| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO NO SS77 1.996 Homologa o Termo de Convênio, celebrado entre [=] Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Fresidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b”" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 10 —- é homologado o Termo de Convênio nº 00002898/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -— FNDE e a Prefeitura Municipal de Paracatu, objetivando contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas. Art. 29 - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de i2 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVENIO Nº 00002898/96, QUE ENTRE SI CELEERAM [a] FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PFARACATU, PARA OS FINS QUE ESFECIFICA. O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ENDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, criada pela Lei n9 5.537, de Zi de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9872, de 15 de setembro de 1969, inscrita no CGC/MF sob o nO 00,378.257/0001-81, com sede em Krasília, Distrito Federal, na Via N2, ânexos I e II, MEC, 40 andar, neste ato representado pelo seu Secretário-Executivo, Professor EARJAS NEGRI, nomeado pelo Decreto Fresidencial de 18/01/95, publicado no Diário Ofici o Luso CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS dia 19/01/95, RG. n95.125.223, expedida pela SSP/SP, CFF. n9 611.264.978-00, doravante denominada CONCEDENTE e a Prefeitura Municipal de Paracatu - MG, com sede à Avenida Olegário Maciel, nº 166, inscrita no CGC/MF sob o nº 18.278.051/0001-45, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) MANOEL BORGES DE OLIVEIRA, CPF. nº 010.576.186-91, RG. n9 CI-71.218, expedido pelo(a) M. EXERCI, residente na Rua Geraldo Serrano Neves, 10, doravante denominado CONVENENTE, resolvem, conforme Processo nº 23.018.002939/96-48, celebrar o presente convênio de cooperação técnica e financeira, regido pela Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Instrução Normativa nº 02/93, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e a Resolução nº 04, de 14 de fevereiro de 1996, do Conselho Deliberativo do FNDE, e no que couber, pela Lei nº 8.666, de 2i de junho de 1993, e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este convênio tem por objeto contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas da seguinte formas NUMERO DE ALUNOS REDE MUNICIPAL VALOR POR ESCOLA (INTERVALO) STD. ESCOLAS [ALUNO EFETIVO) (R$) ER CR DR - RE DS os ATÉ DE DE DE E = ACIMA DE 2.000 tv” + CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS. GERAIS SUBCLAUSULA UNICA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos liberados se destinam ao custeio das despesas das escolas públicas, podendo ser utilizados (exceto no pagamento de PESSOAL qualquer que seja o regime empregatício) em quaisquer das finalidades: a) manutenção e conservação do prédio escolar; b) aquisição de material necessário ao funcionamento da escolas c) aquisição de material escolar, didático e pedagógico; d) aquisição de fitas de video para a TV escolas e) capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação: f) avaliação de aprendizagem: 9) implementação de projeto pedagógico; h) desenvolvimento de atividades educacionais diversas. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA A vigência deste convênio compreende o periodo a partir da data da sua assinatura até o dia 31/12/96. SUECLAUSULA UNICA —- DA PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA A vigência do presente convênio poderá ser prorrogado pelo. CONCEDENTE, em casos excepcionais e mediante justificativa apresentada pela CONVENENTE, a Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, até 20 (vinte) dias antes do término da vigência estabelecida. CLAUSLLA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO À execução deste convênio será realizada por entidades representativas das comunidades escolares vinculadas as unidades de ensino beneficiárias dos recursos, e/ou pela CONVENENTE, conforme Relação de Unidades Executoras -— REx, que o ' integra, independenterente de transcrição. bp” CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES 1 - DO CONCEDENTE. a) financiar a execução do objeto deste convênio, liberando os recursos financeiros previstos na Cláusula Quinta, para crédito em conta bancária especifica das Unidades Executoras; b) acompanhar e avaliar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação: c) comunicar a CONVENENTE, e a Câmara de Vereadores do Municipio bem como ao Tribunal de Contas do Estado e do Município, os dados relativos as liberações efetuadas em favor das Unidades Executoras; d) prestar cooperação técnica a CONVENENTE e as Unidades Executoras deste instrumento, quando necessária, diretamente ou por delegação. II - DA CONVENENTE a) prestar. por intermédio do órgão municipal de educação, cooperação técnica as unidades beneficiadas e as Unidades Executoras durante a vigência deste instrumento: b) utilizar, como contrapartida, os recursos materiais e humanos disponiveis, bem como a sua capacidade instalada, na consecução do objeto deste convênios c) receber as prestações de contas originárias das Unidades Executoras e encaminha-las ao CONCEDENTE, por intermédio da Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, na Capital do Estado, na forma estabelecida na Cláusula Oitavas d) manter a disposição do CONCEDENTE, DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediadas na Capital do Estado, e dos demais órgãos de controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do órgão CONCEDENTE, em boa ordem, os documentos “comprobatórios das despesas realizadas com os recursos recebidos, devidamente identificados com o número do convênio. III —- DA UNIDADE EXECUTORA a) utilizar os recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino da unidade escolar beneficiária, de conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis ao cumprimento do objeto deste convênios Lá CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS b) apresentar a CONVENENTE prestação de contas dos recursos recebidos na forma estabelecida na Cláusula Oitavas . c) manter a disposição do CONCEDENTE, da CONVENENTE, da DEMEC, da Delegacia Federal de Controle - DFC, sediada na Capital do Estado ou no Distrito Federal e demais órgãos de controle, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas do CONCEDENTE pelo TCU, em boa ordem, os documentos comprobatórios das despesas realizadas com Os recursos recebidos; d) restituir, no encerramento, da vigência do convênio, eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE, mediante depósito na conta nº 55.568.006-1, do Eanco do Erasil, Agência 504 Norte - Cod. nº 1003-0 - Brasília -— DF, por meio de documento que identifique o depositante; e) manter registros especificos do fluxo de recursos recebidos a conta deste convênio, destacando a receita, as aplicações financeiras e os respectivos rendimentos, bem como as despesas realizadas; f) devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente a partir da data de seu recebimento, acrescidos dos juros legais, nos seguintes casos: 1. quando não for executado o objeto deste convênio: 2. quando não forem aplicados na finalidade a que se refere o objeto deste convênio; 3. omissão de prestação de contas no prazo exigido, salvo quando decorrente de caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente comprovado. CLAUSULA QUINTA - DO VALOR O valor do presente convênio é de R$ 49.200,00, a ser desembolsado pelo CONCEDENTE, a conta de seu orçamento próprio, em uma única parcela, ou de acordo com a sua disponibilidade financeira destinado as escolas públicas municipais e municipalizadas, assim discriminado: PROGRAMA DE TRABALHO: 08042018834310001 ELEMENTO DESPESA: 344041 NÚMERO DO EMPENHO: 96NES6517 VALOR(ES) EM R$ 49.200,00 2 CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA UNICA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente as Unidades Executoras, na forma constante da estabelecida na Relação de Unidades Executoras (REx). CLAUSULA SEXTA —- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO Os saldos da conta especifica, enquanto não utilizada, deverão ser aplicados, pela Unidade Executora, em caderneta de poupança junto a instituição bancária oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos inferiores a um mês. SUBCLAUSULA UNICA - DA UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio, sujeitos as mesmas . condições de prestação de contas e comprovação de regular emprego, sob pena de responsabilidade da Unidade Executora. CLAUSULA SÉTIMA —- DA DENÚNCIA E DA RESCISAO Este convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, e rescindido por descumprimento de suas cláusulas, particularmente quando da constatação das seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto; b) aplicação dos recursos no mercado financeiro contrariando o disposto na Lei nO 8.666/93. SURCLAUSULA UNICA - DA RESPONSABILIDADE A Unidade Executora que incidir em descumprimento das cláusulas do convênio será responsabilizada pela irregularidade praticada, sujeitando-se a tomada de contas especial, sem prejuizo das cominações penais cabíveis, na forma da legislação vigente. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA OITAVA —--DA FRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deverá ocorrer e ser apresentada em dois estágios: 19. - Da Unidade Executora para a CONVENENTE, no prazo de até trinta dias, contados do término da vigência deste convênio, contendo os seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento; b) demonstrativo da execução da receita e da despesa, e relação de pagamentos efetuados, de acordo com formulário fornecido pelo CONCEDENTE; c) extrato bancário da conta especifica, evidenciado a movimentação dos recursos; d) conciliação bancária, de acordo com formulário fornecido pelo CONCEDENTE: e) comprovação de devolução de saldo, se for o caso; f) parecer do conselho fiscal ou similar, da Unidade Executora própria, Caixa Escolar ao Associação de Pais e Mestres-APM, sobre a regularidade das contas e a habilitação dos documentos comprobatórios. Em se tratando de Unidade Executora própria da escola municipal (caixa escolar, conselho escolar ou associação de pais e mestres), O encaminhamento das prestações de contas deverá ser efetuado a Frefeitura Municipal que a encaminhará a CONVENENTE, caso não seja a própria Frefeitura. Z9 —- da CONVENENTE para a CONCEDENTE, por intermédio da DEMEC, no prazó de até sessenta dias, contados do término da vigência deste convênio, constituída dos documentos referidos nas alíneas "a" a “f" acima, registrando os resultados e as eventuais ocorrências imprevistas que devam ser mencionadas a titulo de esclarecimento sobre a prestação de contas apresentada. SUBCLAUSULA UNICA —- DA ACEITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESA Para fins de comprovação de gastos, somente serão aceitas despesas efetuadas no periodo de vigência deste convênio. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA NONA —- DA POSSE DOS BENS Após a conclusão ou extinção deste convênio, qualquer bem adquirido ou produzido pela Unidade Executora, pertencerá e deverá ser utilizado exclusivamente, em favor da(s) unidade(s) escolar(es) beneficiária(s). CLAUSULA DÉCIMA —- DA PUBLICAÇÃO Este convênio será publicado em extrato, no Diário Oficial,dentro do prazo de até vinte dias, correndo as despesas por conta do CONCEDENTE. SUBCLAUSULA UNICA - DA FUBLICIDADE A publicidade dos atos praticados em função deste convênio deverá restringir-se a caráter educativos. informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Erasilia, Distrito Federal, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as duas testemunhas idôneas que a tudo viram e presenciaram. Brasília, 28 de Junho de 1996. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA BARJAS NEGRI Frefeito Municipal Secretário Executivo da SE/FNDE Testemunhas: “8 CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. JS20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Faracatu (MG), Z7 de Novembro de 1996 NO ALV ELA Secretário CÂMARA DE