br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 355/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 355 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaHOMOLOGA O CONTRATO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id2781

Originating matéria

matéria 814 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

id
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO NO R5O, 1.996
Homologa o Contrato de Convênio,
celebrado entre a Associação dos
Servidores Públicos Municipais de
Paracatu e a Prefeitura Municipal de
Paracatu.
O Fresidente da Câmara Municipal de
Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "“b” da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 19 - É homologado o Contrato de
Convênio celebrado entre Associação dos Servidores Fúblicos
Municipais de Faracatu'e a Prefeitura Municipal de Paracatu - MG,
tendo por objeto a autorização para a associação celebrar
convênios com estabelecimentos de bens e prestadores de serviços
do Município de Paracatu, para fornecimento de bens e/ou serviços
de qualquer natureza aos servidores associados.
. Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONTRATO PARTICULAR DE CONVENIO ENTRE A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUELICOS
MUNICIPAIS DE FPARACATU E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU — MG.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fela, presente instrumento particular de
convênio, de uma lado, a Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Paracatu, com sede a Av. Olegário Maciel, nº 166,
Centro. Paracatu — MG... inscrita no CGC/MF sob o
nº 01.189.994/0001-07. simplesmente denominada Contratante, neste
ato representada por seu Presidente, o Sr. Roberto Cândido
Meireles, a Prefeitura Municipal de Paracatu, inscrita no CGC/MF
sob o n2 18.278.051/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, o Sr. Manoel Borges de Oliveira, simplesmente
denominada Contratada, tendo justo e contratado o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a
autorização para a Associação dos Servidores Públicos Municipais
de Paracatu celebrar convênios com estabelecimentos de bens e
prestadores de serviços do Município de Paracatu - MG, para
fornecimento de bens e Ou serviçõs de qualquer natureza aos
servidores públicos municipais de Paracatu, associados a esta.
CLAUSULA SEGLINDA - DAS NBRIGAÇÕES
1. --Da Associação dos Servidores
Fúblicos Municipais de Faracatus
ici. -vresponsabilizar-se-á pela
pesquisa do melhor estabelecimento comercial e/ou prestador de
serviços. procurando conveniar-s com “aquele que oferecer melhor
proposta que atenda os interesses do servidor associado, mantendo
o controle dos convênios firmados, ive observando um limite
financeiro fornecido. pela Associação O estabelecimento, de
acordo com o salário do servidor associados
1.2. - o limite financeiro não poderá
ser superior aos rendimentos líquidos dos servidores associados;
1.3. - enviar até o dia 20 (vihte) de
cada mês, ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura,
para fins de desconto em folha de pagamento, relação constando os
nomes dos associados que usufruiram do Convênio firmado e total
dos valores por cada funcionário, envolvidos na operação.
2. -—- Da Prefeitura Municipal de
W Paracatu - MG: av
PRAÇA JK, 448 - CENTRO - FONE: (061) 6T1-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38800 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Bel. - responsabilizar-se-á pela
retenção em folha de pagamento do valor da compra realizada por
cada servidor associado, mediante apresentação de relação nominal
acompanhada de cada cupom fiscal, devidamente assinado pelo
beneficiário direto, e encaminhado à Frefeitura, de acordo com o
limite financeiro de cada associado, pela Associação:
2.2. - providenciará o repasse ao
estabelecimento comercial ou prestador de serviços conveniado dos
valores retidos dos servidores municipais associados, em uma
única vez, através de cheque nominal, ordem bancária ou crédito,
subsegiente em que se deu o fornecimento dos produtos e/ou
serviços colocados à disposição dos servidores, ou dia do
pagamento dos servidores associados.
CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
ER] presente contrato tem prazo
indeterminado, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
rescindido ou alterado pelas partes, mediante comunicação por
escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem direito a
qualquer indenização.
CLAUSULA QUARTA — DO FORO
As partes elegêm o Foro da Comarca de
Faracatu - MG., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
contrato.
E por estarem justas e contratadas, as
partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas.
Paracatu - MG., de de 1996
Roberto Cândido Meireles
Associação dos Servidores Públicos Municipais
de Paracatu
Manoel Borges de Oliveira
Frefeito Municipal
+
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. JO - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
rt. 40 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1994
VEREADOR ICARO
CHADO BOTELHO
Li
Secretário
e a er mete
pod uid:
e ne
CÂMARA DE
as tavS:
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

open original →