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norma nº 352/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 352 / 1996
Date 1996-11-30
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU - ACIPA.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO NºS 1.996
Homologa o Termo de Convênio, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de
Paracatu e a Associação Comercial e
Industrial de Paracatu - ACIPA.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É homologado o Termo de
Convênio s/nº, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu
e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu - ACIPA, tendo
por objeto a cooperação técnica na implantação de programa de
geração de emprego e rendas, promover o desenvolvimento
econômico, industrial e turístico de Paracatu e assistir as
pequenas e micro empresas sediadas no Município.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de. 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a trangcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PARACATU - ACIPA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO
DE PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E
RENDAS.
A Prefeitura Municipal de Paracatu,
sediada à Avenida Olegário Maciel, nº 166, centro, nesta cidade, ho
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - ACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bcrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, doravante denominada
Prefeitura, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal,
Senhor MANOEL BORGES DE OLIVEIRA e a Associação Comercial e
Industrial de Paracatu - ACIPA, sediada à Rua Salgado Filho, nº
615, bairro bela vista, inscrita no Cec sob [o)
nº 20.207.064/0001-75, doravante denominada ACIPA, representada
neste ato pelo seu Presidente, Senhor HUMBERTO EULER DA SILVA
NEIVA, celebram o presente convênio mediante as cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a
cooperação técnica na implantação de programa de geração de
emprego e rendas, promover o desenvolvimento econômico,
industrial e turístico de Paracatu e assistir as pequenas e micro
empresas sediadas no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
A Prefeitura que manterá em
funcionamento nas instalações da ACIPA a Secretaria de Indústria,
Comércio e Turismo, como órgão responsável pela execução de sua
parte neste convênio, visando a implantação de políticas de
desenvolvimento econômico, de programas de geração de empregos e
rendas e outros em parceria com o SEBRAE e/ou outros parceiros
que convier, com estrutura adequada para aos fins deste convênio,
obriga a repassar mensalmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos
reais) à ACIPA, a título de colaboração nas despesas de
manutenção de suas instalações, enquanto vigorar este convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
A ACIPA se obriga a ceder uma sala em
sua sede visando a instalação da Secretaria de Indústria,
Comércio e Turismo e um técnico para compor a fquipe da
Secretaria, objetivando a execução de suas finalidades.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio vigorará pelo
prazo de 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo,
entretanto, ser renovado por qualquer tempo por mútuo
consentimento dos partícipes, ou ainda, alterado de comum acordo
mediante a lavratura de termo aditivo.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUINTA
Fica eleito o foro da Comarca de
Paracatu, para dirimir as dúvidas caso originárias deste
convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os
convenentes.
E. por estarem, assim justas e
acertadas, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que produza os seus legais e jurídicos
efeitos.
TESTEMUNHAS :
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 20 de Novembro de 1996.
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Pre te
1 AL
Secretário
PUBLICADO
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