| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SE CELEBRAM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE-MG, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 362/ 1.996 Homologa o Termo de Convênio que entre se celebram o Serviço de Apoio às Micros e . Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte , RESOLUÇÃO : Art. 1º - É homologado o Termo de Convênio que entre se celebram o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu tendo por objeto cooperação técnica e financeira entre o SEBRAE-MG e os CONVENENTES no sentido de viabilizar a realização do Projeto " Diagnósticos Municipais de Paracatu, com vistas a determinar as pontencialidades da região, identificando vocações e oportunidades para novos negócios e aos mesmo tempo capacitar as empresas instaladas para o delineamento estratégico dessas ações. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CONVÊNIO que entre si celebram Oo Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu. O serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais, doravante denominada SEBRAE-MG, Serviço Social Autônimo, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte - MG, na AV. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Granada, inscrito no CGC(MP) sob o nº 16.589.137/0001-63, Inscrição Estadual nº 062.955576.00-97, neste ato representado pele seu Diretor Superintendente, DAVID TRAVESSO NETO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, residente na Rua Jornalista Moacir de Andrade, nº 257, Bairro São Bento, em Belo Horizonte/MG CPF nº 880.852.288-15, carteira de identidade nº 5.294.546, SSP/MG e por seu Diretor de Marketing, AFONSO MARIA ROCHA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente na Rua Frutal, nº 331, apto nº 301-A, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, CPF nº 454.191.246-53, carteira de identidade nº M2 - 631.330 SSP/MG e a Prefeitura Municipal de Paracatu, doravante denominada PREFEITURA, com sede em Paracatu - MG, na AV. Olegário Maciel, 166, Bairro Centro, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45, neste ato representada pelo prefeito municipal, o Sr. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, residente na Rua Serrano Neves, nº 10 Paracatu - MG, carteira de identidade nº71.218, Minex, CPF nº01.576.186-91 e a Associação Comercial e Industrial de Paracatu, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, com sede em paracatu, na rua Salgado Filho, 615, Bairro Bela Vista, inscrita no CGC nº 20.207.064/0001-75, neste ato representada pelo seu presidente Sr. HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente na Rua Rubens Bittencourt, nº 100, Paracatu - MG, carteira de identidade nº 198.804 DPF-DR, CPF nº 033.010.011-49, visando o estabelecimento de uma; cooperação técnica e financeira recíproca para a realização do Programa de Emprego e Renda - PRODER, no município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, resolvem por seus respectivos representantes, celebrar o presente Protocolo de Intenções, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto deste CONVÊNIO a | cooperação técnica e financeira entre o SEBRAE-MG e os CONVENENTES no sentido de viabilizar a realização do Projeto " ; PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Diagnóstico Municipal de Paracatu, com vistas a determinar as pontencialidades da região, identificando vocações e oportunidades para novos negócios e aos mesmo tempo capacitar as empresas instaladas para o delineamento estratégico dessas ações. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 Fazem parte integrante deste CONVÊNIO |. os seguintes documentos: 2.1.1 Anexo A - Planilha de custos; 2.1.2 Anexo B - Descrição do Programa PRODER; 2.1.3 Anexo C - Cronograma de atividades. 2.2 A Planilha de custos anexa a este CONVÊNIO refere-se aos custos deste instrumento e do Protocolo de Intenções, celebrado entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÕES DO SEBRAE-MG 3.1 Idealizar e projeto e definir a metodologia. 3.2 Coordenar, conjuntamente com os CONVENENTES, os programas e atividades a serem desenvolvidos durante o projeto. 3.3 Realizar, em conjunto com os CONVENENTES, seminários de lançamentos e finalização do projeto. 3.4 Adequar, em conjunto com os CONVENENTES, os instrumentos de pesquisa às particularidades do Município. 3.5 Treinar os pesquisadores, selecionados e contratados, para a pesquisa de campo. 1/24 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 3.6 Tabular, analisar e elaborar o relatório final do diagnóstico. 3.7 Realizar pré-teste da pesquisa de cadastramento das unidades econômicas urbanas para adequação de questionários. 3.8 Coordenar todo o trabalho de pesquisa de campo. 3.9 Levantar dados secundários complementares sobre o município. 3.10 Realizar entrevistas qualitativas com informantes chave do município. 3.11 Reproduzir os questionários da pesquisa de campo. 3.12 Recrutar, selecionar, contratar e remunerar os pesquisadores. 3.13 Fornecer equipamentos e meios para a realização da pesquisa de campo (prancheta, canetas, etc). 3.14 Alimentação e hospedagem do coordenador da pesquisa de campo e entrevistas qualitativas. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA E DA ASSOCIAÇÃO 4.1 Levantar os dados secundários necessários para a realização do objeto deste CONVÊNIO. 4.2 Divulgar, no âmbito da Comunidade, + o trabalho que se realizará. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 4.3 Fornecer a infra-estrutura e apoio logístico aos eventos, previstos na Cláusula Terceira, item 3.3 deste CONVÊNIO. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR 5.1 O valor total para a execução deste programa será de R$ 12.600,00 ( doze mil seiscentos reais) 5.1.1 R$ 6.300.00 (seis mil e trezentos reais) serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Paracatu; e 5.1.2 R$ 6.300.00 (seis mil e trezentos reais) serão de responsabilidade da Associação Comercial e Industrial de Paracatu. CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO 6.1 A ASSOCIAÇÃO e a PREFEITURA farão o repasse, para o SEBRAE-MG, dos valores citados nos itens 5.1.5 e 5.1.2 da Cláusula Quinta em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 1.575,00 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais) sendo a primeira em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste CONVÊNIO. 6.2 As demais parcelas serão pagas, respectivamente, 30, 60 e 90 dias após a assinatura deste instrumento. 6.3 O repasse financeiro ao SEBRAE-MG, deverá ser feito através da liquidação da " boleta" bancária emitida pelo SEBRAE-MG, juntamente com a respectiva fatura. do PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO 7.1 O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 06 (seis) meses corridos, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA 8.1 Fica facultado, a qualquer das partes, o direito de denunciar este CONVÊNIO de pleno direito, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ficando a parte denunciante responsável pelo pagamento das despesas incorridas até a data de denúncia, relativamente ao percentual estabelecidos pela parte inocente; 8.2 O presente CONVÊNIO poderá ser ainda denunciado de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 8.2.1 inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, condições e obrigações; 8.2.2 falência, concordata ou liquidação judicial do SEBRAE-MG ou dos CONVENENTES ; 8.2.3 Inviabilidade tecnológica, de comum acordo das partes, que impeça a continuidade dos trabalhos devido ao não recebimento de recursos correspondentes originários do SEBRAE-NACIONAL. CLÁUSULA NONA - PESSOAL, RESPONSABILIDADE E ÔNUS FISCAL 9.1 Os CONVENENTES serão os únicos responsáveis pelos seus servidores, bem como por todas as exigências da legislação e estatutária e de previdência social, não existindo, entre seus servidores e o SEBRAE-MG nenhum vínculo /7 empregatício ou de qualquer outra natureza. A mesma disposição se aplica aos servidores do 'SEBRAE-MG. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 9.2 Aplica-se ao presente CONVÊNIO, no que couber, as disposições da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO 10.1 O logotipo SEBRAE-MG deverá constar sempre dos materiais de publicidade dos programas e folhetos alusivos aos eventos e atividades aqui previstos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO DIREITO DE PROPRIEDADE E COMERCIALIZAÇÃO 11.1 Fica acordada entre as partes que, após o cumprimento integral das obrigações contratuais aqui estabelecidas, caberá integralmente ao SEBRAE-MG, toda a propriedade intelectual do trabalho efetuado pela contratada, ficando também para o SEBRAE-MG e os demais parceiros, todo e qualquer direito de comercialização, inclusive do cadastramento de empresas, retratadas nestes trabalhos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO Em caso de não cumprimento por partes dos CONVENENTES dos itens constantes da cláusula quarta deste CONVÊNIO, impedindo desta maneira ao SEBRAE-MG a realização da tabulação, análise e elaboração do relatório do projeto, será ressarcido ao SEBRAE-MG, o valor por ele desembolsado com a contratação de terceiros para a realização de tais serviços. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO 13.1 Ao SEBRAE-MG ficará assegurado o direito de acompanhar a execução dos trabalhos desenvolvidos, assim como questionar quaisquer eventualidades que desvirtuem 97) caráter intríseco do mesmo. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 13.2 O acompanhamento será feito pela NAIR APARECIDA DE ANDRADE, CPF nº 461.671.296-49, Projeto Estudos e Pesquisa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 Casos omissos, modificações e os projetos específicos serão resolvidos entre as partes através de Termos Aditivos, que farão parte deste CONVÊNIO. 14.2 Os casos fortuitos ou de força maior, serão escludentes de responsabilidade das partes na forma do artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro. 14.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, que será o competente para dirimir dúvidas decorrentes da execução deste CONVÊNIO, com renúncias expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja. 14.4 Todos os dados e resultados das pesquisas poderão ser usadas pela Prefeitura Municipal de Paracatu e demais parceiros de modo amplo e irrestrito. E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e efeito, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam. Belo Horizonte, de de 1996. SEBRAE PREFEITURA DAVID TRAVESSO NETO MANOEL BORGES DE OLIVEIRA DIRETOR SUPERINTENDENTE PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MARIA ROCHA DIRETOR DE MARKETING do PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA TESTEMUNHAS NAIR APARECIADE DE ANDRADE PROJETOS ESTUDOS E PESQUISA Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 17 de Dezembro de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Pregidente CÂMARA E PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG