| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
| native_id | 2780 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇAO no 354, 1.996 Homologa o Termo de Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 12 - É homologado o Termo de Contrato de Repasse nº 1.2.0002/MPO/CEF/96, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Paracatu - MG, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução, no &mbito do Programa Habitar Brasil, de ações objetivando a construção de unidades habitacionais no Bairro Chapadinha. Art. 20 -: Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONTRATO DE REPASSE NO 1.2.0002/HPO/CEF/96 CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE sI CELEBRAM A UNIRO FEDERAL, FOR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE FARACATU - MG, ORJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA HABITAR ERASIL. A Processo nº EN 109.1.2.0002/9% PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARAGATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Por este instrumento particular, as partes, adiante nominadas e qualificadas. têm, entre si, justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários. em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 80.931, de 22 de setembro de 1994, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução Normativa do STN/MF nº 02, de 19 de abril de 1993, bem como na Portaria, de 09/05/96, e no Acordo de Cooperação firmando entre o Ministério de Flanejamento e Orçamento —- MPO e a Caixa Econômica Federal, em 10 de maio de 1996, e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes desde já se sujeitam, na forma a seguir ajustada: I - CONTRATANTE — A UNIAO FEDERAL, “por intermédio da Caixa Econômica Federal, instituição-financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 09.05.94, com sede no Setor Eancário Sul, Quadra 04 Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CGC-MF sob o nº 00.360.305/0001-04,. na qualidade de agente operador, nos termos da portaria supracitada, e.nos termos do fcordo de Cooperação firmado em 10.08.96 com o Ministério do Planejamento e Orçamento — MPO, neste. ato representada por seu superintendente de Negócios, GABRIEL ARAUJO DO CARMO, brasileiro, casado, economiário, RG nº 301.771-SSP/DE. CPF no 059.759.801-00, residente e domiciliado na SHIS QL 20. Conj. 05 Casa 04 - Brasilia - DF, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. II - CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARACATU, inscrito no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, . doravante denominado simplesmente CONTRATADO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor MANUEL BORGES DE OLIVEIRA rtador do RG 71.218 ME e CPF nº 010.576. 1B6-91; residente e domiciliado à Rua Serrano Neves, 100 - Paracatu = MG, no uso de suas atribuições, conforme ato de posse de 01.01.1993. CLAUSULA FRIMEIRA - DO OBJETO i - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução, no âmbito do Frograma Habitar Brasil, de ações objetivando a CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO CHAPADINHA. CLAUSULA SEGUNDA - DO FLANO DE TRABALHO p p> PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061)/671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA SEGUNDA - DO FLANO DE TRABALHO E £ — O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente justificados, para o periodo de vigência deste contrato de repasse constam do Flano de Trabalho, anexo ao Processo acima numerado, que passa a fazer parte integrante deste Contrato. independentemente de transcrição. 2.1 - O Plano de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo dentre as partes, respeitado o disposto na legislação pertinente a matéria, mediante: a) registro por simples apostila, dispensando a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos montantes de cada programa de trabalho identificado no item 6.1, destinados para as despesas de investimento, transferidos pela CONTRATANTE ao CONTRATADO: e b) celebração de Termo. Aditivo, quando se tratar de ajustes referentes a vigência, valor total do Contrato de Repasse, no que se refere a contrapartida e outros exigidos pelas normas que regem a matéria. CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES Ss - Como forma mútua de cooperação nã execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes: 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle, a avaliação da execução do Plano de Trabalho, parte integrante deste Instrumento; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto no subitem 4.1 deste contrato de repasse, e a disponibilidade financeira do Ministério do Planejamento e Orçamento - Gestor do Programas c) avaliar a execução do Contrato de Repasse, objetivando a decisão de aprovar o ajuste das metas estabelecidas no Flano de Trabalho, por solicitação do CONTRATADO: e d) enviar ao MPO para prévia autorização todo e qualquer ajuste que necessitar de termo aditivo para sua consolidação. 2 VA PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS dz - DO CONTRATADO a) executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto a que alude este Contrato de Repasse, observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos: b) promover as licitações para a contratação de obras, serviços e aquisições de materiais de acordo com as normas em vigor, ou justificativa para sua dispensa, com o respectivo embasamento legal; c) responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes ao objeto deste instrumento, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes; d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico- financeira deste Contrato de Repasse, compativeis com a liberação dos recursos da União, bem como da utilização da contrapartida, quando exigida, a qual deverá ser realizada de acordo com a execução fisico-financeira, proporcional a cada parcela liberada, assim como relatórios técnicos sobre o andamento das obras e sua conclusão, mensalmente; e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas, com a periodicidade definida neste Contrato de Repasse; f) propiciar, no localy os meios e as condições necessários para que a CONTRATANTE possa. realizar inspeções periódicas, bem assim os Órgãos de controle externo; q) requerer à CONTRATANTE, quando necessário, a prorrogação do prazo de execução do Contrato, até 15 (quinze) dias antes do vencimento do prazo anterior previsto no Plano de Trabalho; h) comprovar a existência, em seu Orçamento, de projeto ou atividade a cuja dotação serão consignadas as transferências da União: i) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal; j) manter informado o Conselho Municipal ou Estadual de que trata O artigo da Portaria Interministerial nº OZ, de 09.05.96, sobre os andamento dos serviços ou obras do Contrato de Repasse, comunicando-lhe todos e quaisquer atos e fat decorrentes do presente Contrato de Repasse! PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse; 1) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.5, o saldo dos recursos financeiros não aplicado no objeto deste instrumento; e m) consignar no plano plurianual, ou em prévia lei que autorize, no caso de investimento, os recursos para atender às despesas em exercicios futuros, que, anualmente, constarão do orçamento. CLAUSULA QUARTA - DO VALOR 4 — A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Flano de Trabalho, o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4.1 - Os recursos serão transferidos para o CONTRATADO. em parcelas, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Flano de Trabalho aprovado; 4.1.1 - A liberação da primeira parcela fica condicionada à aprovação do projeto pela CONTRATANTE e apresentação do licenciamento ambiental, quando for o caso: 4.1.2 - A transferência das demais parcelas estará condicionada a apresentação de relatório de execução fisico/financeiro de parcela anteriormente recebida; 4.2 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse o valor global de R$ 33.320,00 (trinta e três mil trezentos e vinte reais). + 4.3 —- Os recursos transferidos pela União, bem como o resultado das aplicações na forma do item 7.4 deste instrumento e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. CLAUSULA QUINTA —- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 3 - À liberação dos recursos fica condicionada à análise e aprovação do Projeto, no que diz respeito à viabilidade da proposta, adequabilidade dos projetos, especificações, orçamento e cronograma fisico-financeiro, bem como a constatação de que esteja de acordo com os dados constantes do Flano de Trabalho aprovado e observados os objetivos e pré-requisitos estabelecido jr” para o Programa.. . - PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS dl - O projeto básico a que alude o CAPUT desta cláusula, deverá, para liberação dos recursos, ser apresentado à CONTRATANTE em até 60 dias após a assinatura deste contrato. CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão a conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos Partíicipes para o exercício de 1996. 6.1 — As despesas da CONTRATANTE correrão a conta de recursos “alocados no orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, na(s) Fonte(s) de Recursos 0199, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica Federal nos programas a seguir. a) Programa de Trabalho PROGRAMA HARITAR-BRASIL R$ 100.000,00 (cem mil reais), Naturezã da Despesa 4.5.40.42, Nota de Empenho 96NEXXX, emitida em XX/XX/19964 6.2 —- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrão a conta de recursos alocados no seu orçamento. CLAUSULA SÉTIMA —- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS FELO CONTRATADO 7 — À execução das despesas com recursos da União deverá ser feita com a estrita observância às normas legais aplicáveis na esfera do Governo Federal, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer ônus pelo não cumprimento dessas normas. : 7.1 - À proyramação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o caso: 3 7.1.1 —- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas a periodo anterior ou posterior a vigência do Contrato de Repasse. 7.1.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesse instrumento. 7.2 - Aw licitações e contratos necessários à boa execução das despesas do Flano de Trabalho deverão ocorrer conforme as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e demais normas que disciplinam a matéria. 7.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente na Caixa Econômica Federal, F.V. nº 0138, especificamente em conta vinculada a este Contrato de Repasse, de nº .0046-9 Op 06. PRAÇA JK, 449 - CENTRO : FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 7.4 - Os saldos dos recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública, quando a utilização se verificar em prazos menores que um mês. 7.4.1 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão obrigatoriamente computados a crédito do Contrato de Repasse e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de contas deste instrumento, não podendo ser considerada como contrapartida. 7,3 - Eventuais saldos verificados na extinção do Contrato de Repasse, após conciliação bancária da conta citada no item 7.5, deverão ser restituíidos à UNIAO FEDERAL, devendo ser depositados na C/C 55.570.055-0 (tipo EC), AGENCIA 0452-9, Centro-Brasilia, do Banco do Erasil S/A, até 5 (cinco) dias úteis após o término da vigência deste instrumento. 7.9.1) — O descumprimento dos prazos estabelecidos neste item implicará em acréscimo de juros legais e atualização monetária dos saldos, desde a data de liberação dos recursos até a data de efetivo depósito. 7.6 —- Obriga-se o CONTRATADO a restituir. os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes casos: a) quando não executado o objeto pactuado neste Instrumento, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas: b) quando não for aprésentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados: c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento: d) quando os recursos financeiros transferidos permanecem sem movimentação por mais de 30 dias a a justificativa apresentada para o fato for acatada pela CONTRATANTE. 7.7 - O CONTRATADO, na hipótese das alineas anteriores, será notificada para que, num prazo máximo de J0 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses. 2) / p RAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 7.7.1 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, a CONTRATANTE notificará o fato ao Ministério do Orçamento e Flanejamento - MPO, que deflagrará as providências necessárias ao bloqueio das quotas de participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência. CLAUSULA OITAVA —- DOS BENS FATRIMONIAIS 8 - Todos os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos no ambito deste Contrato de Repasse, previstos ou não no Flano de Trabalho, e remanescentes na data da conclusão ou extinção, serão de propriedade da União, de acordo com o disposto no art. 56 do Decreto nº 93.872/86 e demais normas pertinentes à matéria. CLAUSULA NONA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9 - Fica o Ministério do Planejamento e Orçamento investido de autoridade normatizadora e competente para definir as diretrizes dos Frogramas, e ainda a atribuição de coordenação, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Flano de Trabalho. 9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Flanejamento e Orçamento poderá promover visitas In Joco com propósito de acompanhamento e avaliação de resultados das atividades desenvolvidas em razãg deste Contrato de Repasse, observadas as normal legais e regulamentares pertinentes ao assunto. CLAUSULA DÉCIMA —- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.8B72/86. 10.1 - Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas deverão ser arquivadas pelo CONTRATADO, em ordem cronológica, no órgão de contabilização, onde ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo da União, conforme disposto no art. 54, parágrafo 29, do Decreto n 93,872/86. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA —- DA FRESTAÇÃO DE CONTAS ii - A Frestação de Contas do total dos recursos de que trata item 4, da Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias, após o vencimento do prazo previsto para aplicação da última parcela transferida ou para o cumprimento total das obrigações pactuadas, não podendo exceder ao último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento, e que está constituida do relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de: a) cópia do Flano de Trabalho: b) cópia do Termo de Contrato de Repasse; c) relatório de execução Fisico-Financeira compreendendo as obras e serviços previstos; d) demonstrativo de Execução da Receita e Despesa, evidenciados os saldos e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos: e) relação de pagamentos efetuados: f) relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos com recursos do presente Contrato de Repasse, quando for o caso: 9) conciliação do saldo bancários h) cópia do extrato da conta bancária especifica vinculada ao Contrato de Repasse? i) cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra, pela Engenharia; j) comprovante de reconhecimento do saldo de recursos não aplicados, se for o caso, à conta indicada no item 7.5, da Cláusula Sétima: k) cópia do Despacho Adjudicatório das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa, com o respectivo embasamento legal, quando for o casos 1) cópia de Ata de Reunião do Conselho Estadual ou Municipal, conforme o caso, que ateste a conclusão das obras e serviços objeto deste Contrato de Repasse: m) fotografias das obras concluidas: n) declaração efetuada pelo responsável técnicô pela contabilidade analítica, devidamente identificado, de que os documentos se encontram arquivados, em boa ordem, a disposição da CONTRATANTE; e PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - Ma boo CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS o) relatório conclusivo com avaliação final da execução físico- financeira do programa, firmado pelo titular do CONTRATADO, que deverá contemplar todas as metas previstas no Flano de Trabalho justificando a inexecução ou a execução parcial, quando for o caso. li.i -— As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número de Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em boa ordem. no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, da CONTRATANTE, relativa ao exercicio da concessão. 