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norma nº 2492/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI Nº 2.492/ 2003
Dispõe sobre a incorporação aos vencimentos dos
servidores públicos da Administração Direta e
aos proventos dos aposentados e pensionistas da
complementação salarial que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU- Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação
dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado aos vencimentos dos servidores públicos da Admi-
nistração Direta e aos proventos dos aposentados e pensionistas a complementação salarial con-
cedida nos termos do Decreto Municipal nº 3.080, de 22 de abril de 2.003.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 25 defiovembro de 2003.
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CÂMARA DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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