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norma nº 2501/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE OBSERVAÇÃO AO DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
LEI n.º 2.501/2004
Dispõe sobre orientações de observação ao direito
da mulher ao emprego e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico
$ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, através do órgão
competente, deverá orientar as empresas comerciais e industriais, entidades,
representações, associações ou sociedade civil para que observem o direito da
mulher ao emprego e sobre práticas que incidem ao ato vexatório e atentatório ao
sexo feminino.
& 1º - Considera-se prática de restrição ao direito da
mulher ao emprego, entre outros a adoção de medidas não previstas na legislação
pertinente, e especialmente:
|-— a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado,
declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de
gravidez;
Il — exigência do exame ginecológico periódico, com
condições para permanência no emprego;
HI — discriminação de mulheres casadas, mães ou
noivas, nos processos de seleção ou rescisão de emprego;
IV — diferenciação salarial para cargos ou funções
equivalentes;
V - discriminação racial, nos processos de seleção e
rescisão de emprego;
VI — ferir o princípio de orientação de gênero;
82º- Considera-se ato vexatório contra a mulher:
|— revistas íntimas;
Il — instalação sanitária inadequada à privacidade de
suas usuárias;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br |
FLS
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tl — falta de vestiário feminino, quando houver exigência
do uso de uniformes para executar o trabalho;
83º - Considera-se ato atentatório contra a mulher:
| — estupro;
II — atentado violento ao pudor;
HI — favorecimento de prostituição;
IV — manutenção de vínculo contratual de emprego,
empreitada ou de prestação de serviço com pessoas físicas ou jurídicas que
praticarem ações que atinjam em sua liberdade sexual;
V -obtenção de vantagem de natureza sexual;
VI — todos os outros crimes capitulados no Título VI,
arts. 213 a 232 do Código Penal Brasileiro;
Art. 2º A orientação estabelecida no “caput” do art. 1º
será divulgada de forma ampla e irrestrita.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa dias), a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE
WE aracaru
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal emb HO2 OU
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica

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