| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS resoLuçao ne 360, 1.996 Homologa o Termo de Contrato, celebrado entre a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração e a Prefeitura Municipal de Paracatu. O Fresidente da Camara Municipal de Faracatu - Estado de Minas Gerais “a no uso de suas atribuições legais, especialmente à que lhe confere o art. 50, I. "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eles em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 19 - é homologado o Termo de Contrato nº GAB/SCEI/DCI/012/96, celebrado entre a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração e a Frefeitura Municipal de Paracatu, visando a concessão de direito real de uso de parte do imóvel, situado à Rua Padre Manoel, s/nº, anexo à Escola Estadual "Virgílio de Melo Franco", com área de 5.227,50 m2, remanescente de área maior, onde se encontra construida a referida escola, de propriedade do Estado de Minas Gerais. Art. 29 - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução:no9 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior. SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE BENS IMOVEIS GAB/SCBI/DCI/012/96 CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL. dá PRAÇA AULA ReRiTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS O Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Dr. CLAUDIO ROBERTO MOURAO DA SILVEIRA, Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, devidamente autorizado pelo Senhor Governador de Estado, através de Despacho Autorizativo, publicado no Minas Gerais em 12.04,96. doravante denominado CEDENTE e a Frefeitura Municipal de Faracatu, neste ato representada por seu Frefeito Municipal, MANOEL BORGES DE OLIVEIRA, a seguir denominada CESSIONARIA, acordam firmar o presente Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, com fundamento legal no artigo 18, parágrafo 209, inciso I, da Constituição de Estado de Minas Gerais, na Lei 9.444, de 25.11.87, em seu artigo 16, parágrafo 30 e a Lei 8.666, de 21.06.93, em seu artigo 17, parágrafo 20 e se regerá pelas cláusulas e condições que se seguem: CLAUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO É objeto deste Contrato, parte do imóvel, situado à Rua Padre Manoel, s/nD, Eairro Centro, anexo à Escola Estadual “Virgílio de Melo Franco", com área de 5.227,50 mi, remanescente de área maior, onde se encontra construida a referida escola, de propriedade do Estado de Minas Gerais, conforme documentação arquivada no processo 12/25, na Superintendência Central de Bens Imóveis, na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO O prazo de vigência do presente Contrato é de 15 (quinze) anos, tendo sua vigência retroativa a 03 de fevereiro de 1996. CLAUSULA TERCEIRA —- DA UTILIZAÇÃO O imóvel de que trata este Contrato será utilizado pela CESSIONARIA, exclusivamente para implantação de atividades ligadas ao FROMAM, para atendimento ao menos, especialmente o programa de atendimento profissionalizante. Ud PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLAUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES Obriga-se a CESSIONARIA a cuidar do imóvel, como sendo seu próprio, responsabilizando-se pelo pagamento de taxas provenientes da prestação de serviços públicos, tais como: luz, água, esgoto e outros, que ela se beneficiar durante a utilização do imóvel, a que se refere este Contrato. CLAUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS Quaisquer benfeitorias que forem edificadas ao imóvel, serão a ele incorporadas, não podendo a CESSIONARIA invocar, a seu favor, qualquer direito de indenização ou retenção, seja a que título for. CLAUSULA SEXTA —- DA INSTANCIA As dúvidas que se suscitarem e que se relacionarem com o teor ou a execução do presente Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, se processarão junto à Sécretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, Rua Tomaz Gonzaga, 686, em Eelo Horizonte, que detém a competência administrativa sobre a matéria. CLAUSULA SETIMA - DAS DISFOSIÇÕES FINAIS O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer época, durante a sua vigência, por ato unilateral e proveniente do poder discricionário do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração de Minas Gerais, por inobservância de suas cláusulas e caso, o interesse público o exija. Isto ocorrendo, a CESSIONARIA será formalmente notificada, por escrito, com determinação do prazo máximo para desocupação do imóvel, sem que, em decorrência da rescisão, a CEDENTE se obrigue a indenizar ou ressarcir a CESSIONARIA, sob qualquer forma ou valor, seja a que título esta venha pleitear. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Es por estarem assim, justas e contratadas, CEDENTE e CESSIONARIA, assinam este documento em OZ (três) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam. Belo Horizonte, 192 de Setembro de 1996, MANDEL BORGES DE OLIVEIRA CLAUDIO ROBERTO MOURSO DA SILVEIRA Frefeito Municipal Secretário de Estado de Recursos de Faracatu Humanos e Administração Testemunhas: IN [= Art. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 —- Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 4 de Dezembro de 1996 Luso VEREADOR ICARO BROCHADO BOTELHO Pre ente VEREADOR" SILV ilea, CÂMARA DE Secretápio PUBLICADO PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG