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norma nº 351/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 351 / 1996
Date 1996-10-30
EmentaCONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 351 / 1996
Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paracatu - Minas Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 31, inciso
HI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º - A Câmara Municipal é composta de Vereadores,
eleitos na forma da lei, para um período de quatro anos.
Art. 2º - A Câmara tem sede a Praça Juscelino Kubitschek,
nº 449.
$ 1º - São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de
sua sede.
$ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto
da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderá ela deliberar em outro local do
Município, por iniciativa da maioria absoluta dos Vereadores e aprovação de dois terços de
seus membros.
Art. 3º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral com a
comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária será entregue na Secretaria da
Câmara, pelo Vereador, até o dia 30 de dezembro do ano anterior ao da instalação da
Legislatura.
8 1º - O nome parlamentar do Vereador, salvo quando
deva haver distinções, a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um
nome, dois nomes e dois prenomes.
$ 2º - A lista dos Vereadores diplomados, em ordem
alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria da
Câmara, será publicada até o dia 31 de dezembro.
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PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO I
DA ABERTURA DA REUNIÃO
Art. 4º - A Câmara reunir-se-á, em reunião preparatória,
no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar
posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
$ 1º - Assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador
mais idoso dentre os eleitos.
$ 2º - Aberta a reunião, o Presidente designará comissão
de Vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais
tomarão assento ao seu lado.
$ 3º - Verificada a autenticidade dos diplomas, o
Presidente designará um dos Vereadores para funcionar como Secretário até a posse da Mesa.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 5º - O Vereador mais votado, a convite do
Presidente da Reunião, prestará de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte
juramento: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município de Paracatu, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e
trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo”.
$ 1º - Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada
dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: "Assim o prometo”.
$ 2º - O compromissando não poderá apresentar, no ato
da posse, declaração de bens, oral ou escrita, nem ser representado por procurador.
3º mprido o compromisso, que se completa
mediante a aposição da assinatura em termo poa o em livro próprio, o Presidente declarará
empossados os Vereadores. W
8 4º - O Vereador que comparecer posteriormente será
conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso. 5
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Art. 6º - O Vereador que não tomar posse na reunião
preparatória, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal
da Câmara, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara, contados:
I- da reunião preparatória de instalação da Legislatura;
II - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação
do Presidente da Câmara.
$ 1º - O prazo estabelecido no artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado.
$ 2º - Não se investirá no mandato de Vereador quem
deixar de prestar o compromisso regimental.
$ 3º - Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma
Legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes,
bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente
da Câmara.
Art. 7º - Ao Presidente compete conhecer da renúncia
de mandato solicitada no transcurso da reunião de posse dos Vereadores e convocar o suplente.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 8º - A eleição da Mesa ocorrerá:
I - em reunião a se iniciar imediatamente após o término
da solenidade de posse dos Vereadores eleitos;
K - na última reunião ordinária de cada sessão Legislativa,
sob a direção da Mesa e presente a maioria dos membros da Câmara.
$ 1º - A reunião não será encerrada antes da proclamação
dos eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo contínuo ou não, de até duas horas, a
requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado pelo Plenário.
janeiro do ano subsequente, automaticamente.
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$2º - A posse dos eleitos ocorrerá no dia primeiro de Jy
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Art. 9º - A eleição da Mesa da Câmara Municipal e o
preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio secreto, observadas as
seguintes exigências e formalidades:
I- registro, individual ou por chapa, até três horas antes
da reunião destinada à eleição.
II - presença da maioria dos membros da Câmara;
III - designação, pelo Presidente, de dois escrutinadores;
IV - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada
uma o nome do candidato e o respectivo cargo;
V - chamada para votação;
VI - colocação, na cabina indevassável, em sobrecarta
rubricada pelo Secretário, das cédulas correspondentes a todos os cargos;
VII - colocação da sobrecarta na urna;
VIII - abertura da uma por um dos escrutinadores,
retirada e contagem das sobrecartas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de
seu número com o de votantes;
IX - abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e
separação das cédulas de acordo com os cargos a serem preenchidos;
X - leitura dos votos por um escrutinador e sua anotação
por outro à medida que forem apurados;
XI - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no
XII - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente,
do boletim com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos;
inciso IV;
XIII - comprovação dos votos da maioria absoluta dos
membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
XIV - realização do segundo escrutínio, se não atendido o
disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes;
XV - em caso de empate no segundo escrutínio, para
qualquer dos cargos da Mesa, será eleito o mais idoso;
XVI - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.
Art. 10 - No caso do inciso I do art. 8º, a presidência dos
trabalhos estará a cargo do Vereador mais idoso dentre os eleitos. y
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Art. 11 - Se até primeiro de outubro de cada Sessão
Legislativa Ordinária verificar-se vaga na mesa, esta será preenchida mediante eleição,
observadas, no que couber, as disposições do art. 9º.
& 1º - Se a vaga ocorrer após 1º de outubro a substituição
se processará na forma estabelecida no art. 83.
$ 2º - No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o
Vereador mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos quinze
dias imediatos.
$ 3º - O eleito completará o período de seu antecessor.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 12 - Empossada a Mesa na reunião de que trata o art.
8º, I, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes,
declarara instalada a Legislatura.
SEÇÃO V
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 13 - Dando prosseguimento aos trabalhos, o
Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de que trata o caput do art. 5º, após o que
o Presidente, observado o disposto nos 88 2º e 3º do mesmo artigo, os declarará empossados,
lavrando-se o termo em livro próprio.
Parágrafo único - Vagando o cargo de Prefeito e de
Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seus substitutos aplica-se o
disposto no artigo.
TÍTULO H
DA SESSÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 14 - Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de
funcionamento da Câmara em cada ano.
Parágrafo único - Período é o conjunto das reuniões.
Art. 15 - A Sessão Legislativa da Câmara é:
I- ordinária, a que, independentemente de convocação, se
realiza de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano;
II - extraordinária, a que se realiza em período diverso
dos fixados no inciso anterior.
$ 1º - No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão
Legislativa Ordinária se realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
2º - A Sessão Legislativa Ordinária não será
interrompida sem a deliberação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada
sem a deliberação do projeto de lei do Orçamento Anual.
$ 3º - A Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária
da Câmara é feita:
I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse
público relevante;
N - por seu Presidente, de ofício ou quando ocorrer
intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em
caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara.
$ 4º - Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara
somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.
$5º - A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada
após a prévia publicação do edital de sua convocação nos quadros de aviso da Câmara e da
Prefeitura, e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DA CÂMARA ty”
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 16 - As reuniões da Câmara são:
I - ordinárias, as que se realizam às segundas-feiras e
quintas-feiras, durante qualquer Sessão Legislativa;
HI - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horários
diferentes dos fixados para as ordinárias;
III - especiais, as que se realizam para a eleição e posse da
Mesa ou para a exposição de assuntos de relevante interesse púbico;
IV - solenes, as de instalação e encerramento de
Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
$ 1º - As reuniões solenes e as especiais são realizadas
com qualquer número, exceto as de que trata o art. 4º.
$ 2º - As reuniões solenes e as especiais são convocadas
pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado
pelo Plenário.
Art. 17 - A convocação de reunião extraordinária, que é
feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia e horário dos trabalhos e a matéria a ser
considerada.
$ 1º- A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente,
quando para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo que signifique
urgência e interesse público justificado:
I- pelo Presidente;
II - pelo Prefeito;
HI - por iniciativa de um terço dos Vereadores.
$ 2º - No caso do inciso I, a primeira reunião do período
extraordinário será marcada com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos, observada a
comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada, e o edital afixado nos
quadros de aviso da Câmara e da Prefeitura.
$ 3º - Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da
Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo três dias após o recebimento da
solicitação, ou, no máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo
anterior; se assim não o fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, extraordinariamente, no
primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das reuniões
ordinárias.
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Art. 18 - As reuniões são públicas e somente nos casos
previstos neste Regimento serão secretas.
Art. 19 - O prazo de duração da reunião pode ser
prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, por deliberação do
Plenário.
$ 1º - O requerimento de prorrogação, que poderá ser
apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o
seu prazo, não terá encaminhamento de votação pelo processo simbólico, salvo se, havendo
matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
$2º - A prorrogação não poderá exceder a duas horas.
8 3º - O requerimento de prorrogação será submetido a
votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.
$4º - A votação do requerimento e a sua verificação
não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de
quaisquer outros incidentes.
$ 5º - Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso
do que a tiver determinado.
$ 6º - Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento
não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a
votação ou o pronunciamento de Vereador.
Art. 20 - A Câmara só realiza suas reuniões com a
presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no $ 1º do art. 16.
$ 1º - Se até quinze minutos, depois da hora designada
a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a c
procedendo-se:
I-à leitura da ata;
II - à leitura do expediente.
Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
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$ 2º - Persistindo a falta de número regimental, 6 j
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& 3º - Não se encontrando presente, à hora do início da
reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais
idoso.
$ 4º - Da ata do dia em que não houver reunião constarão
os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos ausentes.
Art. 21 - Considera-se presente o Vereador que requerer
verificação de “quorum”.
Art. 22 - Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias
somente serão admitidos no Plenário:
I- os Vereadores;
II - os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no
apoio ao processo legislativo;
HI - representantes populares, na forma do $ 1º do art.
IV - ex-Vereadores;
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V - autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção;
VI - membros da imprensa credenciados.
Parágrafo único - No auditório e no Plenário da Câmara é
proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informem.
SEÇÃO II
DO TRANSCURSO DA REUNIÃO
Art. 23 - A reunião ordinária, com início às 20:00 (vinte
horas), tem duração de três horas.
Art. 24 - Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à
seguinte ordem:
I - Primeira Parte: Expediente, com a duração de 1:30
(uma hora e trinta minutos), improrrogáveis, das quais uma hora, no mínimo, destinada a
oradores inscritos, compreendendo:
a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências e comunicações;
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c) leitura de pareceres;
d) apresentação, sem discussão, de proposições;
e) oradores inscritos;
H - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de uma
hora e trinta minutos, compreendendo a discussão e votação de:
a) nos primeiros 60 minutos:
1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
2) proposições de lei vetadas;
3) projetos;
4) redações finais;
5) pareceres;
b) no tempo restante:
1) requerimentos;
2) indicações;
3) representações;
4) moções;
HI - Terceira Parte, nos últimos cinco minutos,
compreendendo:
a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;
b) chamada final.
$ 1º - O Presidente da Câmara, de ofício ou a
requerimento, poderá interromper a reunião ordinária para receber autoridade constituída ou
personalidade de destaque.
& 2º - Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o
fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 25 - A reunião extraordinária, também com duração
de três horas, desenvolve-se do seguinte modo: j
I- Primeira Parte: Leitura e aprovação da Ata, nos quinze
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minutos iniciais;
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IH - Segunda Parte: Ordem do Dia, nas duas horas e
quarenta minutos seguintes;
II - Terceira Parte: Chamada Final, nos cinco últimos
minutos.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara poderá
subdividir a Ordem do Dia.
Art. 26 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da
reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 27 - À hora do início da reunião, os membros da
Mesa e demais Vereadores ocuparão seus lugares.
Art. 28 - A presença dos Vereadores é, no início da
reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo Secretário.
$ 1º - Verificada a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara, o Presidente pronunciará as seguintes palavras: "Em nome de Deus,
havendo número regimental, declaro aberta a reunião”.
$ 2º - Não havendo número regimental para a abertura da
reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista
para seu início, que o "quorum" se complete, respeitado, no seu transcurso, o tempo de
duração de cada uma de suas partes.
$ 3º - Imexistindo número regimental, o Presidente
anunciará a próxima Ordem do Dia.
SEÇÃO III
DO EXPEDIENTE
Art. 29 - Aberta a reunião, o Secretario faz a leitura da
ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação,
ressalvada a retificação.
Parágrafo único - Para retificar a ata, o Vereador poderá
falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos
que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte.
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Art. 30 - A leitura da ata e da correspondência será feita
no prazo máximo de quinze minutos.
Art. 31 - Segue-se o momento destinado à apresentação,
sem discussão, de proposições.
. $ 1º - O Vereador poderá encaminhar à Mesa as
proposições que não tiverem sido apresentadas na Tribuna.
8 2º - Não será permitida a conversação que perturbe a
leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates,
cabendo ao Presidente advertir o infrator a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo a
infração considerada falta de decoro parlamentar, nos termos deste Regimento.
Art. 32 - Em seguida, poderá ser concedida a palavra para
pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez
minutos.
Art. 33 - A inscrição de oradores é intransferível e feita
em livro próprio, com antecedência mínima de duas horas.
Parágrafo único - Atingido o limite de inscrições, será
elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na
reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 34 - É de vinte minutos, prorrogáveis pelo Presidente
por mais dez minutos, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.
8 1º - Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde
que não haja outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo
tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Expediente.
j
$ 2º - Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do
Dia não absorverem todo o tempo determinado à reunião, pode ser concedida a palavra ao
orador que não tenha concluído seu discurso.
$ 3º - Desde que o requeira, é considerado inscrito em
primeiro lugar, para prosseguir em seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que
não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo
concedida outra prorrogação, além da primeira. TA
Art. 35 - Terá preferência o Vereador que não houver
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falado nas duas últimas reuniões.
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Art. 36 - Procede-se à chamada dos Vereadores:
I- antes do início da reunião;
KI - antes do início da votação da Ordem do Dia;
III - na verificação de "quorum";
IV - na votação nominal ou por escrutínio secreto;
V - após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião
seguinte.
SEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA
Art. 37 - A Ordem do Dia é impressa e distribuída com
antecedência mínima de seis horas antes da reunião.
Art. 38 - A Ordem do Dia não será interrompida, salvo
para posse de Vereador.
Art. 39 - O Presidente da Câmara organizará e anunciará
a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.
Art. 40 - A alteração da Ordem do Dia, a requerimento,
se dará nos seguintes casos:
I- urgência;
II - adiamento;
NI - retirada da proposição.
Art. 41 - O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de
qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.
após a informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de
ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.
013 oa
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$ 1º - O Requerimento é despachado ou votado somente y'
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$ 2º - Se o pedido referir-se a proposição de autoria do
requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos.
SEÇÃO V
DAS ATAS
Art. 42 - Serão lavradas atas dos trabalhos da reunião, em
relatório sucinto.
$ 1º - Das atas não constará documento sem expressa
permissão da Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso.
$ 2º - O Vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a
ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos.
Art. 43 - As atas são assinadas pelo Presidente e pelo
Secretário, depois de discutidas e votadas.
rafo único - No último dia de reunião ao fim de cada
Sessão Legislativa, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata para ser
discutida e votada na mesma reunião, com a presença de qualquer número de Vereadores.
TÍTULO HI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 44 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de
posse e no prazo de trinta dias anteriores ao término do seu mandato, cópia da declaração de
bens.
Art. 45 - São direitos do Vereador, uma vez empossado,
além de outros previstos neste Regimento:
I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas
reuniões e nelas votar e ser votado;
II - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre
matéria em tramitação;
II - encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos
escritos de informação;
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IV - usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a
previamente ao Presidente da Câmara ou de comissão e atendendo às normas regimentais;
V - examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer
documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em
livro próprio, por intermédio da Mesa;
VI - solicitar, após prévia aprovação do Plenário, cópia de
documento da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica.
VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara,
desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
VIII - requisitar à autoridade competente, diretamente ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício do seu mandato;
IX - receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício
do mandato;
X - solicitar licença, por tempo determinado;
XI - convocar reunião extraordinária e secreta, na forma
deste Regimento;
XII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade,
desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
XII - falar, quando julgar preciso, solicitando
previamente a palavra e atendendo às normas regimentais.
Parágrafo único - O Vereador não poderá presidir os
trabalhos da Câmara ou de comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu
interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 46 - O Vereador é inviolável por suas opiniões,
palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 47 - São deveres do Vereador:
I - comparecer no dia e local designados para a realização
das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em
caso de não comparecimento;
I-não se eximir de trabalho algum relativo ao
desempenho do mandato;
- HI - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres
ou. votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissões a )
que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida
que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como
impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
015 12)
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RES
Se)
57) ESTADO DE MINAS GERAIS
V -tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros
da Câmara;
VI- comparecer às reuniões trajado adequadamente,
observadas as normas expedidas pela Mesa;
VII - zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e razoabilidade dos atos emanados dos Poderes do Município, em especial com
relação às proposições em trâmite na Câmara.
Art. 48 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com
suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas
empresas concessionárias de serviço púbico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da
administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso
público;
NI - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego na administração
pública direta ou indireta do Município, de que seja demissível "ad nutum”, salvo o cargo de
Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal ou estadual;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas
que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do
Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja
interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.
CAPÍTULO II
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 49 - A vaga, na Câmara, verifica-se:
I- por morte;
II - por renúncia; y
III - por perda ou extinção do mandato.
016
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Art. SO - Considera-se extinto o mandato nos seguintes
casos:
I-o Vereador não prestar compromisso na forma e no
prazo, respectivamente, dos arts. 5º e 6º;
II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do
mandato nos termos deste Regimento.
Parágrafo único - A vacância, nos casos de renúncia, será
declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a reunião.
Art. 51 - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por
escrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida na Primeira
Parte da reunião.
Art. 52 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no
art. 48;
N - que se utilizar do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
HI - que fixar residência fora do Município, salvo em
caráter temporário para conclusão de cursos ou treinamentos ou quando tiver,
comprovadamente, outra residência fixa no Município e nele permaneça pelo menos 04
(quatro) dias por semana;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI-que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado;
VII-que deixar de comparecer, em cada Sessão
Legislativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou à terça parte das reuniões ordinárias da
Câmara, salvo licença ou missão de caráter representativo;
VIII - que proceder de modo incompatível com o decoro
parlamentar ou atentar contra as instituições vigentes.
$ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar:
I- o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador; TÁ
IH - o descumprimento dos deveres inerentes a seu
mandato, inclusive a ausência a mais de um terço reuniões extraordinárias realizadas no
017 o
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HI - a prática de irregularidades no desempenho do
mandato ou de encargos dele decorrentes;
IV - a prática de ato que afete a dignidade da investidura.
$ 2º - Nos casos dos incisos I, IV e VIII do artigo a perda
do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta de seus
membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa,
assegurada ampla defesa.
8 3º - Nos casos dos incisos II, II, V e VII do artigo, a
perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus
membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
$ 4º - No caso do inciso VI do artigo, a perda será
degalida, se culposo o crime na forma do $ 2º, e declarada, se doloso o crime, nos termos do
Art. 53 - Nos casos em que a perda do mandato dependa
de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo.
$ 1º - A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição
dos fatos e a indicação das provas.
8 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira reunião subsequente, determinara sua leitura e constituirá Comissão Processante,
formada por cinco Vereadores, quatro dos quais sorteados entre os desimpedidos e
pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da Comissão de Constituição,
Legislação, e Justiça que será o Relator.
$ 3º - Se o Presidente da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça estiver impedido de compor a comissão processante, substitui-lo-á, nesta
ordem, o Vice-Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais
idoso.
$ 4º - Recebida e processada na comissão, será fornecida
cópia da denúncia ao Vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e
indicar as provas.
$ 5º - Não oferecida defesa, o Presidente da comissão
nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de cinco dias.
(cinco) dias, procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria absoluta de
seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de
mandato, se procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação, a )
$ 6º - Oferecida a defesa, a comissão, no prazo de 05 f
distribuição em avulso e a inclusão, em ordem do dia, do parecer.
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- Na reunião de julgamento, o processo será lido
integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo
máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma
hora cada, o Relator da comissão processante e o denunciado ou seu procurador.
$ 8º - Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá a
votação, por escrutínio secreto, o parecer da comissão processante.
$ 9º - Concluída a votação, o Presidente proclamará o
resultado, e se houver condenação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara,
promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for
absolutório, determinará o arquivamento do processo comunicando, em qualquer dos casos, o
resultado à Justiça Eleitoral.
$ 10 - O processo deverá estar concluído dentro de trinta
dias, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos
membros da Comissão, ser prorrogado por mais quinze dias, funcionando a Câmara em Sessão
Legislativa Extraordinária nos dias daque uele prazo não destinados a período de reuniões. Findo
o prazo, sem julgamento do feito, este arquivado. incorrendo prejuízo de nova Cláusula,
ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 54 - Não perderá o mandato o Vereador:
I- investido em cargo de Secretário Municipal, desde que
se afaste do exercício da Vereança;
II - licenciado motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, nos termos do $4o do art. 56.
$ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de
investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
$ 2º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar
pela remuneração do mandato.
$ 3º - O Vereador que se afastar do exercício do mandato
para ser investido no cargo de que trata o inciso I deste artigo, bem como ao reassumir suas
funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.
Art. 55 - Suspende-se o exercício do mandato de
Vereador:
I - pela decretação judicial da prisão preventiva;
019
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NI - pela prisão em flagrante delito;
HI - pela imposição de prisão administrativa.
Art. 56 - Será concedida licença ao Vereador para:
I - tratar de saúde;
H - desempenhar missão temporária, de caráter
representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada
de interesse parlamentar;
III - tratar de interesse particular.
$ 1º - A licença só pode ser concedida à vista de
requerimento fundamentado, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas
horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
$ 2º - Apresentado o requerimento e não havendo número
para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente,
conforme a conclusão do parecer da Mesa, "ad referendum” do Plenário.
$3º - O Vereador que se licenciar, com assunção de
suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findar a licença.
$ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será
inferior a trinta nem superior a sessenta dias por Sessão Legislativa.
Art. 57 - Ao Vereador que, por motivo de doença
comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do
mandato, será concedida licença para tratamento de saúde
- Para obtenção ou prorrogação da licença, será
necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica oficial.
$ 2º - Se o estado de saúde do interessado não lhe
permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Art. - Independentemente de requerimentos,
considera-se como licença o não Comparecimento reuniões de Vereador privado,
temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. y
020
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Art. 59 - Para afastar-se do território nacional, em caráter
particular e por menos de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo
do disposto no art. 52, VII, $ 1º, II, e no art. 68, 84 1º e 2º.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 60 - O Vereador que descumprir os deveres
decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a
processo e a penalidades previstas neste Regimento.
Parágrafo único - Constituem penalidades:
I - censura;
I - impedimento temporário do exercício do mandato,
não excedente a trinta dias;
HI - perda do mandato.
Art. 61 - O Vereador acusado da prática de ato que
ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de comissão que
mande apurar a veracidade da argiição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador
ofensor a penalidade regimental cabível.
Art. 62 - A censura será verbal ou escrita.
$ 1º - A censura verbal é aplicada em reunião, pelo
Presidente da Câmara ou de comissão, ao Vereador que:
I-deixar de observar, salvo motivo justificado, os
deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;
II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as
regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências.
$ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa da
Câmara ao Vereador que:
I- reicindir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior; TA
021 Z
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H-vusar, em discurso ou proposição, expressões
atentatórias do decoro parlamentar;
III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da
Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou comissão, e respectivas
presidências, ou o Plenário.
8 3º - Nos casos indicados no artigo, a penalidade será
decidida pelo Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla de
Art. 63 - Considera-se incurso na sanção de impedimento
temporário do mandato o Vereador que:
I-reicindir nas hipóteses previstas no $ 2º do artigo
anterior;
I - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos
deste Regimento.
Parágrafo único - Nos casos previstos no artigo, a
penalidade será decidida pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 64 - A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito
horas, o suplente de Vereador, nos casos de:
I- ocorrência de vaga;
II - investidura do titular em cargo ou função indicados no
inciso I do art. 54;
HI - licença para tratamento de saúde do titular, por prazo
superior a 30 (trinta) dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas
prorrogações.
Art. 65 - Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á
eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato,
cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.
Art. 66 - O suplente de Vereador, quando convocado em
caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de
Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
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CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 67 - A remuneração do Vereador será fixada pela
Câmara em cada Legislatura, para vigorar na subsegiente, até trinta dias antes da realização
das eleições municipais, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 149, II, 152, Il e 152, 8 2º,
I da Constituição da República, e ainda a Emenda Constitucional 1, de 1992.
$ 1º - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a
competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de
remuneração vigentes em dezembro do último ano da Legi. anterior.
$ 2º - O pagamento da remuneração corresponderá ao
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à participação nas votações.
Art. 68 - A remuneração será:
I - integral, para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art.
56 ou se enquadrar na exceção do $ 2º do art. 54;
c) suplente, quando convocado para o exercício do
mandato;
H - proporcional pa o Vereador que não comparecer às
reuniões ordinárias ou deixar de responder a chamada final.
$ 1º - O não comparecimento do Vereador a reunião
ordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à oitava parte do total
da remuneração mensal que lhe era devida.
$ 2º - O não comparecimento do Vereador à reunião
extraordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à reunião.
$ 3º - A remuneração será paga mensalmente, até o
último dia útil de cada mês.
pelo comparecimento a elas, o Vereador perceberá "jeton”, não excedente, por reunião, a 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração mensal.
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$ 4º - As reuniões extraordinárias serão remuneradas e, j
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CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS
SEÇÃO I
DA BANCADA
Art. 69 - Bancada é o agrupamento organizado dos
Vereadores de uma mesma representação partidária.
Art. 70 - Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o
intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
8 1º - Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até
cinco dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu Líder, escolhido em
reunião realizada por ela para este fim.
$ 2º - A indicação de que trata o parágrafo anterior será
formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.
$ 3º - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á
Líder o Vereador mais idoso.
8 4º - Cada Líder poderá indicar um Vice- Líder.
$ 5º - Ausente ou impedido o Líder ou, se houver, o
Nice-Líder, suas atribuições serão exercidas pelos liderados, com preferência para o mais
idoso.
$ 6º - Os membros da Mesa não poderão exercer as
funções de Líder ou Vice-Líder de Bancada.
Art. 71 - Haverá Líder de Governo se o Prefeito o indicar
à Mesa da Câmara.
Art. 72 - Além de outras atribuições regimentais, cabe ao
Líder:
I-inscrever membros da Bancada para o horário
destinado ao Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador;
II - indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos
cargos da Mesa da Câmara;
HI - indicar à Mesa os membros da Bancada
comporem as comissões, e propor substituição no caso do art. 119. ,
024
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SEÇÃO II
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 73 - É facultado por decisão da maioria de
Vereadores de cada partido constituírem Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a
participação do Vereador em mais de um Bloco.
8 1º - A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações
nele verificadas serão comunicadas à Mesa da Câmara, para publicação e registro.
8 2º - O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado
às Bancadas.
83º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa até
cinco dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos
membros de cada Bancada que integre.
8 4º - As Lideranças das Bancadas coligadas em Bloco
Parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais.
$ 5º - O Bloco Parlamentar têm existência por Sessão
Legislativa Ordinária, prevalecendo na convocação extraordinária da Câmara.
Art. 74 - A Mesa da Câmara será comunicada sobre
qualquer alteração nas Lideranças.
Art. 75 - É facultado a qualquer Líder, salvo quando se
estiver procedendo a discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por
tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e
urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.
B)
SEÇÃO HI
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 76 - Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio
de Líderes.
consultivo.
Parágrafo Único - O Colégio de Líderes é órgão y'
025 6)
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TÍTULO y
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 77 - A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-
Presidente e do Secretário.
$ 1º - Tomam assento à Mesa durante as reuniões, o
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o
substituto.
$ 2º - O Presidente convidará Vereador para funcionar
como Secretário, na ausência eventual do titular.
Art. 78 - A duração do mandato dos membros da Mesa da
Câmara é de um ano, facultada a reeleição para o ano subseguente.
Art. 79 - Compete privativamente à Mesa da Câmara,
entre outras atribuições:
I- dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências
necessárias à sua regularidade;
II - apresentar projeto de resolução, que vise a:
a) dispor sobre seu funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargo e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
c) mudar temporariamente a sede da Câmara;
HI - promulgar Emenda à Lei Orgânica;
IV - dar conhecimento à Câmara, na última Sessão
Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;
V - orientar os serviços administrativos da Câmara e
decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
VI - emitir parecer sobre:
a) conceder licença ao Prefeito para interromper o y
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exercício de suas funções;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) aprovar crédito suplementar ao orçamento da
Câmara;
c) requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de
documentos e pronunciamentos não oficiais;
d) constituição de comissão de representação que
importe ônus para a Câmara;
e) pedido de licença de Vereador;
f) requerimento de informações às autoridades
municipais;
VII - autorizar inserção em ata de documento, salvo se
incorporado a discurso;
VIII- declarar a perda do mandato de Vereador, nos
termos dos 88 3º e 4º do art. 52;
IX - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador,
consoante o 8 2º do art. 62;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro
de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de contas
da Câmara em cada exercício financeiro;
XI - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária da unidade Gabinete e Secretaria da
Câmara Municipal;
XII - despachar pedido de justificativa de falta, desde que
comprovada a impossibilidade de comparecimento.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 80 - A Presidência é o órgão representativo da
Câmara Municipal, quando ela se anuncia coletivamente, e responsável pela direção dos
trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 81 - Compete ao Presidente:
I - como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara em juízo e fora dele;
b) dar posse a Vereador;
c) autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras q
d) promulgar resoluções;
027 E»
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da Câmara;
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e) promulgar a lei resultante de sanção tácita;
f) promulgar a lei ou disposição legal resultante de
rejeição de veto;
£) assinar a correspondência oficial sobre assuntos
afetos à Câmara;
h) nomear, promover, conceder gratificações e fixar
seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em
disponibilidade, suspender, demitir, remanejar, lotar e relator, conceder e suspender férias e
aposentar servidores da Câmara;
i) dar andamento legal aos recursos interpostos contra
atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;
)) exercer o Governo do Município no caso previsto no
1) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo
respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
art. 64 da Lei Orgânica;
m) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas
pela Câmara ou que necessitem de informações;
n) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final
da última reunião ordinária do ano;
o) prestar contas, anualmente, de sua administração;
Pp) superintender os serviços da Secretaria da Câmara,
autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;
q) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;
f) interpretar e fazer cumprir o Regimento;
s) comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência de vaga de
Vereador, quando não haja suplente e faltarem quinze meses ou menos para o término do
mandato;
j t) determinar a publicação ou a divulgação de matéria
de interesse da Câmara, especialmente as de caráter obrigatório;
u) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo
solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário;
v) baixar atos, portarias e normas de caráter
regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua
função e representação;
x) declarar a extinção de mandato do Vereador;
KH - quanto às reuniões:
a) convocar reuniões e Sessão Legislativa
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Extraordinária;
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b) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua
Mesa, neste caso tendo direito a voto;
c) manter a ordem, observando e fazendo observar as
leis e este Regimento;
d) prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
. e) fazer ler a ata pelo Secretário, submetê-la a
discussão e assiná-la, depois de aprovada;
f) fazer ler a correspondência pelo Secretário;
g) conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo
do orador inscrito;
h) interromper o orador que se desviar do ponto em
discussão, falar sobre o vencido, faltar consideração com a Câmara, sua Mesa, suas comissões
ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público,
chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
i) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do
Plenário, quando perturbar a ordem;
)) aplicar censura verbal a Vereador;
1) chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo
de sua permanência na tribuna;
m) não permitir a publicação de expressões vedadas
por este Regimento;
n) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar
assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem;
o) ordenar a confecção de avulsos;
p) submeter à discussão e votação matéria em pauta,
estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
q) anunciar o resultado da votação e mandar proceder
à sua verificação, quando requerida;
r) mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao
anúncio do número de presentes;
s) autenticar, juntamente com o Secretario, a lista de
chamada e presença dos Vereadores;
t) decidir questão de ordem;
as funções de Secretario da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores,
u) designar um dos Vereadores presentes para exercer
na votação secreta; NA
v) anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas
comissões e a fluência do prazo para interposição de recurso a que se refere o art. 104; &
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x) organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da
reunião seguinte, podendo retirar, bem como incluir matéria de pauta, justificadamente;
z) usar da palavra:
1) nas discussões sem necessidade de transferir o
cargo, exceto em matéria de sua autoria;
2) em qualquer momento da reunião, em explicação
pessoal ou para prestar informações relativas à administração da Câmara ou sobre matéria que
nela tramite, inclusive para assunto urgente ou do interesse da Casa;
HI - quanto às proposições:
a) promulgar as proposições de lei e as leis e
resoluções legislativas, nos termos deste Regimento;
b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua
apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de
proposição, nos termos regimentais;
d) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a
devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;
. e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à
proposição inicial ou manifestamente ilegais;
. f) determinar a anexação, o arquivamento ou o
desarquivamento de proposição;
g) observar e fazer observar os prazos regimentais;
h) solicitar informação e colaboração técnica para
estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
i) declarar a prejudicalidade de proposição;
5) determinar a redação final das proposições;
1) assinar as proposições de lei;
m) distribuir proposições e documentos às comissões;
n) determinar diligência ou sobrestamento de
proposições, desde que requeridas regimentalmente;
o) retirar da ordem do dia proposições em desacordo
com as exigências regimentais;
Pp) impugnar as proposições que lhe pareçam
contrárias à Constituição da República, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei
Orgânica e a este Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário;
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IV - quanto às comissões;
a) designar os membros das comissões e seus
substitutos;
b) constituir comissão de representação, observado, se
importar ônus para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea "d" do inciso VI do
art. 79;
c) indeferir requerimentos de audiência de comissão,
quando i impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três comissões;
d) declarar a perda da qualidade de membro de
comissão, por motivo de falta, nos termos do $ 2º do art. 119;
e) distribuir matérias às comissões;
f) decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem
resolvida por Presidente de Comissão;
£) encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art.
111 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
h) assegurar meios e condições necessários ao pleno
funcionamento das comissões;
i) convidar o Relator, ou outro membro da
nao para esclarecimento de parecer, quando julgar necessário ou a requerimento de
ereado:
V - quanto às publicações;
a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos
contrários à ordem pública ou atentatórios ao decoro parlamentar
Art. 82 - O Presidente da Câmara participa somente nas
votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se sua presença,
em qualquer caso, para efeito de "quorum".
CAPÍTULO III
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 83 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente na
sua ausência ou impedimento e, na falta destes, o Secretário.
comparecer a reunião que já se tiver iniciado.
031 GÊ
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$ 1º - O Presidente assume as suas funções logo que W
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8 2º - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha
duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
8 3º - Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as
atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, através de ato.
CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA
Art. 84 - São atribuições do Secretário, além de outras
previstas neste Regimento:
I - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e
fiscalizar-lhe as despesas;
H - verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por
meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento;
HI - proceder à leitura da ata e da correspondência, bem
como às das proposições para discussão e votação;
IV - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei e
as leis e resoluções legislativas que este promulgar;
V - superintender as atas das reuniões, assiná-las depois
do Presidente e fazer-lhes publicar o resumo;
VI - tomar notas das observações e reclamações que sobre
VII - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os Projetos
e suas emendas, bem como as demais proposições, para o fim de serem apresentados, quando
necessário;
VIII - manter, sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o
as atas forem feitas;
livro de inscrição de oradores;
IX - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação
de votação;
X - providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos
Vereadores;
XI - autenticar a lista de chamada e presença dos
Vereadores;
XII - anotar o resultado das votações;
XIII - fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de
pagamento mensal da respectiva remuneração os dados relativos ao comparecimento dos
Vereadores, em cada reunião;
XIV - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros Y
destinados aos serviços da Câmara;
XV - expedir certidões;
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XVI - assinar, juntamente com o Presidente as ordens
CAPÍTULO V
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 85 - O policiamento do edifício sede e das demais
dependências da Câmara compete privativamente à Mesa.
$ 1º - A Mesa designará, logo após eleita, três elementos
ue se responsabilizarão pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da
Câmara especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para
revistar e desarmar, sendo dois Vereadores e um servidor efetivo.
$ 2º - A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade
competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.
Art. 86 - É proibido o porte de armas em recinto da
Câmara.
Parágrafo único - A constatação do fato implica falta de
decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.
Art. 87 - Se algum Vereador cometer qualquer excesso
que deva ter repressão disciplinar, no âmbito da » O Presidente conhecerá do fato e
promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor
as sanções cabíveis.
Art. 88 - Quando, no edifício da Câmara, for cometido
algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido por um dos membros designados no $ 1º
do art. 85 deste Regimento.
$ 1º - Serão observados, no inquérito, o Código de
Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado de Minas Gerais.
$ 2º - A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de
órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na
realização do inquérito.
Art. 89 - Será permitido a qualquer pessoa, decentemente
trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às y
s comissões.
Parágrafo único - O Presidente fará sair do edifício da
Câmara o assistente que perturbar a ordem.
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Art. 90 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a
ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.
Art. 91 - É vedado o exercício de comércio nas
dependências da Câmara.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92 - As comissões da Câmara são:
I - permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as que se extinguem com o término da
Legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado
para o seu funcionamento.
Art. 93 - Os membros efetivos e suplentes das comissões
são designados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas, ou dos
Blocos Parlamentares.
$ 1º - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros
efetivos das comissões, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 53 e 8 2º do art. 114.
$ 2º - O suplente substituirá o membro efetivo de sua
Bancada ou de Bloco Parlamentar em suas faltas e impedimentos.
Art. 94 - As comissões, em razão da matéria de sua
competência ou da finalidade de sua constituição, cabe:
I- discutir e votar proposição, dispensada a apreciação do
Plenário, nos termos do art. 103;
K - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu
exame e sobre eles emitir parecer;
HI - iniciar o processo legislativo;
IV - realizar inquérito; nf
V - realizar audiência pública com entidades da sociedade
civil;
VI - realizar audiência pública em regiões do Municípig”
para subsidiar o processo legislativo; (: 03 4 s
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VII - convocar, com antecedência mínima de cinco dias,
Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação,
sob pena de responsabilização;
VIII - convocar servidor municipal para prestar
informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a
recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias;
IX - encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara,
pedido escrito de informação a Secretário Municipal, a dirigente de entidade da administração
indireta e a outras autoridades municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de
quinze dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa sujeita a
responsabilização:
X - receber petição, reclamação, representação ou queixa
de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão;
XII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de
obras do Município;
XIII - acompanhar a implantação dos planos e programas
de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais nele investidos;
XIV - exercer o acompanhamento e a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades administrativas dos
Poderes do Município, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e
sociedades por ele instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital social participe o
Município;
XV - determinar a realização, quando for o caso, de
perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior;
XVI - exercer a fiscalização e o controle dos atos da
administração pública;
XVII - propor a sustação dos atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;
XVIII - estudar qualquer assunto compreendido no campo
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferência, exposições,
seminários ou eventos congêneres;
XIX - realizar audiência com órgão ou entidade da
administração pública, para elucidação da matéria sujeita a seu parecer ou decisão.
Parágrafo único - As atribuições contidas nos incisos III,
IX, X, XI, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX não excluem a competência concorrente do
Vereador.
Art. 95 - As comissões funcionam com a presença, no
mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria absoluta de
votos de seus membros, salvo os casos previstos neste Regimento. Ww
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Art. 96 - Na constituição das comissões é assegurada,
tanto quanto possível, a participação proporcional das Bancadas ou Blocos Parlamentares.
$ 1º - A participação proporcional é determinada pela
divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada comissão, e o número de
Vereadores de cada Bancada ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido, indicando o
quociente final o número de membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar na comissão.
$ 2º - Em caso de empate de restos, o lugar a se prover
será destinado à Bancada ou Bloco Parlamentar de maior número de Vereadores.
Art. 97 - O Vereador que não seja membro da comissão
poderá participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 98 - As comissões da Câmara, permanentes ou
temporárias, serão compostas por 1/3 (um terço) dos membros da Casa, salvo a de
Representação, que se constitui com qualquer número.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 99 - São as seguintes as comissões permanentes:
I- Constituição, Legislação e Justiça;
I - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas; HI - Serviços e Obras Públicas Municipais;
IV - Educação, Desporto, Cultura e Lazer;
V - Saúde, Saneamento, Assistência Social e Previdência;
VI - Direitos Humanos;
VII - Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - Transporte e Viação; y
IX - Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação;
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Art. 100 - A designação dos membros das Comissões
Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa
Ordinária e prevalecerá pelo prazo de um ano.
Parágrafo único - Considerar-se-á provisória a designação
dos representantes das Bancadas e dos Blocos Parlamentares que não se houverem manifestado
dentro do prazo estabelecido no artigo.
Art. 101 - A nenhum Vereador é permitido eximir-se da
designação para membro efetivo ou suplente de comissão.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 102 - A competência de cada comissão permanente
decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificadamente:
I- à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,
jurídico e regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou
constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário
ou por outra comissão;
c) assuntos atinentes aos direitos e garantias
fundamentais do cidadão, organização do Município e à organização dos Poderes;
d) criação e supressão de distritos;
e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de
cidadãos do Município;
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de
seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva
resolução para deliberação do Plenário;
g) admissibilidade de proposições;
h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma
IH - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e
do 8 2º do art. 167;
Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas;
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b) planos de desenvolvimento e programas de obras do
Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
c) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) operações de crédito, financiamento ou acordos
externos, dívida pública e operações financeiras;
f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e
alienação de imóveis;
£) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa;
h) elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da
Câmara;
i) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
HI - Serviços e Obras Públicas Municipais:
a) matérias relativas ao serviço público da
administração direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica;
b) regime jurídico dos servidores municipais;
c) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
d) prestação de serviços públicos em geral;
e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
f) matérias atinentes ao funcionalismo público
municipal;
IV - Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
a) política e sistema educacional, inclusive creches, e
recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
b) criação de escolas e modificação da estrutura do
sistema do ensino fundamental;
c) normas emitidas pelo Conselho Municipal de
Educação;
patrimônio cultural do Município;
d) política de desenvolvimento e proteção do
e) promoção da educação física, do desporto e do
f) política de desenvolvimento do turismo;
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lazer;
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) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio
histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, cultural, artístico e científico;
h) diversão e espetáculos públicos, datas
comemorativas e homenagens cívicas;
V - Saúde, Saneamento e Assistência Social:
a) assuntos relativos à saúde, saneamento básico e
assistência social em geral;
unificado de saúde;
c) ações e serviços de saúde pública, campanhas de
saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações;
b) organização da saúde, em conjunto com o sistema
d) medicinas alternativas;
e) higiene, educação e assistência sanitária;
f) atividades médicas;
£) controle de drogas, medicamentos e alimentos,
sangue e hemoderivados;
h) política, planos plurianuais e programas de
saneamento básico;
i) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final
do lixo;
VI - Direitos Humanos:
a) assuntos relativos:
1) à família;
2) a mulher
3) à criança e ao adolescente;
4) ao idoso;
5) ao portador de deficiência;
6) a quaisquer tipos de discriminação.
VII - Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) política de abastecimento e comercialização de
produtos;
b) transporte, armazenamento e distribuição de
alimentos; .
c) comércio e consumo; y
d) defesa do consumidor;
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e) cooperativismo e migração;
f) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à
agricultura;
£) cooperação técnica com o Estado, a União ou outros
Municípios;
h) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas
comunitárias e assistência técnica;
VIII - Transporte e Viação:
a) sistema de transporte público coletivo de
passageiros, tráfego e trânsito;
b) exploração, direta ou mediante concessão, de
serviço público de transporte e seu regime jurídico;
c) política de educação para segurança do trânsito;
d) sistema viário municipal;
e) ações do Conselho Municipal de Trânsito;
f) tarifas, itinerários e pontos de parada dos
concessionários de serviço público de transporte coletivo;
IX - Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação:
a) política municipal do meio ambiente;
b) legislação e defesa ecológica;
c) fauna, flora e pesca;
d) recursos naturais e controle da poluição ambiental;
e) política e desenvolvimento urbano-rural;
f) direito urbanístico local;
£g) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano;
h) posturas municipais;
i) política habitacional;
j) política, planos plurianuais e programas de meio
ambiente e direito ambiental;
1) preservação de florestas, conservação da natureza;
X - Redação;
a) técnica legislativa de projetos, emendas, y
substitutivos e requerimentos;
b) redação final das proposições em geral.
040
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Art. 103 - As comissões permanentes compete apreciar
conclusivamente as seguintes proposições, ressalvado o disposto no art. 104:
I- projetos de lei que versem sobre:
a) declaração de utilidade pública;
b) denominação de próprios públicos;
c) datas comemorativas e homenagens cívicas;
H - grojetos de resolução que visem a autorizar ou
ratificar a celebração de convênios pelo Governo do Município, nos termos do inciso XI do
art. 36 da Lei Orgânica.
Art. 104 - Ao Plenário será devolvido o exame global ou
parcial do mérito da proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de
três dias, contados da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos
membros da .
Parágrafo único - A leitura das decisões de que trata o
caput deste artigo deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião ordinária
em que deva ser divulgada, com a menção ao número da proposição respectiva.
Art. 105 - Aplicam-se à tramitação das proposições
submetidas à deliberação conclusiva das comissões, no que couber, as disposições regimentais
aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106 - As comissões temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito;
III - de representação;
IV - processantes. y
$ 1º - Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do
requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
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$ 2º - Os membros da comissão temporária serão
nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de Vereador.
Art. 107 - A comissão temporária reunir-se-á após
nomeada para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu
Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o
disposto no $ 2º do art. 53.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 108 - São comissões especiais as constituídas
para:
I - emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) veto a proposição de lei;
c) projeto concedendo título de cidadania honorária e
diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo;
II - proceder a estudo sobre matéria determinada;
II - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário,
não cometida a outra comissão por este Regimento.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 109 - A Câmara, a requerimento de um terço de seus
membros, com a aprovação do Plenário, constituirá comissão parlamentar de inquérito para
apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
8 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social
do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
$ 2º - Recebido o requerimento, o Presidente o Ip
despachará à publicação, observado o “a4 3 artigo 112.
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$ 3º - No prazo de dois dias, contados da publicação do
requerimento, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
$ 4º - Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de
ofício, procederá a designação.
Art. 110 - A comissão parlamentar de inquérito poderá,
no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar
depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquerir testemunhas, requisitar informações,
documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária
a sua presença.
& 1º - Indiciados e testemunhas serão intimados na forma
da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
$ 2º - No caso de não comparecimento do indiciado ou da
testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da
localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 111 - A comissão apresentará relatório
circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado e encaminhado:
I - à Mesa da Câmara, para as providências de sua
competência ou de alçada do Plenário;
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras
medidas decorrente de suas funções institucionais;
HI - ao Poder Executivo, para adotar as medidas
saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu
cumprimento;
IV - ao Tribunal de Contas do Estado, para as
providências cabíveis;
- NV - à comissão permanente que tenha maior pertinência
com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso III;
VI - a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da
matéria.
Art. 112 - Não será criada comissão de inquérito enquanto
estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco comissões, salvo requerimento
da maioria dos membros da Câ .
“SEÇÃO IV .
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
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Art. 113 - A comissão de representação tem por finalidade
estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for
atribuída pelo Plenário.
Art. 114 - A comissão de representação será constituída
de ofício ou a requerimento.
$1 À representação que implicar ônus para a Câmara
somente poderá ser constituída se hosver disponi ilidade orçamentária.
$ 2º - Não haverá suplência na comissão de
representação.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO PROCESSANTE
Art. 115 - A comissão processante compete praticar os
atos previstos neste Regimento quando do processo e julgamento:
I - do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, nas infrações político-administrativas;
H - do Vereador, na hipótese do art. 53.
SEÇÃO VI
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA
Art. 116 - Durante o recesso, haverá uma Comissão
Representativa da Câmara Municipal, atendida em sua composição, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos, observado o seguinte:
I - seus membros serão eleitos na última reunião de cada
período da Sessão Legislativa Ordinária, e inelegíveis para o recesso subsequente;
II - será presidida pelo Presidente da Câmara;
Parágrafo Único - A convocação extraordinária da
Câmara implica interrupção das atividades da Comissão Representativa.
Art. 117 - Os membros da Comissão Representativa serão W
eleitos em escrutínio secreto, dentre os indicados pelos Líderes de Bancada ou Bloco
Parlamentar.
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$1º- A eleição será realizada na forma estabelecida no
$2º - A posse, que independe de ato formal, ocorrerá
após a proclamação dos eleitos.
Art. 118 - São atribuições da Comissão Representativa:
I- elaborar projeto;
- aprovar crédito suplementar ao orçamento;
III - autorizar a ausência do Prefeito Municipal;
IV - cooperar com o Poder Executivo para observância
das Constituições e das Leis da República, do Estado e do Município.
CAPÍTULO IV
DA VAGA NAS COMISSÕES
Art. 119 - Dá-se vaga, na comissão, com a renúncia,
perda do lugar e nos casos do art. 49.
$ 1º - A renúncia tornar-se-a efetiva desde que,
formalizada por escrito ao Presidente da comissão, for por este encaminhada ao Presidente da
$ 2º - A perda do lugar ocorrerá quando o membro
efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias
consecutivas ou a cinco alternadas, na Sessão Legislativa ia.
$ 3º - O Presidente da Câmara, de ofício ou a
requerimento, designará novo membro para a comissão, observado o disposto no art. 93.
$ 4º - O membro designado completará o mandato do
sucedido.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Art. 120 - O Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar,
na ausência do suplente de Comissão, indicará substituto ao Presidente da comissão.
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Parágrafo único - Se o efetivo ou o suplente comparecer à
reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver
praticando.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO
Art. 121 - Nos três dias seguintes ao de sua constituição,
reunir-se-á a comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, na sala das
comissões da Câmara Municipal, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, escolhidos entre
os membros efetivos.
Parágrafo único - Até que se realize a eleição, continuará
na presidência o membro mais idoso.
Art. 122 - Na ausência do Presidente e do
Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.
Art. 123 - Ao Presidente de comissão compete:
I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a
II - fixar dia e hora das reuniões ordinárias;
solenidade;
HI - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a
requerimento da maioria dos membros da comissão;
IV - fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la
aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;
V - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
VI - designar relatores;
VII - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a
signatário de proposição de iniciativa popular;
VIII - interromper o orador que estiver falando sobre
matéria vencida;
IX - submeter a matéria a votação e proclamar o
resultado;
X - conceder vista de proposição a membro da comissão;
XI - enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da my
Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada, ou não decidida;
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XII - solicitar ao Líder de Bancada a indicação de
substituto para membro da comissão, à falta de suplente;
XIII - decidir questão de ordem;
XIV - encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa,
relatório das atividades da comissão;
XV - enviar à Mesa a lista dos membros presentes;
XVI - determinar a retirada de matéria de pauta,
observado o disposto no inciso VIII do art. 249;
XVII - declarar a prejudicalidade de proposição;
XVIII - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu
despacho;
XIX - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XX - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XXI - organizar a pauta;
XXI - assinar a correspondência;
XXIII - assinar parecer com os demais membros da
comissão;
XXIV - enviar à publicação as atas;
XXV - encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos
termos do inciso IX do art. 94;
XXVI - determinar, de ofício ou a requerimento, local
para realização de audiência pública em regiões do Município;
XXVII - receber petição, reclamação, representação ou
queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas, e adotar o
procedimento regimental adequado.
Art. 124 - O Presidente pode funcionar como Relator e
tem voto nas deliberações.
$ 1º - Em caso de empate, repete-se a votação e,
persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator.
$ 2º - O autor da proposição não pode ser designado seu
Relator, emitir voto nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo
substituído pelo suplente.
CAPÍTULO VII
DA REUNIÃO DE COMISSÃO
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Art. 125 - As comissões, salvo as de representação,
reúnem-se publicamente na sede da Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando
convocados extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da
maioria dos seus membros efetivos.
Parágrafo único - As reuniões de comissões são
Meia por servidores da Câmara, designados mediante ato do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 126 - As reuniões de comissão permanente são:
I - ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 128;
N - extraordinárias, as convocadas pelo Presidente, de
ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de quarenta
e oito horas, salvo "ad referendum” da comissão em caso de absoluta urgência.
Parágrafo único - A reunião de comissão destinada a
audiência pública em região do Município será convocada com antecedência mínima de três
dias.
Art. 127 - A convocação de reunião extraordinária de
comissão será publicada constando do edital seu objeto, dia, hora e local.
$ 1º - Se a convocação se fizer durante a reunião será
comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo.
$ 2º - Na hipótese da parte final do inciso II do artigo
anterior, só poderá ser incluída matéria nova observado o interstício de seis horas.
Art. 128 - A reunião de comissão terá a duração de três
horas, prorrogável por até metade desse prazo.
Parágrafo único - A reunião ordinária se realiza no
horário de 08:30 (oito horas e trinta minutos) às 11:30 (onze horas e trinta minutos), de
segunda à sexta-feira.
Art. 129 - O Vereador presente a reunião de comissão de
que seja membro, terá computada a presença em Plenário, como se lá estivesse, para todos os
efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante
com a reunião do Plenário.
Parágrafo Único - Ao Presidente de comissão cumpre
enviar à Mesa da Câmara, no momento de verificação de "quorum", relação nominal dos y
presentes à reunião.
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Art. 130 - O Vereador ausente a reunião de comissão de
que fizer parte perderá a remuneração correspondente à sessão ordinária semanal, salvo
justificativa aceita pelo Plenário.
CAPÍTULO VIII
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 131 - Duas ou mais comissões reúnem-se
conjuntamente:
I - em cumprimento de disposição regimental;
KH - por deliberação de seus membros;
HI - a requerimento.
Parágrafo único - A convocação de reunião conjunta será
feita por ofício pelo seu dirigente, escolhida na forma do art. 133 e seus parágrafos, dirigidos
aos membros das comissões ou por edital publicado, constando, em qualquer hipótese, o seu
objeto, dia, hora e local.
Art. 132 - Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada
comissão "quorum" de presença e de votação estabelecidos para reunião isolada.
$ 1º - O Vereador que fizer parte de duas ou mais
comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.
$2º - A designação do Relator atenderá à disposição do
art. 138.
Art. 133 - Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de
comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente
de idade.
$ 1º - Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos
trabalhos aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao
mais idoso dos membros presentes.
$ 2º - Quando a Mesa da Câmara participar da reunião,
os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.
normas que disciplinam o funcionamento de comissão.
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Art. 134 - À reunião conjunta de comissões aplicam-se as |
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CAPÍTULO IX
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 135 - Os trabalhos de comissão obedecem a seguinte
ordem:
I - Primeira Parte: Expediente
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura de correspondência;
c) distribuição de proposição;
NH - Segunda Parte: Ordem do Dia
a) discussão e votação de proposições da comissão;
b) discussão e votação de parecer sobre proposição
sujeita à apreciação do Plenário da Câmara;
c) discussão e votação de proposição que dispensar a
apreciação do Plenário da Câmara.
$ 1º - A Ordem do Dia só poderá ser alterada a
requerimento de qualquer dos membros da comissão, aprovado com observância do disposto
no art. 95.
8 2º - É vedada a apreciação de projetos ou de parecer
sobre projeto que não conste de pauta previamente distribuída.
Art. 136 - Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será
publicada após sua leitura e aprovação.
Parágrafo único - Se houver proposição sujeita à
deliberação conclusiva de comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua
tramitação.
Art. 137 - Contado do primeiro dia após a distribuição do
Projeto ao Relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:
I- quinze dias para projeto de lei ou de resolução;
II - cinco dias para requerimento, substitutivo, emenda,
mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante. y
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Art. 138 - A distribuição de proposição ao relator será
feita pelo Presidente até o primeiro dia subsequente ao recebimento da mesma pela comissão.
$ 1º - O Presidente poderá proceder à distribuição antes
da reunião.
$ 2º - Cada proposição terá um só Relator, podendo, à
vista da complexidade da matéria, ser designados Relatores Parciais.
$ 3º - O Relator, juntamente com os Relatores Parciais,
quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer, o qual poderá ser
prorrogado, a seu requerimento, por dois dias.
$ 4º - Na hipótese de perda de prazo, será designado novo
Relator, para emitir parecer em dois dias.
$ 5º - Sempre que houver prorrogação de prazo do
Relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da comissão, o que será
imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 139 - O membro de comissão poderá requerer vista
de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do
relatório.
$ 1º - A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e
quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedadas a sua renovação e a retirada
do projeto da Secretaria da Câmara.
$ 2º - Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e
votação serão adiadas para a reunião seguinte.
Art. 140 - Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será
submetido a discussão. j
- Durante a discussão, o membro da comissão
poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão
da proposição.
$ 2º - Para discutir o parecer, o membro da comissão ou
o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos, e o relator, por vinte minutos.
$ 3º - Na discussão poderá falar, pelo prazo de cinco
minutos, até quatro Vereadores não membros da comissão, sendo dois a favor e dois contra,
observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular,
pelo prazo de vinte minutos.
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$ 4º - A discussão não se prolongara além do prazo de
prorrogação da reunião.
Art. 141 - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação,
observada a preferência estabelecida neste Regimento.
$ 1º - Aprovada a alteração do parecer com a qual
concorde o Relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
8 2º - Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo
Relator, observado o disposto no & 4º do art. 138.
Art. 142 - Para efeito de contagem, os votos relativos ao
parecer são:
I- favoráveis, os "pela conclusão", os "com restrição” e
os "em separado” não divergentes da conclusão;
H - contrários, os divergentes da conclusão.
$ 1º - Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
$ 2º - Havendo, na reunião, hipótese entre os membros da
comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente,
com a devida fundamentação.
Art. 143 - Distribuída a mais de uma comissão e vencido
o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar
o cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da
proposição à comissão seguinte.
Art. 144 - Esgotado o prazo das comissões, o Presidente
da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.
Art. 145 - Quando, vencido o prazo e após notificação ao
Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da
Câmara, que determinara a utilização do processo suplementar.
Art. 146 - O parecer sobre proposição objeto de
deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara.
Art. 147 - Aos membros das comissões e aos Líderes de
Bancadas serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos
relativos à tramitação das proposições nas comissões.
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CAPÍTULO X
DO PARECER
Art. 148 - Parecer é o pronunciamento de comissão, de
caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
$ 1º - O parecer será escrito em termos explícitos e
concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.
$ 2º - Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou
emenda a redação final e na ocorrência de perda de prazo pela comissão.
$ 3º - Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer,
o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer
sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.
$ 4º - É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
Art. 149 - O parecer de comissão versa exclusivamente
sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência salvo o da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de
inconstitucionalidade.
Art. 150 - O parecer é composto de relatório,
fundamentação e conclusão. .
$ 1º - Cada proposição tem parecer independente, salvo
em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou
reunidas, quando o parecer abranger estas.
$ 2º - O Presidente da Câmara devolverá à comissão o
parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do $ 1º do art. 148.
Art. 151 - Se a comissão concluir pela conveniência de
determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja
submetida aos trâmites regimentais.
Art. 152 - Os membros da comissão emitem seu parecer
sobre a manifestação do relator por meio de voto.
dispensado o parecer de comissão para proposições apresentadas, exceto:
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Art. 153 - A requerimento de Vereador, pode ser y
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I- proposta de Emenda à Lei Orgânica;
KI - projeto de lei ou de resolução;
III - proposição que envolva dúvida quanto a seu aspecto
legal;
IV - proposição que contenha medida manifestamente fora
da. rotina administrativa ou legislativa;
V - proposição que envolva aspecto político, a critério da
Mesa.
CAPÍTULO XI
DA DILIGÊNCIA
Art. 154 - Consideram-se diligências as atribuições de que
tratam os incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XIX do art. 94, quando destinadas a subsidiar a
manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída.
Parágrafo Único - A proposta de diligência, que deve ser
feita por membro da comissão, será por esta deliberada, exigindo-se, no caso do inciso VII do
art. 94, a aprovação da maioria de seus membros.
Art. 155 - A requerimento de qualquer de seus membros,
a comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de
parece a ou de decisão, afim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos
a o art. 94.
$ 1º - Decorridos quinze dias de recebimento, pela
autoridade ou servidor municipal, da convocação ou do pedido escrito de informação, o
Presidente da comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.
$ 2º - Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou
o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a comissão pode
deliberar:
I - pela reiteração do requerimento, caso em que o novo
prazo não poderá exceder de cinco dias;
HI - pela dispensa da diligência.
$ 3º - Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do
parágrafo anterior ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.
$ 4º - Em caso de não atendimento da convocação ou do
pedido de informações no prazo fixado, a comissão formulará representação ao Presidente
Câmara, que determinara as medidas necessárias à responsabilidade do faltoso.
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Art. 156 - Poderá haver instrução de proposição, a
requerimento do Relator ou da comissão, exceto se tratar de parecer oficial de órgão ou
servidor da Câmara.
Parágrafo único - A medida a que se refere o artigo não se
considera diligência nem implica dilatação do prazo para emitir parecer ou decisão.
CAPÍTULO XII
DO ASSESSORAMENTO AS COMISSÕES
Art. 157 - As comissões contarão com assessoramento
legislativo em suas respectivas áreas de competência.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 158 - Os debates devem realizar-se em ordem e
solenidades próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha
concedido a palavra.
$ 1º - O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao
Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
$ 2º - O Vereador fala de pé, com exceção dos membros
da Mesa, da tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para,
sentado, usar a palavra.
Art. 159 - Todos os trabalhos em Plenário devem ser
gravados, para que constem, expressa e fielmente, dos anais.
$1º-As gravações ficarão a disposição dos oradores para
a respectiva revisão no prazo de setenta e duas horas, após o pronunciamento.
$ 2º - Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões
ou cópias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.
055. Ez>
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$3º - O Presidente da Câmara determinará a cessação do
apanhamento das gravações das palavras proferidas em desatendimento às disposições
regimentais.
Art. 160 - Havendo descumprimento deste Regimento no
curso dos debates, o Presidente adotará as seguintes providências:
I - advertência;
N - censura verbal;
II - cassação da palavra; ou
IV - suspensão da reunião.
Art. 161 - O Presidente da Câmara, entendendo ter havido
prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no
Capítulo II do Título III.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 162 - O Vereador tem direito à palavra:
I- para apresentar proposição;
H - para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;
HI - para discutir proposição;
IV - para pedir vista de proposição;
V - para encaminhar votação;
VI - pela ordem;
VII - em explicação pessoal;
VIII - para solicitar aparte;
IX - para falar sobre assunto de interesse público, no
Expediente, como orador inscrito;
X - para declarar voto;
XI - para solicitar retificação de ata; TA
XII - para se defender contra crítica ou manifestações que
julgar lhe tenham sido dirigidas na reunião;
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$ 1º - O uso da palavra não poderá exceder de:
I- vinte minutos, no caso do inciso IX;
II - dez minutos, nos casos dos incisos II e HI;
II - cinco minutos, nos casos dos incisos I, IV, V, VI,
Vile XII;
IV - três minutos, nos casos dos incisos VIII, X e XI.
$ 2º - O Presidente cassará a palavra se ela não for usada
estritamente para o fim solicitado.
Art. 163 - A palavra é dada ao Vereador que primeiro a
tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
& 1º - Quando mais de um Vereador estiver inscrito para
discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I- ao autor da proposição;
IH - ao relator;
HI - ao autor de voto vencido ou em separado;
IV - ao autor da emenda;
V - a um Vereador de cada Bancada ou de Bloco
Parlamentar alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição.
8 2º - No encaminhamento de votação, quando houver
pedido simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto no artigo.
Art. 164 - O Vereador que solicitar a palavra na discussão
de proposição não pode:
I- desviar-se da matéria em debate;
NI - usar de linguagem imprópria;
HI - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender as advertências do Presidente;
V - falar sobre o vencido. ny
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Art. 165 - O Vereador fala apenas uma vez:
I - na discussão de proposição, ressalvadas as de que
tratam os números 1 e 3 da alínea "a" do inciso II do art. 24, quando poderá falar duas vezes;
II - no encaminhamento de votação.
Art. 166 - O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo
tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da
palavra ou de encerramento da parte da reunião.
Art. 167 - Os apartes, as questões de ordem e os
incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para
seu pronunciamento.
SEÇÃO II
DOS APARTES
Art. 168 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao
orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
8 1 - O Vereador, ao apartear, solicita permissão do
orador, e, ao fazê-lo, permanece de pé.
8 2º - Não é permitido aparte:
I - quando o Presidente estiver usando da palavra;
IH - quando o orador não o permitir tácita ou
expressamente;
III - no encaminhamento de votação;
IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem,
falando em explicação pessoal ou declaração de voto;
V - quando se estiver procedendo a atos de que tratam as
alíneas "a" e "b” do inciso I do art. 24;
VI - paralelo a discurso do orador;
VII - a parecer oral. ny
058 5
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SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 169 - O Vereador pode usar da palavra em
explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no art. 163 e também o
seguinte:
I - somente uma vez;
IH - para esclarecer sentido obscuro da matéria em
discussão, de sua autoria;
III - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras,
que julgar terem sido mal compreendidas, ou por qualquer de seus pares.
CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 170 - A dúvida sobre a interpretação deste
Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem
que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Art. 171 - A questão de ordem é formulada, no prazo de
cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
8 1º - Se o Vereador não indicar inicialmente o
dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as
alegações feitas.
$ 2º - Não se pode interromper orador na tribuna para
levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
$ 3º - Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada
questão de ordem atinente à matéria que nela figure.
. $ 4º - Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só
pode falar uma vez.
Art. 172 - A questão de ordem suscitada durante a reunião
é resolvida pelo Presidente da Câmara.
$ 1º - A decisão sobre questão de ordem considera-se
como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
059
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8 2º - Quando a questão de ordem estiver relacionada
com a Constituição da República ou a Lei Orgânica, pode o Vereador recorrer da decisão do
Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
$ 3º - O recurso de que trata o parágrafo anterior somente
será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de dois dias, contados da decisão.
$ 4º - O recurso será remetido à Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, que emitirá parecer, no prazo de dez dias, a contar do
recebimento.
$ 5º - Enviado à Mesa e publicado, o parecer será
incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
Art. 173 - O membro de comissão pode formular questão
de ordem ao seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara e observadas as
exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA PROPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174 - Proposição é toda matéria sujeita à apreciação
da Câmara.
Art. 175 - São proposições do processo legislativo:
I- proposta de Emenda à Lei Orgânica;
H - projeto de lei complementar;
NI - projeto de lei ordinária;
IV - resolução;
V - veto a proposição de lei.
$ 1º - Incluem-se no processo legislativo, por extensão do y!
060 no
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conceito de proposição:
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I-o requerimento;
H - a indicação;
HI - a representação;
IV - a emenda;
V-o recurso;
VI - o parecer;
VII - a mensagem e matéria assemelhada;
VIII - o substitutivo;
IX - a moção.
$ 2º - Considera-se dispositivo, para efeito deste
Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
Art. 176 - O Presidente da Câmara só recebe proposição
redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar.
$ 1º - Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 168 a
recurso da decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
$ 2º - A proposição destinada a aprovar ou ratificar
convênio, contrato, acordo ou termo aditivo conterá a transcrição por inteiro do documento.
$ 3º - A proposição em que houver referência à lei, ou
que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do
respectivo texto.
$ 4º A proposição de iniciativa popular será
encaminhada, em cinco dias, quando necessário, à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça para adequá- -la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao
proponente.
- Salvo as exceções previstas neste Regimento, as
proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores,
dispensado o apoiamento.
$ 6º - A proposição que objetivar a declaração de
utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada pelos
documentos exigidos na legislação federal específica. A
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Art. 177 - Havendo a apresentação de proposição que
guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que
prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de
ofício ou a requerimento.
Art. 178 - Havendo conexão ou continência, o Presidente
da Câmara, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições
apresentadas em separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente.
$ 1º - Reputam-se conexas duas ou mais proposições,
quando lhes for comum o objeto.
$ 2º - Dá-se continência entre duas ou mais proposições
sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.
Art. 179 - Da proposição sujeita a apreciação por mais de
um órgão da Câmara serão extraidas cópias para formação de processo suplementar, a este se
anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até final
tramitação.
Art. 180 - Não é permitido ao Vereador:
I - apresentar proposição de interesse particular seu ou
de seu ascendente, descendente ou parente, por consangúinidade ou afinidade, até o terceiro
grau, nem sobre ela emitir voto;
IN - emitir voto em comissão, quando da apreciação de
proposição de sua autoria, podendo entretanto participar da discussão e votação em Plenário.
$ 1º - Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa,
verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
; 82º - Reconhecido o impedimento, serão considerados
nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 181 - A proposição encaminhada depois do
Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto se tratar de convocação de reunião
extraordinária ou de prorrogação de reunião.
Art. 182 - Os projetos tramitam em dois turnos, salvo os
casos previstos neste Regimento.
Art. 183 - Cada turno é constituído de discussão e ty”
votação. 062 &
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Art. 184 - A proposição que não for apreciada até o
término da Legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a
proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência.
$ 1º - A proposição arquivada finda a Legislatura ou no
seu curso rá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao
Presidente deferi-lo de pronto.
8 2º - Será tido como autor da proposição o Vereador que
tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no
exercício do mandato.
$ 3º - A proposição desarquivada fica sujeita a nova
tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 185 - A matéria constante de projeto rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante
proposta « da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do
eleitorado.
Parágrafo único - Considera-se rejeitado o projeto cujo
veto foi mantido em Plenário.
SEÇÃO II .
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Art. 186 - A distribuição de proposição às comissões é
feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.
Art. 187 - Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões, salvo o disposto no Art. 188 deste Regimento.
Parágrafo Único - Se a proposição depender de parecer
das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Tributação e Orçamento e
Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente
Art. 188 - Distribuída a proposição a mais de uma
comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Art. 189 - Quando a Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à
Mesa da Câmara, para inclusão do parecer da Ordem do Dia.
063 ES
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Parágrafo Único - Se o Plenário rejeitar o parecer, será a
proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 190 - A audiência de qualquer comissão sobre
determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou comissão.
Parágrafo único - Na mesma fase de tramitação, não se
admitira renovação de audiência de comissão.
SEÇÃO II
DO PROJETO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191 - Os projetos de lei e de resolução, que devem
ser redigidos em artigos concisos, assinados por seu autor ou autores, são numerados pela
Secretaria da Câmara.
Parágrafo único - Nenhum projeto poderá conter duas ou
mais proposições independentes ou antagônicas.
Art. 192 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei
Orgânica, a apresentação de projeto cabe:
I- a Vereador;
II - a comissão ou à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos.
Art. 193 - A iniciativa popular em matéria de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara
de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em
lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela
idoneidade das assinaturas.
$ 1º - Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da
palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte. minytos, O primeiro
signatário, ou quem este tiver indicado. A
064 Ê
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$ 2º - O disposto neste artigo e no $ 1º se aplica à
iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as
vedações do art. 201.
Art. 194 - Recebido, o projeto será numerado, publicado
e distribuído às comissões competentes, para, nos termos dos art. 103 e 104 ser objeto de
parecer ou de deliberação.
$ 1º - Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos
textos que o acompanham, nos termos do $ 3º do art. 176, bem como de emendas e pareceres.
$ 2º - É dispensada a inclusão, nos avulsos de mensagem
e matéria assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara, dos documentos que a instruam ou
que devam ser devolvidos ao Poder Executivo.
$ 3º - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho,
autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
Art. 195 - Decorridos quarenta e cinco dias de sua
apresentação, o projeto de lei ou de resolução será incluído na Ordem do Dia, com ou sem
parecer, para que se ultime a votação, observado o disposto neste Regimento.
Art. 196 - Será dada ampla divulgação aos projetos de lei
orgânica, estatuto e código previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo
de dez dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao Presidente
da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para apreciação.
Art. 197 - Enviado à Mesa, o parecer será publicado,
incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeiro turno.
$ 1º - No decorrer da discussão em primeiro turno,
poderão ser apresentadas emendas e substitutivos.
$ 2º - Encerrada a discussão, são submetidos à votação
em primeiro turno o projeto e os respectivos pareceres.
8 3º - Rejeitado em primeiro turno, o projeto é
arquivado.
$ 4º - A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação
única deverá ser precedida do anúncio da Ordem do Dia com prazo mínimo de quarenta e oito
horas de antecedência.
Art. 198 - Durante a discussão em segundo turno, y
admitir-se-á a apresentação de emendas:
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I - contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao
HI - de redação.
Parágrafo único - Finda a discussão, o projeto e as
emendas são votados, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 261.
Art. 199 - Concluída a votação em segundo turno, o
projeto e Bs emendas aprovadas serão remetidos à Comissão de Redação, para parecer de
Parágrafo único - Remetido à Mesa, o parecer de redação
final será distribuído em avulsos e incluído, juntamente com o projeto, na Ordem do Dia.
Art. 200 - Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do
Dia sem que, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, tenham sido distribuídos aos
Vereadores os avulsos confeccionados na forma do & 1º do art. 194.
Art. 201 - Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a
comprovação de receita;
IH - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara.
Art. 202 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber,
quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuído.
SUBSEÇÃO II
DAS PECULIARIDADES DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 203 - Os projetos de resolução são destinados a
regular matérias de competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual,
legislativo ou administrativo.
Art. 204 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente
da Câmara e assinadas com o Secretário, no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da
redação final do projeto ou da conclusão de sua votação em segundo turno.
providência prevista no artigo anterior, o Vice-Presidente promulgará a resolução, no prazo
cinco dias, contados do término do inicial. ?
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Art. 206 - A resolução aprovada e promulgada nos termos
deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.
SEÇÃO IV
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SUBSEÇÃO I
DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 207 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante
proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da
H - do Prefeito.
$ 1º - As regras de iniciativa privativa pertinentes à
legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata
o artigo.
$ 2º - A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência
de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do
Estado.
- À proposta será discutida e votada em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias e conside PA aprovada se obtiver, 2/3 (dois terços) dos
votos dos membros da Câmara.
Art. 208 - Recebida, a proposta de Emenda à Lei
Orgânica será numerada e publicada, permanecendo sobre a mesa, durante o prazo de dez dias,
para receber emenda.
Art. 209 - Findo o prazo de apresentação de emenda, será
a proposta encaminhada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de quinze dias.
Parágrafo Único - Publicado o parecer, incluir-se-á a
proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno.
Art. 210 - Se, concluída a votação em primeiro turno, a
proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para
do vencido, no prazo de cinco dias.
havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da
Parágrafo Único - Redigido o vencido ou não tendo
matéria aprovada no primeiro turno. y
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Art. 211 - Decorrido o intervalo mínimo de dez dias, a
proposta permanecerá sobre a mesa, pelo prazo de cinco dias, para receber emenda de segundo
turno.
Parágrafo único - Não será admitida emenda prejudicada
ou rejeitada.
Art. 212 - Tendo sido apresentada emenda, será a
proposta enviada à comissão especial, para receber parecer no prazo de três dias.
Parágrafo Único - Distribuído em avulso o parecer, a
proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 213 - Aprovada em redação final, a Emenda será
promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada,
com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.
Art. 214 - A matéria constante de proposta de Emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.
SUBSEÇÃO II
DOS PRO, DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITO ADICIONAL
| Art. 215 - Os projetos de que trata esta subseção serão
imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e
encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no
prazo de quinze dias, receberem parecer.
$ 1º - Nos primeiros cinco dias do prazo previsto no
artigo, poderão ser apresentadas emendas aos projetos.
$ 2º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o Piano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
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a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 4º - Vencido o prazo do $ 1º, o Presidente da Comissão
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em dois dias, despacho de
recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado,
às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
$ 5º - Do despacho de não recebimento de emenda caberá
recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
que terá dois dias para decidir.
8 6º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o
projeto será encaminhado ao Relator, para parecer, que será proferido em cinco dias.
Art. 216 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara,
para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, à votação do parecer e relativamente à parte cuja
alteração for proposta.
Parágrafo Único - A mensagem será distribuída em
avulsos aos Vereadores e despachada à comissão, cujo prazo para o parecer será:
I-o que restar, se igual ou superior a cinco dias;
H - de cinco dias, nos demais casos.
Art. 217 - Enviado à Mesa, o parecer será publicado,
incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
Parágrafo Único - Os projetos de lei do Plano Plurianual,
do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem preferência sobre os demais na
discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o $ 1º do art. 221 e o art. 236.
Art. 218 - Concluída a votação, o projeto será remetido à
Comissão de Redação para apresentar parecer de redação final, no prazo de cinco dias.
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Art. 219 - Aprovada a redação final, a matéria será
enviada à sanção, sob a forma de proposição lei, observado o prazo consignado na
legislação específica.
Art. 220 - Aplicam-se aos projetos de que trata esta
subseção, no que não a contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
SUBSEÇÃO III
DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO
COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
Art. 221 - O Prefeito pode solicitar urgência para a
apreciação de projeto de sua iniciativa.
$ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e
cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
8 2º - O prazo conta-se a partir do recebimento, pela
Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após remessa do projeto e em qualquer fase de seu
andamento.
$ 3º - O prazo não corre em período de recesso da
Câmara.
Art. 222 - Sempre que o projeto for distribuído a mais de
uma comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de dez dias, emitirem parecer.
Art. 223 - Esgotado o prazo sem pronunciamento das
comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designará Relator,
que, no prazo de até cinco dias, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver.
SUBSEÇÃO IV
DOS PROJ DE CIDADANIA HONORÁRIA,
HONRA AO MÉRITO E MÉRITO DESPORTIVO
Art. 224 - O projeto concedendo título de cidadania
honorária ou diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo será apreciado por comissão
especial, constituída na forma deste Regimento.
Parágrafi
para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projéto.
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o único - A comissão tem o prazo de dez dias by
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Art. 225 - A entrega do título ou diploma é feita em
reunião solene da Câmara.
$ 1º - Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da
solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá
os convites.
$ 2º - Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o
outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara,
dentro da programação anual de comemoração do aniversário do Município.
SUBSEÇÃO V
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 226 - O Regimento Interno pode ser reformado por
meio de projeto de resolução de iniciativa:
I - da Mesa da Câmara;
II - das Comissões;
HI - de Vereador.
Parágrafo único - Publicado e distribuído em avulsos, o
projeto fica sobre a Mesa durante dez dias para receber emendas, findo o qual será emitido o
parecer no prazo de dez dias.
Art. 227 - A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a
consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição.
SEÇÃO V
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SUBSEÇÃO I
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR,
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 228 - A Mesa da Câmara elaborará, no prazo
previsto no art. 67, projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do Vereador, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, a vigorar na Legislatura subsequente.
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Parágrafo único - Não apresentado projeto no prazo a que
se refere o artigo, o Presidente da Câmara incluirá na m do dia, como projeto, a
resolução em vigor.
Art. 229 - Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa
pelo prazo de cinco dias, para recebimento de emendas, sobre as quais as Comissões de
Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
emitirão parecer no prazo de dez dias.
SUBSEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS
Art. 230 - Recebido o processo de prestação de contas do
Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e em cinco dias a distribuirá, com os
documentos que a instruírem, em avulsos.
Parágrafo único - Distribuído o avulso, o processo ficará
sobre a mesa por dez dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo.
Art. 231 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determi a sua distribuição, em
avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada
de Contas para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de resolução.
$ 1º - Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer
do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de resolução, de que constem
expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão
apensados para fim de tramitação.
Art. 232 - Publicado o projeto, abrir-se-á, na comissão, O
prazo de dez dias para apresentação de emendas.
$ 1º - Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o
projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para apresentação de emenda.
& 2º - Só pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado, sobre as contas dos Poderes Municipais.
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072
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Art. 233 - Se as contas não forem, no todo ou em ii
aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Constituição, Le, Legislação
e Justiça para que, no prazo de dez dias, contados da data de seu recebimento, indique as
providências a serem adotadas pela Câmara.
SEÇÃO VI
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 234 - O veto parcial ou total, depois de lido no
expediente, é distribuído a comissão especial, designada de imediato pelo Presidente da
Cimara, para sobre ele emitir parecer no prazo de cinco dias, contados do despacho de
istribuição.
Parágrafo único - Um dos membros da comissão deve
pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Art. 235 - A Câmara, dentro de trinta dias, contados do
recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição
ou manutenção dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 236 - Esgotado o prazo estabelecido no artigo
anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata,
sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado os projetos de que trata O
artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei
enviada ao Prefeito, para promulgação.
$ 2º - Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição
de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em
igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
$ 3º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao
Prefeito.
Art. 237 - Aplicam-se à apreciação do veto as disposições
relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta serão.
SEÇÃO VII
DA EMENDA E DO SUBSTITUTIVO
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Art. 238 - Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
$ 1º - Supressiva é a emenda destinada a excluir
dispositivo.
8 2º - Substitutiva é a emenda apresentada como
sucedânea de dispositivo.
$ 3º - Aditiva é a emenda que visa acrescentar
dispositivo.
$ 4º - Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
$ 5º - Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem
modificá-lo substancialmente.
Art. 239 - A emenda, quanto à sua iniciativa é:
I- de Vereador;
HI - de comissão, quando incorporada o parecer;
HI - de cidadãos, nos termos deste Regimento.
Art. 240 - Denomina-se subemenda a emenda apresentada
a outra emenda em comissão.
Art. 241 - A emenda será admitida:
I- se pertinente à matéria contida na proposição principal;
H - se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se
trate de matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se
alterarem outros dispositivos.
Art. 242 - Substitutivo é a proposição apresentada como
sucedânea integral de outra.
Parágrafo único - Ao substitutivo aplicam-se as normas
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regimentais atinentes ao projeto.
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SEÇÃO VIII
DA INDICAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA MOÇÃO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 243 - O Vereador pode pode pro vocar a manifestação da
Câmara ou de qualquer uma de suas comissões, sob dete: assunto, formulando por
escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações,
representações e moções.
SUBSEÇÃO II
DA INDICAÇÃO
Art. 244 - Andicação é à proposi roposição na qual o Vereador
sugere a manifestação de uma ou mais comissões acerca de rminado assunto, visando à
elaboração de projeto sobre matéria de interesse da Câmara.
$ 1º - O parecer referente a indicação deverá ser
proferido no prazo de cinco dias.
$ 2º - Se a comissão que tiver que opinar sobre indicação,
concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições
congêneres.
8 3º - Se nenhuma comissão opinar -em tal sentido, o
Presidente, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento de indicação,
cientificando-se o autor que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Câmara.
$ 4º - Não serão aceitas como indicações, proposições
que objetivem:
hei I - consulta a comissão sobre interpretação e aplicação de
ei;
II - consulta a comissão sobre ato de qualquer Poder, de
seus órgãos ou entidades e autoridades;
HI - sugestão, ou conselho, a qualquer Poder, a seus
órgãos ou entidades e autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de
determinada maneira.
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SUBSEÇÃO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 245 - Representação é a proposição em que o
Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou
contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.
SUBSEÇÃO IV
DA MOÇÃO
. N Art. 246 - Moção é a proposição em que se sugere
manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto.
Parágrafo Único - Se a proposição envolver aspecto
político, dependerá de parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que terá
cinco dias para emiti-lo.
SEÇÃO IX
DO REQUERIMENTO
SUBSEÇÃO I
DISPOSI GERAIS
Art. 247 - Os requerimentos, escritos ou orais,
sujeitam-se:
I- a despacho do Presidente da Câmara;
HI - a deliberação de Comissão;
HI - a deliberação do Plenário.
Parágrafo Único - Aos requerimentos de que trata O inciso
II aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos art. 249 e 250.
Art. 248 - Os requerimentos são submetidos apenas a
votação.
Parágrafo Único - Poderá ser apresentada emenda antes de
anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento. nº
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SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 249 - É decidido, em despacho, pelo Presidente, o
requerimento que solicite:
I-a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
HI - retificação de ata;
IV - posse de Vereador;
V - leitura de matéria sujeita ao conhecimento do
VI - inserção de declaração de voto em ata;
VI - observância de disposição regimental ou informação
sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
Plenário;
VIII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou
IX - verificação de votação;
X - designação de substituto a membro de comissão, na
ausência de suplente, ou o preenchimento de vaga;
com parecer contrário;
XI - leitura de proposição a ser discutida e votada;
XII - anexação de matérias idênticas ou reunião de matéria
XIII - representação da Câmara por meio de comissão;
XIV - requisição de documentos;
conexas ou contingentes;
XV - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com
XVI - votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII - convocação de reunião extraordinária, nos casos
dos incisos II e III do 8 1º do art. 17;
parecer, de autoria do requerente;
XVIII - inserção, nos anais da Câmara, de documentos e
XIX - prorrogação de prazo para emissão de parecer ou
XX - destinação da primeira parte da reunião a
homenagem especial, observado o disposto no inciso IV do art. 16;
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pronunciamentos oficiais;
para conclusão de discurso;
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XXI - interrupção da reunião para receber personalidade
XXII - licença de Vereador;
XXIII - desarquivamento de proposição;
XXIV - convocação de Sessão Legislativa Extraordinária;
XXV - inserção em ata de voto de pesar ou congratulação;
XXVI - a retirada de outros requerimentos, pelo próprio
XXVII - esclarecimento sobre ato de administração ou
XXVIII - inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem
XXIX - suspensão de reunião.
autor;
economia interna da Câmara;
parecer;
$ 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos VIII,
X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII. XVII, XIX, XX, XXI, XXI, XXIV, XXVII e
XXVIII serão escritos.
$ 2º - Os demais requerimentos a que se refere o artigo
poderão ser orais.
SUBSEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 250 - É submetido a votação o requerimento escrito
que solicite:
I- prorrogação do horário da reunião;
H - retirada, pelo autor, de proposição com parecer
III - discussão por partes;
IV - adiamento de discussão;
favorável;
V - encerramento de discussão;
VI - votação por processo nominal ou secreto;
VII - votação por partes;
VIII - adiamento de votação;
IX - preferência, na discussão ou votação, de uma
proposição sobre outra da mesma espécie;
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X - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com
parecer, que não seja de autoria do requerente;
XI - informação às autoridades municipais, por intermédio
XII - inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou
da Mesa;
pronunciamentos não oficiais;
XIII - constituição de comissão especial;
XIV - audiência de comissão ou a reunião conjunta de
comissões para opinar sobre determinada matéria;
XV - convocação de reunião especial, solene ou
extraordinária;
XVI - desarquivamento de proposições;
XVII - deliberação sobre qualquer assunto não
especificado expressamente neste Regimento e que não se referir a incidente sobrevindo no
curso da discussão;
XVIII - o sobrestamento de proposição;
XIX - convocação de Secretário ou do Prefeito Municipal;
XX - destaque;
XXI - constituição de comissão de inquérito, bem como
prorrogação de seu prazo para emissão de relatório.
CAPÍTULO II
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSI GERAIS
Art. 251 - Discussão é a fase de debate da proposição.
Art. 252 - A discussão da proposição é feita no todo,
inclusive emendas.
Art. 253 - Será objeto de discussão apenas a proposição
constante da Ordem do Dia.
Art. 254 - Salvo disposições regimentais em contrário,
passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei e de resolução. DA
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$ 1º - Os projetos que concedem título de cidadania
honorária, diplomas de honra ao mérito e de mérito desportivo, os que declaram de utilidade
pública, os que dão denominação a logradouro público e os que apreciam convênios
submetem-se a turno único de votação.
$ 2º - São também submetidos a turno único de discussão
e votação as indicações, representações e moções, e a turno único de votação os
requerimentos.
$ 3º - Entre uma e outra discussão do mesmo projeto
mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas.
Art. 255 - A retirada de projeto pode ser requerida pelo
seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno.
Parágrafo Único - Quando o projeto é apresentado por
comissão ou pela Mesa, considera-se o autor o seu Relator e, na ausência deste, o Presidente.
Art. 256 - O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto
de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender o pedido,
independentemente scussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres
avoráveis.
Art. 257 - O Vereador pode solicitar vista de proposição.
Parágrafo Único - A vista poderá ser concedida até o
momento da inclusão da proposição na Ordem do Dia, pelo Presidente, pelo prazo máximo de
setenta e duas horas, cabendo-lhe fixar o prazo de sua duração.