11i.1.1 — A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. li.1i.2 - Quando da contribuição do CONTRATADO consistir em contrapartida financeira, a prestação de contas evidenciará a despesa desses recursos, mediante os seguintes documentos, juntados a prestação de contas: a) balancete financeiro cumulativo; b) relação dos pagamentos efetuados. 11.2 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação do Relatório a que se refere o CAPUT deste cláusula, o executor será notificado para qgtie, num prazo máximo de JO (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação. i1i.2.1i - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou adimplida a obrigação, o ordenador de despesas comunicará, de imediato, ao órgão integrante do controle interno a que esteja jurisdicionado e providenciará junto ao órgão de contabilidade analitica a instauração de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA iZ - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872/86. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG pro CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO E DA AGRO PROMOCIONAL 13 - é obrigatória a identificação da obra com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE. 1z.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o obieto do presente Contrato de Repasse, será, obrigatoriamente, destacada a participação da CONTRATANTE, bem como do Ministério do Flanejamento e Orçamento, observado o disposto no Farágrafo Primeiro do art. 37 da Constituição Federal. CLAUSULA DECIMA QUARTA —- DA VIGENCIA 14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 26 de dezembro de 1996, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS PRERROGATIVAS 15 - Fica estipulada a prerrogativa da União, por intermédio da CONTRATANTE e do Ministério do Flanejamento e Orçamento, de conservar, em qualquer hipótese, a autoridade normativa, bem como a faculdade de assumir a execução no caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço prestado ao público, e de promover a fiscalização físico-financeira das atividades do Contrato de Repasse, por meio dos órgãos competentes. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO 16 - A CONTRATANTE providenciará, as suas expensas, publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do presente Contrato de Repasse, no prazo e na forma do art. &1. parágrafo único, da Lei nO 8.4666/93, combinado com o artigo 33, inciso II e parágrafo Z0 do Decreto nº 93.872/86. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA —- DA RESCISAO E DA DENUNCIA 17 - O presente contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber. a Lei nº 8B.6646/9Z, IN/STN/ME nº 02/93 e demais normas pertinentes à matéria. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG & CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 17.1 —- Constitui motivo para rescisão do presente contrato o descumprimento de qualquer das . cláusulas pactuadas, principalmente a constatação pela CONTRATANTE das seguintes situações: É a) utilização dos recursos em desacordo com o Flano de Trabalho; b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no artigo ló da IN/STN/MF nº 02/93; c) falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Físico-Financeiro, aprovados pelo órgão com delegação para tal, e da Frestação de Contas, nos prazos estabelecidos; d) projeto básico incompatível com o Plano de Trabalho; e e) inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, porventura ocorrida durante as fases de enquadramento, aprovação e execução dó empreendimento. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DA MODIFICAÇÃO 18 - Este Contrato de Repasse poderá: ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivos de Comum “atordo entre as partícipes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito, em tempo hábil para tramitação do Termo Aditivo dentro do prazo de Validade destê instrumento. CLAUSULA DÉCIMA NONA —- DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRENCIAS 19 - Os documentos instrutórios ou: iprobatórios. deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada. 19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou faxs 19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Av. Olegário Maciel, i66 - Faracatu - MG. 19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Ecorômica Federal, Escritório de Negócios: Brasília. 19.4 - As alterações de endereços, telex, fax. ou telefone de: qualquer das partes deverão ser imediatamente comunicadas às outras partes, por escrito. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - NG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO 0 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justica Federal. Secão Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e pactuados, firma-se este Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que assinam, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em juizo ou fora dele. Brasilia, Z6 de Junho de 1996. PELA CONTRATANTE PELO CONTRATADO GABRIEL ARAUJO DO CARMO MANDEL BORGES DE OLIVEIRA CFF.: 059.757.801-00 CrF,.: 010.576.186-91 Testemunhas: Fedro Jary Taborda Wayne do Carmo Faria CFF.: 096.440,040-34 CFF,: 000,27Z.911-91 Art. 30 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. “Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1996 VEREADOR ICARD/BROCHADO BOTELHO o, VER ANO ALV) ELAR TT Secretári h PUNLIGCADO CÂMARA DE BAND 19.4 BP. PARACATU a Mi. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FÓNE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497