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norma nº 305/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 305 / 1995
Date 1995-05-16
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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PROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRA
TÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E A PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE PARACATU-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, prômulgo a
b =
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado
entre o Ministério da Educação e do Desporto, com a interveniên -
cia do Fundo Nagional de Desenvolvimento da Educação, e a Prefei-
tura Municipal de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas e
condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto (nr. projeto /
23018008277/94-69): aquisição de equipamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
A Vigência deste convênio é de 180 dias, a
contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIDE VERSO
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente convênio é de R$201.600,00
participando o FNDE com R$168.000,00, e o CONVENENTE com 33.600,00.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS
RECURSOS
O FNDE, para atender os dispêndios decorren -
tes da sua participação financeira na execução deste Convênio,
transferirá, a conta de seu orçamento próprio, os recursos assim
classificádós:
Programa Elemento N. do Data do Valor em R$
Trabalho Despesa Empenho Empenho
08042018822890008 45404200 94NE22655 30/12/94 168.000,00
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DA LIBERAÇÃO
O FNDE procederá a liberação dos recursos fi
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nanceiros a seu cargo em parcelas, da seguinte forma:
Prog. de Trabalho Finalidade Parcela(s) Valor(es)emR$S
8042018822890008 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 1 12º.DEZ 168.000,00"
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 16 de maio de 1995.
E PARACATU - MG

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