| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA E O GRUPO SOLIDARIEDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DA CULTURA E DO ARTESANATO LOCAL. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 361/ 1.996 Homologa o Termo de Convênio, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu, Fundação Casa de Cultura e o Grupo Solidariedade, visando a divulgação da cultura e do artesanato local. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - É homologado o Termo de Convênio, que entre sé celebram a Prefeitura Municipal de Paracatu, Fundação Casa de Cultura e o Grupo Solidariedade, visando a divulgação da cultura e do artesanato local. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. CONVÊNIO QUE ENTRE SÉ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA E O GRUPO SOLIDARIEDADE, VISANDO A DIVULGAÇÃO DA CULTURA E DO ARTESANATO LOCAL. BS de PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS A Prefeitura Municipal de Paracatu, sediada à avenida olegário Maciel, centro, nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, doravante denominada Prefeitura, representada nesta ato pelo seu prefeito municipal, Senhor Manoel Borges de Oliveira e Fundação Casa de Cultura, sediada na Rua do Ávila s/n nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0009-00, representada pela Presidente, Sra. Cláudia Sant'Anna Martins Oliveira, e o Grupo Solidariedade, sediado à Rua Serrano Neves, nº 10 - Paracatu -MG, inscrita no CGC sob o nº 01.155.32/0001-28, representada neste ato pela Presidente Sra Enerstina Mendes Borges, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto oferecer condições para o fomento e divulgação da cultura local, em especial do artesanato, dando assistência e incentivo aos artesãos do município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES O grupo Solidariedade manterá em funcionamento nas dependências da Fundação Casa de Cultura, sito à Rua do Ávila s/n - Paracatu - MG, na parte térrea que dá acesso à Praça Fortunato Botelho, uma loja de artesanato, visando divulgar e fomentar a cultura local, em especial o artesanato. O imóvel será utilizado pelo Grupo Solidariedade, na modalidade de concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, exclusivamente para implantação e funcionamento de uma loja de vendas de artesanto de produtos locais e de atendimento e assistência ao artesão local. A Fundação Casa de Cultura se obriga a ceder uma sala em sua sede visando a instalação e o funcionamento de uma loja de propriedade do Grupo Solidariedade destinada à venda de artesanato, atendimento e assistência ao artesão de. Ê ) Paracatu-MG. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS A Prefeitura Municipal de Paracatu-MG, com ônus para a municipalidade, cederá um servidor municipal para trabalhar na loja referia, enquanto durar o presente convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1 O prazo de vigência do presente convênio é de 02 (dois) anos, tendo sua vigência retroativa a 02 de junho, podendo ser renovado por qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Paracatu-MG, para dirigir quaisquer questões oriundas do presente convênio. E, por estarem justas e acordes, firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos efeitos. Paracatu-MG, 29 de Agosto de 1996. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ERNESTINA MENDES BORGES Presidente Grupo Solidariedade CLÁUDIA SANT'ANNA MARTINS DE OLIVEIRA Presidente da Fundação Casa de Cultura PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO -DE MINAS GERAIS Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 17 de Dezembro de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presifiente R LU Secretário Pe BLICADO PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG