - As comissões contarão com assessoramento legislativo em suas respectivas áreas de competência. TÍTULO VI DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM CAPÍTULO I DA ORDEM DOS DEBATES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 158 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra. $ 1º - O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa. $ 2º - O Vereador fala de pé, com exceção dos membros da Mesa, da tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar a palavra. Art. 159 - Todos os trabalhos em Plenário devem ser gravados, para que constem, expressa e fielmente, dos anais. $1º-As gravações ficarão a disposição dos oradores para a respectiva revisão no prazo de setenta e duas horas, após o pronunciamento. $ 2º - Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou cópias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores. 055. Ez> PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $3º - O Presidente da Câmara determinará a cessação do apanhamento das gravações das palavras proferidas em desatendimento às disposições regimentais. Art. 160 - Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente adotará as seguintes providências: I - advertência; N - censura verbal; II - cassação da palavra; ou IV - suspensão da reunião. Art. 161 - O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Capítulo II do Título III. SEÇÃO II DO USO DA PALAVRA Art. 162 - O Vereador tem direito à palavra: I- para apresentar proposição; H - para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia; HI - para discutir proposição; IV - para pedir vista de proposição; V - para encaminhar votação; VI - pela ordem; VII - em explicação pessoal; VIII - para solicitar aparte; IX - para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, como orador inscrito; X - para declarar voto; XI - para solicitar retificação de ata; TA XII - para se defender contra crítica ou manifestações que julgar lhe tenham sido dirigidas na reunião; 056 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - O uso da palavra não poderá exceder de: I- vinte minutos, no caso do inciso IX; II - dez minutos, nos casos dos incisos II e HI; II - cinco minutos, nos casos dos incisos I, IV, V, VI, Vile XII; IV - três minutos, nos casos dos incisos VIII, X e XI. $ 2º - O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado. Art. 163 - A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos. & 1º - Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem: I- ao autor da proposição; IH - ao relator; HI - ao autor de voto vencido ou em separado; IV - ao autor da emenda; V - a um Vereador de cada Bancada ou de Bloco Parlamentar alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição. 8 2º - No encaminhamento de votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto no artigo. Art. 164 - O Vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode: I- desviar-se da matéria em debate; NI - usar de linguagem imprópria; HI - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido; IV - deixar de atender as advertências do Presidente; V - falar sobre o vencido. ny 057 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 165 - O Vereador fala apenas uma vez: I - na discussão de proposição, ressalvadas as de que tratam os números 1 e 3 da alínea "a" do inciso II do art. 24, quando poderá falar duas vezes; II - no encaminhamento de votação. Art. 166 - O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião. Art. 167 - Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. SEÇÃO II DOS APARTES Art. 168 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. 8 1 - O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-lo, permanece de pé. 8 2º - Não é permitido aparte: I - quando o Presidente estiver usando da palavra; IH - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente; III - no encaminhamento de votação; IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto; V - quando se estiver procedendo a atos de que tratam as alíneas "a" e "b” do inciso I do art. 24; VI - paralelo a discurso do orador; VII - a parecer oral. ny 058 5 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO IV DA EXPLICAÇÃO PESSOAL Art. 169 - O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no art. 163 e também o seguinte: I - somente uma vez; IH - para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria; III - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas, ou por qualquer de seus pares. CAPÍTULO II DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 170 - A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião. Art. 171 - A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar. 8 1º - Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas. $ 2º - Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste. $ 3º - Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure. . $ 4º - Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez. Art. 172 - A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara. $ 1º - A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento. 059 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Constituição da República ou a Lei Orgânica, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. $ 3º - O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de dois dias, contados da decisão. $ 4º - O recurso será remetido à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que emitirá parecer, no prazo de dez dias, a contar do recebimento. $ 5º - Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação. Art. 173 - O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis. TÍTULO VII DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DA PROPOSIÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 174 - Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara. Art. 175 - São proposições do processo legislativo: I- proposta de Emenda à Lei Orgânica; H - projeto de lei complementar; NI - projeto de lei ordinária; IV - resolução; V - veto a proposição de lei. $ 1º - Incluem-se no processo legislativo, por extensão do y! 060 no PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG conceito de proposição: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS I-o requerimento; H - a indicação; HI - a representação; IV - a emenda; V-o recurso; VI - o parecer; VII - a mensagem e matéria assemelhada; VIII - o substitutivo; IX - a moção. $ 2º - Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número. Art. 176 - O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar. $ 1º - Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 168 a recurso da decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade. $ 2º - A proposição destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo conterá a transcrição por inteiro do documento. $ 3º - A proposição em que houver referência à lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto. $ 4º A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco dias, quando necessário, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para adequá- -la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente. - Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o apoiamento. $ 6º - A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada pelos documentos exigidos na legislação federal específica. A 061 2» PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 177 - Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento. Art. 178 - Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente. $ 1º - Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes for comum o objeto. $ 2º - Dá-se continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras. Art. 179 - Da proposição sujeita a apreciação por mais de um órgão da Câmara serão extraidas cópias para formação de processo suplementar, a este se anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até final tramitação. Art. 180 - Não é permitido ao Vereador: I - apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangúinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto; IN - emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo entretanto participar da discussão e votação em Plenário. $ 1º - Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar. ; 82º - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição. Art. 181 - A proposição encaminhada depois do Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião. Art. 182 - Os projetos tramitam em dois turnos, salvo os casos previstos neste Regimento. Art. 183 - Cada turno é constituído de discussão e ty” votação. 062 & PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 184 - A proposição que não for apreciada até o término da Legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência. $ 1º - A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu curso rá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao Presidente deferi-lo de pronto. 8 2º - Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato. $ 3º - A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos. Art. 185 - A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta « da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado. Parágrafo único - Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário. SEÇÃO II . DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO Art. 186 - A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho. Art. 187 - Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões, salvo o disposto no Art. 188 deste Regimento. Parágrafo Único - Se a proposição depender de parecer das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Tributação e Orçamento e Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente Art. 188 - Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta. Art. 189 - Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do parecer da Ordem do Dia. 063 ES PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída. Art. 190 - A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão. Parágrafo único - Na mesma fase de tramitação, não se admitira renovação de audiência de comissão. SEÇÃO II DO PROJETO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 191 - Os projetos de lei e de resolução, que devem ser redigidos em artigos concisos, assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara. Parágrafo único - Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Art. 192 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I- a Vereador; II - a comissão ou à Mesa da Câmara; II - ao Prefeito; IV - aos cidadãos. Art. 193 - A iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. $ 1º - Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte. minytos, O primeiro signatário, ou quem este tiver indicado. A 064 Ê PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º - O disposto neste artigo e no $ 1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 201. Art. 194 - Recebido, o projeto será numerado, publicado e distribuído às comissões competentes, para, nos termos dos art. 103 e 104 ser objeto de parecer ou de deliberação. $ 1º - Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, nos termos do $ 3º do art. 176, bem como de emendas e pareceres. $ 2º - É dispensada a inclusão, nos avulsos de mensagem e matéria assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara, dos documentos que a instruam ou que devam ser devolvidos ao Poder Executivo. $ 3º - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo. Art. 195 - Decorridos quarenta e cinco dias de sua apresentação, o projeto de lei ou de resolução será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, para que se ultime a votação, observado o disposto neste Regimento. Art. 196 - Será dada ampla divulgação aos projetos de lei orgânica, estatuto e código previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de dez dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para apreciação. Art. 197 - Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeiro turno. $ 1º - No decorrer da discussão em primeiro turno, poderão ser apresentadas emendas e substitutivos. $ 2º - Encerrada a discussão, são submetidos à votação em primeiro turno o projeto e os respectivos pareceres. 8 3º - Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado. $ 4º - A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida do anúncio da Ordem do Dia com prazo mínimo de quarenta e oito horas de antecedência. Art. 198 - Durante a discussão em segundo turno, y admitir-se-á a apresentação de emendas: 065 62 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS I - contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao HI - de redação. Parágrafo único - Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 261. Art. 199 - Concluída a votação em segundo turno, o projeto e Bs emendas aprovadas serão remetidos à Comissão de Redação, para parecer de Parágrafo único - Remetido à Mesa, o parecer de redação final será distribuído em avulsos e incluído, juntamente com o projeto, na Ordem do Dia. Art. 200 - Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia sem que, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos confeccionados na forma do & 1º do art. 194. Art. 201 - Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação de receita; IH - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Art. 202 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído. SUBSEÇÃO II DAS PECULIARIDADES DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Art. 203 - Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Art. 204 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário, no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação final do projeto ou da conclusão de sua votação em segundo turno. providência prevista no artigo anterior, o Vice-Presidente promulgará a resolução, no prazo cinco dias, contados do término do inicial. ? 066 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG ie rs rola sã, o pr CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 206 - A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária. SEÇÃO IV DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SUBSEÇÃO I DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 207 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da H - do Prefeito. $ 1º - As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo. $ 2º - A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado. - À proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e conside PA aprovada se obtiver, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara. Art. 208 - Recebida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica será numerada e publicada, permanecendo sobre a mesa, durante o prazo de dez dias, para receber emenda. Art. 209 - Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta encaminhada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de quinze dias. Parágrafo Único - Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno. Art. 210 - Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para do vencido, no prazo de cinco dias. havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da Parágrafo Único - Redigido o vencido ou não tendo matéria aprovada no primeiro turno. y 067 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 211 - Decorrido o intervalo mínimo de dez dias, a proposta permanecerá sobre a mesa, pelo prazo de cinco dias, para receber emenda de segundo turno. Parágrafo único - Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada. Art. 212 - Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer no prazo de três dias. Parágrafo Único - Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno. Art. 213 - Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município. Art. 214 - A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa. SUBSEÇÃO II DOS PRO, DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITO ADICIONAL | Art. 215 - Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de quinze dias, receberem parecer. $ 1º - Nos primeiros cinco dias do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas emendas aos projetos. $ 2º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. $ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso: I- sejam compatíveis com o Piano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 068 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; ou HI - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. $ 4º - Vencido o prazo do $ 1º, o Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber. $ 5º - Do despacho de não recebimento de emenda caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que terá dois dias para decidir. 8 6º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para parecer, que será proferido em cinco dias. Art. 216 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, à votação do parecer e relativamente à parte cuja alteração for proposta. Parágrafo Único - A mensagem será distribuída em avulsos aos Vereadores e despachada à comissão, cujo prazo para o parecer será: I-o que restar, se igual ou superior a cinco dias; H - de cinco dias, nos demais casos. Art. 217 - Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único. Parágrafo Único - Os projetos de lei do Plano Plurianual, do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem preferência sobre os demais na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o $ 1º do art. 221 e o art. 236. Art. 218 - Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Redação para apresentar parecer de redação final, no prazo de cinco dias. 069 & y PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 219 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de proposição lei, observado o prazo consignado na legislação específica. Art. 220 - Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não a contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo. SUBSEÇÃO III DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA Art. 221 - O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa. $ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos. 8 2º - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento. $ 3º - O prazo não corre em período de recesso da Câmara. Art. 222 - Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de dez dias, emitirem parecer. Art. 223 - Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designará Relator, que, no prazo de até cinco dias, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver. SUBSEÇÃO IV DOS PROJ DE CIDADANIA HONORÁRIA, HONRA AO MÉRITO E MÉRITO DESPORTIVO Art. 224 - O projeto concedendo título de cidadania honorária ou diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo será apreciado por comissão especial, constituída na forma deste Regimento. Parágrafi para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projéto. 070 7 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG o único - A comissão tem o prazo de dez dias by CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 225 - A entrega do título ou diploma é feita em reunião solene da Câmara. $ 1º - Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites. $ 2º - Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual de comemoração do aniversário do Município. SUBSEÇÃO V DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO Art. 226 - O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa: I - da Mesa da Câmara; II - das Comissões; HI - de Vereador. Parágrafo único - Publicado e distribuído em avulsos, o projeto fica sobre a Mesa durante dez dias para receber emendas, findo o qual será emitido o parecer no prazo de dez dias. Art. 227 - A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição. SEÇÃO V DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA SUBSEÇÃO I DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 228 - A Mesa da Câmara elaborará, no prazo previsto no art. 67, projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a