SEÇÃO H
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 258 - A discussão pode ser adiada uma vez, pelo
prazo de até cinco dias, salvo quanto a projeto sob regime de urgência ou veto.
$& 1º - O autor do requerimento tem o prazo máximo de
cinco minutos para justificá-lo.
sentido, é votado o que fixar prazo menor.
080 [ao
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& 2º - Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo |
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$ 3º - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento,
ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra
forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
Art. 259 - O requerimento apresentado no correr da
discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por
falta de "quorum” ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
SEÇÃO HI
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 260 - Não havendo quem deseje usar da palavra ou
decorrendo o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.
CAPÍTULO III
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 261 - A cada discussão segue-se a votação, que
completa o turno regimental de tramitação.
$ 1º - A proposição será colocada em votação, salvo
emendas.
$ 2º - As emendas serão votadas em grupos, conforme
tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado.
$ 3º - A votação não será interrompida, salvo:
1- por falta de "quorum";
H - para votação de requerimento de prorrogação do prazo
HI - por terminar o horário da reunião ou de sua
da reunião;
prorrogação.
$ 4º - Existindo matéria a ser votada e não havendo
"quorum", o Presidente da Câmara pode aguardar que este se complete, suspendendo a reuni;
por tempo prefixado.
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. 8 5º - Cessada a interrupção, a votação tem
prosseguimento.
- Ocorrendo falta de "quorum" durante a votação,
será feita a chamada, registrando-se em aa os nomes dos Vereadores ausentes.
Art. 262 - A votação das proposições será feita no seu
todo, salvo os casos previstos neste Regimento.
Parágrafo Único - A votação por parte será requerida
antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.
Art. 263 - Salvo disposição constitucional em contrário,
as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria absoluta de votos dos Vereadores
presentes à reunião.
Art. 264 - Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara, em qualquer turno:
I- a proposta de Emenda à Lei Orgânica;
KH - projetos de lei sobre:
a) concessão de isenção fiscal;
b) concessão de subvenções a entidades e serviços de
c) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de
comprovada pobreza do contribuinte e Ea instituições legalmente reconhecidas como de
utilidade pública;
interesse público;
d) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos
externos, de qualquer natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;
e) instituir ou aumentar tributos;
II - projetos de resolução sobre:
a) recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas do
b) perda de mandato de Vereador;
c) perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;
d) cassação do mandato do Prefeito e do Vereador, nos
Estado;
crimes sujeitos ao seu julgamento;
e) designar outro local para as reuniões da Câmara. y
082 +
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Art. 265 - Dependem do voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara, em qualquer turno:
I- o projeto de resolução sobre:
a) fixação da remuneração do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores;
b) modificação ou reforma do Regimento Interno;
N - eleição da mesa, em primeiro escrutínio;
HI - renovação de veto total ou parcial do Prefeito;
IV - rejeição de veto total ou parcial do Prefeito;
V - convocação de reunião secreta;
VI - projeto de lei complementar.
Art. 266 - O Vereador impedido de votar terá computada
sua presença para efeito de "quorum”.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 267 - São três os processos de votação:
I - simbólico;
H - nominal;
III - secreto.
Art. 268 - Adota-se o processo simbólico para todas as
votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
& 1º - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos
Vereadores que ocupem os respectivos lugares em Plenário e convida a permanecerem
sentados os que estiverem a favor da matéria.
resultado proclamado torna-se definitivo.
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$ 2º - Inexistindo imediato requerimento de verificação, o W
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Art. 269 - Adota-se-a a votação nominal:
I - nos casos em que se exige "quorum" de dois terços,
ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto:
II - quando o Plenário assim deliberar.
$ 1º - Na votação nominal, o Secretário faz a chamada
dos Vereadores, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao Vice-Presidente anotar o voto.
$ 2º - Encerrada a votação, o Presidente proclama o
resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do
último nome da lista geral.
Art. 270 - Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
I - perda de mandato de Vereador;
KI - veto;
HI - nas eleições;
IV - perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito.
observar-se-ão as seguintes exigências o Eroidades - Na voução por escruúnio secreto,
I - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
H - cédulas impressas ou datilografadas;
HI - designação de dois Vereadores para servirem como
IV - chamada dos Vereadores para votação;
V - colocação, pelo votante, de sobrecarta na urna;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem
e verificação de coincidência entre o seu número e o de votantes, pelos escrutinadores;
VIII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de
IX - apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e Vi
anotação pelos escrutinadores;
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fiscais e escrutinadores;
primeira;
sobrecartas e de votantes;
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X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no
XI - proclamação, pelo Presidente, do resultado da
inciso II;
votação.
Art. 271 - Qualquer que seja o processo de votação, ao
Secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
. Art. 272 - Anunciado o resultado de votação, pode ser
dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto.
Art. 273 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente
ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado
inserir na ata a sua declaração de voto.
Art. 274 - Logo que concluídas, as deliberações são
lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.
SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 275 - Ao ser encaminhada a votação, o Vereador,
pode obter a palavra para encaminhá-la.
Parágrafo Único - O encaminhamento far-se-á sobre a
proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
SEÇÃO IV
DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO
Art. 276 - Proclamado o resultado da votação, é permitido
ao Vereador, requerer imediatamente a sua verificação.
$ 1º - Para a verificação, o Presidente solicitará dos
Vereadores que ocupem seus lugares em Plenário e convidará a se levantarem os que tenham
votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.
$ 2º - O Vereador ausente na votação não pode participar
na verificação.
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8 3º - É considerado presente o Vereador que requerer a
verificação de votação ou de “quorum”.
$ 4º - O requerimento de verificação é privativo do
processo simbólico.
. $ 5º - Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu
resultado são sanadas com as gravações.
8 6º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da
votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 277 - A votação pode ser adiada uma vez, até O
momento em que for anunciada.
$ 1º - O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
$ 2º - Considera-se prejudicado o requerimento que, por
esgotar-se o horário da reunião ou por falta de "quorum”, deixar de ser apreciado.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 278 - Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à
Lei Orgânica e a projeto.
$ 1º - A comissão, no prazo de cinco dias, emitirá
parecer, em que dará forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo
eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.
. $ 2º - O projeto sujeito a deliberação conclusiva de
comissão, após aprovado, receberá parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.
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Art. 279 - Será admitida, durante a discussão, emenda à
redação final, para os fins indicados no $ 1º do artigo anterior.
Art. 280 - A discussão limitar-se-á aos termos da redação.
Art. 281 - Aprovada a redação final, a matéria será
enviada à sansão, no prazo de cinco dias, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação,
conforme o caso, acompanhada de processo de sua tramitação.
$ 1º - O original da proposição de lei ficará na Secretaria
da Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara.
$ 2º - No caso de sanção tácita do Prefeito, observar-se-á
o disposto no $ 2º do art. 236.
CAPÍTULO V
DA PECULIARIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE
282 - A preferência entre as proposições,
discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do do
I- proposta de Emenda à Lei Orgânica;
H - projeto de lei do Plano Plurianual;
HI - projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - projeto de lei do Orçamento e de abertura de crédito;
V - veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;
VI - projeto sobre matéria de economia interna da
VII - projeto de lei complementar;
VIII - projeto de lei ordinária;
IX - projeto de resolução.
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Art. 283 - Não estabelecida em requerimento aprovado, a
preferência será regulada pelas seguintes normas:
I-o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e
o de comissão preferirá ao do Vereador;
II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às
demais, bem como à parte da proposição a que se referirem;
III - a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo
após a parte da proposição sobre que incidirem;
IV - a emenda de comissão preferira à de Vereador.
Parágrafo Único - O requerimento de preferência de uma
emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a
votação da proposição a que se referir.
Art. 284 - Quando houver mais de um requerimento
sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo Único - Apresentados simultaneamente
requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente
Art. 285 - Não se admitirá preferência de matéria em
discussão sobre outra em votação.
Art. 286 - A preferência de um projeto sobre outro,
constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apresentação da pauta.
Art. 287 - O destaque, para votação em separado, de
dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição.
Art. 288 - A alteração da ordem estabelecida nesta serão
não prejudicará as preferências fixadas no 8 1º do art. 221 e no art. 236.
SEÇÃO HI
DA PREJUDICALIDADE
088 62 y
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 289 - Consideram-se prejudicados:
I- a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra
que tenha sido aprovada, ou rejeitada, na mesma Sessão Legislativa;
IH-a discussão ou a votação de proposição semelhante a
outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
HI - a discussão ou a votação de proposição anexada a
outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;
IV - a proposição e as emendas incompatíveis com
substitutivo aprovado;
V - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à outra
aprovada ou rejeitada;
VI - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica a outra
ou de dispositivo aprovado;
VII - o requerimento com finalidade idêntica à do
aprovado;
VIH - a emenda ou parte de proposição
incompatível com matéria aprovada em votação destacada.
SEÇÃO II
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art. 290 - A retirada de proposição será requerida pelo
autor, após anunciada a sua discussão ou votação.
TÍTULO VIH
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADE
Art. 291 - O Presidente da Câmara convocará reunião
especial para ouvir o Prefeito:
I - dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa,
a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos
municipais;
HI - sempre que este manifestar propósito de expor assunto
de interesse público.
inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
089
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Parágrafo Único - O comparecimento a que se refere sw
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Art. 292 - A convocação de Secretário Municipal,
servidor ocupante de cargo de confiança ou dirigente de entidade da administração indireta,
para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de qualquer de suas comissões, a eles será
comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu
comparecimento.
$ 1º - Se não puder comparecer na data fixada pela
Câmara, a autoridade apresentará justificação e proporá nova data e hora, sendo que esta
prorrogação não excederá de trinta dias, salvo aprovação do Plenário.
$ 2º - O não comparecimento injustificado do convocado
implica a imediata instauração de processo de julgamento, por infração político-administrativa,
ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes
públicos.
3º - Se o Secretario for Vereador, o não
comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para os
fins do inciso VIII do art. 52.
$ 4º - Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por
comissão, de servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias,
constitui infração administrativa.
Art. 293 - O Secretário Municipal poderá solicitar da
Câmara e de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor
assunto de relevância de sua Secretaria, observado o disposto no art. 288, parágrafo único.
Art. 294 - O tempo fixado para exposição de Secretário
Municipal, ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela
sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 295 - Enquanto na Câmara, o Prefeito, o Secretário
Municipal, ou dirigente de entidade da administração indireta e qualquer servidor público
municipal ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
TÍTULO IX
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 296 - As petições, reclamações ou representações de
qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas
municipais, ou imputados a Membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas
comissões competentes, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do y
autor ou autores; 0 90 pB
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IH - o assunto envolva matéria de competência do
colegiado.
Parágrafo Único - O membro da Comissão a que for
distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do
art. 111 no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 297 - A participação da sociedade civil poderá,
ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas
oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações, sindicatos e demais instituições
representativas.
Parágrafo Único - A contribuição da sociedade civil será
examinada pela comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no
documento recebido.
TÍTULO X
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 298 - Os órgãos de comunicação poderão
credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das atividades jornalísticas, de
informação e divulgação.
Parágrafo Único - Somente terão acesso às dependências
privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a
qualquer tempo, rever o credenciamento.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 299 - Quando a Câmara se fizer representar em
conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os
Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 300 - É vedada a cessão do Plenário para atividade
não prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de convenções de partidos políticos
ou para palestras, seminários, reuniões ou solenidades de entidades governamentais de âmbito
municipal, estadual ou federal ou da sociedade civil organizada.
Art. 301 - Sem prejuízo do disposto nos arts. 94, V, 140
$3º e 193, 8 1º, deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara convocará reunião especial
para audiência de entidade da sociedade civil.
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Art. 302 - A correspondência da Câmara, dirigida ao
Prefeito, aos Poderes do Estado ou da União e as demais autoridades e representantes, é feita
por meio de ofício assinado pelo Presidente.
Art. 303 - As ordens da Mesa e do Presidente,
relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de
portarias.
Art. 304 - Serão registrados no livro próprio e arquivados
na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções.
Parágrafo Único - A Mesa providenciará, no início de
cada Sessão Legislativa, edição completa de todas as leis e resoluções publicadas no ano
anterior.
Art. 305 - Os casos omissos neste Regimento serão
resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados.
Art. 306 - Serão contados como dias consecutivos os
prazos previstos e determinados neste Regimento, salvo exceção expressamente nele
estabelecida, não se considerando o dia inicial.
Art. 307 - Esta Resolução, que contêm o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paracatu (MG), entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 308 - Rev -se as di ções em contrário,
ialmente as Resoluções, 175/92, 181/92, 192/93, 193/93, 195/93, 235/93, 257/94,
5 194, 273/94, 299/95 e 304/95.
Paracatu - Mi rais, 30 de Outubro de 1996
VEREA! feuo la fes stella BOTELHO
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