| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 2805 |
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PROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRA TÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E A PREFEITU- RA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, prômulgo a b = seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Ministério da Educação e do Desporto, com a interveniên - cia do Fundo Nagional de Desenvolvimento da Educação, e a Prefei- tura Municipal de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO Este Convênio tem por objeto (nr. projeto / 23018008277/94-69): aquisição de equipamentos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA A Vigência deste convênio é de 180 dias, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA - VIDE VERSO CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor do presente convênio é de R$201.600,00 participando o FNDE com R$168.000,00, e o CONVENENTE com 33.600,00. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS O FNDE, para atender os dispêndios decorren - tes da sua participação financeira na execução deste Convênio, transferirá, a conta de seu orçamento próprio, os recursos assim classificádós: Programa Elemento N. do Data do Valor em R$ Trabalho Despesa Empenho Empenho 08042018822890008 45404200 94NE22655 30/12/94 168.000,00 SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA LIBERAÇÃO O FNDE procederá a liberação dos recursos fi CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS nanceiros a seu cargo em parcelas, da seguinte forma: Prog. de Trabalho Finalidade Parcela(s) Valor(es)emR$S 8042018822890008 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1 12º.DEZ 168.000,00" Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 16 de maio de 1995. E PARACATU - MG