| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1996 |
| Date | 1996-11-30 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU - ACIPA. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO NºS 1.996 Homologa o Termo de Convênio, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu - ACIPA. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - É homologado o Termo de Convênio s/nº, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu - ACIPA, tendo por objeto a cooperação técnica na implantação de programa de geração de emprego e rendas, promover o desenvolvimento econômico, industrial e turístico de Paracatu e assistir as pequenas e micro empresas sediadas no Município. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de. 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a trangcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU - ACIPA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDAS. A Prefeitura Municipal de Paracatu, sediada à Avenida Olegário Maciel, nº 166, centro, nesta cidade, ho PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - ACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Bcrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, doravante denominada Prefeitura, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor MANOEL BORGES DE OLIVEIRA e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu - ACIPA, sediada à Rua Salgado Filho, nº 615, bairro bela vista, inscrita no Cec sob [o) nº 20.207.064/0001-75, doravante denominada ACIPA, representada neste ato pelo seu Presidente, Senhor HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA, celebram o presente convênio mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica na implantação de programa de geração de emprego e rendas, promover o desenvolvimento econômico, industrial e turístico de Paracatu e assistir as pequenas e micro empresas sediadas no Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES A Prefeitura que manterá em funcionamento nas instalações da ACIPA a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, como órgão responsável pela execução de sua parte neste convênio, visando a implantação de políticas de desenvolvimento econômico, de programas de geração de empregos e rendas e outros em parceria com o SEBRAE e/ou outros parceiros que convier, com estrutura adequada para aos fins deste convênio, obriga a repassar mensalmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) à ACIPA, a título de colaboração nas despesas de manutenção de suas instalações, enquanto vigorar este convênio. CLÁUSULA TERCEIRA A ACIPA se obriga a ceder uma sala em sua sede visando a instalação da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e um técnico para compor a fquipe da Secretaria, objetivando a execução de suas finalidades. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo, entretanto, ser renovado por qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de termo aditivo. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA QUINTA Fica eleito o foro da Comarca de Paracatu, para dirimir as dúvidas caso originárias deste convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes. E. por estarem, assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. TESTEMUNHAS : Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 20 de Novembro de 1996. VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Pre te 1 AL Secretário PUBLICADO PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG