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norma nº 354/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 354 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇAO no 354, 1.996
Homologa o Termo de Contrato de Repasse
celebrado entre a União Federal, por
intermédio da Caixa Econômica Federal,
e o Município de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de
Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele.
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 12 - É homologado o Termo de
Contrato de Repasse nº 1.2.0002/MPO/CEF/96, celebrado entre a
União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o
Município de Paracatu - MG, tendo por finalidade a transferência
de recursos financeiros da União para a execução, no &mbito do
Programa Habitar Brasil, de ações objetivando a construção de
unidades habitacionais no Bairro Chapadinha.
Art. 20 -: Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONTRATO DE REPASSE NO 1.2.0002/HPO/CEF/96
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE sI
CELEBRAM A UNIRO FEDERAL, FOR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
E O MUNICIPIO DE FARACATU - MG,
ORJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA HABITAR ERASIL.
A Processo nº EN 109.1.2.0002/9%
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARAGATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por este instrumento particular, as partes, adiante nominadas e
qualificadas. têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários. em conformidade com as
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei nº 80.931, de 22 de setembro de 1994, do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, na Instrução Normativa do STN/MF nº 02,
de 19 de abril de 1993, bem como na Portaria, de 09/05/96, e no
Acordo de Cooperação firmando entre o Ministério de Flanejamento
e Orçamento —- MPO e a Caixa Econômica Federal, em 10 de maio de
1996, e demais normas que regulam a espécie, as quais os
partícipes desde já se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I - CONTRATANTE — A UNIAO FEDERAL, “por intermédio da Caixa
Econômica Federal, instituição-financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade juridica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 1.138, de 09.05.94, com sede no Setor Eancário
Sul, Quadra 04 Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CGC-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04,. na qualidade de agente operador, nos
termos da portaria supracitada, e.nos termos do fcordo de
Cooperação firmado em 10.08.96 com o Ministério do Planejamento e
Orçamento — MPO, neste. ato representada por seu superintendente
de Negócios, GABRIEL ARAUJO DO CARMO, brasileiro, casado,
economiário, RG nº 301.771-SSP/DE. CPF no 059.759.801-00,
residente e domiciliado na SHIS QL 20. Conj. 05 Casa 04 - Brasilia
- DF, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARACATU, inscrito no CGC sob o
nº 18.278.051/0001-45, . doravante denominado simplesmente
CONTRATADO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
Senhor MANUEL BORGES DE OLIVEIRA rtador do RG 71.218 ME e CPF
nº 010.576. 1B6-91; residente e domiciliado à Rua Serrano Neves,
100 - Paracatu = MG, no uso de suas atribuições, conforme ato de
posse de 01.01.1993.
CLAUSULA FRIMEIRA - DO OBJETO
i - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução,
no âmbito do Frograma Habitar Brasil, de ações objetivando a
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO CHAPADINHA.
CLAUSULA SEGUNDA - DO FLANO DE TRABALHO
p p>
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CLAUSULA SEGUNDA - DO FLANO DE TRABALHO
E
£ — O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com
os respectivos cronogramas, devidamente justificados, para o
periodo de vigência deste contrato de repasse constam do Flano de
Trabalho, anexo ao Processo acima numerado, que passa a fazer
parte integrante deste Contrato. independentemente de
transcrição.
2.1 - O Plano de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo
dentre as partes, respeitado o disposto na legislação pertinente
a matéria, mediante:
a) registro por simples apostila, dispensando a celebração de
Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem
alteração dos montantes de cada programa de trabalho
identificado no item 6.1, destinados para as despesas de
investimento, transferidos pela CONTRATANTE ao CONTRATADO: e
b) celebração de Termo. Aditivo, quando se tratar de ajustes
referentes a vigência, valor total do Contrato de Repasse, no
que se refere a contrapartida e outros exigidos pelas normas
que regem a matéria.
CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Ss - Como forma mútua de cooperação nã execução do objeto previsto
na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle, a avaliação
da execução do Plano de Trabalho, parte integrante deste
Instrumento;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do
cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto no
subitem 4.1 deste contrato de repasse, e a disponibilidade
financeira do Ministério do Planejamento e Orçamento - Gestor
do Programas
c) avaliar a execução do Contrato de Repasse, objetivando a
decisão de aprovar o ajuste das metas estabelecidas no Flano
de Trabalho, por solicitação do CONTRATADO: e
d) enviar ao MPO para prévia autorização todo e qualquer ajuste
que necessitar de termo aditivo para sua consolidação. 2
VA
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dz - DO CONTRATADO
a) executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à
consecução do objeto a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os
custos previstos:
b) promover as licitações para a contratação de obras, serviços e
aquisições de materiais de acordo com as normas em vigor, ou
justificativa para sua dispensa, com o respectivo embasamento
legal;
c) responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento
do pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo
exercício nas atividades inerentes ao objeto deste
instrumento, inclusive pelos encargos sociais e obrigações
trabalhistas decorrentes;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-
financeira deste Contrato de Repasse, compativeis com a
liberação dos recursos da União, bem como da utilização da
contrapartida, quando exigida, a qual deverá ser realizada de
acordo com a execução fisico-financeira, proporcional a cada
parcela liberada, assim como relatórios técnicos sobre o
andamento das obras e sua conclusão, mensalmente;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à
CONTRATANTE, inclusive dos rendimentos provenientes das
aplicações financeiras legalmente autorizadas, com a
periodicidade definida neste Contrato de Repasse;
f) propiciar, no localy os meios e as condições necessários para
que a CONTRATANTE possa. realizar inspeções periódicas, bem
assim os Órgãos de controle externo;
q) requerer à CONTRATANTE, quando necessário, a prorrogação do
prazo de execução do Contrato, até 15 (quinze) dias antes do
vencimento do prazo anterior previsto no Plano de Trabalho;
h) comprovar a existência, em seu Orçamento, de projeto ou
atividade a cuja dotação serão consignadas as transferências
da União:
i) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e
procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou
federal;
j) manter informado o Conselho Municipal ou Estadual de que trata
O artigo da Portaria Interministerial nº OZ, de 09.05.96,
sobre os andamento dos serviços ou obras do Contrato de
Repasse, comunicando-lhe todos e quaisquer atos e fat
decorrentes do presente Contrato de Repasse!
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k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto
deste Contrato de Repasse;
1) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, item 7.5,
o saldo dos recursos financeiros não aplicado no objeto deste
instrumento; e
m) consignar no plano plurianual, ou em prévia lei que autorize,
no caso de investimento, os recursos para atender às despesas
em exercicios futuros, que, anualmente, constarão do
orçamento.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
4 — A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do
Flano de Trabalho, o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
4.1 - Os recursos serão transferidos para o CONTRATADO. em
parcelas, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do
Flano de Trabalho aprovado;
4.1.1 - A liberação da primeira parcela fica condicionada à
aprovação do projeto pela CONTRATANTE e apresentação do
licenciamento ambiental, quando for o caso:
4.1.2 - A transferência das demais parcelas estará condicionada a
apresentação de relatório de execução fisico/financeiro de
parcela anteriormente recebida;
4.2 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este
Contrato de Repasse o valor global de R$ 33.320,00 (trinta e três
mil trezentos e vinte reais).
+
4.3 —- Os recursos transferidos pela União, bem como o resultado
das aplicações na forma do item 7.4 deste instrumento e os
recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
CLAUSULA QUINTA —- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
3 - À liberação dos recursos fica condicionada à análise e
aprovação do Projeto, no que diz respeito à viabilidade da
proposta, adequabilidade dos projetos, especificações, orçamento
e cronograma fisico-financeiro, bem como a constatação de que
esteja de acordo com os dados constantes do Flano de Trabalho
aprovado e observados os objetivos e pré-requisitos estabelecido
jr” para o Programa.. . -
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dl - O projeto básico a que alude o CAPUT desta cláusula,
deverá, para liberação dos recursos, ser apresentado à
CONTRATANTE em até 60 dias após a assinatura deste contrato.
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão
a conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos
Partíicipes para o exercício de 1996.
6.1 — As despesas da CONTRATANTE correrão a conta de recursos
“alocados no orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento,
na(s) Fonte(s) de Recursos 0199, com emissão de empenho(s) pela
Caixa Econômica Federal nos programas a seguir.
a) Programa de Trabalho PROGRAMA HARITAR-BRASIL
R$ 100.000,00 (cem mil reais), Naturezã da Despesa 4.5.40.42,
Nota de Empenho 96NEXXX, emitida em XX/XX/19964
6.2 —- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de
Repasse, a título de contrapartida, correrão a conta de recursos
alocados no seu orçamento.
CLAUSULA SÉTIMA —- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS FELO CONTRATADO
7 — À execução das despesas com recursos da União deverá ser
feita com a estrita observância às normas legais aplicáveis na
esfera do Governo Federal, não cabendo à CONTRATANTE quaisquer
ônus pelo não cumprimento dessas normas. :
7.1 - À proyramação e a execução deverão ser realizadas em
separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o caso:
3
7.1.1 —- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser
utilizados para o pagamento de despesas relativas a periodo
anterior ou posterior a vigência do Contrato de Repasse.
7.1.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser
utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesse
instrumento.
7.2 - Aw licitações e contratos necessários à boa execução das
despesas do Flano de Trabalho deverão ocorrer conforme as normas
estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e demais normas que disciplinam
a matéria.
7.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser
movimentados, única e exclusivamente na Caixa Econômica Federal,
F.V. nº 0138, especificamente em conta vinculada a este Contrato
de Repasse, de nº .0046-9 Op 06.
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7.4 - Os saldos dos recursos transferidos, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança, se a previsão de utilização for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida
pública, quando a utilização se verificar em prazos menores que
um mês.
7.4.1 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item
serão obrigatoriamente computados a crédito do Contrato de
Repasse e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo especifico que integrará as
prestações de contas deste instrumento, não podendo ser
considerada como contrapartida.
7,3 - Eventuais saldos verificados na extinção do Contrato de
Repasse, após conciliação bancária da conta citada no item 7.5,
deverão ser restituíidos à UNIAO FEDERAL, devendo ser depositados
na C/C 55.570.055-0 (tipo EC), AGENCIA 0452-9, Centro-Brasilia, do
Banco do Erasil S/A, até 5 (cinco) dias úteis após o término da
vigência deste instrumento.
7.9.1) — O descumprimento dos prazos estabelecidos neste item
implicará em acréscimo de juros legais e atualização monetária
dos saldos, desde a data de liberação dos recursos até a data de
efetivo depósito.
7.6 —- Obriga-se o CONTRATADO a restituir. os valores transferidos,
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir
da data do recebimento, na forma da legislação, nos seguintes
casos:
a) quando não executado o objeto pactuado neste Instrumento,
ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior,
devidamente comprovadas:
b) quando não for aprésentada, no prazo regulamentar, a prestação
de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovados:
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento:
d) quando os recursos financeiros transferidos permanecem sem
movimentação por mais de 30 dias a a justificativa apresentada
para o fato for acatada pela CONTRATANTE.
7.7 - O CONTRATADO, na hipótese das alineas anteriores, será
notificada para que, num prazo máximo de J0 (trinta) dias, a
contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos
repasses. 2)
/ p
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7.7.1 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos
valores, a CONTRATANTE notificará o fato ao Ministério do
Orçamento e Flanejamento - MPO, que deflagrará as providências
necessárias ao bloqueio das quotas de participação a que se
refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a
efetiva regularização da pendência.
CLAUSULA OITAVA —- DOS BENS FATRIMONIAIS
8 - Todos os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos no ambito
deste Contrato de Repasse, previstos ou não no Flano de Trabalho,
e remanescentes na data da conclusão ou extinção, serão de
propriedade da União, de acordo com o disposto no art. 56 do
Decreto nº 93.872/86 e demais normas pertinentes à matéria.
