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norma nº 357/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 357 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO NO SS77 1.996
Homologa o Termo de Convênio, celebrado
entre [=] Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e a
Prefeitura Municipal de Paracatu.
O Fresidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b”" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 10 —- é homologado o Termo de
Convênio nº 00002898/96, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -— FNDE e a Prefeitura Municipal de
Paracatu, objetivando contribuir, suplementarmente, com recursos
financeiros para a manutenção e o desenvolvimento do ensino
fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas.
Art. 29 - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de i2 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVENIO Nº 00002898/96, QUE ENTRE SI
CELEERAM [a] FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PFARACATU, PARA
OS FINS QUE ESFECIFICA.
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- ENDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e
do Desporto - MEC, criada pela Lei n9 5.537, de Zi de novembro de
1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9872, de
15 de setembro de 1969, inscrita no CGC/MF sob o
nO 00,378.257/0001-81, com sede em Krasília, Distrito Federal, na
Via N2, ânexos I e II, MEC, 40 andar, neste ato representado pelo
seu Secretário-Executivo, Professor EARJAS NEGRI, nomeado pelo
Decreto Fresidencial de 18/01/95, publicado no Diário Ofici o
Luso
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
dia 19/01/95, RG. n95.125.223, expedida pela SSP/SP, CFF.
n9 611.264.978-00, doravante denominada CONCEDENTE e a Prefeitura
Municipal de Paracatu - MG, com sede à Avenida Olegário Maciel,
nº 166, inscrita no CGC/MF sob o nº 18.278.051/0001-45, neste ato
representada pelo(a) Senhor(a) MANOEL BORGES DE OLIVEIRA,
CPF. nº 010.576.186-91, RG. n9 CI-71.218, expedido pelo(a) M.
EXERCI, residente na Rua Geraldo Serrano Neves, 10, doravante
denominado CONVENENTE, resolvem, conforme Processo nº
23.018.002939/96-48, celebrar o presente convênio de cooperação
técnica e financeira, regido pela Lei nº 9.082, de 25 de julho de
1995, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Instrução
Normativa nº 02/93, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, e a Resolução nº 04, de 14 de fevereiro de
1996, do Conselho Deliberativo do FNDE, e no que couber, pela Lei
nº 8.666, de 2i de junho de 1993, e alterações posteriores,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto
contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros para a
manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas
públicas, municipais e municipalizadas da seguinte formas
NUMERO DE ALUNOS REDE MUNICIPAL VALOR POR
ESCOLA
(INTERVALO) STD. ESCOLAS [ALUNO EFETIVO) (R$)
ER CR DR
-
RE
DS
os
ATÉ
DE
DE
DE
E
=
ACIMA DE 2.000
tv” +
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS. GERAIS
SUBCLAUSULA UNICA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos liberados se destinam ao
custeio das despesas das escolas públicas, podendo ser utilizados
(exceto no pagamento de PESSOAL qualquer que seja o regime
empregatício) em quaisquer das finalidades:
a) manutenção e conservação do prédio
escolar;
b) aquisição de material necessário ao
funcionamento da escolas
c) aquisição de material escolar,
didático e pedagógico;
d) aquisição de fitas de video para a
TV escolas
e) capacitação e aperfeiçoamento de
profissionais da educação:
f) avaliação de aprendizagem:
9) implementação de projeto pedagógico;
h) desenvolvimento de atividades
educacionais diversas.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
A vigência deste convênio compreende o
periodo a partir da data da sua assinatura até o dia 31/12/96.
SUECLAUSULA UNICA —- DA PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA
A vigência do presente convênio poderá
ser prorrogado pelo. CONCEDENTE, em casos excepcionais e mediante
justificativa apresentada pela CONVENENTE, a Delegacia do
Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, até 20 (vinte) dias
antes do término da vigência estabelecida.
