| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. |
| native_id | 2779 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº SOS, 1.996 Homologa o Termo Aditivo ao Convênio, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG. O Fresidente da Câmara Municipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “b” da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 19 - é homologado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Faracatu e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, de 20.07.96, tendo por objeto modificar a Cláusula Quarta, item I e seus subitens e alíneas, do Convênio firmado em 01.11.93, em virtude de alteração do custo da equipe de trabalho no Programa de Desenvolvimento Rural do Município de Paracatu. Art. 290 - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo Aditivo ao Convênio a que se refere o artigo anterior. TERMO ADITIVO AD CONVENIO CELEBRADO ENTRE A A FREFEITURA MUNICIFAL DE FARACATU E A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS —- EMATER-MG. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Aos Z0 dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e seis, a Frefeitura Municipal de Paracatu, daqui por diante designada PREFEITURA, representada pelo Dr. Manoel Eorges de Oliveira, Prefeito Municipal, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, daqui por diante designada EMATER-MG, representada pelo seu representante legal, Dr. Ivan José Ferreira, devidamente credenciado, tem entre si certo e ajustado o presente Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 01/11/9%Z e no teor das cláusulas e condições que se seguem: CLAUSULA PRIMEIRA - For este instrumento e na forma ajustada, as partes convenentes resolvem modificar a CLAUSULA QUARTA, item I & seus subitens e alíneas, do Convênio supracitado, em virtude de alteração do custo da equipe de trabalho no Frograma de Desenvolvimento Rural do Município de Paracatu. CLAUSULA SEGUNDA - A Ciáusula Quarta do Convênio passará a vigorar no seguinte teor: CLAUSULA QUARTA —- A Frefeitura se compromete a: 1 - participar, em parceria com a EMATER-MG, com parte dos recursos financeiros necessários à execução do Frograma de Desenvolvimento Rural do Município, com importância de R$ 2.874,66 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). 1.1 — transferir à EMATER-MG o valor citado do item anterior através de crédito em conta bancária, na forma seguinte: a) 14 parcela no dia. 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, no valor de R$ 958,22 (novecentos e cinquenta e oito mil reais e vinte e dois centavos); b) 22 parcela no dia Z0 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, no valor de R$ 958,22 (novecentos e cinquenta e oito mil reais e vinte e dois centavos): c) 3a parcela no dia 30 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, no valor de R$ 958,22 (novecentos e cinquenta e oito mil reais e vinte e dois centavos). CLAUSULA TERCEIRA —- A FREFEITURA atenderá às despesas decorrentes da execução deste: aditivo, através de recursos financeiros ) conta de Dotação Orçamentária nº 02,.07.04.18.112.274. 3272. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU / MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA QUARTA —- A publicação deste aditivo, em extrato, será feita pela EMATER-MG no órgão oficial do Estado de Minas Gerais. CLAUSULA QUINTA - O presente instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura, CLAUSULA SEXTA - Com estas modificações pactuadas, as partes ratificam nesta ato todos os termos e as demais cláusulas estabelecidas no Convênio original, e que não foram objeto de alteração. Fara validade do que pelas partes ficou avençado, firmou-se este instrumento, em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também subscrevem. Paracatu - MG, 20 de Julho de 1996 MANDEL BORGES DE OLIVEIRA IVAN JOSE FERREIRA Frefeito Municipal de Dirigente da Unidade Básica Faracatu Unai —- MG Testemunhas: Leni Alves de Souza Mauro Ianhez CFF .: 204,642.066-20 CFFL: 757.747.5796-00 Art. SO - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1996 ALVE: VELAR Secretário