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norma nº 361/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 361 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA E O GRUPO SOLIDARIEDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DA CULTURA E DO ARTESANATO LOCAL.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 361/ 1.996
Homologa o Termo de Convênio, firmado
entre a Prefeitura Municipal de
Paracatu, Fundação Casa de Cultura e o
Grupo Solidariedade, visando a
divulgação da cultura e do artesanato
local.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - É homologado o Termo de
Convênio, que entre sé celebram a Prefeitura Municipal de
Paracatu, Fundação Casa de Cultura e o Grupo Solidariedade,
visando a divulgação da cultura e do artesanato local.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
CONVÊNIO QUE ENTRE SÉ CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU, FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA
E O GRUPO SOLIDARIEDADE, VISANDO A
DIVULGAÇÃO DA CULTURA E DO ARTESANATO
LOCAL.
BS
de
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Prefeitura Municipal de Paracatu,
sediada à avenida olegário Maciel, centro, nesta cidade, inscrita
no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, doravante denominada
Prefeitura, representada nesta ato pelo seu prefeito municipal,
Senhor Manoel Borges de Oliveira e Fundação Casa de Cultura,
sediada na Rua do Ávila s/n nesta cidade, inscrita no CGC sob o
nº 18.278.051/0009-00, representada pela Presidente, Sra. Cláudia
Sant'Anna Martins Oliveira, e o Grupo Solidariedade, sediado à
Rua Serrano Neves, nº 10 - Paracatu -MG, inscrita no CGC sob o nº
01.155.32/0001-28, representada neste ato pela Presidente Sra
Enerstina Mendes Borges, celebram o presente convênio, mediante
as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto
oferecer condições para o fomento e divulgação da cultura local,
em especial do artesanato, dando assistência e incentivo aos
artesãos do município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
O grupo Solidariedade manterá em
funcionamento nas dependências da Fundação Casa de Cultura, sito
à Rua do Ávila s/n - Paracatu - MG, na parte térrea que dá acesso
à Praça Fortunato Botelho, uma loja de artesanato, visando
divulgar e fomentar a cultura local, em especial o artesanato.
O imóvel será utilizado pelo Grupo
Solidariedade, na modalidade de concessão de Direito Real de Uso
de Imóvel, exclusivamente para implantação e funcionamento de uma
loja de vendas de artesanto de produtos locais e de atendimento e
assistência ao artesão local.
A Fundação Casa de Cultura se obriga a
ceder uma sala em sua sede visando a instalação e o funcionamento
de uma loja de propriedade do Grupo Solidariedade destinada à
venda de artesanato, atendimento e assistência ao artesão de. Ê )
Paracatu-MG.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Prefeitura Municipal de Paracatu-MG,
com ônus para a municipalidade, cederá um servidor municipal para
trabalhar na loja referia, enquanto durar o presente convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 O prazo de vigência do presente
convênio é de 02 (dois) anos, tendo sua vigência retroativa a 02
de junho, podendo ser renovado por qualquer tempo por mútuo
consentimento dos partícipes.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de
Paracatu-MG, para dirigir quaisquer questões oriundas do presente
convênio.
E, por estarem justas e acordes, firmam
o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que
produza os seus efeitos legais e jurídicos efeitos.
Paracatu-MG, 29 de Agosto de 1996.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ERNESTINA MENDES BORGES
Presidente Grupo Solidariedade
CLÁUDIA SANT'ANNA MARTINS DE OLIVEIRA
Presidente da Fundação Casa de Cultura
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO -DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 17 de Dezembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presifiente
R LU
Secretário
Pe BLICADO
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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