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norma nº 365/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 365 / 1996
Date 1996-12-20
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPASSE CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 365 / 1.996
Homologa o Termo de Contrato de
Empréstimo e Repasse celebrado entre
a Caixa Econômica Federal e o Município
de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º - É homologado o Termo de
Contrato de Empréstimo e Repasse, de 29.12.95, celebrado entre a
Caixa Econômica Federal, e o Município de Paracatu - MG, tendo
por finalidade o financiamento da execução de terraplanagem e
pavimentação no Conjunto Habitacional Novo Horizonte.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, DESTINADO À
EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DO
PROGRAMA PRÓ-MORADIA.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e
qualificadas, representadas abaixo, têm, entre si, justo e
contratado a concessão de empréstimo e repasse, na forma a seguir
ajustada:
I - AGENTE OPERADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de
Agente Operador do FGTS, por força da Lei nº 8.036/90,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
SA
de
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
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Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e constituída pelo Decreto
nº 66.303, de 06.03.70, regendo pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 1.138, de 09.05.94, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04 Lote 3/4, Brasília-DF, CGC-MF nº 00.360.305/0001-04,
por seu Escritório de Negócios Brasília, em Brasília/DF,
representada por seu Superintendente de Negócios, GABRIEL ARAÚJO
DO CARMO, brasileiro, casado, economiário, residente e
domiciliado nesta capital, conf. procuração lavrada às fls. 180,
do livro 1.687, do 2º Cartório de Notas e Protesto de
Brasília/DF, doravante designada simplesmente AGENTE OPERADOR.
II - AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de
Agente Financeiro, acima qualificada, doravante designada AGENTE
FINANCEIRO.
III - MUTUÁRIO: MUNICÍPIO DE PARACATU, inscrito no CGC-MF sob o
nº 18.278.051/0001-45, devidamente autorizado pela Lei Municipal
nº 2.027/95, de 17/11/95, e pela Resolução nº 69, de 14/12/95 do
Senado Federal, publicada no D.0O.U. de 15/12/95, doravante
denominado MUTUÁRIO, neste ato representado pelo Senhor MANUEL
BORGES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, conforme Termo de Posse
datado de 01/01/93, residente à Rua Serrano Neves nº 100,
portador da Carteira de Identidade nº 71.218 EM, emitida em
20/01/60 e CPF nº 010.576.186-91.
IV - AGENTE PROMOTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS S/A, Sociedade Anônima de Economia Mista de Capital
autorizado constituída nos termos e para os fins predispostos na
Lei Estadual nº 3.403, de 02/07/65, inscrito no CGC-MF sob o
nº 17.161.837/0001-15, com sede em Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, doravante designado AGENTE PROMOTOR, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, Sr. José Roberto
Vasconcelos Novais, brasileiro, casado, engenheiro, residente à
Rua Padre Severino, 240 Bairro de São Pedro/BH, portador da
Carteira de Identidade nº M. 152.493 SSP/MG emitida em 09.11.71 e
CPF nº 081.307.160-25.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O Contrato tem por objetivo a execução de terraplanagem e
pavimentação no Conjunto Habitacional Novo Horizonte, com
capacidade para beneficiar uma população estimada de 1.500
famílias - 5.300 habitantes, no Município de Paracatu, modalidade
operacional Urbanização de Área Ocupada, no âmbito do Programa
PRÓ-MORADIA, sendo estimado um investimento total de
R$ 545.390,03 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e
noventa reais e três centavos).
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1.1 - Os elementos técnicos, econômico-financeiro, jurídico e
operacionais, constantes do Processo nº 035/95, integram este
contrato, não podendo em hipótese alguma, ser alterado sem a
prévia e expressa autorização do AGENTE OPERADOR e/ou do AGENTE
FINANCEIRO, Oo que se aplica, também, ao Cronograma de Desembolso,
constante do Anexo I.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR DO EMPRÉSTIMO
2 - Para vibializar o objetivo acima expresso, o AGENTE OPERADOR
conceder ao AGENTE FINANCEIRO, lastreada em recursos do FGTS,
empréstimo no valor de R$ 414.644,68 (quatrocentos e quatorze
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos), equivalente a 76,03% (setenta e seis inteiros e três
centésimos) do valor do investimento, nas condições estabelecidas
no Programa PRÓ-MORADIA, e o AGENTE FINANCEIRO se compromete a
repassá-lo ao MUTUÁRIO, após a sua liberação pelo AGENTE
OPERADOR, observadas as condições estabelecidas neste contrato.
2.1 - Denominar-se-á empréstimo, neste contrato, o valor total
efetivamente desembolsado pelo AGENTE OPERADOR, observadas as
demais condições ajustadas neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA
3 - Obriga-se o MUTUÁRIO a participar do investimento mencionado
na Cláusula Primeira, a título de contrapartida, no valor de
R$ 130.745,35 (cento e trinta mil, setecentos e quarenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 23,95% (vinte e
três inteiros e noventa e cinco centésimos) do valor do
investimento.
3.1 - No caso de contrapartida financeira, o MUTUÁRIO obriga-se a
efetuar depósito antecipado ao desembolso do AGENTE OPERADOR, de
valor equivalente à contrapartida prevista para o mês, em conta
bancária específica ao empreendimento, aberta em Ponto de Venda
do AGENTE FINANCEIRO.
3.2 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o
caso de terreno, o MUTUÁRIO se obriga a executar, sob suas
expensas, as obras/serviços, em conformidade com a documentação
constante do respectivo Processo, comprometendo-se a cumprir
integral e fielmente os cronogramas de execução das obras, na
forma proposta, sendo que a sua não observância reserva ao AGENTE
FINANCEIRO o direito de adotar as medidas legais previstas no
presente contrato.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - O desembolso do empréstimo será efetuado mensalmente pelo
AGENTE OPERADOR ao AGENTE FINANCEIRO, no dia 20 de cada mês ou em
outra data fixada pelo Conselho Curador do FGTS, devendo o AGENTE
FINANCEIRO creditá-lo na conta do MUTUÁRIO, no dia subsequente ao
recebimento, deduzidos os encargos pertinentes e de acordo com o
Cronograma de Desembolso constante do Anexo I, ficando sua
liberação condicionada à efetiva execução das respectivas etapas
das obras, a ser atestada pelo AGENTE FINANCEIRO, observado o
disposto nos itens desta Cláusula.
4.1 - As parcelas a serem desembolsadas não farão jus a
atualização monetária, independentemente do prazo previsto para a
execução da obra.
4.2 - O MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no
subitem anterior, perante o AGENTE FINANCEIRO e o AGENTE
OPERADOR, assumindo inteira responsabilidade sob eventuais
diferenças de atualização que porventura venham a recair sobre o
empréstimo ora concedido, reclamada por terceiros.
4.3 - A liberação das parcelas do financiamento ficará
condicionada à apresentação, pelo MUTUÁRIO e/ou AGENTE PROMOTOR,
e análise e aceitação, pelos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR, da
documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso,
legal, além do cumprimento das demais exigências expressas no
MANUAL DE FOMENTO - Sistemática de Desembolso, divulgado pelo
AGENTE OPERADOR, todas nele detalhadas e aprazadas, aplicáveis à
presente modalidade operacional.
4.4 - O repasse previsto no item 4, bem como os recursos oriundos
da contrapartida, deverão ser creditados em conta bancária
individualizada do MUTUÁRIO e/ou do AGENTE PROMOTOR, específica
ao empreendimento, aberta em Ponto de Venda da CEF, devendo,
obrigatoriamente, destinar-se ao pagamento de faturamento aceitos
pelo AGENTE FINANCEIRO, constante do documento de solicitação de
desembolso, sendo vedada a utilização desses recursos para
qualquer outro fim, inclusive aplicações financeiras.
4.4.1 - O pagamento a que se refere o item anterior não poderá
contemplar despesas relacionadas a obras/serviços já executados,
bem como materiais e equipamentos já adquiridos antes da vigência
do presente contrato de empréstimo.
4.5 - A(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) procedimento(s)
licitatório(s) deverá (ão) abrir conta individualizada e
específica ao empreendimento, em Ponto de Venda da CEF.
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CLÁUSULA QUINTA - JUROS
5 - Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no
período de carência, e até o vencimento da dívida, serão
cobrados, juros à taxa anual nominal de 5,1% (cinco inteiros e um
décimo ao ano).
CLÁUSULA SEXTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
6 - O saldo devedor e as prestações serão atualizados
mensalmente, com base nos índices de atualização aplicáveis às
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
6.1 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, será
aplicada a atualização proporcional pelo critério de ajuste pro
rata dia útil ou outro definido em legislação específica vigente
à época do evento, utilizando-se os índices que serviram de base
para o reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período
compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da última
atualização contratual do saldo devedor,se já ocorrida, e a data
do evento.
6.2 - Havendo liberação de parcela em dia não coincidente à data
de aniversário do contrato, o saldo devedor, correspondente à
parcela liberada, será atualizado pelo critério de ajuste pro
rata dia útil, no período compreendido entre a data da liberação,
inclusive, e a data de aniversário do contrato, exclusive.
CLÁUSULA SÉTIMA - CARÊNCIA
7 - O prazo de carência do empréstimo ora contratado é de 06
(seis) meses, contado a partir do mês previsto no cronograma a
que se refere a cláusula anterior para o primeiro desembolso e a
terminar em 29 de novembro de 1996, podendo ser prorrogado,
mediante requerimento expresso do AGENTE PROMOTOR ou MUTUÁRIO e
concordância do AGENTE OPERADOR e do AGENTE FINANCEIRO.
7.1 - A prorrogação do prazo de carência, além do limite máximo
previsto para o presente Programa, não poderá ser superior à
metade do prazo estipulado neste contrato e implicará:
a) no início do retorno dos recursos já desembolsados (saldo
devedor), conforme as condições básicas estabelecidas na
Cláusula Oitava do presente contrato;
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b) no acréscimo de 1% a.a (hum por cento ao ano) na taxa de juros
do contrato, incidente sobre o saldo credor, objeto da
prorrogação do prazo de carência.
CLÁUSULA OITAVA - AMORTIZAÇÃO
8 - O empréstimo concedido pelo AGENTE OPERADOR e repassado pelo
AGENTE FINANCEIRO ao MUTUÁRIO será amortizado, de acordo com as
seguintes condições básicas:
8.1 - prazo de amortização de 216 (duzentos e dezesseis) meses,
contado a partir do término da carência;
8.2 - as prestações serão pagas mensalmente, vencendo-se a
primeira 30 (trinta) dias após o término do prazo de carência
previsto no item 7, sendo calculadas de acordo com o Sistema
Francês de Amortização - Tabela Price.
CLÁUSULA NONA - GARANTIA
9 - Em garantia do financiamento ora concedido e das demais
obrigações contraídas neste contrato, o MUTUÁRIO, nos termos da
Lei Municipal nº 2.027/95 vincula ao AGENTE FINANCEIRO, até O
limite do saldo devedor atualizado, as receitas provenientes de
quotas de participação do ICMS.
9.1 - Em decorrência da vinculação da receita ora constituída e
para o efeito de assegurar a eficácia da garantia oferecida , o
MUTUÁRIO, como forma e meio de efetivo pagamento integral da
dívida, cede e transfere ao AGENTE FINANCEIRO, em caráter
irrevogável e irretratável, os créditos efetuados na(s) sua(s)
conta(s) de depósitos, mantidas junto ao(s) banco (s)
depositário(s). A cessão ora estipulada se faz a título "pro
solvendo" e nos exatos valores a serem requisitados por escrito
pelo AGENTE FINANCEIRO.
9.2 - Em se tratando de garantia de receitas oriundas de Fundo de
Participação do Estado - FPE e Fundo de Participação do Município
- FPM, constatada a falta ou insuficiência de saldo na(s)
conta(s) de depósitos no vencimento de qualquer prestação e
demais obrigações de pagamento previstas contratualmente, o
AGENTE FINANCEIRO solicitará à Matriz do Banco do Brasil, que
fará a retenção desses recursos, na própria conta do Tesouro em
Brasília-DF, não efetuando o repasse ao beneficiário,
destinando-o à quitação do encargo, nos termos do ACORDO
OPERACIONAL, firmado em 13 de dezembro de 1995, entre a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, regulamentando esse
procedimento.
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9.3 - Em se tratando de receitas depositadas em banco diverso do
Banco do Brasil S/A, que não possua acordo operacional de
retenção e repasse de receitas vinculadas, o MUTUÁRIO autoriza,
desde já, ao AGENTE FINANCEIRO a solicitar o bloqueio das
referidas contas ao banco depositário e a este proceder,
incontinenti, ao mencionado bloqueio, podendo aqueles, ainda,
receber o saldo específico disponível para liquidação ou
amortização parcial. da dívida, e imputar, quanto aos valores
faltantes, juros de mora, atualização e quaisquer outros encargos
legais e convencionais à conta deste financiamento, os quais
continuarão exigíveis e realizáveis na data em que ocorrer
disponibilidade na(s) mencionada (s) conta(s) de depósitos.
CLÁUSULA DÉCIMA - TAXA DE RISCO DE CRÉDITO
10 - É devida pelo MUTUÁRIO, ao AGENTE OPERADOR, a taxa de risco,
correspondente a 1% do valor contratado, a qual será descontado a
cada desembolso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
11 - É devida pelo MUTUÁRIO, ao AGENTE FINANCEIRO, taxa de
administração, cujo valor será definido da seguinte forma:
a) na fase de carência e de amortização: o correspondente à
diferença entre o valor da prestação de amortização e juros,
calculada com a utilização de taxa de juros deste contrato, com
acréscimo de 1 (um) ponto percentual ao ano, e a calculada com
base na taxa de juros do contrato, sem o acréscimo, cobrado
juntamente com a prestação mensal, sendo reajustada anualmente ou
por outro critério que vier a ser estabelecido pela legislação.
11.1 - A taxa de administração, a que se referem a(s) alínea(s)
anterior(es), poderá vir a ser majorada ou reduzida, a qualquer
tempo, pelo AGENTE FINANCEIRO, na forma determinada pelo Conselho
Curador, podendo o AGENTE FINANCEIRO, ainda, a seu livre critério,
reduzi-la, verificada a sua capacidade de operação com o novo
valor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS
12 - O AGENTE OPERADOR e o AGENTE FINANCEIRO poderão, a qualquer
momento, mediante comunicação por escrito ao MUTUÁRIO ou AGENTE
PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrer e
enquanto persistir qualquer das seguintes circunstâncias:
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a) mora no pagamento de importâncias devidas por força de
qualquer contrato celebrado pelo MUTUÁRIO e pelo AGENTE PROMOTOR
com o AGENTE OPERADOR ou com o AGENTE FINANCEIRO,
independentemente da aplicação das cominações nele previstas;
b) irregularidade de situação do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a
livre administração do MUTUÁRIO ou a capacidade de disposição de
seus bens; .
d) inadimplemento, por parte do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR, de
qualquer obrigação assumida com o AGENTE OPERADOR ou AGENTE
FINANCEIRO no contrato;
e) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os
recursos obtidos do AGENTE OPERADOR ou do AGENTE FINANCEIRO;
£f) alteração de qualquer das disposições das leis municipais ou
estaduais, relacionadas com os empréstimos, com a execução e com
o funcionamento do empreendimento financiado, que contrarie,
direta ou indiretamente, o ajustado no contrato e nos demais a
ele vinculados;
9) qualquer outra circunstância que torne improvável ou inseguro
o integral cumprimento pelo MUTUÁRIO e/ou AGENTE PROMOTOR das
obrigações assumidas no contrato ou na realização dos objetivos
para os quais foi concedido o empréstimo;
h) na ocorrência de fato superveniente que venha afetar a fonte
dos recursos (FGTS).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO
13 - Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer
natureza, fica assegurado ao AGENTE OPERADOR e ao AGENTE
FINANCEIRO o direito de fiscalizar o inteiro cumprimento do
contrato, obrigando-se o MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR a facilitar
aos fiscais credenciados o acesso a todos os documentos e
serviços, a fornecer as informações e elementos que lhe forem
solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas,
tudo dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas
notificações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA
14 - Os comprovantes de entrega das parcelas de crédito valerão
para o efeito de ficarem expressamente asseguradas a certeza e a
liquidez da dívida do MUTUÁRIO, quanto ao principal, ao qual
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serão acrescidas quaisquer importâncias vencidas e não pagas,
devidamente atualizadas, e quaisquer acessórios convencionados ou
legalmente admitidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VENCIMENTO ANTECIPADO/RESCISÃO
15 - São motivos de vencimento antecipado da dívida e rescisão do
contrato, a critério do AGENTE OPERADOR e/ou AGENTE FINANCEIRO,
tornando-se, desde logo, exigíveis o principal, juros e demais
obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso
ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos
arts. 762 e 954 do Código Civil, os seguintes casos:
a) inexatidão ou falsidade das declarações prestadas,
relacionadas com o empréstimo/repasse concedido pelo AGENTE
OPERADOR e/ou AGENTE FINANCEIRO;
b) inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste
contrato;
c) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos
aceitos e integrantes do processo respectivo, formalizado no
AGENTE FINANCEIRO, sem o seu prévio e expresso consentimento;
d) retardamento ou paralisação das obras;
e) deixar de concluir as obras no prazo contratual;
£) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado do mês previsto
contratualmente para o primeiro desembolso, sem que o mesmo tenha
sido realizado em decorrência de causa gerada ou aceita pelo
MUTUÁRIO e/ou AGENTE PROMOTOR;
9) quando o valor das obras/serviços, previsto no presente
contrato, for distinto do valor resultante do procedimento
licitatório e, até a data da realização do primeiro desembolso,
não for efetivada a rerratificação contratual, por proposta do
MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR e após prévio exame e aceitação
pelos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR, com vistas ao aumento da
contrapartida ou àã redução proporcional dos valores do
financiamento e da contrapartida; e
h) se a suspensão dos desembolsos não for medida suficiente para
assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ORDEM DE PREFERÊNCIA NOS PAGAMENTOS
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16 - Todos e quaisquer pagamentos efetuado serão levados à conta
de débitos existentes, na seguinte ordem preferencial:
a) multas;
b) juros vencidos; e
c) amortização.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - IMPONTUAL IDADE
17 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento,
a quantia a ser paga será reajustada e adicionada de encargos
conforme segue:
a) reajuste com base no índice referido na Cláusula Sexta,
proporcional aos dias compreendidos entre o do último reajuste do
saldo devedor que originou a parceria em atraso, até o do
pagamento;
b) juros remunerados calculados com a taxa referida na Cláusula
Quinta, proporcionais aos dias compreendidos entre o do
vencimento da obrigação e o do pagamento; e
c) juros de mora calculados com a taxa de 1% ao mês, inclusive
sobre os juros remuneratórios referidos na alínea "b" desta
cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o do
vencimento da obrigação e do pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PENA CONVENCIONAL
18 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança
judicial ou extrajudicial, o MUTUÁRIO pagará ao AGENTE OPERADOR a
pena convencional de 10% (dez por cento) sobre a importância
devida, independentemente da aplicação de outras cominações
legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS
19 - O MUTUÁRIO poderá liquidar sua dívida antecipadamente ou
efetuar amortizações extraordinárias mediante prévia comunicação
ao AGENTE FINANCEIRO de sua intenção. Nesse caso, O valor do
abatimento decorrente da amortização/liquidação será precedido de
atualização pro rata do saldo devedor na forma estabelecida na
Cláusula Sexta.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO E DO AGENTE PROMOTOR
20 - Constituem obrigações do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR,
independentemente de outras previstas no contrato e nas normas do
Conselho Curador do FGTS, dos AGENTES OPERADOR e FINANCEIRO:
20.1 - Do MUTUÁRIO
a) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicação dos recursos oriundos
do contrato de empréstimo para os fins nele previsto, comunicando
ao AGENTE FINANCEIRO imediatamente e por escrito quaisquer
irregularidades que venha a identificar;
b) responsabilizar-se pelo retorno ao AGENTE FINANCEIRO de
empréstimo ora concedido, nos prazos e condições estabelecidos no
presente instrumento;
c) fazer consignar em seus orçamentos, ou mediante crédito
adicional, em épocas próprias, as dotações necessárias ao
pagamento do principal, atualizações monetárias, juros e taxas
devidos;
d) pagar todas as importâncias devidas por força deste contrato
em Ponto de Venda da CEF;
e) contabilizar os recursos recebidos no presente contrato, a ele
fazendo referência, tendo como contrapartida conta adequada do
passivo financeiro, com subcontas identificadoras;
£) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos
comprobatórios das despesas com a execução do empreendimento,
depois de identificados com o nº do deste contrato, os quais
permanecerão à disposição dos AGENTES OPERADOR e FINANCEIRO; e
g) na necessidade de licitação, consignar no edital que as
empresas participantes não poderão ter restrições junto à CEF.
