| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, EXERCÍCIO 1992. |
| native_id | 2803 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 303/1995 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACA TU - ESTADO DE MINAS GERAIS, EXERCÍCIO 1992. Faço saber que a Câmara Municipal de Paraca - tu - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas do Muni cípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, referente ao exerci cio de 1992. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da ta de sua publicação. Paracatu-MG, 07 de abril de 1995. José Antonio Viena