CLAUSULA NONA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9 - Fica o Ministério do Planejamento e Orçamento investido de
autoridade normatizadora e competente para definir as diretrizes
dos Frogramas, e ainda a atribuição de coordenação, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
constantes no Flano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Flanejamento
e Orçamento poderá promover visitas In Joco com propósito de
acompanhamento e avaliação de resultados das atividades
desenvolvidas em razãg deste Contrato de Repasse, observadas as
normal legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLAUSULA DÉCIMA —- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo
financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa,
nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº
93.8B72/86.
10.1 - Os documentos comprobatórios das receitas e despesas
realizadas deverão ser arquivadas pelo CONTRATADO, em ordem
cronológica, no órgão de contabilização, onde ficarão à
disposição dos órgãos de controle interno e externo da União,
conforme disposto no art. 54, parágrafo 29, do Decreto n
93,872/86.
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CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA —- DA FRESTAÇÃO DE CONTAS
ii - A Frestação de Contas do total dos recursos de que trata
item 4, da Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE,
até 30 (trinta) dias, após o vencimento do prazo previsto para
aplicação da última parcela transferida ou para o cumprimento
total das obrigações pactuadas, não podendo exceder ao último dia
útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento, e
que está constituida do relatório de cumprimento do objeto,
acompanhada de:
a) cópia do Flano de Trabalho:
b) cópia do Termo de Contrato de Repasse;
c) relatório de execução Fisico-Financeira compreendendo as obras
e serviços previstos;
d) demonstrativo de Execução da Receita e Despesa, evidenciados
os saldos e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos:
e) relação de pagamentos efetuados:
f) relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos com
recursos do presente Contrato de Repasse, quando for o caso:
9) conciliação do saldo bancários
h) cópia do extrato da conta bancária especifica vinculada ao
Contrato de Repasse?
i) cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra, pela
Engenharia;
j) comprovante de reconhecimento do saldo de recursos não
aplicados, se for o caso, à conta indicada no item 7.5, da
Cláusula Sétima:
k) cópia do Despacho Adjudicatório das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa, com o respectivo embasamento
legal, quando for o casos
1) cópia de Ata de Reunião do Conselho Estadual ou Municipal,
conforme o caso, que ateste a conclusão das obras e serviços
objeto deste Contrato de Repasse:
m) fotografias das obras concluidas:
n) declaração efetuada pelo responsável técnicô pela
contabilidade analítica, devidamente identificado, de que os
documentos se encontram arquivados, em boa ordem, a disposição
da CONTRATANTE; e
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boo
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o) relatório conclusivo com avaliação final da execução físico-
financeira do programa, firmado pelo titular do CONTRATADO,
que deverá contemplar todas as metas previstas no Flano de
Trabalho justificando a inexecução ou a execução parcial,
quando for o caso.
li.i -— As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do
CONTRATADO, devidamente identificados com o número de Contrato de
Repasse, e mantidos em arquivo, em boa ordem. no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle
interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, da CONTRATANTE,
relativa ao exercicio da concessão.
11i.1.1 — A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de
cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a
qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
li.1i.2 - Quando da contribuição do CONTRATADO consistir em
contrapartida financeira, a prestação de contas evidenciará a
despesa desses recursos, mediante os seguintes documentos,
juntados a prestação de contas:
a) balancete financeiro cumulativo;
b) relação dos pagamentos efetuados.
11.2 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação
do Relatório a que se refere o CAPUT deste cláusula, o executor
será notificado para qgtie, num prazo máximo de JO (trinta) dias, a
contar do recebimento da notificação, adote as providências para
sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
i1i.2.1i - Decorrido o prazo da notificação sem que a
irregularidade tenha sido sanada, ou adimplida a obrigação, o
ordenador de despesas comunicará, de imediato, ao órgão
integrante do controle interno a que esteja jurisdicionado e
providenciará junto ao órgão de contabilidade analitica a
instauração de tomada de contas especial, sob pena de
responsabilidade.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
iZ - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de
controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos
órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872/86.
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pro
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CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO E DA AGRO PROMOCIONAL
13 - é obrigatória a identificação da obra com placa segundo
modelo fornecido pela CONTRATANTE.
1z.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o obieto do
presente Contrato de Repasse, será, obrigatoriamente, destacada a
participação da CONTRATANTE, bem como do Ministério do
Flanejamento e Orçamento, observado o disposto no Farágrafo
Primeiro do art. 37 da Constituição Federal.
CLAUSULA DECIMA QUARTA —- DA VIGENCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de
sua assinatura, encerrando-se no dia 26 de dezembro de 1996,
podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, mediante
Termo Aditivo.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS PRERROGATIVAS
15 - Fica estipulada a prerrogativa da União, por intermédio da
CONTRATANTE e do Ministério do Flanejamento e Orçamento, de
conservar, em qualquer hipótese, a autoridade normativa, bem como
a faculdade de assumir a execução no caso de paralisação, para
evitar a descontinuidade do serviço prestado ao público, e de
promover a fiscalização físico-financeira das atividades do
Contrato de Repasse, por meio dos órgãos competentes.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
16 - A CONTRATANTE providenciará, as suas expensas, publicação,
no Diário Oficial da União, do extrato do presente Contrato de
Repasse, no prazo e na forma do art. &1. parágrafo único, da Lei
nO 8.4666/93, combinado com o artigo 33, inciso II e parágrafo Z0
do Decreto nº 93.872/86.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA —- DA RESCISAO E DA DENUNCIA
17 - O presente contrato poderá ser denunciado por qualquer das
partes e rescindido a qualquer tempo. ficando os contratantes
responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo
periodo, aplicando, no que couber. a Lei nº 8B.6646/9Z, IN/STN/ME
nº 02/93 e demais normas pertinentes à matéria.
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&
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17.1 —- Constitui motivo para rescisão do presente contrato o
descumprimento de qualquer das . cláusulas pactuadas,
principalmente a constatação pela CONTRATANTE das seguintes
situações: É
a) utilização dos recursos em desacordo com o Flano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com
o disposto no artigo ló da IN/STN/MF nº 02/93;
c) falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e
Físico-Financeiro, aprovados pelo órgão com delegação para
tal, e da Frestação de Contas, nos prazos estabelecidos;
d) projeto básico incompatível com o Plano de Trabalho; e
e) inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, porventura
ocorrida durante as fases de enquadramento, aprovação e
execução dó empreendimento.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DA MODIFICAÇÃO
18 - Este Contrato de Repasse poderá: ser modificado em qualquer
de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto,
mediante Termo Aditivos de Comum “atordo entre as partícipes,
desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma
das partes, por escrito, em tempo hábil para tramitação do Termo
Aditivo dentro do prazo de Validade destê instrumento.
CLAUSULA DÉCIMA NONA —- DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRENCIAS
19 - Os documentos instrutórios ou: iprobatórios. deverão ser
apresentados no original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao
presente Contrato de Repasse serão consideradas como regularmente
feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou
faxs
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser
entregues no seguinte endereço: Av. Olegário Maciel, i66 -
Faracatu - MG.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser
entregues no seguinte endereço: Caixa Ecorômica Federal,
Escritório de Negócios: Brasília.
19.4 - As alterações de endereços, telex, fax. ou telefone de:
qualquer das partes deverão ser imediatamente comunicadas às
outras partes, por escrito.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - NG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
0 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de
Repasse fica eleito o foro da Justica Federal. Secão Judiciária
do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer
outro. por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firma-se este
Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas que assinam, para que surtam seus jurídicos e
legais efeitos, em juizo ou fora dele.
Brasilia, Z6 de Junho de 1996.
PELA CONTRATANTE PELO CONTRATADO
GABRIEL ARAUJO DO CARMO MANDEL BORGES DE OLIVEIRA
CFF.: 059.757.801-00 CrF,.: 010.576.186-91
Testemunhas:
Fedro Jary Taborda Wayne do Carmo Faria
CFF.: 096.440,040-34 CFF,: 000,27Z.911-91
Art. 30 — Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em
contrário.
“Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1996
VEREADOR ICARD/BROCHADO BOTELHO
o,
VER ANO ALV) ELAR TT
Secretári h PUNLIGCADO
CÂMARA DE BAND 19.4 BP.
PARACATU a Mi.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FÓNE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497

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