vigorar na Legislatura subsequente. ma Rd PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Não apresentado projeto no prazo a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara incluirá na m do dia, como projeto, a resolução em vigor. Art. 229 - Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa pelo prazo de cinco dias, para recebimento de emendas, sobre as quais as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas emitirão parecer no prazo de dez dias. SUBSEÇÃO II DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS Art. 230 - Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e em cinco dias a distribuirá, com os documentos que a instruírem, em avulsos. Parágrafo único - Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a mesa por dez dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo. Art. 231 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determi a sua distribuição, em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de resolução. $ 1º - Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de resolução, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas. 8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados para fim de tramitação. Art. 232 - Publicado o projeto, abrir-se-á, na comissão, O prazo de dez dias para apresentação de emendas. $ 1º - Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para apresentação de emenda. & 2º - Só pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas dos Poderes Municipais. y 072 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 233 - Se as contas não forem, no todo ou em ii aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Constituição, Le, Legislação e Justiça para que, no prazo de dez dias, contados da data de seu recebimento, indique as providências a serem adotadas pela Câmara. SEÇÃO VI DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI Art. 234 - O veto parcial ou total, depois de lido no expediente, é distribuído a comissão especial, designada de imediato pelo Presidente da Cimara, para sobre ele emitir parecer no prazo de cinco dias, contados do despacho de istribuição. Parágrafo único - Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Art. 235 - A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição ou manutenção dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 236 - Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado os projetos de que trata O artigo 51 da Lei Orgânica Municipal. $ 1º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação. $ 2º - Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. $ 3º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito. Art. 237 - Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta serão. SEÇÃO VII DA EMENDA E DO SUBSTITUTIVO 073 £S Ud PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 238 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo. $ 1º - Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo. 8 2º - Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo. $ 3º - Aditiva é a emenda que visa acrescentar dispositivo. $ 4º - Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. $ 5º - Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente. Art. 239 - A emenda, quanto à sua iniciativa é: I- de Vereador; HI - de comissão, quando incorporada o parecer; HI - de cidadãos, nos termos deste Regimento. Art. 240 - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em comissão. Art. 241 - A emenda será admitida: I- se pertinente à matéria contida na proposição principal; H - se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos. Art. 242 - Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra. Parágrafo único - Ao substitutivo aplicam-se as normas ma a” PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG regimentais atinentes ao projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO VIII DA INDICAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA MOÇÃO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 243 - O Vereador pode pode pro vocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas comissões, sob dete: assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções. SUBSEÇÃO II DA INDICAÇÃO Art. 244 - Andicação é à proposi roposição na qual o Vereador sugere a manifestação de uma ou mais comissões acerca de rminado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de interesse da Câmara. $ 1º - O parecer referente a indicação deverá ser proferido no prazo de cinco dias. $ 2º - Se a comissão que tiver que opinar sobre indicação, concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições congêneres. 8 3º - Se nenhuma comissão opinar -em tal sentido, o Presidente, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento de indicação, cientificando-se o autor que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Câmara. $ 4º - Não serão aceitas como indicações, proposições que objetivem: hei I - consulta a comissão sobre interpretação e aplicação de ei; II - consulta a comissão sobre ato de qualquer Poder, de seus órgãos ou entidades e autoridades; HI - sugestão, ou conselho, a qualquer Poder, a seus órgãos ou entidades e autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de determinada maneira. 075 É 4” PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO Art. 245 - Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público. SUBSEÇÃO IV DA MOÇÃO . N Art. 246 - Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto. Parágrafo Único - Se a proposição envolver aspecto político, dependerá de parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que terá cinco dias para emiti-lo. SEÇÃO IX DO REQUERIMENTO SUBSEÇÃO I DISPOSI GERAIS Art. 247 - Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se: I- a despacho do Presidente da Câmara; HI - a deliberação de Comissão; HI - a deliberação do Plenário. Parágrafo Único - Aos requerimentos de que trata O inciso II aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos art. 249 e 250. Art. 248 - Os requerimentos são submetidos apenas a votação. Parágrafo Único - Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento. nº 076 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO II DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE Art. 249 - É decidido, em despacho, pelo Presidente, o requerimento que solicite: I-a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; HI - retificação de ata; IV - posse de Vereador; V - leitura de matéria sujeita ao conhecimento do VI - inserção de declaração de voto em ata; VI - observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia; Plenário; VIII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou IX - verificação de votação; X - designação de substituto a membro de comissão, na ausência de suplente, ou o preenchimento de vaga; com parecer contrário; XI - leitura de proposição a ser discutida e votada; XII - anexação de matérias idênticas ou reunião de matéria XIII - representação da Câmara por meio de comissão; XIV - requisição de documentos; conexas ou contingentes; XV - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com XVI - votação destacada de emenda ou dispositivo; XVII - convocação de reunião extraordinária, nos casos dos incisos II e III do 8 1º do art. 17; parecer, de autoria do requerente; XVIII - inserção, nos anais da Câmara, de documentos e XIX - prorrogação de prazo para emissão de parecer ou XX - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial, observado o disposto no inciso IV do art. 16; 077 &3 W PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG pronunciamentos oficiais; para conclusão de discurso; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS XXI - interrupção da reunião para receber personalidade XXII - licença de Vereador; XXIII - desarquivamento de proposição; XXIV - convocação de Sessão Legislativa Extraordinária; XXV - inserção em ata de voto de pesar ou congratulação; XXVI - a retirada de outros requerimentos, pelo próprio XXVII - esclarecimento sobre ato de administração ou XXVIII - inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem XXIX - suspensão de reunião. autor; economia interna da Câmara; parecer; $ 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII. XVII, XIX, XX, XXI, XXI, XXIV, XXVII e XXVIII serão escritos. $ 2º - Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais. SUBSEÇÃO III DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Art. 250 - É submetido a votação o requerimento escrito que solicite: I- prorrogação do horário da reunião; H - retirada, pelo autor, de proposição com parecer III - discussão por partes; IV - adiamento de discussão; favorável; V - encerramento de discussão; VI - votação por processo nominal ou secreto; VII - votação por partes; VIII - adiamento de votação; IX - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie; 078 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS X - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, que não seja de autoria do requerente; XI - informação às autoridades municipais, por intermédio XII - inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou da Mesa; pronunciamentos não oficiais; XIII - constituição de comissão especial; XIV - audiência de comissão ou a reunião conjunta de comissões para opinar sobre determinada matéria; XV - convocação de reunião especial, solene ou extraordinária; XVI - desarquivamento de proposições; XVII - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se referir a incidente sobrevindo no curso da discussão; XVIII - o sobrestamento de proposição; XIX - convocação de Secretário ou do Prefeito Municipal; XX - destaque; XXI - constituição de comissão de inquérito, bem como prorrogação de seu prazo para emissão de relatório. CAPÍTULO II DA DISCUSSÃO SEÇÃO I DISPOSI GERAIS Art. 251 - Discussão é a fase de debate da proposição. Art. 252 - A discussão da proposição é feita no todo, inclusive emendas. Art. 253 - Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia. Art. 254 - Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei e de resolução. DA PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Os projetos que concedem título de cidadania honorária, diplomas de honra ao mérito e de mérito desportivo, os que declaram de utilidade pública, os que dão denominação a logradouro público e os que apreciam convênios submetem-se a turno único de votação. $ 2º - São também submetidos a turno único de discussão e votação as indicações, representações e moções, e a turno único de votação os requerimentos. $ 3º - Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas. Art. 255 - A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno. Parágrafo Único - Quando o projeto é apresentado por comissão ou pela Mesa, considera-se o autor o seu Relator e, na ausência deste, o Presidente. Art. 256 - O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender o pedido, independentemente scussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres avoráveis. Art. 257 - O Vereador pode solicitar vista de proposição. Parágrafo Único - A vista poderá ser concedida até o momento da inclusão da proposição na Ordem do Dia, pelo Presidente, pelo prazo máximo de setenta e duas horas, cabendo-lhe fixar o prazo de sua duração. SEÇÃO H DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO Art. 258 - A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até cinco dias, salvo quanto a projeto sob regime de urgência ou veto. $& 1º - O autor do requerimento tem o prazo máximo de cinco minutos para justificá-lo. sentido, é votado o que fixar prazo menor. 080 [ao PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG & 2º - Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida. Art. 259 - O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de "quorum” ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado. SEÇÃO HI DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO Art. 260 - Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrendo o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão. CAPÍTULO III DA VOTAÇÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 261 - A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação. $ 1º - A proposição será colocada em votação, salvo emendas. $ 2º - As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado. $ 3º - A votação não será interrompida, salvo: 1- por falta de "quorum"; H - para votação de requerimento de prorrogação do prazo HI - por terminar o horário da reunião ou de sua da reunião; prorrogação. $ 4º - Existindo matéria a ser votada e não havendo "quorum", o Presidente da Câmara pode aguardar que este se complete, suspendendo a reuni; por tempo prefixado. 081 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG yf CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS . 8 5º - Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento. - Ocorrendo falta de "quorum" durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em aa os nomes dos Vereadores ausentes. Art. 262 - A votação das proposições será feita no seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento. Parágrafo Único - A votação por parte será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir. Art. 263 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria absoluta de votos dos Vereadores presentes à reunião. Art. 264 - Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno: I- a proposta de Emenda à Lei Orgânica; KH - projetos de lei sobre: a) concessão de isenção fiscal; b) concessão de subvenções a entidades e serviços de c) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do contribuinte e Ea instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública; interesse público; d) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependentes da autorização do Senado Federal; e) instituir ou aumentar tributos; II - projetos de resolução sobre: a) recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas do b) perda de mandato de Vereador; c) perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito; d) cassação do mandato do Prefeito e do Vereador, nos Estado; crimes sujeitos ao seu julgamento; e) designar outro local para as reuniões da Câmara. y 082 + PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 265 - Dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em qualquer turno: I- o projeto de resolução sobre: a) fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; b) modificação ou reforma do Regimento Interno; N - eleição da mesa, em primeiro escrutínio; HI - renovação de veto total ou parcial do Prefeito; IV - rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; V - convocação de reunião secreta; VI - projeto de lei complementar. Art. 266 - O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de "quorum”. SEÇÃO II DO PROCESSO DE VOTAÇÃO Art. 267 - São três os processos de votação: I - simbólico; H - nominal; III - secreto. Art. 268 - Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais. & 1º - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares em Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. resultado proclamado torna-se definitivo. 083 » PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG $ 2º - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 269 - Adota-se-a a votação nominal: I - nos casos em que se exige "quorum" de dois terços, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto: II - quando o Plenário assim deliberar. $ 1º - Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao Vice-Presidente anotar o voto. $ 2º - Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral. Art. 270 - Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos: I - perda de mandato de Vereador; KI - veto; HI - nas eleições; IV - perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito. observar-se-ão as seguintes exigências o Eroidades - Na voução por escruúnio secreto, I - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara; H - cédulas impressas ou datilografadas; HI - designação de dois Vereadores para servirem como IV - chamada dos Vereadores para votação; V - colocação, pelo votante, de sobrecarta na urna; VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre o seu número e o de votantes, pelos escrutinadores; VIII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de IX - apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e Vi anotação pelos escrutinadores; " 084 É PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG fiscais e escrutinadores; primeira; sobrecartas e de votantes; CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no XI - proclamação, pelo Presidente, do resultado da inciso II; votação. Art. 271 - Qualquer que seja o processo de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo. . Art. 272 - Anunciado o resultado de votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto. Art. 273 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado inserir na ata a sua declaração de voto. Art. 274 - Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica. SEÇÃO III DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 275 - Ao ser encaminhada a votação, o Vereador, pode obter a palavra para encaminhá-la. Parágrafo Único - O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes. SEÇÃO IV DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO Art. 276 - Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador, requerer imediatamente a sua verificação. $ 1º - Para a verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que ocupem seus lugares em Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários. $ 2º - O Vereador ausente na votação não pode participar na verificação. 085 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3º - É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de “quorum”. $ 4º - O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico. . $ 5º - Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado são sanadas com as gravações. 8 6º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos. SEÇÃO V DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 277 - A votação pode ser adiada uma vez, até O momento em que for anunciada. $ 1º - O adiamento é concedido para a reunião seguinte. $ 2º - Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário da reunião ou por falta de "quorum”, deixar de ser apreciado. CAPÍTULO IV DA REDAÇÃO FINAL Art. 278 - Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica e a projeto. $ 1º - A comissão, no prazo de cinco dias, emitirá parecer, em que dará forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material. . $ 2º - O projeto sujeito a deliberação conclusiva de comissão, após aprovado, receberá parecer de redação final na forma do parágrafo anterior. D; Va end y! Ia. 086 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 279 - Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins indicados no $ 1º do artigo anterior. Art. 280 - A discussão limitar-se-á aos termos da redação. Art. 281 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sansão, no prazo de cinco dias, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso, acompanhada de processo de sua tramitação. $ 1º - O original da proposição de lei ficará na Secretaria da Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara. $ 2º - No caso de sanção tácita do Prefeito, observar-se-á o disposto no $ 2º do art. 236. CAPÍTULO V DA PECULIARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO SEÇÃO I DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE 282 - A preferência entre as proposições, discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do do I- proposta de Emenda à Lei Orgânica; H - projeto de lei do Plano Plurianual; HI - projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - projeto de lei do Orçamento e de abertura de crédito; V - veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário; VI - projeto sobre matéria de economia interna da VII - projeto de lei complementar; VIII - projeto de lei ordinária; IX - projeto de resolução. 