20.2 - Do AGENTE PROMOTOR:
a) apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, a critério deste ou quarído
por este exigido, relatórios, dados, informações, balancetes
financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a
documentação comprobatória, relacionados ao presente contrato;
b) utilizar os bens e serviços adquiridos com os recursos do
repasse, exclusivamente para OS fins estipulados no contrato;
c) fornecer, sempre que solicitadas pelo AGENTE FINANCEIRO,
informações sobre a execução das obras e O cumprimento de outras
estipulações contratuais;
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d) assegurar a execução das obras, conforme pactuado neste
contrato, promovendo licitação, na forma da legislação em vigor,
observadas as especificidades do empreendimento, com vistas à
obtenção do melhor resultado;
e) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do
empreendimento de forma a assegurar sincronismo e harmonia na
implementação do projeto e na disponibilização dos recursos
necessários à sua execução; e
f) responsabilizar-se pela execução do Trabalho de Participação
Comunitária e Educação Sanitária junto à população beneficiada,
nos termos dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo
AGENTE OPERADOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DECLARAÇÃO
21 - O MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR declaram-se de acordo com os
custos das obras relativas aos projetos aprovados pelos AGENTES
FINANCEIRO e OPERADOR, limitados ao valor contratado.
21.1 - O MUTUÁRIO declara, ainda, que se responsabilizará e
assumirá qualquer ônus que venha ocorrer, relativo a questões de
natureza fundiária que se referirem ao presente contrato, desde
que as mesmas não estejam previstas na proposta de empréstimo
aprovada pelos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - NOVAÇÃO
22 - Qualquer tolerância, por parte dos AGENTES FINANCEIRO e
OPERADOR, pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações
decorrentes deste contrato, será considerada como ato de
liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento
invocável pelo MUTUÁRIO ou pelo AGENTE PROMOTOR .
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - NORMAS COMPLEMENTARES
23 - Aplicam-se, no que couber, ao contrato de empréstimo, as
normas gerais do Conselho Curador do FGTS, dos AGENTES OPERADOR e
FINANCEIRO para suas operações de empréstimo, inclusive as
estabelecidas da Resolução CCFGTS nº 181/95 de 28 ABR 95,
publicada no DOU de 07 JUN 95; Instrução Normativa nº 02/95 do
MPO, de 23 JUN 95, publicada no DOU de 26 JUN 95 e na Circular
CEF nº048/95, de 11 JUL 95, publicada no DOU de 13 JUL 95, com
suas posteriores alterações, as quais o MUTUÁRIO e Oo AGENTE
PROMOTOR declaram conhecer e se obrigam a cumprir.
foé
A
Vi) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA
24 - Comprometem-se, AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO, a apresentar ao
AGENTE FINANCEIRO, no prazó máximo de 90 (noventa) dias, contados
da assinatura do presente instrumento, sob pena de resilição do
contrato de empréstimo, a seguinte documentação, a saber:
a) Certidão dos Cartórios de Brasília e Paracatu;
b) CRS-FGTS, atualizada.
Parágrafo Único: Findo o prazo concedido nesta cláusula, a
condição resolutiva operar-se-á de pleno direito,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SUSPENSIVA
25 - Como condição de eficácia deste contrato, comprometem-se,
AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, no
prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do
contrato, prova de capacidade de endividamento compatível com o
mútuo ora contratado, emitida pelo Banco Central do Brasil, na
forma da Resolução Senatorial nº 69/95.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REGISTRO
26 - O MUTUÁRIO obriga-se a promover o registro do contrato de
empréstimo no competente Cartório de Títulos e Documentos e a
encaminhar uma via do mesmo ao Tribunal de Contas, para
conhecimento, comprometendo-se a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO
a documentação comprobatória de realização desses atos, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO
27 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e
se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do
que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com
privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de
toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou
execução, o da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belo
Horizonte, Minas Gerais.
e
Va CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e para um
só efeito.
Brasília, 29 de dezembro de 1995
PELO AGENTE OPERADOR . PELO AGENTE FINANCEIRO
Nome: Gabriel Araújo do Carmo Nome: Gabriel Araújo do Carmo
CPF.: 059.759.801-00 CPF.: 059.759.801-00
PELO MUTUÁRIO PELO AGENTE PROMOTOR
Nome: Manoel Borges de Oliveira Nome: José Roberto V. Novais
CPF.: 010.576.186-91 CPF.: 081.307.106-25
TESTEMUNHAS
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu-MG, 20 de Dezembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
lo dida,
VEREADOR SILVANO AL AVELAR
Secretári.
CÂMARA DE

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