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norma nº 362/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 362 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SE CELEBRAM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE-MG, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 362/ 1.996
Homologa o Termo de Convênio que entre
se celebram o Serviço de Apoio às
Micros e . Pequenas Empresas de Minas
Gerais - SEBRAE-MG, Prefeitura
Municipal de Paracatu e a Associação
Comercial e Industrial de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte ,
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - É homologado o Termo de
Convênio que entre se celebram o Serviço de Apoio às Micros e
Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, Prefeitura
Municipal de Paracatu e a Associação Comercial e Industrial de
Paracatu tendo por objeto cooperação técnica e financeira entre o
SEBRAE-MG e os CONVENENTES no sentido de viabilizar a realização
do Projeto " Diagnósticos Municipais de Paracatu, com vistas a
determinar as pontencialidades da região, identificando vocações
e oportunidades para novos negócios e aos mesmo tempo capacitar
as empresas instaladas para o delineamento estratégico dessas
ações.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Convênio a que se refere o artigo anterior.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO que entre si celebram Oo
Serviço de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, a
Prefeitura Municipal de Paracatu e a
Associação Comercial e Industrial de
Paracatu.
O serviço de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas de Minas Gerais, doravante denominada SEBRAE-MG, Serviço
Social Autônimo, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte
- MG, na AV. Barão Homem de Melo, nº 329, Bairro Granada,
inscrito no CGC(MP) sob o nº 16.589.137/0001-63, Inscrição
Estadual nº 062.955576.00-97, neste ato representado pele seu
Diretor Superintendente, DAVID TRAVESSO NETO, brasileiro, casado,
engenheiro de produção, residente na Rua Jornalista Moacir de
Andrade, nº 257, Bairro São Bento, em Belo Horizonte/MG CPF nº
880.852.288-15, carteira de identidade nº 5.294.546, SSP/MG e por
seu Diretor de Marketing, AFONSO MARIA ROCHA, brasileiro, casado,
administrador de empresas, residente na Rua Frutal, nº 331, apto
nº 301-A, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, CPF nº
454.191.246-53, carteira de identidade nº M2 - 631.330 SSP/MG e a
Prefeitura Municipal de Paracatu, doravante denominada
PREFEITURA, com sede em Paracatu - MG, na AV. Olegário Maciel,
166, Bairro Centro, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0001-45,
neste ato representada pelo prefeito municipal, o Sr. MANOEL
BORGES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, residente na
Rua Serrano Neves, nº 10 Paracatu - MG, carteira de identidade
nº71.218, Minex, CPF nº01.576.186-91 e a Associação Comercial e
Industrial de Paracatu, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, com sede
em paracatu, na rua Salgado Filho, 615, Bairro Bela Vista,
inscrita no CGC nº 20.207.064/0001-75, neste ato representada
pelo seu presidente Sr. HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA,
brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente na Rua
Rubens Bittencourt, nº 100, Paracatu - MG, carteira de identidade
nº 198.804 DPF-DR, CPF nº 033.010.011-49, visando o
estabelecimento de uma; cooperação técnica e financeira recíproca
para a realização do Programa de Emprego e Renda - PRODER, no
município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, resolvem por seus
respectivos representantes, celebrar o presente Protocolo de
Intenções, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste CONVÊNIO a |
cooperação técnica e financeira entre o SEBRAE-MG e os
CONVENENTES no sentido de viabilizar a realização do Projeto " ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diagnóstico Municipal de Paracatu, com vistas a determinar as
pontencialidades da região, identificando vocações e
oportunidades para novos negócios e aos mesmo tempo capacitar as
empresas instaladas para o delineamento estratégico dessas ações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO
2.1 Fazem parte integrante deste
CONVÊNIO |. os seguintes documentos:
2.1.1 Anexo A - Planilha de custos;
2.1.2 Anexo B - Descrição do Programa
PRODER;
2.1.3 Anexo C - Cronograma de
atividades.
2.2 A Planilha de custos anexa a este
CONVÊNIO refere-se aos custos deste instrumento e do Protocolo de
Intenções, celebrado entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÕES DO SEBRAE-MG
3.1 Idealizar e projeto e definir a
metodologia.
3.2 Coordenar, conjuntamente com os
CONVENENTES, os programas e atividades a serem desenvolvidos
durante o projeto.
3.3 Realizar, em conjunto com os
CONVENENTES, seminários de lançamentos e finalização do projeto.
3.4 Adequar, em conjunto com os
CONVENENTES, os instrumentos de pesquisa às particularidades do
Município.
3.5 Treinar os pesquisadores,
selecionados e contratados, para a pesquisa de campo.
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3.6 Tabular, analisar e elaborar o
relatório final do diagnóstico.
3.7 Realizar pré-teste da pesquisa de
cadastramento das unidades econômicas urbanas para adequação de
questionários.
3.8 Coordenar todo o trabalho de
pesquisa de campo.
3.9 Levantar dados secundários
complementares sobre o município.
3.10 Realizar entrevistas qualitativas
com informantes chave do município.
3.11 Reproduzir os questionários da
pesquisa de campo.
3.12 Recrutar, selecionar, contratar e
remunerar os pesquisadores.
3.13 Fornecer equipamentos e meios
para a realização da pesquisa de campo (prancheta, canetas, etc).
3.14 Alimentação e hospedagem do
coordenador da pesquisa de campo e entrevistas qualitativas.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA E DA ASSOCIAÇÃO
4.1 Levantar os dados secundários
necessários para a realização do objeto deste CONVÊNIO.
4.2 Divulgar, no âmbito da Comunidade, +
o trabalho que se realizará.
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4.3 Fornecer a infra-estrutura e apoio
logístico aos eventos, previstos na Cláusula Terceira, item 3.3
deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
5.1 O valor total para a execução deste
programa será de R$ 12.600,00 ( doze mil seiscentos reais)
5.1.1 R$ 6.300.00 (seis mil e trezentos
reais) serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Paracatu; e
5.1.2 R$ 6.300.00 (seis mil e
trezentos reais) serão de responsabilidade da Associação
Comercial e Industrial de Paracatu.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1 A ASSOCIAÇÃO e a PREFEITURA farão
o repasse, para o SEBRAE-MG, dos valores citados nos itens 5.1.5
e 5.1.2 da Cláusula Quinta em 04 (quatro) parcelas iguais de R$
1.575,00 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais) sendo a
primeira em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste
CONVÊNIO.
6.2 As demais parcelas serão pagas,
respectivamente, 30, 60 e 90 dias após a assinatura deste
instrumento.
6.3 O repasse financeiro ao SEBRAE-MG,
deverá ser feito através da liquidação da " boleta" bancária
emitida pelo SEBRAE-MG, juntamente com a respectiva fatura.
do
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CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO
7.1 O prazo de vigência deste CONVÊNIO
é de 06 (seis) meses corridos, contados a partir da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
8.1 Fica facultado, a qualquer das
partes, o direito de denunciar este CONVÊNIO de pleno direito,
mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência,
ficando a parte denunciante responsável pelo pagamento das
despesas incorridas até a data de denúncia, relativamente ao
percentual estabelecidos pela parte inocente;
8.2 O presente CONVÊNIO poderá ser
ainda denunciado de pleno direito, independentemente de qualquer
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes
casos:
8.2.1 inadimplemento de qualquer de
suas cláusulas, condições e obrigações;
8.2.2 falência, concordata ou
liquidação judicial do SEBRAE-MG ou dos CONVENENTES ;
8.2.3 Inviabilidade tecnológica, de
comum acordo das partes, que impeça a continuidade dos trabalhos
devido ao não recebimento de recursos correspondentes originários
do SEBRAE-NACIONAL.
CLÁUSULA NONA - PESSOAL, RESPONSABILIDADE E ÔNUS FISCAL
9.1 Os CONVENENTES serão os únicos
responsáveis pelos seus servidores, bem como por todas as
exigências da legislação e estatutária e de previdência social,
não existindo, entre seus servidores e o SEBRAE-MG nenhum vínculo /7
empregatício ou de qualquer outra natureza. A mesma disposição se
aplica aos servidores do 'SEBRAE-MG.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
9.2 Aplica-se ao presente CONVÊNIO, no
que couber, as disposições da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO
10.1 O logotipo SEBRAE-MG deverá
constar sempre dos materiais de publicidade dos programas e
folhetos alusivos aos eventos e atividades aqui previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO DIREITO
DE PROPRIEDADE E COMERCIALIZAÇÃO
11.1 Fica acordada entre as partes que,
após o cumprimento integral das obrigações contratuais aqui
estabelecidas, caberá integralmente ao SEBRAE-MG, toda a
propriedade intelectual do trabalho efetuado pela contratada,
ficando também para o SEBRAE-MG e os demais parceiros, todo e
qualquer direito de comercialização, inclusive do cadastramento
de empresas, retratadas nestes trabalhos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RESSARCIMENTO
Em caso de não cumprimento por partes
dos CONVENENTES dos itens constantes da cláusula quarta deste
CONVÊNIO, impedindo desta maneira ao SEBRAE-MG a realização da
tabulação, análise e elaboração do relatório do projeto, será
ressarcido ao SEBRAE-MG, o valor por ele desembolsado com a
contratação de terceiros para a realização de tais serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
13.1 Ao SEBRAE-MG ficará assegurado o
direito de acompanhar a execução dos trabalhos desenvolvidos,
assim como questionar quaisquer eventualidades que desvirtuem 97)
caráter intríseco do mesmo.
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13.2 O acompanhamento será feito pela
NAIR APARECIDA DE ANDRADE, CPF nº 461.671.296-49, Projeto Estudos
e Pesquisa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Casos omissos, modificações e os
projetos específicos serão resolvidos entre as partes através de
Termos Aditivos, que farão parte deste CONVÊNIO.
14.2 Os casos fortuitos ou de força
maior, serão escludentes de responsabilidade das partes na forma
do artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro.
14.3 Fica eleito o Foro da Comarca de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, que será o competente
para dirimir dúvidas decorrentes da execução deste CONVÊNIO, com
renúncias expressa de qualquer outro, por mais privilégio que
seja.
14.4 Todos os dados e resultados das
pesquisas poderão ser usadas pela Prefeitura Municipal de
Paracatu e demais parceiros de modo amplo e irrestrito.
E, por estarem assim, justas e
contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em 03
(três) vias de igual teor e efeito, na presença das testemunhas
abaixo, que também o assinam.
Belo Horizonte, de de 1996.
SEBRAE PREFEITURA
DAVID TRAVESSO NETO MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
DIRETOR SUPERINTENDENTE PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MARIA ROCHA
DIRETOR DE MARKETING
do
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO
HUMBERTO EULER DA SILVA NEIVA
TESTEMUNHAS
NAIR APARECIADE DE ANDRADE
PROJETOS ESTUDOS E PESQUISA
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu (MG), 17 de Dezembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Pregidente
CÂMARA
E
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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