| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 366 / 1.996 Homologa o Termo de Rerratificação de Contrato de Empréstimo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º -.É homologado o Termo de Rerratificação de Contrato de Empréstimo, de 12.04.96, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, e o Município de Paracatu - MC, tendo por finalidade o financiamento da execução de terraplanagem e pavimentação no Conjunto Habitacional Novo Horizonte. Art. 2º - Nos termos do inciso I do art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA. 1. PARTES CONTRATANTES: I - AGENTE OPERADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de Agente Operador do FGTS, por força da Lei nº 8.036/90, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 09.05.94, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra: 04 Hote 3/4, Brasília-DF, CGC-MF nº 00.360.305/0001-04, por” seu Escritório de Negócios Brasília, em Brasília/DF, representada por seu Superintendente de Negócios, GABRIEL ARAÚJO PJ” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS DO CARMO, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado nesta capital, conf. procuração lavrada às fls. 180, do livro 1.687, do 2º Cartório de Notas e Protesto de Brasília/DF, doravante designada simplesmente AGENTE OPERADOR. II - AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, acima qualificada, doravante designada AGENTE FINANCEIRO. III -- MUTUÁRIO: MUNICÍPIO DE PARACATU, inscrito no CGC-MF sob o nº 18.278.051/0001-45, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.027/95, de 17/11/95, e pela Resolução nº 69, de 14/12/95 do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 15/12/95, doravante denominado MUTUÁRIO, neste ato representado pelo Senhor MANUEL BORGES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, conforme Termo de Posse datado de 01/01/93, residente à Rua Serrano Neves nº 100, portador da Carteira de Identidade nº 71.218 ME, emitida em 20/01/60 e CPF nº 010.576.186-91. IV - AGENTE PROMOTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A, Sociedade Anônima de Economia Mista de Capital autorizado constituída nos termos e para os fins predispostos na Lei Estadual nº 3.403, de 02/07/65, inscrito no CGC-MF sob o nº 17.161.837/0001-15, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, doravante designado AGENTE PROMOTOR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. José Roberto Vasconcelos Novais, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Rua Padre Severino, 240 Bairro de São Pedro/BH, portador da Carteira de Identidade nº M. 152.493 SSP/MG emitida em 09.11.71 e CPF nº 081.307.160-25. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO As partes legalmente representadas pelos abaixo assinados ajustam a presente rerratificação do Contrato de Empréstimo e Repasse destinado à execução de obras/serviços no Município de Paracatu, através do Programa PRÓ-MORADIA, e o fazem com a finalidade de, notadamente, alterar as seguintes estipulações no contrato originário e ora rerratificado. - O prazo para apresentação do documento referente a capacidade de endividamento, a ser fornecida pelo Banco Central do Brasil; - Certidão dos Cartórios de Brasília e Paracatu; - CRS-FGTS, atualizada. Pe A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E, diante de tais alterações as cláusulas vigésima quarta - condição resolutiva e vigésima quinta - suspensiva, passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA 24 - Comprometem-se, AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO, a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do presente instrumento, sob pena de resilição do contrato de empréstimo, a seguinte documentação: a) Certidão dos Cartórios de Brasília e Paracatu; b) CRS-FGTS, atualizada. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SUSPENSIVA 25 - Como condição de eficácia deste contrato, comprometem-se, AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, prova de capacidade de endividamento compatível com o mútuo ora contratado, emitida pelo Banco Central do Brasil, na forma da Resolução Senatorial nº 69/95. CLÁUSULA SEGUNDA Exceto o que expressamente foi retificado por este instrumento, o Contrato Original continua em plena vigência, em todas as cláusulas e condições, ora retificadas para todos os efeitos legais, ficando o presente Termo Aditivo fazendo parte integrante do contrato primitivo. E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito. Brasília, 12 de abril de 1996 PELO AGENTE OPERADOR PELO AGENTE FINANCEIRO Nome: Gabriel Araújo do Carmo Nome: Gabriel Araújo do Carmo CPF.: 059.759.801-00 CPF.: 059.759.801-00 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PELO MUTUÁRIO PELO AGENTE PROMOTOR Nome: Manoel Borges de Oliveira Nome: José Roberto V. Novais CPF.: 010.576.186-91 CPF.: 081.307.106-25 TESTEMUNHAS Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 20 de Dezembro de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente x pa Secretári, Ta) CÂMARA DE = PARACA