| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPASSE CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 365 / 1.996 Homologa o Termo de Contrato de Empréstimo e Repasse celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º - É homologado o Termo de Contrato de Empréstimo e Repasse, de 29.12.95, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, e o Município de Paracatu - MG, tendo por finalidade o financiamento da execução de terraplanagem e pavimentação no Conjunto Habitacional Novo Horizonte. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA. Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas abaixo, têm, entre si, justo e contratado a concessão de empréstimo e repasse, na forma a seguir ajustada: I - AGENTE OPERADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de Agente Operador do FGTS, por força da Lei nº 8.036/90, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo SA de CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 09.05.94, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04 Lote 3/4, Brasília-DF, CGC-MF nº 00.360.305/0001-04, por seu Escritório de Negócios Brasília, em Brasília/DF, representada por seu Superintendente de Negócios, GABRIEL ARAÚJO DO CARMO, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado nesta capital, conf. procuração lavrada às fls. 180, do livro 1.687, do 2º Cartório de Notas e Protesto de Brasília/DF, doravante designada simplesmente AGENTE OPERADOR. II - AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, acima qualificada, doravante designada AGENTE FINANCEIRO. III - MUTUÁRIO: MUNICÍPIO DE PARACATU, inscrito no CGC-MF sob o nº 18.278.051/0001-45, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.027/95, de 17/11/95, e pela Resolução nº 69, de 14/12/95 do Senado Federal, publicada no D.0O.U. de 15/12/95, doravante denominado MUTUÁRIO, neste ato representado pelo Senhor MANUEL BORGES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, conforme Termo de Posse datado de 01/01/93, residente à Rua Serrano Neves nº 100, portador da Carteira de Identidade nº 71.218 EM, emitida em 20/01/60 e CPF nº 010.576.186-91. IV - AGENTE PROMOTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, Sociedade Anônima de Economia Mista de Capital autorizado constituída nos termos e para os fins predispostos na Lei Estadual nº 3.403, de 02/07/65, inscrito no CGC-MF sob o nº 17.161.837/0001-15, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, doravante designado AGENTE PROMOTOR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. José Roberto Vasconcelos Novais, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Rua Padre Severino, 240 Bairro de São Pedro/BH, portador da Carteira de Identidade nº M. 152.493 SSP/MG emitida em 09.11.71 e CPF nº 081.307.160-25. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1 - O Contrato tem por objetivo a execução de terraplanagem e pavimentação no Conjunto Habitacional Novo Horizonte, com capacidade para beneficiar uma população estimada de 1.500 famílias - 5.300 habitantes, no Município de Paracatu, modalidade operacional Urbanização de Área Ocupada, no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, sendo estimado um investimento total de R$ 545.390,03 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e três centavos). CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1.1 - Os elementos técnicos, econômico-financeiro, jurídico e operacionais, constantes do Processo nº 035/95, integram este contrato, não podendo em hipótese alguma, ser alterado sem a prévia e expressa autorização do AGENTE OPERADOR e/ou do AGENTE FINANCEIRO, Oo que se aplica, também, ao Cronograma de Desembolso, constante do Anexo I. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR DO EMPRÉSTIMO 2 - Para vibializar o objetivo acima expresso, o AGENTE OPERADOR conceder ao AGENTE FINANCEIRO, lastreada em recursos do FGTS, empréstimo no valor de R$ 414.644,68 (quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 76,03% (setenta e seis inteiros e três centésimos) do valor do investimento, nas condições estabelecidas no Programa PRÓ-MORADIA, e o AGENTE FINANCEIRO se compromete a repassá-lo ao MUTUÁRIO, após a sua liberação pelo AGENTE OPERADOR, observadas as condições estabelecidas neste contrato. 