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norma nº 359/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 359 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
resoLuçao no 399, 1.996
Homologa o Termo de Convênio, celebrado
entre a Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Paracatu.
O Fresidente da Câmara Municipal de
Faracatu — Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. dO, I. "bb" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 10 - É homologado o Termo de
Convênio nº J6-A/96, celebrado entre a Frocuradoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais e a Frefeitura Municipal de
Paracatu, visando a colaboração técnica nas áreas de proteção au
consumidor, repressão às infrações à vurdem econômica, defesa do
livre mercado e da livre concorrência.
Art. 29 — Nos termos do inciso Ido
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVENIO NO Zó-A/96.
CONVENIO QUE ENTRE 51 CELEERAM &
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E A FREFEITURA
MUNICIFAL DE PFARACATU, VISANDO A
COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS AREAS DE
PROTEÇÃO AD CONSUMIDOR, REFRESSAO AS
INFRAÇÕES A ORDEM ECONOMICA, DEFESA DO
LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRENCIA.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
à PFrocuradoria-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, sediada à Av. Alvares Cabral, nº 1.690,
bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CBC sob o
no 20.971,.057/0001-45, doravante denominada Frocuradorias,
representada neste ato por seu Procurador-Geral de Justiça,
Doutor Epaminondas Fulgêncio Neto, e a Frefeitura Municipal de
Paracatu/MG, doravante denominada Frefeitura, inscrita no CGC sob
o nº 18.278.051/0001-45, com sede à Av. Olegário Maciel, nº il66,
Centro, Paracatu/MG, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, Senhor Manoel Borges de Oliveira, celebram o presente
Convênio, nos termos das Leis Federais nº B.666/93, 8883/94 e
mediante as cláusulas e condições seguintes:
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLAUSULA FRIMEIRA. - O presente. convênio tem por objeto a
colaboração técnica nas. áreas de proteção ao consumidor,
repressão às infrações à ordem econômica e defesa da livre
concorrência e livre mercado, com vistas ao cumprimento do
disposto na Constituição Federal, art. 502, inciso XXXII e art.
170, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na Lei
de Froteção à Livre Concorrência (Lei nº 6.684/94) e nas demais
normas reguladoras pertinentes.
CLAUSULA SEGUNDA - O Orgão de proteção ao consumidor deverá
proceder o atendimento de casos de interesse individual,
independentemente do domicílio do: consumidor ou do fornecedor,
podendo solicitar, sempre. necessário, o auxílio de outros
órgãos do Sistema Estadual e do Sistema Nacional de Froteção ao
Consumidor.
Sempre que constatada a presença de infração penal e ou de
interesse coletivos o fato deverá ser imediatamente informado ao
PROCON-MG.
CLAUSULA TERCEIRA - O Orgão de proteção e defesa do consumidor do
Município deverá utilizar, nas atividades previstas neste artigo,
o software - doravante denominado Sistema Frocon - fornecido pela
Frocuradoria Geral de Justiça a fim de criar o manter
permanentemente atualizado, o Cadastro Municipal de Reclamações
Fundamentadas, dando assim cumprimento ao dispositivo na
legislação vigente, especialmente o Art. 44 da Lei nº 8.078/90.
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CLAUSULA QUARTA —- A Frocuradoria-Geral de Justiça, através de seu
Frograma Estadual de Defesa do Consumidor -— PROCON-MG, se
compromete a auxiliar o Município na manutenção de serviços de
proteção e defesa do consumidor.
CLAUSULA QUINTA - O auxilio previsto na cláusula anterior
consistirá em:
a) fornecimento, nas quantidades que julgar suficientes, de
material educativo para esclarecimento e conscientização da
comunidade com relação aos direitos do consumidor, manuais de
padronização de atendimento, encaminhamento de reclamações;
b) treinamento de servidores públicos, indicados pelo Município,
na forma estabelecida pela Frocuradoria, objetivando a execução
de atividades de proteção e defesa do consumidor;
c) fornecimento de software necessário à informatização dos
serviços de atendimento ao consumidor e manutenção de banco de
dados de reclamações fundamentais contra fornecedores;
d) acesso permanente ao Cadastro Estadual de Fornecedores.
CLAUSULA SEXTA - Constituem obrigações do Município a partir
deste convênio:
a) manter órgão: local“ de proteção «É defesa do consumidor, com
todos os meios necessários ao seu funcionamento;
b) designar os servidores públicos necessários ao funcionamento
do órgão de defesa do consumidor, informando à Frocuradoria o
nome da autoridade responsável pelo cadastro de reclamações
fundamentadas;
c) manter. atualizados os cadastros municipal e estadual de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços previsto no art. 44 da Lei nº 8.078/90:
d) dar ciência à Procuradoria, por meio do FROCON-MO, dos
convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades
voltadas para a proteção e defesa do consumidor.
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DO CADASTRO DE RECLAMAÇÕES
CLAUSULA SéTIMA - Na forma do art. 44 da Lei nº 8.078/90, os
órgãos do sistema municipal de defesa do consumidor do Município
de Faracatu manterão cadastros atualizados de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
CLAUSULA DITAVA — Considera-se fundamentada a vucorrência
registrada no órgão de defesa do consumidor que, após
procedimento administrativo contraditório, tenha sido julgada
procedente pela autoridade responsável.
CLAUSULA NONA - O fornecedor deverá ser notificado pelo
Município, do teor da decisão que considerar fundamentada a
reclamação contra ele formulada.
CLAUSULA DÉCIMA — O atendimento da reclamação pelo fornecedor não
importará em sua exclusão do Cadastro de Reclamações
Fundamentadas e registrado no banco de dados do Sistema Procon.
CLAUSULA DÉCIMA FRIMEIRA — As: autoridades administrativas
municipais deverão manter arquivados todos os procedimentos
administrativos nos quais tenha sido Verificada uma Reclamação
Fundamentada, de modo a comprovar o teor da reclamação,
observância do contraditório e da ampla defesa e a decisão
proferida pela autoridade competente.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Todas as informações constantes da base
de dados do Sistema Procon deverão ser transmitida à Frocuradoria
e passarão a integrar o cadastro estadual.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - As informações constantes do Cadastro
Municipal de Reclamações Fundamentadas serão encaminhadas pela
Procuradoria ao Ministério da justiça para inclusão no Cadastro
Nacional.
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CLAUSULA DECIMA QUARTA -— Além da publicação anual prevista no
artigo 44 da Lei nº 8.078/90, o Município poderá, por outros
meios, e sempre que oportuno, divulgar a ocorrência de
reclamações fundamentadas.
GERENCIAMENTO DO SISTEMA FROCON
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - Fara fins de padronização das
informações, unificação do sistema, manutenção do cadastro
estadual e eficiência na cooperação entre a Frocuradoria e o
Município, haverá coordenação dos trabalhos, que caberá à
primeira.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -- Fara criação e manutenção do cadastro
previsto na Cláusula Segunda, a Procuradoria cede ao Município
para uso, o Sistema Procon na forma de Frogramas-Executáveis, com
Auto-Instalação.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O Sistema Frocon, entregue ao Município
nos termos da Cláusula Anterior, é de propriedade exclusiva da
FROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., empresa totalmente
nacional, com sede na Capital do Estado de São Faulo, à Rua Major
Sertório, nº 332, 29 andar, inscrita no C6C-MF sob o
nº 44.001.659/0001-38, administradora do SCI - Segurança ao
Crédito e Informações.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - É proibida av Município a cessão ou
cópia do Sistema Procon, no todo ou em parte, para uso de
terceiros.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - Em caso de rescisão do presente convênio o
Município deverá devolver a Procuradoria, todas as eventuais
cópias do Sistema Frocon.
CLAUSULA VIGÉSIMA - Na manutenção do Sistema Frocon qualquer
alteração, complementação ou redução de seu conteúdo, somente
poderá ocorrer mediante prévia autorização da Procuradoria.
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CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Todas as informações constantes da
base de dados do Orgão de Defesa do Consumidor do Município
deverão ser transmitidas semanalmente a Frocuradoria, através dos
meios tecnológicos disponíveis.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Fara garantir a total e completa
recuperação de informações que possam ser eventualmente
danificadas ou perdidas o Município compromete-se a manter OS
(cinco) cópias de segurança (back-ups) da base de dados do
Sistema Procon, assim discriminadas:
1) cópia dos dias pares;
2) cópia dos dias impares;
3) cópia semanals
4) cópia quinzenal;
5) cópia mensal.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - O presente convênio vigorará pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, podendo
entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento
dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de
60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a
lavratura de termo aditivo.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Caso wo Município decida deixar de
utilizar o Sistema Procon, fica assegurado aos centralizadores
dos cadastros estadual e federal de Reclamações Fundamentadas, O
direito de continuar a receber todas as informações previstas
neste convênio, em formato compativel com o Sistema Procon.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A denúncia do presente convênio por
qualquer das partes não eximirá o Municipio de manter arquivados
os Frocedimentos Administrativos, na forma da Cláusula Décima.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Eelo
Horizonte, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste
convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os
convenentes.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000:- PARACATU - MG
E,
presente convênio em 04
presença das testemunhas abaixo
seus legais e jurídicos efeitos,
por estarem,
Felo Horizonte,
MANDEL BORGES DE OLIVEIRA
Frefeito Municipal
pelo Município de Faracatu
Testemunhas:
Art.
na data de sua publicação.
32
Art. 49
contrário.
Faracatu (MG), 4 de
VEREADOR ICARO
Pre:
VEREADOI ILVÁNO
assim ajustadas e
(quatro)
ente
Secretár
PUBLICADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
acertadas, as partes firmam o
vias de igual teor e forma, na
assinadas, para que produza os
19 de Julho de 1996.
EFAMINONDAS FULGENCIO NETO
Frocurador-Geral de Justiça.
- Esta Resolução entra em vigor
Revogam-se as disposições em
Dezembro de 1994
CÂMARA DE
PARACA
HADO BOTELHO
E!
f
ATRAVÉS;
147. MO 1 MA
o, 0
: - 000 - - MG
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU

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