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← Paracatu (MG)

norma nº 299/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 299 / 1995
Date 1995-02-24
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO N.º 113 DA RESOLUÇÃO N.º 175/92 (REGIMENTO INTERNO).
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 299/95
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DA RESOLU
ÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO)
Faço saber que a Camara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguin
te Resolução:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 113 da Re-
solução nº 175 de 12 de maio de 1.992, passa a vigorar com a se-
guinte Redação:
"Art. 113 - A Câmara Municipal reúne-se ordinari
amente, observado o disposto no artigo 18 da Lei Orgânica do Muni=
cípio, as segundas-feiras.
Parágrafo Único - Quando recair em feriados, as
segundas-feiras de carnaval ou quando sobrevier fato externo que
impeça sua realização, a reunião será transferida, automaticamente,
para o primeiro dia útil posteriore"
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
: and : E ad Ed 2
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Paracatu, 24 de fevereiro de 1.995,
VEREADOR JOSÉ ANTONIO VIEIRA

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