2.1 - Denominar-se-á empréstimo, neste contrato, o valor total efetivamente desembolsado pelo AGENTE OPERADOR, observadas as demais condições ajustadas neste instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA 3 - Obriga-se o MUTUÁRIO a participar do investimento mencionado na Cláusula Primeira, a título de contrapartida, no valor de R$ 130.745,35 (cento e trinta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 23,95% (vinte e três inteiros e noventa e cinco centésimos) do valor do investimento. 3.1 - No caso de contrapartida financeira, o MUTUÁRIO obriga-se a efetuar depósito antecipado ao desembolso do AGENTE OPERADOR, de valor equivalente à contrapartida prevista para o mês, em conta bancária específica ao empreendimento, aberta em Ponto de Venda do AGENTE FINANCEIRO. 3.2 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o MUTUÁRIO se obriga a executar, sob suas expensas, as obras/serviços, em conformidade com a documentação constante do respectivo Processo, comprometendo-se a cumprir integral e fielmente os cronogramas de execução das obras, na forma proposta, sendo que a sua não observância reserva ao AGENTE FINANCEIRO o direito de adotar as medidas legais previstas no presente contrato. s bo CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 4 - O desembolso do empréstimo será efetuado mensalmente pelo AGENTE OPERADOR ao AGENTE FINANCEIRO, no dia 20 de cada mês ou em outra data fixada pelo Conselho Curador do FGTS, devendo o AGENTE FINANCEIRO creditá-lo na conta do MUTUÁRIO, no dia subsequente ao recebimento, deduzidos os encargos pertinentes e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Anexo I, ficando sua liberação condicionada à efetiva execução das respectivas etapas das obras, a ser atestada pelo AGENTE FINANCEIRO, observado o disposto nos itens desta Cláusula. 4.1 - As parcelas a serem desembolsadas não farão jus a atualização monetária, independentemente do prazo previsto para a execução da obra. 4.2 - O MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no subitem anterior, perante o AGENTE FINANCEIRO e o AGENTE OPERADOR, assumindo inteira responsabilidade sob eventuais diferenças de atualização que porventura venham a recair sobre o empréstimo ora concedido, reclamada por terceiros. 4.3 - A liberação das parcelas do financiamento ficará condicionada à apresentação, pelo MUTUÁRIO e/ou AGENTE PROMOTOR, e análise e aceitação, pelos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR, da documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, legal, além do cumprimento das demais exigências expressas no MANUAL DE FOMENTO - Sistemática de Desembolso, divulgado pelo AGENTE OPERADOR, todas nele detalhadas e aprazadas, aplicáveis à presente modalidade operacional. 4.4 - O repasse previsto no item 4, bem como os recursos oriundos da contrapartida, deverão ser creditados em conta bancária individualizada do MUTUÁRIO e/ou do AGENTE PROMOTOR, específica ao empreendimento, aberta em Ponto de Venda da CEF, devendo, obrigatoriamente, destinar-se ao pagamento de faturamento aceitos pelo AGENTE FINANCEIRO, constante do documento de solicitação de desembolso, sendo vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim, inclusive aplicações financeiras. 4.4.1 - O pagamento a que se refere o item anterior não poderá contemplar despesas relacionadas a obras/serviços já executados, bem como materiais e equipamentos já adquiridos antes da vigência do presente contrato de empréstimo. 4.5 - A(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) procedimento(s) licitatório(s) deverá (ão) abrir conta individualizada e específica ao empreendimento, em Ponto de Venda da CEF. Sai CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA QUINTA - JUROS 5 - Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no período de carência, e até o vencimento da dívida, serão cobrados, juros à taxa anual nominal de 5,1% (cinco inteiros e um décimo ao ano). CLÁUSULA SEXTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 6 - O saldo devedor e as prestações serão atualizados mensalmente, com base nos índices de atualização aplicáveis às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 6.1 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, será aplicada a atualização proporcional pelo critério de ajuste pro rata dia útil ou outro definido em legislação específica vigente à época do evento, utilizando-se os índices que serviram de base para o reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da última atualização contratual do saldo devedor,se já ocorrida, e a data do evento. 6.2 - Havendo liberação de parcela em dia não coincidente à data de aniversário do contrato, o saldo devedor, correspondente à parcela liberada, será atualizado pelo critério de ajuste pro rata dia útil, no período compreendido entre a data da liberação, inclusive, e a data de aniversário do contrato, exclusive. CLÁUSULA SÉTIMA - CARÊNCIA 7 - O prazo de carência do empréstimo ora contratado é de 06 (seis) meses, contado a partir do mês previsto no cronograma a que se refere a cláusula anterior para o primeiro desembolso e a terminar em 29 de novembro de 1996, podendo ser prorrogado, mediante requerimento expresso do AGENTE PROMOTOR ou MUTUÁRIO e concordância do AGENTE OPERADOR e do AGENTE FINANCEIRO. 7.1 - A prorrogação do prazo de carência, além do limite máximo previsto para o presente Programa, não poderá ser superior à metade do prazo estipulado neste contrato e implicará: a) no início do retorno dos recursos já desembolsados (saldo devedor), conforme as condições básicas estabelecidas na Cláusula Oitava do presente contrato; vã * CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS b) no acréscimo de 1% a.a (hum por cento ao ano) na taxa de juros do contrato, incidente sobre o saldo credor, objeto da prorrogação do prazo de carência. CLÁUSULA OITAVA - AMORTIZAÇÃO 8 - O empréstimo concedido pelo AGENTE OPERADOR e repassado pelo AGENTE FINANCEIRO ao MUTUÁRIO será amortizado, de acordo com as seguintes condições básicas: 8.1 - prazo de amortização de 216 (duzentos e dezesseis) meses, contado a partir do término da carência; 8.2 - as prestações serão pagas mensalmente, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o término do prazo de carência previsto no item 7, sendo calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. CLÁUSULA NONA - GARANTIA 9 - Em garantia do financiamento ora concedido e das demais obrigações contraídas neste contrato, o MUTUÁRIO, nos termos da Lei Municipal nº 2.027/95 vincula ao AGENTE FINANCEIRO, até O limite do saldo devedor atualizado, as receitas provenientes de quotas de participação do ICMS. 9.1 - Em decorrência da vinculação da receita ora constituída e para o efeito de assegurar a eficácia da garantia oferecida , o MUTUÁRIO, como forma e meio de efetivo pagamento integral da dívida, cede e transfere ao AGENTE FINANCEIRO, em caráter irrevogável e irretratável, os créditos efetuados na(s) sua(s) conta(s) de depósitos, mantidas junto ao(s) banco (s) depositário(s). A cessão ora estipulada se faz a título "pro solvendo" e nos exatos valores a serem requisitados por escrito pelo AGENTE FINANCEIRO. 9.2 - Em se tratando de garantia de receitas oriundas de Fundo de Participação do Estado - FPE e Fundo de Participação do Município - FPM, constatada a falta ou insuficiência de saldo na(s) conta(s) de depósitos no vencimento de qualquer prestação e demais obrigações de pagamento previstas contratualmente, o AGENTE FINANCEIRO solicitará à Matriz do Banco do Brasil, que fará a retenção desses recursos, na própria conta do Tesouro em Brasília-DF, não efetuando o repasse ao beneficiário, destinando-o à quitação do encargo, nos termos do ACORDO OPERACIONAL, firmado em 13 de dezembro de 1995, entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, regulamentando esse procedimento. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 9.3 - Em se tratando de receitas depositadas em banco diverso do Banco do Brasil S/A, que não possua acordo operacional de retenção e repasse de receitas vinculadas, o MUTUÁRIO autoriza, desde já, ao AGENTE FINANCEIRO a solicitar o bloqueio das referidas contas ao banco depositário e a este proceder, incontinenti, ao mencionado bloqueio, podendo aqueles, ainda, receber o saldo específico disponível para liquidação ou amortização parcial. da dívida, e imputar, quanto aos valores faltantes, juros de mora, atualização e quaisquer outros encargos legais e convencionais à conta deste financiamento, os quais continuarão exigíveis e realizáveis na data em que ocorrer disponibilidade na(s) mencionada (s) conta(s) de depósitos. CLÁUSULA DÉCIMA - TAXA DE RISCO DE CRÉDITO 10 - É devida pelo MUTUÁRIO, ao AGENTE OPERADOR, a taxa de risco, correspondente a 1% do valor contratado, a qual será descontado a cada desembolso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 11 - É devida pelo MUTUÁRIO, ao AGENTE FINANCEIRO, taxa de administração, cujo valor será definido da seguinte forma: a) na fase de carência e de amortização: o correspondente à diferença entre o valor da prestação de amortização e juros, calculada com a utilização de taxa de juros deste contrato, com acréscimo de 1 (um) ponto percentual ao ano, e a calculada com base na taxa de juros do contrato, sem o acréscimo, cobrado juntamente com a prestação mensal, sendo reajustada anualmente ou por outro critério que vier a ser estabelecido pela legislação. 11.1 - A taxa de administração, a que se referem a(s) alínea(s) anterior(es), poderá vir a ser majorada ou reduzida, a qualquer tempo, pelo AGENTE FINANCEIRO, na forma determinada pelo Conselho Curador, podendo o AGENTE FINANCEIRO, ainda, a seu livre critério, reduzi-la, verificada a sua capacidade de operação com o novo valor. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS 12 - O AGENTE OPERADOR e o AGENTE FINANCEIRO poderão, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao MUTUÁRIO ou AGENTE PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrer e enquanto persistir qualquer das seguintes circunstâncias: Pê » CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a) mora no pagamento de importâncias devidas por força de qualquer contrato celebrado pelo MUTUÁRIO e pelo AGENTE PROMOTOR com o AGENTE OPERADOR ou com o AGENTE FINANCEIRO, independentemente da aplicação das cominações nele previstas; b) irregularidade de situação do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); c) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração do MUTUÁRIO ou a capacidade de disposição de seus bens; . d) inadimplemento, por parte do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR, de qualquer obrigação assumida com o AGENTE OPERADOR ou AGENTE FINANCEIRO no contrato; e) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos do AGENTE OPERADOR ou do AGENTE FINANCEIRO; £f) alteração de qualquer das disposições das leis municipais ou estaduais, relacionadas com os empréstimos, com a execução e com o funcionamento do empreendimento financiado, que contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado no contrato e nos demais a ele vinculados; 9) qualquer outra circunstância que torne improvável ou inseguro o integral cumprimento pelo MUTUÁRIO e/ou AGENTE PROMOTOR das obrigações assumidas no contrato ou na realização dos objetivos para os quais foi concedido o empréstimo; h) na ocorrência de fato superveniente que venha afetar a fonte dos recursos (FGTS). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO 13 - Sem que lhe possa ser atribuída responsabilidade de qualquer natureza, fica assegurado ao AGENTE OPERADOR e ao AGENTE FINANCEIRO o direito de fiscalizar o inteiro cumprimento do contrato, obrigando-se o MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR a facilitar aos fiscais credenciados o acesso a todos os documentos e serviços, a fornecer as informações e elementos que lhe forem solicitados e a cumprir as determinações que lhe forem feitas, tudo dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas notificações. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA 14 - Os comprovantes de entrega das parcelas de crédito valerão para o efeito de ficarem expressamente asseguradas a certeza e a liquidez da dívida do MUTUÁRIO, quanto ao principal, ao qual & dr CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS serão acrescidas quaisquer importâncias vencidas e não pagas, devidamente atualizadas, e quaisquer acessórios convencionados ou legalmente admitidos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VENCIMENTO ANTECIPADO/RESCISÃO 15 - São motivos de vencimento antecipado da dívida e rescisão do contrato, a critério do AGENTE OPERADOR e/ou AGENTE FINANCEIRO, tornando-se, desde logo, exigíveis o principal, juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos arts. 762 e 954 do Código Civil, os seguintes casos: a) inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o empréstimo/repasse concedido pelo AGENTE OPERADOR e/ou AGENTE FINANCEIRO; b) inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste contrato; c) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos aceitos e integrantes do processo respectivo, formalizado no AGENTE FINANCEIRO, sem o seu prévio e expresso consentimento; d) retardamento ou paralisação