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norma nº 356/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 356 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 025/96, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇAO Nº GS6 7 1.996
Homologa o Termo de Convênio nº 025/96,
celebrado entre a Fundação Nacional de
Saúde, através da Coordenação Regional
de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Paracatu.
O Fresidente da Câmara Municipal de
Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b”" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Brt. 10 - é homologado o Termo de
Convênio nº 025/96, celebrado entre Fundação Nacional de Saúde,
através da Coordenação Regional de Minas Gerais e a Frefeitura
Municipal de Faracatu — MG, tendo por objeto a cooperação técnica
e. financeira, visando a transferência de recursos financeiros
para ações de controle da Endemia Dengue no Município de
Faracatu, conforme plano de trabalho especialmente elaborado, o
qual faz parte integrante do Convênio.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 199%, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVENIO NO 025/96.
TERMO DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE A
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, ATRAVÉS DA
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU —
MG, VISANDO SUPORTE TECNICO E
FINANCEIRO. yP
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
àos 28 dias de mês de junho, do ano de
hum mil novecentos e noventa e seis (1996), a FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAUDE, através da COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS, criada
pelo Decreto n9 100, de 16.04.91, inscrita no CG6C/MF sob o
nO 26989350/0021-60, situada na Av. Brasil, 2023, 40 andar, na
cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada FNS, nesta ato
representada por seu Coordenador Regional Dr. João Carlos Finto
Dias, nomeado pela Fortaria nº 224, 22.02.95, publicada no D.O.U.
nO 40, de 24.02.95, do Ministro do Estado da Saúde, portador da
Carteira de Identidade nº 6.145.793 SSP-SP e CPF 003.904,026-72,
e o MUNICIFIO DE FARACATU, inscrita no COC/MF sob o
nº 18.278.051/0001-45, doravante denominado MUNICIFIO, neste ato
representado pelo seu Prefeito, Dr. Manoel Borges de Oliveira,
portador da Carteira de Identidade nº M-71.218 MINEX e CFF
nO 010.576.186-91, resolvem celebrar o presente Convênio mediante
as disposições expressas nas Cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio, tem por objeto
estabelecer as bases de cooperação técnica e financeira, visando
a transferência de recursos financeiros para ações de controle
da Endemia Dengue no Municipio de Faracatu, conforme plano de
trabalho especialmente elaborado, o qual faz parte integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição.
SUBCLAUSULA UNICA - Aplicam-se à este Convênio as disposições
contidas no Inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, na
Lei nº 8.080, de 19.09.90, na Lei nº 8.666, de 21.06.93, na Lei
8.88zZ/94, no Decreto nº 93.872, de 23.12.86, no Decreto nº 20, de
01.02.91, e na Instrução Normativa — STN nº 02/93, de 19.04.93,
no que couber.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Fara a consecução do objeto expresso na
Cláusula Frimeira, competirá:
I - à FNS
a) garantir os recursos financeiros
para a execução do Convênio, na forma do Cronograma de
Desembolso, apresentado no Plano de Trabalho, observada a sua
disponibilidade financeiras
b) apoiar os procedimentos técnicos e
operacionais a serem executados, prestando a necessária
assistência ao Municípios ;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
c) acompanhar, supervisionar, orientar
e fiscalizar as ações relativas à execução deste Convênio:
d) analisar e aprovar as prestações de
contas dos recursos transferidos por força deste convênio;
II - ao MUNICIPIO:
a) executar, as ações necessárias à
consecução do objeto deste Convênios
b) aplicar os recursos transferidos
pela FNS, exclusivamente, na execução das ações pactuadas;
c) apresentar à FNS, sempre que
solicitado, relatório técnico das atividades desenvolvidas:
d) manter os recursos transferidos pela
FNS em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para
este fim;
e) manter arquivo individualizado de
toda documentação comprovatória das despesas realizadas em
virtude deste Convênios
f) registrar em sua contabilidade
analitica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos
alocados por força deste Convênio e;
q) prestar constas a FNS de todos os
recursos que lhes forem transferidos, devolvendo aqueles não
aplicados.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - Os documentos de que trata a letra "e" do
item II desta Cláusula deverão ser emitidos em nome do MUNICIPIO.
ficando à disposição dos órgãos de controle, coordenação e
supervisão do Governo Federal e, em especial, da FNS, de proceder
a Frestação de Contas.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - A Prestação de Contas a que se refere a
letra "g" do item II desta Cláusula, deverá ser apresentada no
prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do prazo de vigência
deste Convênio, devendo, ainda ser instruída com os seguintes
documentos:
a) cópia do Plano de Trabalhos;
b) cópia deste Instrumentos
c) relatório da execução Fáísico-
Financeiras
d) demonstrativo da execução da Receita
e Despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da
aplicação dos recursos no mercado financeiros; 5
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e) cópia do extrato de conta bancária
vinculada a este Convênios
f) relação dos pagamentos efetuados:
g) demonstrativo da aplicação de
recursos próprios, apresentando balancete financeiro e relação
dos pagamentos efetivados;
h) comprovante de recolhimento do saldo
dos recursos não aplicados, quando for o caso, à conta
55.579.002-9, Agência nº 0033-7, do Banco do Brasil S/A:
i) relação dos bens (adquiridos,
produzidos ou construidos), quando se aplicar:
j) conciliação bancárias
1) cópia de Termo de Aceitação
definitiva da obra,m quando se aplicar; e
m) cópia dos despachos adjucatórios das
licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa, com O
respectivo embasamento legal, quando se aplicar.
CLAUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A FNS por força deste Convênio,
transferirá ao MUNICIFIO, recursos no valor total de R$ 50.000,00
(cingúenta mil reais), correndo a despesa à conta de dotação
orçamentária consignada no Programa de Trabalho 13075042944380058
UG 2535000, Gestão 36.211, Frojeto MG-MGE 35 conforme
discriminação abaixo:
Fonte 0199000000, ED 344041, R$ 50.000,00 conf. NE nº 96NE0O2156.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA —- A FNS transferirá os recursos previstos
nesta Cláusula em favor do MUNICIPIO, em conta especifica,
nº 73.054-8, vinculada a este instrumento, no Banco do Brasil
S/A, ag. 0380-8 em uma (única) parcela, conforme o Flano de
Trabalho.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - O MUNICIFIO enviará à FNS, Relatório de
Execução Financeira, demonstrando o cumprimento das etapas
anteriores, habilitando-se ao recebimento de eventuais parcelas
seguintes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBCLAUSULA TERCEIRA - é obrigatória a restituição pelo
MUNICIFIO, à FNS de eventual saldo de recursos, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados a data de término ou extinção deste
Convênio.
SUBCLAUSULA QUARTA —- é permitida a aplicação dos recursos deste
Convênio no mercado financeiro, desde que observado, o disposto
no art. l6 e seus parágrafos 10, Z9 e 309 da Instrução Normativa
n9 02/93 da STN.
CLAUSULA QUARTA —- DA CONTRAPARTIDA
O MUNICIFIO se obriga aplicar, na
consecução dos fins pactuados por este Convênio e a titulo de
contrapartida, recursos próprios no total de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), conforme descrito no Flano de Trabalho.
CLAUSULA QUINTA — DA PUBLICIDADE
A eventual publicidade de obras,
aquisições, serviços ou quaisquer outros atos executados em
função deste Convênio, ou que com ele tenham relação, deverá ter
caráter meramente informativo, dela não podendo constar nomes.
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos em geral.
SUBCLAUSULA UNICA - A inobservância do disposto nesta Cláusula
resultará na imediata rescisão deste Convênio, seguida do
ressarcimento dos recursos transferidos pela FNS, acrescidos dos
encargos legais e pecuniários aplicáveis.
CLAUSULA SEXTA —- DAS PROIBIÇÕOES
É vedada a utilização dos recursos
transferidos pela FNS na contratação ou pagamento de pessoal, a
qualquer título, exceto serviços de terceiros, exclusivamente
vinculados à execução do objeto deste Convênio.
SUBCLAUSULA UNICA - Não poderão ser pagas, com os recursos
transferidos pela FNS, as seguintes despesas:
a) aquelas contraidas fora do periodo
de sua vigência; »
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b) as decorrentes de multas, juros ou-
correção monetária, inclusive relativas a pagamentos ou
recolhimentos realizados fora dos respectivos prazos; e
c) as relativas a taxas de
administração, gerência ou similar.
CLAUSULA SÉTIMA — DA CONTINUIDADE
Na hipótese de paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer, fica facultado à FNS assumir a
execução do objeto deste Convênio, de modo a evitar a
descontinuidade das ações pactuadas.
CLAUSULA OITAVA —- DA VIGENCIA
O presente Convênio terá vigência pelo
prazo de Oi (um) ano a partir da data de sua assinatura pelas
partes.
SUBCLAUSULA ÚNICA - Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser
alterado mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, deste que não
seja modificado seu objeto, devendo solicitação ser encaminhada
com antecedência minima de 60 (sessenta) dias em relação às data
de término de sua vigência, acompanhada do Relatório de Execução
Fisico Financeira.
CLAUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO
O MUNICIFIO se compromete a restituir
os valores que lhes forem transferidos pela FNS, acrescidos dos
encargos pecuniários aplicáveis quando:
a) não for executado o objeto deste
Convênio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou motivo de
força maior, devidamente justificada e comprovada:
b) não for apresentada, no prazo
estipulado, a respectiva Prestação de Contas; e
c) os recursos forem utilizados em
finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
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CLAUSULA DÉCIMA —- DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido,
quer pela inexecução das obrigações estipuladas. sujeitando a
parte inadimplente à indenização por perdas e danos, quer pela
superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente
inexequivel.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA —- Na hipótese de inadimplência por parte do
MUNICIFIO,. fica facultado à FNS o bloqueio dos recursos
transferidos, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível,
administrativa ou penal, nos limites da lei.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO
Este Convênio poderá ser extinto por
mútuo consenso, ou mediante denúncia da parte interessada, com
antecedência de 30 (trinta) dias da data proposta para o término
de sua vigência.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
A FNS, no prazo de 20 (vinte) dias após
a assinatura deste Convênio, providenciará a sua publicação, por
extrato, no Diário Oficial da União.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS
Os bens materiais e equipamentos
eventualmente adquiridos, produzidos ou construidos com os
recursos aplicados em razão deste Convênio, serão de propriedade
do MUNICIFIO, respeitado o disposto no item IV do art. 15 do
Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais normas
regulamentares.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA —- DO FORO
Fica eleito o fófo da Justiça Federal,
seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa
a outros, por mais privilegiados que. forem, para dirimir
quaisquer questões fundadas neste Convênio.
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E, por estarem de acordo, lavrou-se o
presente termo em 6 (seis) vias de igual teor e forma, as quais
foram lidas e assinadas pelas partes na presença das testemunhas
abaixo.
Belo Horizonte, Z8 de junho de 1994
Dr. João Carlos Finto Dias
Coordenador Regional de Minas Gerais
Manoel Eorges de Oliveira
Frefeito Municipal
TESTEMUNHAS :
Art. 30 —- Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1996
VEREADOR ICARO BR CHADO BOTELHO
LAR
Secretário CÂMARA DE
PUBLICA DG
MOSALO! 14. Dum
Q clef

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