| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2003 |
| Date | 2003-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.492/ 2003 Dispõe sobre a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e aos proventos dos aposentados e pensionistas da complementação salarial que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU- Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incorporado aos vencimentos dos servidores públicos da Admi- nistração Direta e aos proventos dos aposentados e pensionistas a complementação salarial con- cedida nos termos do Decreto Municipal nº 3.080, de 22 de abril de 2.003. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 25 defiovembro de 2003. Ea o nos EB me SEN no SEIO O CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366