| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 2785 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS resoLuçao no 399, 1.996 Homologa o Termo de Convênio, celebrado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Fresidente da Câmara Municipal de Faracatu — Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. dO, I. "bb" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 10 - É homologado o Termo de Convênio nº J6-A/96, celebrado entre a Frocuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Frefeitura Municipal de Paracatu, visando a colaboração técnica nas áreas de proteção au consumidor, repressão às infrações à vurdem econômica, defesa do livre mercado e da livre concorrência. Art. 29 — Nos termos do inciso Ido art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVENIO NO Zó-A/96. CONVENIO QUE ENTRE 51 CELEERAM & PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FREFEITURA MUNICIFAL DE PFARACATU, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS AREAS DE PROTEÇÃO AD CONSUMIDOR, REFRESSAO AS INFRAÇÕES A ORDEM ECONOMICA, DEFESA DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRENCIA. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG >» CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS à PFrocuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sediada à Av. Alvares Cabral, nº 1.690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CBC sob o no 20.971,.057/0001-45, doravante denominada Frocuradorias, representada neste ato por seu Procurador-Geral de Justiça, Doutor Epaminondas Fulgêncio Neto, e a Frefeitura Municipal de Paracatu/MG, doravante denominada Frefeitura, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, com sede à Av. Olegário Maciel, nº il66, Centro, Paracatu/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor Manoel Borges de Oliveira, celebram o presente Convênio, nos termos das Leis Federais nº B.666/93, 8883/94 e mediante as cláusulas e condições seguintes: DISPOSIÇÕES GERAIS CLAUSULA FRIMEIRA. - O presente. convênio tem por objeto a colaboração técnica nas. áreas de proteção ao consumidor, repressão às infrações à ordem econômica e defesa da livre concorrência e livre mercado, com vistas ao cumprimento do disposto na Constituição Federal, art. 502, inciso XXXII e art. 170, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na Lei de Froteção à Livre Concorrência (Lei nº 6.684/94) e nas demais normas reguladoras pertinentes. CLAUSULA SEGUNDA - O Orgão de proteção ao consumidor deverá proceder o atendimento de casos de interesse individual, independentemente do domicílio do: consumidor ou do fornecedor, podendo solicitar, sempre. necessário, o auxílio de outros órgãos do Sistema Estadual e do Sistema Nacional de Froteção ao Consumidor. Sempre que constatada a presença de infração penal e ou de interesse coletivos o fato deverá ser imediatamente informado ao PROCON-MG. CLAUSULA TERCEIRA - O Orgão de proteção e defesa do consumidor do Município deverá utilizar, nas atividades previstas neste artigo, o software - doravante denominado Sistema Frocon - fornecido pela Frocuradoria Geral de Justiça a fim de criar o manter permanentemente atualizado, o Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas, dando assim cumprimento ao dispositivo na legislação vigente, especialmente o Art. 44 da Lei nº 8.078/90. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA QUARTA —- A Frocuradoria-Geral de Justiça, através de seu Frograma Estadual de Defesa do Consumidor -— PROCON-MG, se compromete a auxiliar o Município na manutenção de serviços de proteção e defesa do consumidor. CLAUSULA QUINTA - O auxilio previsto na cláusula anterior consistirá em: a) fornecimento, nas quantidades que julgar suficientes, de material educativo para esclarecimento e conscientização da comunidade com relação aos direitos do consumidor, manuais de padronização de atendimento, encaminhamento de reclamações; b) treinamento de servidores públicos, indicados pelo Município, na forma estabelecida pela Frocuradoria, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do consumidor; c) fornecimento de software necessário à informatização dos serviços de atendimento ao consumidor e manutenção de banco de dados de reclamações fundamentais contra fornecedores; d) acesso permanente ao Cadastro Estadual de Fornecedores. CLAUSULA SEXTA - Constituem obrigações do Município a partir deste convênio: a) manter órgão: local“ de proteção «É defesa do consumidor, com todos os meios necessários ao seu funcionamento; b) designar os servidores públicos necessários ao funcionamento do órgão de defesa do consumidor, informando à Frocuradoria o nome da autoridade responsável pelo cadastro de reclamações fundamentadas; c) manter. atualizados os cadastros municipal e estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços previsto no art. 44 da Lei nº 8.078/90: d) dar ciência à Procuradoria, por meio do FROCON-MO, dos convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2407 - CEP: 38600"H00 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS DO CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CLAUSULA SéTIMA - Na forma do art. 44 da Lei nº 8.078/90, os órgãos do sistema municipal de defesa do consumidor do Município de Faracatu manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. CLAUSULA DITAVA — Considera-se fundamentada