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norma nº 360/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 360 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
resoLuçao ne 360, 1.996
Homologa o Termo de Contrato, celebrado
entre a Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração e a
Prefeitura Municipal de Paracatu.
O Fresidente da Camara Municipal de
Faracatu - Estado de Minas Gerais “a no uso de suas atribuições
legais, especialmente à que lhe confere o art. 50, I. "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eles
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 19 - é homologado o Termo de
Contrato nº GAB/SCEI/DCI/012/96, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração e a Frefeitura
Municipal de Paracatu, visando a concessão de direito real de uso
de parte do imóvel, situado à Rua Padre Manoel, s/nº, anexo à
Escola Estadual "Virgílio de Melo Franco", com área de 5.227,50
m2, remanescente de área maior, onde se encontra construida a
referida escola, de propriedade do Estado de Minas Gerais.
Art. 29 - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução:no9 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE BENS IMOVEIS
GAB/SCBI/DCI/012/96
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL.
dá
PRAÇA AULA ReRiTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Estado de Minas Gerais, neste ato
representado pelo Dr. CLAUDIO ROBERTO MOURAO DA SILVEIRA,
Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração,
devidamente autorizado pelo Senhor Governador de Estado, através
de Despacho Autorizativo, publicado no Minas Gerais em 12.04,96.
doravante denominado CEDENTE e a Frefeitura Municipal de
Faracatu, neste ato representada por seu Frefeito Municipal,
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA, a seguir denominada CESSIONARIA,
acordam firmar o presente Contrato Administrativo de Concessão de
Direito Real de Uso de Imóvel, com fundamento legal no artigo 18,
parágrafo 209, inciso I, da Constituição de Estado de Minas
Gerais, na Lei 9.444, de 25.11.87, em seu artigo 16, parágrafo 30
e a Lei 8.666, de 21.06.93, em seu artigo 17, parágrafo 20 e se
regerá pelas cláusulas e condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO
É objeto deste Contrato, parte do
imóvel, situado à Rua Padre Manoel, s/nD, Eairro Centro, anexo à
Escola Estadual “Virgílio de Melo Franco", com área de 5.227,50
mi, remanescente de área maior, onde se encontra construida a
referida escola, de propriedade do Estado de Minas Gerais,
conforme documentação arquivada no processo 12/25, na
Superintendência Central de Bens Imóveis, na Secretaria de Estado
de Recursos Humanos e Administração.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O prazo de vigência do presente
Contrato é de 15 (quinze) anos, tendo sua vigência retroativa a
03 de fevereiro de 1996.
CLAUSULA TERCEIRA —- DA UTILIZAÇÃO
O imóvel de que trata este Contrato
será utilizado pela CESSIONARIA, exclusivamente para implantação
de atividades ligadas ao FROMAM, para atendimento ao menos,
especialmente o programa de atendimento profissionalizante.
Ud
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLAUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES
Obriga-se a CESSIONARIA a cuidar do
imóvel, como sendo seu próprio, responsabilizando-se pelo
pagamento de taxas provenientes da prestação de serviços
públicos, tais como: luz, água, esgoto e outros, que ela se
beneficiar durante a utilização do imóvel, a que se refere este
Contrato.
CLAUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS
Quaisquer benfeitorias que forem
edificadas ao imóvel, serão a ele incorporadas, não podendo a
CESSIONARIA invocar, a seu favor, qualquer direito de indenização
ou retenção, seja a que título for.
CLAUSULA SEXTA —- DA INSTANCIA
As dúvidas que se suscitarem e que se
relacionarem com o teor ou a execução do presente Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, se
processarão junto à Sécretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração, Rua Tomaz Gonzaga, 686, em Eelo Horizonte, que
detém a competência administrativa sobre a matéria.
CLAUSULA SETIMA - DAS DISFOSIÇÕES FINAIS
O presente Contrato poderá ser
rescindido a qualquer época, durante a sua vigência, por ato
unilateral e proveniente do poder discricionário do Secretário de
Estado de Recursos Humanos e Administração de Minas Gerais, por
inobservância de suas cláusulas e caso, o interesse público o
exija. Isto ocorrendo, a CESSIONARIA será formalmente notificada,
por escrito, com determinação do prazo máximo para desocupação do
imóvel, sem que, em decorrência da rescisão, a CEDENTE se obrigue
a indenizar ou ressarcir a CESSIONARIA, sob qualquer forma ou
valor, seja a que título esta venha pleitear.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Es por estarem assim, justas e
contratadas, CEDENTE e CESSIONARIA, assinam este documento em OZ
(três) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e
efeitos, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.
Belo Horizonte, 192 de Setembro de 1996,
MANDEL BORGES DE OLIVEIRA CLAUDIO ROBERTO MOURSO DA SILVEIRA
Frefeito Municipal Secretário de Estado de Recursos
de Faracatu Humanos e Administração
Testemunhas:
IN
[=
Art.
- Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 40 —- Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 4 de Dezembro de 1996
Luso
VEREADOR ICARO BROCHADO BOTELHO
Pre ente
VEREADOR" SILV ilea,
CÂMARA DE
Secretápio
PUBLICADO
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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