CLAUSLLA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO
À execução deste convênio será
realizada por entidades representativas das comunidades escolares
vinculadas as unidades de ensino beneficiárias dos recursos, e/ou
pela CONVENENTE, conforme Relação de Unidades Executoras -— REx,
que o ' integra, independenterente de transcrição.
bp”
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES
1 - DO CONCEDENTE.
a) financiar a execução do objeto deste
convênio, liberando os recursos financeiros previstos na Cláusula
Quinta, para crédito em conta bancária especifica das Unidades
Executoras;
b) acompanhar e avaliar a execução do
presente convênio, diretamente ou por delegação:
c) comunicar a CONVENENTE, e a Câmara
de Vereadores do Municipio bem como ao Tribunal de Contas do
Estado e do Município, os dados relativos as liberações efetuadas
em favor das Unidades Executoras;
d) prestar cooperação técnica a
CONVENENTE e as Unidades Executoras deste instrumento, quando
necessária, diretamente ou por delegação.
II - DA CONVENENTE
a) prestar. por intermédio do órgão
municipal de educação, cooperação técnica as unidades
beneficiadas e as Unidades Executoras durante a vigência deste
instrumento:
b) utilizar, como contrapartida, os
recursos materiais e humanos disponiveis, bem como a sua
capacidade instalada, na consecução do objeto deste convênios
c) receber as prestações de contas
originárias das Unidades Executoras e encaminha-las ao
CONCEDENTE, por intermédio da Delegacia do Ministério da Educação
e do Desporto - DEMEC, na Capital do Estado, na forma
estabelecida na Cláusula Oitavas
d) manter a disposição do CONCEDENTE,
DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediadas na
Capital do Estado, e dos demais órgãos de controle Interno e
Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação da
prestação ou tomada de contas do gestor do órgão CONCEDENTE, em
boa ordem, os documentos “comprobatórios das despesas realizadas
com os recursos recebidos, devidamente identificados com o número
do convênio.
III —- DA UNIDADE EXECUTORA
a) utilizar os recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino da unidade escolar beneficiária, de
conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis ao
cumprimento do objeto deste convênios
Lá
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) apresentar a CONVENENTE prestação de
contas dos recursos recebidos na forma estabelecida na Cláusula
Oitavas .
c) manter a disposição do CONCEDENTE,
da CONVENENTE, da DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC,
sediada na Capital do Estado ou no Distrito Federal e demais
órgãos de controle, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da
aprovação das contas do CONCEDENTE pelo TCU, em boa ordem, os
documentos comprobatórios das despesas realizadas com Os recursos
recebidos;
d) restituir, no encerramento, da
vigência do convênio, eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE,
mediante depósito na conta nº 55.568.006-1, do Eanco do Erasil,
Agência 504 Norte - Cod. nº 1003-0 - Brasília -— DF, por meio de
documento que identifique o depositante;
e) manter registros especificos do
fluxo de recursos recebidos a conta deste convênio, destacando a
receita, as aplicações financeiras e os respectivos rendimentos,
bem como as despesas realizadas;
f) devolver os valores transferidos,
atualizados monetariamente a partir da data de seu recebimento,
acrescidos dos juros legais, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto
deste convênio:
2. quando não forem aplicados na
finalidade a que se refere o objeto deste convênio;
3. omissão de prestação de contas no
prazo exigido, salvo quando decorrente de caso fortuito ou motivo
de força maior, devidamente comprovado.
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor do presente convênio é de
R$ 49.200,00, a ser desembolsado pelo CONCEDENTE, a conta de seu
orçamento próprio, em uma única parcela, ou de acordo com a sua
disponibilidade financeira destinado as escolas públicas
municipais e municipalizadas, assim discriminado:
PROGRAMA DE TRABALHO: 08042018834310001
ELEMENTO DESPESA: 344041
NÚMERO DO EMPENHO: 96NES6517
VALOR(ES) EM R$ 49.200,00
2
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA UNICA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos será realizada
pelo CONCEDENTE, diretamente as Unidades Executoras, na forma
constante da estabelecida na Relação de Unidades Executoras (REx).
CLAUSULA SEXTA —- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os saldos da conta especifica, enquanto
não utilizada, deverão ser aplicados, pela Unidade Executora, em
caderneta de poupança junto a instituição bancária oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores a um mês.
SUBCLAUSULA UNICA - DA UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DA
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Os rendimentos decorrentes da aplicação
de recursos no mercado financeiro serão obrigatoriamente
aplicados no objeto do convênio, sujeitos as mesmas . condições de
prestação de contas e comprovação de regular emprego, sob pena de
responsabilidade da Unidade Executora.
CLAUSULA SÉTIMA —- DA DENÚNCIA E DA RESCISAO
Este convênio poderá ser denunciado por
qualquer dos participes, e rescindido por descumprimento de suas
cláusulas, particularmente quando da constatação das seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo
com o seu objeto;
b) aplicação dos recursos no mercado
financeiro contrariando o disposto na Lei nO 8.666/93.
SURCLAUSULA UNICA - DA RESPONSABILIDADE
A Unidade Executora que incidir em
descumprimento das cláusulas do convênio será responsabilizada
pela irregularidade praticada, sujeitando-se a tomada de contas
especial, sem prejuizo das cominações penais cabíveis, na forma
da legislação vigente.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA OITAVA —--DA FRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ocorrer e
ser apresentada em dois estágios:
19. - Da Unidade Executora para a
CONVENENTE, no prazo de até trinta dias, contados do término da
vigência deste convênio, contendo os seguintes documentos:
a) ofício de encaminhamento;
b) demonstrativo da execução da receita
e da despesa, e relação de pagamentos efetuados, de acordo com
formulário fornecido pelo CONCEDENTE;
c) extrato bancário da conta especifica,
evidenciado a movimentação dos recursos;
d) conciliação bancária, de acordo com
formulário fornecido pelo CONCEDENTE:
e) comprovação de devolução de saldo,
se for o caso;
f) parecer do conselho fiscal ou
similar, da Unidade Executora própria, Caixa Escolar ao
Associação de Pais e Mestres-APM, sobre a regularidade das contas
e a habilitação dos documentos comprobatórios.
Em se tratando de Unidade Executora
própria da escola municipal (caixa escolar, conselho escolar ou
associação de pais e mestres), O encaminhamento das prestações de
contas deverá ser efetuado a Frefeitura Municipal que a
encaminhará a CONVENENTE, caso não seja a própria Frefeitura.
Z9 —- da CONVENENTE para a CONCEDENTE,
por intermédio da DEMEC, no prazó de até sessenta dias, contados
do término da vigência deste convênio, constituída dos documentos
referidos nas alíneas "a" a “f" acima, registrando os resultados
e as eventuais ocorrências imprevistas que devam ser mencionadas
a titulo de esclarecimento sobre a prestação de contas
apresentada.
SUBCLAUSULA UNICA —- DA ACEITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESA
Para fins de comprovação de gastos,
somente serão aceitas despesas efetuadas no periodo de vigência
deste convênio.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA NONA —- DA POSSE DOS BENS
Após a conclusão ou extinção deste
convênio, qualquer bem adquirido ou produzido pela Unidade
Executora, pertencerá e deverá ser utilizado exclusivamente, em
favor da(s) unidade(s) escolar(es) beneficiária(s).
CLAUSULA DÉCIMA —- DA PUBLICAÇÃO
Este convênio será publicado em
extrato, no Diário Oficial,dentro do prazo de até vinte dias,
correndo as despesas por conta do CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA UNICA - DA FUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em
função deste convênio deverá restringir-se a caráter educativos.
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção social de
autoridades ou servidores públicos.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária de Erasilia, Distrito Federal, para dirimir
dúvidas ou litígios decorrentes deste convênio, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam
o presente instrumento em três vias de igual teor e forma,
perante as duas testemunhas idôneas que a tudo viram e
presenciaram.
Brasília, 28 de Junho de 1996.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA BARJAS NEGRI
Frefeito Municipal Secretário Executivo da SE/FNDE
Testemunhas:
“8
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. JS20 - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Faracatu (MG), Z7 de Novembro de 1996
NO ALV ELA
Secretário
CÂMARA DE

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