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norma nº 353/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 353 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaHOMOLOGA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº SOS, 1.996
Homologa o Termo Aditivo ao Convênio,
celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Paracatu e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG.
O Fresidente da Câmara Municipal de
Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “b” da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 19 - é homologado o Termo Aditivo
ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Faracatu e
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER-MG, de 20.07.96, tendo por objeto modificar
a Cláusula Quarta, item I e seus subitens e alíneas, do Convênio
firmado em 01.11.93, em virtude de alteração do custo da equipe
de trabalho no Programa de Desenvolvimento Rural do Município de
Paracatu.
Art. 290 - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo Aditivo ao Convênio a que se refere o artigo anterior.
TERMO ADITIVO AD CONVENIO CELEBRADO
ENTRE A A FREFEITURA MUNICIFAL DE
FARACATU E A EMPRESA DE ASSISTENCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS —- EMATER-MG.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos Z0 dias do mês de julho de mil
novecentos e noventa e seis, a Frefeitura Municipal de Paracatu,
daqui por diante designada PREFEITURA, representada pelo Dr.
Manoel Eorges de Oliveira, Prefeito Municipal, e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
daqui por diante designada EMATER-MG, representada pelo seu
representante legal, Dr. Ivan José Ferreira, devidamente
credenciado, tem entre si certo e ajustado o presente Termo
Aditivo ao Convênio celebrado em 01/11/9%Z e no teor das
cláusulas e condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - For este instrumento e na forma ajustada, as
partes convenentes resolvem modificar a CLAUSULA QUARTA, item I &
seus subitens e alíneas, do Convênio supracitado, em virtude de
alteração do custo da equipe de trabalho no Frograma de
Desenvolvimento Rural do Município de Paracatu.
CLAUSULA SEGUNDA - A Ciáusula Quarta do Convênio passará a
vigorar no seguinte teor:
CLAUSULA QUARTA —- A Frefeitura se compromete a:
1 - participar, em parceria com a EMATER-MG, com parte dos
recursos financeiros necessários à execução do Frograma de
Desenvolvimento Rural do Município, com importância de
R$ 2.874,66 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e
sessenta e seis centavos).
1.1 — transferir à EMATER-MG o valor citado do item anterior
através de crédito em conta bancária, na forma seguinte:
a) 14 parcela no dia. 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil
seguinte, no valor de R$ 958,22 (novecentos e cinquenta e oito
mil reais e vinte e dois centavos);
b) 22 parcela no dia Z0 de cada mês, ou no primeiro dia útil
seguinte, no valor de R$ 958,22 (novecentos e cinquenta e oito
mil reais e vinte e dois centavos):
c) 3a parcela no dia 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil
seguinte, no valor de R$ 958,22 (novecentos e cinquenta e oito
mil reais e vinte e dois centavos).
CLAUSULA TERCEIRA —- A FREFEITURA atenderá às despesas decorrentes
da execução deste: aditivo, através de recursos financeiros
) conta de Dotação Orçamentária nº 02,.07.04.18.112.274. 3272.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU / MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA QUARTA —- A publicação deste aditivo, em extrato, será
feita pela EMATER-MG no órgão oficial do Estado de Minas Gerais.
CLAUSULA QUINTA - O presente instrumento entra em vigor a partir
da data de sua assinatura,
CLAUSULA SEXTA - Com estas modificações pactuadas, as partes
ratificam nesta ato todos os termos e as demais cláusulas
estabelecidas no Convênio original, e que não foram objeto de
alteração.
Fara validade do que pelas partes ficou avençado, firmou-se este
instrumento, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas que também subscrevem.
Paracatu - MG, 20 de Julho de 1996
MANDEL BORGES DE OLIVEIRA IVAN JOSE FERREIRA
Frefeito Municipal de Dirigente da Unidade Básica
Faracatu Unai —- MG
Testemunhas:
Leni Alves de Souza Mauro Ianhez
CFF .: 204,642.066-20 CFFL: 757.747.5796-00
Art. SO - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1996
ALVE: VELAR
Secretário

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