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norma nº 366/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 366 / 1996
Date 1996-12-20
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 366 / 1.996
Homologa o Termo de Rerratificação de
Contrato de Empréstimo celebrado entre
a Caixa Econômica Federal e o Município
de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "b" da
Resolução 175/92, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO :
Art. 1º -.É homologado o Termo de
Rerratificação de Contrato de Empréstimo, de 12.04.96, celebrado
entre a Caixa Econômica Federal, e o Município de Paracatu - MC,
tendo por finalidade o financiamento da execução de terraplanagem
e pavimentação no Conjunto Habitacional Novo Horizonte.
Art. 2º - Nos termos do inciso I do
art. 158 da Resolução nº 175, de 12 de maio de 1992, esta
Resolução contém, a seguir, a transcrição de inteiro teor do
Termo de Contrato a que se refere o artigo anterior.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE PARACATU, DESTINADO A
EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DO
PROGRAMA PRÓ-MORADIA.
1. PARTES CONTRATANTES:
I - AGENTE OPERADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de
Agente Operador do FGTS, por força da Lei nº 8.036/90,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e constituída pelo Decreto
nº 66.303, de 06.03.70, regendo pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 1.138, de 09.05.94, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra: 04 Hote 3/4, Brasília-DF, CGC-MF nº 00.360.305/0001-04,
por” seu Escritório de Negócios Brasília, em Brasília/DF,
representada por seu Superintendente de Negócios, GABRIEL ARAÚJO
PJ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DO CARMO, brasileiro, casado, economiário, residente e
domiciliado nesta capital, conf. procuração lavrada às fls. 180,
do livro 1.687, do 2º Cartório de Notas e Protesto de
Brasília/DF, doravante designada simplesmente AGENTE OPERADOR.
II - AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de
Agente Financeiro, acima qualificada, doravante designada AGENTE
FINANCEIRO.
III -- MUTUÁRIO: MUNICÍPIO DE PARACATU, inscrito no CGC-MF sob o
nº 18.278.051/0001-45, devidamente autorizado pela Lei Municipal
nº 2.027/95, de 17/11/95, e pela Resolução nº 69, de 14/12/95 do
Senado Federal, publicada no D.O.U. de 15/12/95, doravante
denominado MUTUÁRIO, neste ato representado pelo Senhor MANUEL
BORGES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, conforme Termo de Posse
datado de 01/01/93, residente à Rua Serrano Neves nº 100,
portador da Carteira de Identidade nº 71.218 ME, emitida em
20/01/60 e CPF nº 010.576.186-91.
IV - AGENTE PROMOTOR: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS S/A, Sociedade Anônima de Economia Mista de Capital
autorizado constituída nos termos e para os fins predispostos na
Lei Estadual nº 3.403, de 02/07/65, inscrito no CGC-MF sob o
nº 17.161.837/0001-15, com sede em Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, doravante designado AGENTE PROMOTOR, neste ato
representada por seu Diretor Presidente, Sr. José Roberto
Vasconcelos Novais, brasileiro, casado, engenheiro, residente à
Rua Padre Severino, 240 Bairro de São Pedro/BH, portador da
Carteira de Identidade nº M. 152.493 SSP/MG emitida em 09.11.71 e
CPF nº 081.307.160-25.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
As partes legalmente representadas pelos abaixo assinados ajustam
a presente rerratificação do Contrato de Empréstimo e Repasse
destinado à execução de obras/serviços no Município de Paracatu,
através do Programa PRÓ-MORADIA, e o fazem com a finalidade de,
notadamente, alterar as seguintes estipulações no contrato
originário e ora rerratificado.
- O prazo para apresentação do documento referente a capacidade
de endividamento, a ser fornecida pelo Banco Central do Brasil;
- Certidão dos Cartórios de Brasília e Paracatu;
- CRS-FGTS, atualizada.
Pe
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E, diante de tais alterações as cláusulas vigésima quarta -
condição resolutiva e vigésima quinta - suspensiva, passam a ter
a seguinte redação:
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA
24 - Comprometem-se, AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO, a apresentar ao
AGENTE FINANCEIRO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da assinatura do presente instrumento, sob pena de
resilição do contrato de empréstimo, a seguinte documentação:
a) Certidão dos Cartórios de Brasília e Paracatu;
b) CRS-FGTS, atualizada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SUSPENSIVA
25 - Como condição de eficácia deste contrato, comprometem-se,
AGENTE PROMOTOR e MUTUÁRIO a apresentar ao AGENTE FINANCEIRO, no
prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
assinatura do contrato, prova de capacidade de endividamento
compatível com o mútuo ora contratado, emitida pelo Banco Central
do Brasil, na forma da Resolução Senatorial nº 69/95.
CLÁUSULA SEGUNDA
Exceto o que expressamente foi retificado por este instrumento, o
Contrato Original continua em plena vigência, em todas as
cláusulas e condições, ora retificadas para todos os efeitos
legais, ficando o presente Termo Aditivo fazendo parte integrante
do contrato primitivo.
E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e para um
só efeito.
Brasília, 12 de abril de 1996
PELO AGENTE OPERADOR PELO AGENTE FINANCEIRO
Nome: Gabriel Araújo do Carmo Nome: Gabriel Araújo do Carmo
CPF.: 059.759.801-00 CPF.: 059.759.801-00
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PELO MUTUÁRIO PELO AGENTE PROMOTOR
Nome: Manoel Borges de Oliveira Nome: José Roberto V. Novais
CPF.: 010.576.186-91 CPF.: 081.307.106-25
TESTEMUNHAS
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu-MG, 20 de Dezembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
x pa
Secretári,
Ta) CÂMARA DE
= PARACA

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