| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO N.º 113 DA RESOLUÇÃO N.º 175/92 (REGIMENTO INTERNO). |
| native_id | 2799 |
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 299/95 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DA RESOLU ÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO) Faço saber que a Camara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguin te Resolução: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 113 da Re- solução nº 175 de 12 de maio de 1.992, passa a vigorar com a se- guinte Redação: "Art. 113 - A Câmara Municipal reúne-se ordinari amente, observado o disposto no artigo 18 da Lei Orgânica do Muni= cípio, as segundas-feiras. Parágrafo Único - Quando recair em feriados, as segundas-feiras de carnaval ou quando sobrevier fato externo que impeça sua realização, a reunião será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil posteriore" Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data : and : E ad Ed 2 de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Paracatu, 24 de fevereiro de 1.995, VEREADOR JOSÉ ANTONIO VIEIRA