| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE OBSERVAÇÃO AO DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE LEI n.º 2.501/2004 Dispõe sobre orientações de observação ao direito da mulher ao emprego e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá orientar as empresas comerciais e industriais, entidades, representações, associações ou sociedade civil para que observem o direito da mulher ao emprego e sobre práticas que incidem ao ato vexatório e atentatório ao sexo feminino. & 1º - Considera-se prática de restrição ao direito da mulher ao emprego, entre outros a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, e especialmente: |-— a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; Il — exigência do exame ginecológico periódico, com condições para permanência no emprego; HI — discriminação de mulheres casadas, mães ou noivas, nos processos de seleção ou rescisão de emprego; IV — diferenciação salarial para cargos ou funções equivalentes; V - discriminação racial, nos processos de seleção e rescisão de emprego; VI — ferir o princípio de orientação de gênero; 82º- Considera-se ato vexatório contra a mulher: |— revistas íntimas; Il — instalação sanitária inadequada à privacidade de suas usuárias; Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br | FLS Fa d d um tl — falta de vestiário feminino, quando houver exigência do uso de uniformes para executar o trabalho; 83º - Considera-se ato atentatório contra a mulher: | — estupro; II — atentado violento ao pudor; HI — favorecimento de prostituição; IV — manutenção de vínculo contratual de emprego, empreitada ou de prestação de serviço com pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ações que atinjam em sua liberdade sexual; V -obtenção de vantagem de natureza sexual; VI — todos os outros crimes capitulados no Título VI, arts. 213 a 232 do Código Penal Brasileiro; Art. 2º A orientação estabelecida no “caput” do art. 1º será divulgada de forma ampla e irrestrita. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), a contar de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE WE aracaru CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal emb HO2 OU conforme o Art. 105 da Lei Orgânica