| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2004 |
| Date | 2004-01-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 — FLS KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J LEIN.º 2.498/2004 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Susten- tável - CMDRS, cujo funcionamento observará as disposições contidas nesta Lei. CAPÍTULO DA COMPOSIÇÃO Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS será composto pelo Secretário Municipal de Agricultura, por um representante da Ema- ter (MG), um representante do IMA, um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Pa- racatu (MG), um representante da Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu, um represen- tante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu e Guarda-Mor e um representante das Comunidades Rurais. Parágrafo Primeiro: Os membros das entidades civis deverão, obrigatoria- mente, serem agricultores familiares. Parágrafo Segundo: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, conside- ram-se agricultores familiares aqueles que pratica atividades no meio rural, atendendo, simulta- neamente, aos seguintes requisitos: a) não detenha a qualquer título área maior do que quatro (04) módulos fis- cais; b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 eermeta e mst me FLS E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS c) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômi- cas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; e) resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um Presidente, Vice-Presidente e um Secretário Executivo, que serão eleitos por maioria simples, estando presen- tes, no mínimo, metade mais um dos conselheiros. CAPÍTULO HI DAS REUNIÕES Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDRS reunir- se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos Conselheiros. $ 1º Os Conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conse- lheiros. $ 2º A convocação para as reuniões do CMDRS deverá ser feita por escrito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e deverá ser acompanhada da pauta respectiva e, sempre que possível, de cópias dos documentos a serem apreciados nas reuniões. $ 3º As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta porcento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples. & 4º As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, e, ainda, na ausência de ambos, por Conselheiro indicado pelos Conselheiros pre- sentes. & 5º As reuniões do Conselho só serão encerradas uma vez esgotados todos os assuntos constantes em pauta, lavrando-se em livro próprio a respectiva ata, que será lida, aprova- da e assinada. : $ 6º O Secretário Executivo poderá recorrer à estrutura administrativa da Pre- feitura Municipal, com o fim de obter o preparo e a execução das reuniões do CMDRS. $ 7º As reuniões do CMDRS serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário. $ 8º As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência à critério do Presidente. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PAR CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentá- vel - CMDRS: I — participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmen- te adequado; Il — acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município; HI — articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município; IV — propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; V — formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executi- vo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção, ao fomento agropecuá- rio, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município, à preservação e recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores familiares, buscando a sua pro- moção social; VI — articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; VII — articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; VIII — articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibili- zação entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IX — articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de de- senvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); X — identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, bus- car o atendimento dessas necessidades; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 ” É Ds FLS 3/ 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ma XI — articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar; XII — articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável; XIII — identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional; XIV — promover ações que revitalizem a cultura local; XV — propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; XVI — articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às ne- cessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; XVII — articular a adequação das políticas públicas para atender as especifici- dades de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos em seu territó- rio; XVIII — contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS; XIX — aprovar e alterar o seu respectivo Regimento Interno; XX — exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas. CAPÍTULO V ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS Art. 6º Compete ao Presidente do CMDRS: I- presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates; II — convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias; HI — representar o CMDRS em suas relações externas em juízo e fora dele; IV — orientar e coordenar as atividades do CMDRS; V — assinar documentos, resoluções e dar-lhes publicidade; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 pa E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS VI — promover a execução das decisões do CMDRS,; VII — dar posse aos Conselheiros; VIII — distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros os assuntos submetidos à apreciação do CMDRS; IX — encaminhar ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros, indica- dos por organizações e entidades participantes; X — designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; XI — desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do CMDRS. Art. 7º Ao Vice-Presidente do CMDRS compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes. Art. 8º Ao Secretário Executivo compete: I-— secretariar os trabalhos do CMDRS; II — prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros; III — transmitir mensagens emanadas do Presidente e do CMDRS; IV — lavrar as atas das reuniões do CMDRS; V—cientificar os Conselheiros das reuniões; VI — expedir e receber correspondências; VII — distribuir assuntos para estudo e relato dos Conselheiros; VIII — manter em ordem os arquivos do CMDRS; IX — desempenhar outras funções que lhe forem conferidas pelo Presidente. Art. 9º Aos Conselheiros compete: I— comperecer às reuniões do CMDRS; II — participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS; III — representar o CMDRS quando por delegação do Presidente; IV — pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 pg cerne racao, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS [Dao oo tai V — estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres; VI — requerer urgência para discussões e votações de assunto de interesse do CMDRS; VII — eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CMDRS, por maioria simples, estando presentes, no mínimo, metade mais um dos Conselheiros; VIH — votas nas resoluções do CMDRS,; IX — requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do CMDRS e prestação de contas do mesmo; X — assinar atas e resoluções do CMDRS; XI — desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo CMDRS CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 11 O CMDRS poderá ter câmaras técnicas, coordenada por um de seus membros, para assessoramento temático ou especial. Art. 12 O CMDRS poderá, também, descentralizar suas atividades, criando representações em cada comunidade ou bairro rural. Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Revogam-se as Leis n.ºs 2.375/2001 e 2.437/2002. E Si: SS. 0E9 CÂMARA DE SRH: PARACATU DD <8SoLgF ES 45 Eê so ltês [Te Pães E Luas E tu uu [a ad Q. io atrsvês ladros de avisos d DS,04 10 da Lei Orca Ê