087 [za v PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 283 - Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas: I-o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e o de comissão preferirá ao do Vereador; II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como à parte da proposição a que se referirem; III - a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição sobre que incidirem; IV - a emenda de comissão preferira à de Vereador. Parágrafo Único - O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir. Art. 284 - Quando houver mais de um requerimento sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação. Parágrafo Único - Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente Art. 285 - Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação. Art. 286 - A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apresentação da pauta. Art. 287 - O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição. Art. 288 - A alteração da ordem estabelecida nesta serão não prejudicará as preferências fixadas no 8 1º do art. 221 e no art. 236. SEÇÃO HI DA PREJUDICALIDADE 088 62 y PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 289 - Consideram-se prejudicados: I- a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada, na mesma Sessão Legislativa; IH-a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário; HI - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira; IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado; V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à outra aprovada ou rejeitada; VI - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica a outra ou de dispositivo aprovado; VII - o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado; VIH - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada. SEÇÃO II DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO Art. 290 - A retirada de proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão ou votação. TÍTULO VIH DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADE Art. 291 - O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito: I - dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais; HI - sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público. inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara. 089 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG Parágrafo Único - O comparecimento a que se refere sw CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 292 - A convocação de Secretário Municipal, servidor ocupante de cargo de confiança ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento. $ 1º - Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de trinta dias, salvo aprovação do Plenário. $ 2º - O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração de processo de julgamento, por infração político-administrativa, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos. 3º - Se o Secretario for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para os fins do inciso VIII do art. 52. $ 4º - Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, constitui infração administrativa. Art. 293 - O Secretário Municipal poderá solicitar da Câmara e de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria, observado o disposto no art. 288, parágrafo único. Art. 294 - O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal, ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara. Art. 295 - Enquanto na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal, ou dirigente de entidade da administração indireta e qualquer servidor público municipal ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem. TÍTULO IX DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES Art. 296 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas municipais, ou imputados a Membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas comissões competentes, desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do y autor ou autores; 0 90 pB PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS IH - o assunto envolva matéria de competência do colegiado. Parágrafo Único - O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 111 no que couber, do qual se dará ciência aos interessados. Art. 297 - A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações, sindicatos e demais instituições representativas. Parágrafo Único - A contribuição da sociedade civil será examinada pela comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. TÍTULO X DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO Art. 298 - Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação. Parágrafo Único - Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o credenciamento. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 299 - Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário. Art. 300 - É vedada a cessão do Plenário para atividade não prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de convenções de partidos políticos ou para palestras, seminários, reuniões ou solenidades de entidades governamentais de âmbito municipal, estadual ou federal ou da sociedade civil organizada. Art. 301 - Sem prejuízo do disposto nos arts. 94, V, 140 $3º e 193, 8 1º, deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da sociedade civil. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 302 - A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito, aos Poderes do Estado ou da União e as demais autoridades e representantes, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente. Art. 303 - As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias. Art. 304 - Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções. Parágrafo Único - A Mesa providenciará, no início de cada Sessão Legislativa, edição completa de todas as leis e resoluções publicadas no ano anterior. Art. 305 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados. Art. 306 - Serão contados como dias consecutivos os prazos previstos e determinados neste Regimento, salvo exceção expressamente nele estabelecida, não se considerando o dia inicial. Art. 307 - Esta Resolução, que contêm o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu (MG), entra em vigor na data de sua publicação. Art. 308 - Rev -se as di ções em contrário, ialmente as Resoluções, 175/92, 181/92, 192/93, 193/93, 195/93, 235/93, 257/94, 5 194, 273/94, 299/95 e 304/95. Paracatu - Mi rais, 30 de Outubro de 1996 VEREA! feuo la fes stella BOTELHO 092 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 -