| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 025/96, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇAO Nº GS6 7 1.996 Homologa o Termo de Convênio nº 025/96, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde, através da Coordenação Regional de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Fresidente da Câmara Municipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b”" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Brt. 10 - é homologado o Termo de Convênio nº 025/96, celebrado entre Fundação Nacional de Saúde, através da Coordenação Regional de Minas Gerais e a Frefeitura Municipal de Faracatu — MG, tendo por objeto a cooperação técnica e. financeira, visando a transferência de recursos financeiros para ações de controle da Endemia Dengue no Município de Faracatu, conforme plano de trabalho especialmente elaborado, o qual faz parte integrante do Convênio. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 199%, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVENIO NO 025/96. TERMO DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU — MG, VISANDO SUPORTE TECNICO E FINANCEIRO. yP CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS àos 28 dias de mês de junho, do ano de hum mil novecentos e noventa e seis (1996), a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, através da COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS, criada pelo Decreto n9 100, de 16.04.91, inscrita no CG6C/MF sob o nO 26989350/0021-60, situada na Av. Brasil, 2023, 40 andar, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada FNS, nesta ato representada por seu Coordenador Regional Dr. João Carlos Finto Dias, nomeado pela Fortaria nº 224, 22.02.95, publicada no D.O.U. nO 40, de 24.02.95, do Ministro do Estado da Saúde, portador da Carteira de Identidade nº 6.145.793 SSP-SP e CPF 003.904,026-72, e o MUNICIFIO DE FARACATU, inscrita no COC/MF sob o nº 18.278.051/0001-45, doravante denominado MUNICIFIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. Manoel Borges de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº M-71.218 MINEX e CFF nO 010.576.186-91, resolvem celebrar o presente Convênio mediante as disposições expressas nas Cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Convênio, tem por objeto estabelecer as bases de cooperação técnica e financeira, visando a transferência de recursos financeiros para ações de controle da Endemia Dengue no Municipio de Faracatu, conforme plano de trabalho especialmente elaborado, o qual faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. SUBCLAUSULA UNICA - Aplicam-se à este Convênio as disposições contidas no Inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080, de 19.09.90, na Lei nº 8.666, de 21.06.93, na Lei 8.88zZ/94, no Decreto nº 93.872, de 23.12.86, no Decreto nº 20, de 01.02.91, e na Instrução Normativa — STN nº 02/93, de 19.04.93, no que couber. CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Fara a consecução do objeto expresso na Cláusula Frimeira, competirá: I - à FNS a) garantir os recursos financeiros para a execução do Convênio, na forma do Cronograma de Desembolso, apresentado no Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade financeiras b) apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência ao Municípios ; CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS c) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Convênio: d) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos por força deste convênio; II - ao MUNICIPIO: a) executar, as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênios b) aplicar os recursos transferidos pela FNS, exclusivamente, na execução das ações pactuadas; c) apresentar à FNS, sempre que solicitado, relatório técnico das atividades desenvolvidas: d) manter os recursos transferidos pela FNS em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para este fim; e) manter arquivo individualizado de toda documentação comprovatória das despesas realizadas em virtude deste Convênios f) registrar em sua contabilidade analitica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste Convênio e; q) prestar constas a FNS de todos os recursos que lhes forem transferidos, devolvendo aqueles não aplicados. SUBCLAUSULA PRIMEIRA - Os documentos de que trata a letra "e" do item II desta Cláusula deverão ser emitidos em nome do MUNICIPIO. ficando à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão do Governo Federal e, em especial, da FNS, de proceder a Frestação de Contas. SUBCLAUSULA SEGUNDA - A Prestação de Contas a que se refere a letra "g" do item II desta Cláusula, deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento do prazo de vigência deste Convênio, devendo, ainda ser instruída com os seguintes documentos: a) cópia do Plano de Trabalhos; b) cópia deste Instrumentos c) relatório da execução Fáísico- Financeiras d) demonstrativo da execução da Receita e Despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiros; 5 CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS e) cópia do extrato de conta bancária vinculada a este Convênios f) relação dos pagamentos efetuados: g) demonstrativo da aplicação de recursos próprios, apresentando balancete financeiro e relação dos pagamentos efetivados; h) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados, quando for o caso, à conta 55.579.002-9, Agência nº 0033-7, do Banco do Brasil S/A: i) relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construidos), quando se aplicar: j) conciliação bancárias 1) cópia de Termo de Aceitação definitiva da obra,m quando se aplicar; e m) cópia dos despachos adjucatórios das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa, com O respectivo embasamento legal, quando se aplicar. CLAUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A FNS por força deste Convênio, transferirá ao MUNICIFIO, recursos no valor total de R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho 13075042944380058 UG 2535000, Gestão 36.211, Frojeto MG-MGE 35 conforme discriminação abaixo: Fonte 0199000000, ED 344041, R$ 50.000,00 conf. NE nº 96NE0O2156. SUBCLAUSULA PRIMEIRA —- A FNS transferirá os recursos previstos nesta Cláusula em favor do MUNICIPIO, em conta especifica, nº 73.054-8, vinculada a este instrumento, no Banco do Brasil S/A, ag. 0380-8 em uma (única) parcela, conforme o Flano de Trabalho. SUBCLAUSULA SEGUNDA - O MUNICIFIO enviará à FNS, Relatório de Execução Financeira, demonstrando o cumprimento das etapas anteriores, habilitando-se ao recebimento de eventuais parcelas seguintes. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS SUBCLAUSULA TERCEIRA - é obrigatória a restituição pelo MUNICIFIO, à FNS de eventual saldo de recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a data de término ou extinção deste Convênio. SUBCLAUSULA QUARTA —- é permitida a aplicação dos recursos deste Convênio no mercado financeiro, desde que observado, o disposto no art. l6 e seus parágrafos 10, Z9 e 309 da Instrução Normativa n9 02/93 da STN. CLAUSULA QUARTA —- DA CONTRAPARTIDA O MUNICIFIO se obriga aplicar, na consecução dos fins pactuados por este Convênio e a titulo de contrapartida, recursos próprios no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme descrito no Flano de Trabalho. CLAUSULA QUINTA — DA PUBLICIDADE A eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou quaisquer outros atos executados em função deste Convênio, ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, dela não podendo constar nomes. simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em geral. SUBCLAUSULA UNICA - A inobservância do disposto nesta Cláusula resultará na imediata rescisão deste Convênio, seguida do ressarcimento dos recursos transferidos pela FNS, acrescidos dos encargos legais e pecuniários aplicáveis. CLAUSULA SEXTA —- DAS PROIBIÇÕOES É vedada a utilização dos recursos transferidos pela FNS na contratação ou pagamento de pessoal, a qualquer título, exceto serviços de terceiros, exclusivamente vinculados à execução do objeto deste Convênio. SUBCLAUSULA UNICA - Não poderão ser pagas, com os recursos transferidos pela FNS, as seguintes despesas: a) aquelas contraidas fora do periodo de sua vigência; » CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS b) as decorrentes de multas, juros ou- correção monetária, inclusive relativas a pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos respectivos prazos; e c) as relativas a taxas de administração, gerência ou similar. CLAUSULA SÉTIMA — DA CONTINUIDADE Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica facultado à FNS assumir a execução do objeto deste Convênio, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas. CLAUSULA OITAVA —- DA VIGENCIA O presente Convênio terá vigência pelo prazo de Oi (um) ano a partir da data de sua assinatura pelas partes. SUBCLAUSULA ÚNICA - Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, deste que não seja modificado seu objeto, devendo solicitação ser encaminhada com antecedência minima de 60 (sessenta) dias em relação às data de término de sua vigência, acompanhada do Relatório de Execução Fisico Financeira. CLAUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO O MUNICIFIO se compromete a restituir os valores que lhes forem transferidos pela FNS, acrescidos dos encargos pecuniários aplicáveis quando: a) não for executado o objeto deste Convênio, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente justificada e comprovada: b) não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva Prestação de Contas; e c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA DÉCIMA —- DA RESCISÃO O presente Convênio será rescindido, quer pela inexecução das obrigações estipuladas. sujeitando a parte inadimplente à indenização por perdas e danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequivel. SUBCLAUSULA PRIMEIRA —- Na hipótese de inadimplência por parte do MUNICIFIO,. fica facultado à FNS o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou penal, nos limites da lei. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO Este Convênio poderá ser extinto por mútuo consenso, ou mediante denúncia da parte interessada, com antecedência de 30 (trinta) dias da data proposta para o término de sua vigência. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO A FNS, no prazo de 20 (vinte) dias após a assinatura deste Convênio, providenciará a sua publicação, por extrato, no Diário Oficial da União. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS Os bens materiais e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos ou construidos com os recursos aplicados em razão deste Convênio, serão de propriedade do MUNICIFIO, respeitado o disposto no item IV do art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais normas regulamentares. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA —- DO FORO Fica eleito o fófo da Justiça Federal, seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que. forem, para dirimir quaisquer questões fundadas neste Convênio. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo em 6 (seis) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes na presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte, Z8 de junho de 1994 Dr. João Carlos Finto Dias Coordenador Regional de Minas Gerais Manoel Eorges de Oliveira Frefeito Municipal TESTEMUNHAS : Art. 30 —- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Faracatu (MG), 27 de Novembro de 1996 VEREADOR ICARO BR CHADO BOTELHO LAR Secretário CÂMARA DE PUBLICA DG MOSALO! 14. Dum Q clef