das obras; e) deixar de concluir as obras no prazo contratual; £) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado do mês previsto contratualmente para o primeiro desembolso, sem que o mesmo tenha sido realizado em decorrência de causa gerada ou aceita pelo MUTUÁRIO e/ou AGENTE PROMOTOR; 9) quando o valor das obras/serviços, previsto no presente contrato, for distinto do valor resultante do procedimento licitatório e, até a data da realização do primeiro desembolso, não for efetivada a rerratificação contratual, por proposta do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR e após prévio exame e aceitação pelos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR, com vistas ao aumento da contrapartida ou àã redução proporcional dos valores do financiamento e da contrapartida; e h) se a suspensão dos desembolsos não for medida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ORDEM DE PREFERÊNCIA NOS PAGAMENTOS Wi CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 16 - Todos e quaisquer pagamentos efetuado serão levados à conta de débitos existentes, na seguinte ordem preferencial: a) multas; b) juros vencidos; e c) amortização. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - IMPONTUAL IDADE 17 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga será reajustada e adicionada de encargos conforme segue: a) reajuste com base no índice referido na Cláusula Sexta, proporcional aos dias compreendidos entre o do último reajuste do saldo devedor que originou a parceria em atraso, até o do pagamento; b) juros remunerados calculados com a taxa referida na Cláusula Quinta, proporcionais aos dias compreendidos entre o do vencimento da obrigação e o do pagamento; e c) juros de mora calculados com a taxa de 1% ao mês, inclusive sobre os juros remuneratórios referidos na alínea "b" desta cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o do vencimento da obrigação e do pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PENA CONVENCIONAL 18 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou extrajudicial, o MUTUÁRIO pagará ao AGENTE OPERADOR a pena convencional de 10% (dez por cento) sobre a importância devida, independentemente da aplicação de outras cominações legais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS 19 - O MUTUÁRIO poderá liquidar sua dívida antecipadamente ou efetuar amortizações extraordinárias mediante prévia comunicação ao AGENTE FINANCEIRO de sua intenção. Nesse caso, O valor do abatimento decorrente da amortização/liquidação será precedido de atualização pro rata do saldo devedor na forma estabelecida na Cláusula Sexta. e Jr? VE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA - OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO E DO AGENTE PROMOTOR 20 - Constituem obrigações do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR, independentemente de outras previstas no contrato e nas normas do Conselho Curador do FGTS, dos AGENTES OPERADOR e FINANCEIRO: 20.1 - Do MUTUÁRIO a) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicação dos recursos oriundos do contrato de empréstimo para os fins nele previsto, comunicando ao AGENTE FINANCEIRO imediatamente e por escrito quaisquer irregularidades que venha a identificar; b) responsabilizar-se pelo retorno ao AGENTE FINANCEIRO de empréstimo ora concedido, nos prazos e condições estabelecidos no presente instrumento; c) fazer consignar em seus orçamentos, ou mediante crédito adicional, em épocas próprias, as dotações necessárias ao pagamento do principal, atualizações monetárias, juros e taxas devidos; d) pagar todas as importâncias devidas por força deste contrato em Ponto de Venda da CEF; e) contabilizar os recursos recebidos no presente contrato, a ele fazendo referência, tendo como contrapartida conta adequada do passivo financeiro, com subcontas identificadoras; £) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas com a execução do empreendimento, depois de identificados com o nº do deste contrato, os quais permanecerão à disposição dos AGENTES OPERADOR e FINANCEIRO; e g) na necessidade de licitação, consignar no edital que as empresas participantes não poderão ter restrições junto à CEF. 20.2 - Do AGENTE PROMOTOR: a) apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, a critério deste ou quarído por este exigido, relatórios, dados, informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória, relacionados