a vucorrência registrada no órgão de defesa do consumidor que, após procedimento administrativo contraditório, tenha sido julgada procedente pela autoridade responsável. CLAUSULA NONA - O fornecedor deverá ser notificado pelo Município, do teor da decisão que considerar fundamentada a reclamação contra ele formulada. CLAUSULA DÉCIMA — O atendimento da reclamação pelo fornecedor não importará em sua exclusão do Cadastro de Reclamações Fundamentadas e registrado no banco de dados do Sistema Procon. CLAUSULA DÉCIMA FRIMEIRA — As: autoridades administrativas municipais deverão manter arquivados todos os procedimentos administrativos nos quais tenha sido Verificada uma Reclamação Fundamentada, de modo a comprovar o teor da reclamação, observância do contraditório e da ampla defesa e a decisão proferida pela autoridade competente. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Todas as informações constantes da base de dados do Sistema Procon deverão ser transmitida à Frocuradoria e passarão a integrar o cadastro estadual. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - As informações constantes do Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas serão encaminhadas pela Procuradoria ao Ministério da justiça para inclusão no Cadastro Nacional. dd PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA DECIMA QUARTA -— Além da publicação anual prevista no artigo 44 da Lei nº 8.078/90, o Município poderá, por outros meios, e sempre que oportuno, divulgar a ocorrência de reclamações fundamentadas. GERENCIAMENTO DO SISTEMA FROCON CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - Fara fins de padronização das informações, unificação do sistema, manutenção do cadastro estadual e eficiência na cooperação entre a Frocuradoria e o Município, haverá coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira. CLAUSULA DECIMA SEXTA -- Fara criação e manutenção do cadastro previsto na Cláusula Segunda, a Procuradoria cede ao Município para uso, o Sistema Procon na forma de Frogramas-Executáveis, com Auto-Instalação. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O Sistema Frocon, entregue ao Município nos termos da Cláusula Anterior, é de propriedade exclusiva da FROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., empresa totalmente nacional, com sede na Capital do Estado de São Faulo, à Rua Major Sertório, nº 332, 29 andar, inscrita no C6C-MF sob o nº 44.001.659/0001-38, administradora do SCI - Segurança ao Crédito e Informações. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - É proibida av Município a cessão ou cópia do Sistema Procon, no todo ou em parte, para uso de terceiros. CLAUSULA DÉCIMA NONA - Em caso de rescisão do presente convênio o Município deverá devolver a Procuradoria, todas as eventuais cópias do Sistema Frocon. CLAUSULA VIGÉSIMA - Na manutenção do Sistema Frocon qualquer alteração, complementação ou redução de seu conteúdo, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da Procuradoria. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG € CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Todas as informações constantes da base de dados do Orgão de Defesa do Consumidor do Município deverão ser transmitidas semanalmente a Frocuradoria, através dos meios tecnológicos disponíveis. CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Fara garantir a total e completa recuperação de informações que possam ser eventualmente danificadas ou perdidas o Município compromete-se a manter OS (cinco) cópias de segurança (back-ups) da base de dados do Sistema Procon, assim discriminadas: 1) cópia dos dias pares; 2) cópia dos dias impares; 3) cópia semanals 4) cópia quinzenal; 5) cópia mensal. CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da sua assinatura, podendo entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de termo aditivo. CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Caso wo Município decida deixar de utilizar o Sistema Procon, fica assegurado aos centralizadores dos cadastros estadual e federal de Reclamações Fundamentadas, O direito de continuar a receber todas as informações previstas neste convênio, em formato compativel com o Sistema Procon. CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A denúncia do presente convênio por qualquer das partes não eximirá o Municipio de manter arquivados os Frocedimentos Administrativos, na forma da Cláusula Décima. CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Eelo Horizonte, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000:- PARACATU - MG E, presente convênio em 04 presença das testemunhas abaixo seus legais e jurídicos efeitos, por estarem, Felo Horizonte, MANDEL BORGES DE OLIVEIRA Frefeito Municipal pelo Município de Faracatu Testemunhas: Art. na data de sua publicação. 32 Art. 49 contrário. Faracatu (MG), 4 de VEREADOR ICARO Pre: VEREADOI ILVÁNO assim ajustadas e (quatro) ente Secretár PUBLICADO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS acertadas, as partes firmam o vias de igual teor e forma, na assinadas, para que produza os 19 de Julho de 1996. EFAMINONDAS FULGENCIO NETO Frocurador-Geral de Justiça. - Esta Resolução entra em vigor Revogam-se as disposições em Dezembro de 1994 CÂMARA DE PARACA HADO BOTELHO E! f ATRAVÉS; 147. MO 1 MA o, 0 : - 000 - - MG PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU