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norma nº 2498/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2004
Date 2004-01-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J
LEIN.º 2.498/2004
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável —- CMDRS e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Susten-
tável - CMDRS, cujo funcionamento observará as disposições contidas nesta Lei.
CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
CMDRS será composto pelo Secretário Municipal de Agricultura, por um representante da Ema-
ter (MG), um representante do IMA, um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Pa-
racatu (MG), um representante da Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu, um represen-
tante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu e Guarda-Mor e um representante das
Comunidades Rurais.
Parágrafo Primeiro: Os membros das entidades civis deverão, obrigatoria-
mente, serem agricultores familiares.
Parágrafo Segundo: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, conside-
ram-se agricultores familiares aqueles que pratica atividades no meio rural, atendendo, simulta-
neamente, aos seguintes requisitos:
a) não detenha a qualquer título área maior do que quatro (04) módulos fis-
cais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
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c) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômi-
cas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
e) resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um Presidente,
Vice-Presidente e um Secretário Executivo, que serão eleitos por maioria simples, estando presen-
tes, no mínimo, metade mais um dos conselheiros.
CAPÍTULO HI
DAS REUNIÕES
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDRS reunir-
se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente
ou pela maioria simples dos Conselheiros.
$ 1º Os Conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocação de reunião
extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conse-
lheiros.
$ 2º A convocação para as reuniões do CMDRS deverá ser feita por escrito
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias e deverá ser acompanhada da pauta respectiva e,
sempre que possível, de cópias dos documentos a serem apreciados nas reuniões.
$ 3º As reuniões do CMDRS funcionarão com a presença de, no mínimo, 50%
(cinquenta porcento) dos Conselheiros, e as decisões serão tomadas por maioria simples.
& 4º As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo
Vice-Presidente, e, ainda, na ausência de ambos, por Conselheiro indicado pelos Conselheiros pre-
sentes.
& 5º As reuniões do Conselho só serão encerradas uma vez esgotados todos os
assuntos constantes em pauta, lavrando-se em livro próprio a respectiva ata, que será lida, aprova-
da e assinada. :
$ 6º O Secretário Executivo poderá recorrer à estrutura administrativa da Pre-
feitura Municipal, com o fim de obter o preparo e a execução das reuniões do CMDRS.
$ 7º As reuniões do CMDRS serão públicas, salvo deliberação em contrário do
plenário.
$ 8º As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo menos, 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência, salvo caso de urgência à critério do Presidente.
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CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentá-
vel - CMDRS:
I — participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável
do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e
elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores
familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmen-
te adequado;
Il — acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações
previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município;
HI — articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes
Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas
ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município;
IV — propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam
para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no
meio rural;
V — formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executi-
vo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção, ao fomento agropecuá-
rio, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município, à preservação
e recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores familiares, buscando a sua pro-
moção social;
VI — articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VII — articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção
de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII — articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibili-
zação entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
IX — articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de de-
senvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
X — identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os
projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, bus-
car o atendimento dessas necessidades;
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XI — articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com
vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão
de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XII — articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que
compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
XIII — identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na
área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional;
XIV — promover ações que revitalizem a cultura local;
XV — propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento
Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XVI — articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às ne-
cessidades locais da Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVII — articular a adequação das políticas públicas para atender as especifici-
dades de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos em seu territó-
rio;
XVIII — contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia,
estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS;
XIX — aprovar e alterar o seu respectivo Regimento Interno;
XX — exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 6º Compete ao Presidente do CMDRS:
I- presidir as reuniões do CMDRS e coordenar os debates;
II — convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
HI — representar o CMDRS em suas relações externas em juízo e fora dele;
IV — orientar e coordenar as atividades do CMDRS;
V — assinar documentos, resoluções e dar-lhes publicidade;
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VI — promover a execução das decisões do CMDRS,;
VII — dar posse aos Conselheiros;
VIII — distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros os assuntos
submetidos à apreciação do CMDRS;
IX — encaminhar ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros, indica-
dos por organizações e entidades participantes;
X — designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais;
XI — desempenhar outras atribuições pertinentes ao bom funcionamento do
CMDRS.
Art. 7º Ao Vice-Presidente do CMDRS compete substituir o Presidente em
seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.
Art. 8º Ao Secretário Executivo compete:
I-— secretariar os trabalhos do CMDRS;
II — prestar assistência ao Presidente e aos Conselheiros;
III — transmitir mensagens emanadas do Presidente e do CMDRS;
IV — lavrar as atas das reuniões do CMDRS;
V—cientificar os Conselheiros das reuniões;
VI — expedir e receber correspondências;
VII — distribuir assuntos para estudo e relato dos Conselheiros;
VIII — manter em ordem os arquivos do CMDRS;
IX — desempenhar outras funções que lhe forem conferidas pelo Presidente.
Art. 9º Aos Conselheiros compete:
I— comperecer às reuniões do CMDRS;
II — participar efetivamente dos trabalhos e discussões do CMDRS;
III — representar o CMDRS quando por delegação do Presidente;
IV — pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar
substitutivos;
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V — estudar, relatar assuntos, emitindo pareceres;
VI — requerer urgência para discussões e votações de assunto de interesse do
CMDRS;
VII — eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do
CMDRS, por maioria simples, estando presentes, no mínimo, metade mais um dos Conselheiros;
VIH — votas nas resoluções do CMDRS,;
IX — requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do
CMDRS e prestação de contas do mesmo;
X — assinar atas e resoluções do CMDRS;
XI — desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo CMDRS
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 11 O CMDRS poderá ter câmaras técnicas, coordenada por um de seus
membros, para assessoramento temático ou especial.
Art. 12 O CMDRS poderá, também, descentralizar suas atividades, criando
representações em cada comunidade ou bairro rural.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as Leis n.ºs 2.375/2001 e 2.437/2002.
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