ao presente contrato; b) utilizar os bens e serviços adquiridos com os recursos do repasse, exclusivamente para OS fins estipulados no contrato; c) fornecer, sempre que solicitadas pelo AGENTE FINANCEIRO, informações sobre a execução das obras e O cumprimento de outras estipulações contratuais; A Vi CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS d) assegurar a execução das obras, conforme pactuado neste contrato, promovendo licitação, na forma da legislação em vigor, observadas as especificidades do empreendimento, com vistas à obtenção do melhor resultado; e) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários à sua execução; e f) responsabilizar-se pela execução do Trabalho de Participação Comunitária e Educação Sanitária junto à população beneficiada, nos termos dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DECLARAÇÃO 21 - O MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR declaram-se de acordo com os custos das obras relativas aos projetos aprovados pelos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR, limitados ao valor contratado. 21.1 - O MUTUÁRIO declara, ainda, que se responsabilizará e assumirá qualquer ônus que venha ocorrer, relativo a questões de natureza fundiária que se referirem ao presente contrato, desde que as mesmas não estejam previstas na proposta de empréstimo aprovada pelos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - NOVAÇÃO 22 - Qualquer tolerância, por parte dos AGENTES FINANCEIRO e OPERADOR, pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes deste contrato, será considerada como ato de liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo MUTUÁRIO ou pelo AGENTE PROMOTOR . CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - NORMAS COMPLEMENTARES 23 - Aplicam-se, no que couber, ao contrato de empréstimo, as normas gerais do Conselho Curador do FGTS, dos AGENTES OPERADOR e FINANCEIRO para suas operações de empréstimo, inclusive as estabelecidas da Resolução CCFGTS nº 181/95 de 28 ABR 95, publicada no DOU de 07 JUN 95; Instrução Normativa nº 02/95 do MPO, de 23 JUN 95, publicada no DOU de 26 JUN 95 e na Circular CEF nº048/95, de 11 JUL 95, publicada no DOU de 13 JUL 95, com suas posteriores alterações, as quais o MUTUÁRIO e Oo AGENTE PROMOTOR declaram conhecer e se obrigam a cumprir. foé A Vi) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA 24 - Comprometem-se, AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO, a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, no prazó máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do presente instrumento, sob pena de resilição do contrato de empréstimo, a seguinte documentação, a saber: a) Certidão dos Cartórios de Brasília e Paracatu; b) CRS-FGTS, atualizada. Parágrafo Único: Findo o prazo concedido nesta cláusula, a condição resolutiva operar-se-á de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SUSPENSIVA 25 - Como condição de eficácia deste contrato, comprometem-se, AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, prova de capacidade de endividamento compatível com o mútuo ora contratado, emitida pelo Banco Central do Brasil, na forma da Resolução Senatorial nº 69/95. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REGISTRO 26 - O MUTUÁRIO obriga-se a promover o registro do contrato de empréstimo no competente Cartório de Títulos e Documentos e a encaminhar uma via do mesmo ao Tribunal de Contas, para conhecimento, comprometendo-se a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO a documentação comprobatória de realização desses atos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua assinatura. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO 27 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belo Horizonte, Minas Gerais. e Va CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito. Brasília, 29 de dezembro de 1995 PELO AGENTE OPERADOR . PELO AGENTE FINANCEIRO Nome: Gabriel Araújo do Carmo Nome: Gabriel Araújo do Carmo CPF.: 059.759.801-00 CPF.: 059.759.801-00 PELO MUTUÁRIO PELO AGENTE PROMOTOR Nome: Manoel Borges de Oliveira Nome: José Roberto V. Novais CPF.: 010.576.186-91 CPF.: 081.307.106-25 TESTEMUNHAS Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 20 de Dezembro de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente lo dida, VEREADOR SILVANO AL AVELAR Secretári. CÂMARA DE