| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O CONTRATO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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id CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO NO R5O, 1.996 Homologa o Contrato de Convênio, celebrado entre a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Fresidente da Câmara Municipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "“b” da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 19 - É homologado o Contrato de Convênio celebrado entre Associação dos Servidores Fúblicos Municipais de Faracatu'e a Prefeitura Municipal de Paracatu - MG, tendo por objeto a autorização para a associação celebrar convênios com estabelecimentos de bens e prestadores de serviços do Município de Paracatu, para fornecimento de bens e/ou serviços de qualquer natureza aos servidores associados. . Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONTRATO PARTICULAR DE CONVENIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUELICOS MUNICIPAIS DE FPARACATU E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU — MG. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Fela, presente instrumento particular de convênio, de uma lado, a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, com sede a Av. Olegário Maciel, nº 166, Centro. Paracatu — MG... inscrita no CGC/MF sob o nº 01.189.994/0001-07. simplesmente denominada Contratante, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Roberto Cândido Meireles, a Prefeitura Municipal de Paracatu, inscrita no CGC/MF sob o n2 18.278.051/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Manoel Borges de Oliveira, simplesmente denominada Contratada, tendo justo e contratado o seguinte: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a autorização para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu celebrar convênios com estabelecimentos de bens e prestadores de serviços do Município de Paracatu - MG, para fornecimento de bens e Ou serviçõs de qualquer natureza aos servidores públicos municipais de Paracatu, associados a esta. CLAUSULA SEGLINDA - DAS NBRIGAÇÕES 1. --Da Associação dos Servidores Fúblicos Municipais de Faracatus ici. -vresponsabilizar-se-á pela pesquisa do melhor estabelecimento comercial e/ou prestador de serviços. procurando conveniar-s com “aquele que oferecer melhor proposta que atenda os interesses do servidor associado, mantendo o controle dos convênios firmados, ive observando um limite financeiro fornecido. pela Associação O estabelecimento, de acordo com o salário do servidor associados 1.2. - o limite financeiro não poderá ser superior aos rendimentos líquidos dos servidores associados; 1.3. - enviar até o dia 20 (vihte) de cada mês, ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para fins de desconto em folha de pagamento, relação constando os nomes dos associados que usufruiram do Convênio firmado e total dos valores por cada funcionário, envolvidos na operação. 2. -—- Da Prefeitura Municipal de W Paracatu - MG: av PRAÇA JK, 448 - CENTRO - FONE: (061) 6T1-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38800 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Bel. - responsabilizar-se-á pela retenção em folha de pagamento do valor da compra realizada por cada servidor associado, mediante apresentação de relação nominal acompanhada de cada cupom fiscal, devidamente assinado pelo beneficiário direto, e encaminhado à Frefeitura, de acordo com o limite financeiro de cada associado, pela Associação: 2.2. - providenciará o repasse ao estabelecimento comercial ou prestador de serviços conveniado dos valores retidos dos servidores municipais associados, em uma única vez, através de cheque nominal, ordem bancária ou crédito, subsegiente em que se deu o fornecimento dos produtos e/ou serviços colocados à disposição dos servidores, ou dia do pagamento dos servidores associados. CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO ER] presente contrato tem prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura, podendo ser rescindido ou alterado pelas partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem direito a qualquer indenização. CLAUSULA QUARTA — DO FORO As partes elegêm o Foro da Comarca de Faracatu - MG., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas. Paracatu - MG., de de 1996 Roberto Cândido Meireles Associação dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu Manoel Borges de Oliveira Frefeito Municipal + PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. JO - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. rt. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1994 VEREADOR ICARO CHADO BOTELHO Li Secretário e a er mete pod uid: e ne CÂMARA DE as tavS: PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG