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norma nº 306/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 306 / 1995
Date 1995-05-16
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Frio (AE
CÂMA MUNICIPAL DE PARACATU
P 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROVA CONVÊNIO QUE, ENTRE SI CELEBRAM O ESTA
DO DE MINAS GERAIS, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - EMATER, É O MUNICÍPIO DE PARACATU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistên -
cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-
MG, e o Município de Paracatu, de acordo com os termos, clánsulas
e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a conju
gação de esforços entre as partes convenentes, destinada ao fomen
to da produção e aumento da produtividade agrícola, através do de
senvolvimento do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, com
apoio da SEAPA e da EMATER-MG, destinado ao atendimento a peque -
nos produtores rurais, por meio de patrulha mecânica, nos servi -
ços de preparo e conservação do solo, no plantio, colheita e pós-
colheita de produtos agrícolas e na produção de forragem para bo-
vinos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - DA SEAPA
a) assessorar o MUNICÍPIO na busca de alterna
tivas para aquisição de tratores e implementos conforme discrimix
nado na Cláusula Quinta deste Convênio;
b) assessorar o MUNICÍPIO na elaboração e im-
plantação do Plano de Trabalho para o Programa Municipal de Meca-
nização Agrícola, conforme previsto na Cláusula Terceira deste
instrumento;
c) repassar ao MUNICÍPIO, após efetiva compro
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CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
vação da compra de dois tratores e seus implementos, os recursos
financeiros necessários à aquisição de um trator agrícola de ro-
das, equipado com arado e grade destorroadora, ressalvado o dis-
posto na subcláusula única da Cláusula Dez deste Convênio:
d) participar do acompanhamento e da avalia-
ção do Programa, objeto deste instrumento;
e) promover, juntamente com o MUNICÍPIO e a
EMATER-MG, a divulgação dos resultados do Programa, objeto deste
Convênio.
II - DO MUNICÍPIO:
a) atender os pequenos produtores rurais, a-
través da patrulha mecânica, conforme previsto no Plano de Traba
lho do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, previsto na
Cláusula Terceira deste Convênio;
b) cadastrar e classificar os candidatos e,
com apoio da EMATER-MG, selecionar dentre esses os beneficiários
do Programa;
c) elaborar, com o apoio da SEAPA e da EMATER
-MG, o Plano de Trabalho para implantação do Programa Municipal
de Mecanização Agrícola;
d) coordenar, supervisionar, acompanhar e
avaliar o Programa de Mecanização Agrícola, com o apoio da SEAPA
e da EMATER-MG;
e) promover, juntamente com a SEAPA e a EMA -
TER-MG, a divulgação dos resultados do Programa Municipal de Meca
nização Agrícola;
£) adquirir, com recursos financeiros pró -
prios, e alocar para uso exclusivo do Programa de Mecanização A-
grícola, um mínimo de 02 (dois) tratores agrícolas de rodas, !
equipado com arado e grade destorroadora, todos novos;
g) adquirir, com recursos financeiros aloca-
dos pela SEAPA, para uso exclusivo do Programa Municipal de Meca
nização Agrícola, um trator agrícola de rodas, equipado com ara-
do e grade destorroadora, todos novos;
h) identificar com o logotipo "Convênio Pre-
feitura Municipal - Estado" o trator adquirido com Recursos fi-
nanceiros repassados pela SEAPA;
i) prestar apoio logístico à patrulha mecâni
ca;
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5) garantir à SEAPA e à EMATER-MG livre acesso
a todos os documentos e informações relativos à execução do Pro-
grama Municipal de Mecanização Agrícola, objeto deste Convênio;
1) promover anualmente, no mês de julho, um
Encontro Técnico, com a participação da SEAPA, da EMATER-MG, dos
produtores rurais beneficiários do Programa e de outros órgãos e
instituições cuja participação seja relevante, objetivando ava-
liar e reprogramar as atividades previstas no Programa.
III - DA EMATER-MG:
a) prestar assistência técnica aos produtores
rurais beneficiários do Programa Municipal de Mecanização Agri-
cola, durante o prazo de vigência deste Convênio, sem ônus para
os mesmos
b) participar do processo de seleção dos produ
tores rurais beneficiários do Programa, juntamente com a SEAPA e
o MUNICÍPIO, após o cadastramento e classificação previstos na
letra "B" item II desta cláusula;
c) participar da elaboração e implantação do
Plâno de Trabalho do Programa Municipal de Mecanização Agrícola,
juntamente com a SEAPA e o MUNICÍPIO;
d) apoiar o MUNICÍPIO na coordenação, supervi
são, acompanhamento e avaliação do programa Municipal de Mecani
zação Agrícola, objeto deste Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO se obriga a comprovar, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a compra do trator efetuada com recursos
financeiros repassados pela SEAPA.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
A participação da EMATER-MG, citada neste ins
trumento, somente se fará nos MUNICÍPIOS com os quais a Empresa
mantenha convênio para assistência técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
O MUNICÍPIO deverá elaborar o Plano de Trabai
lho. do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, com apoio da
SEAPA e da EMATER-NG.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
O Plano de Trabalho do Programa Municipal de
Mecanização Agrícola previsto nesta cláusula, assinado pelos
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convenentes, bem como suas eventuais reformulações, independente
de transcrição, fará parte integrante e complementar deste Convê
nio.
SUBCLÁUSUBA SEGUNDA:
Semestralmente, nos meses de julho e dezembro
as partes elaborarão um relatório demonstrativo dos resultados
técnicos do Programa, objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA
Serão beneficiários do Programa Municipal de
Mecanização Agrícola, objeto deste Convênio, os pequenos produto
res rurais proprietários, arrendatários ou parceiros que:
I - tenham atividade agropecuária como sua ,
principal fonte de renda;
II - disponham a receber assistência técnica,
individualmente ou em grupo, de acordo com o calendário anual a
ser estabelecido com a sua participação;
III - preferencialmente, pertençam a grupo de
interesse vinqulado à produção agropecuária, já organizado ou em
organização.
SUBCLÁUSULA ÚNICA:
O MUNICÍPIO definirá, com o apoio da SEAPA e
da EMATER-MG, os critérios para caracterização do pequeno produ
tor rural para efeito do Programa.
CLÁUSULA QUINTA - DA COMPOSIÇÃO DA PATRULHA
MECÂNICA
A Patrulha Mecânica citada na Clánsula Primei
ra deste Convênio será constituida de, no mínimo, 03 (três) tra
tores agrícolas de rodas, equipados com arado e grade.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO adquirirá, com recursos própíios,
um mínimo de 02 (dois) tratores equipados com arado e grade des
torroadora, todos novos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
A SEAPA repassará ao MUNICÍPIO, com base na
Lei Autorizativa Municipal, recursos financeiros para aquisição
de 01 (um) trator agrícola de rodas, equipado com arado e grade
destorroadora, todos novos.
ZÀ
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SUBCLÁUSULA TERCEIRA:
O MUNICÍPIO a seu critério poderá agregar ou-
tros equipamentos agrícolas à Patrulha Mecânica prevista nesta
Cláusula.
SUBCLÁUSULA QUARTA:
A compra do trator e seus implementos, utili-
zando recursos financeiros alocados pela SEAPA, será supervisio-
nada pela EMATER-MG.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I - Os Recursos Financeiros da SEAPA, necessá-
rios aoccumprimento dor disposto na Subscláusula Segunda da Cláu
sula Quinta, estimados em R$27.000,00 (vinte e sete mil reais),
correrão à conta da dotação orçamentária nº 1231.04140801.081.
4323-40.
II - O MUNICÍPIO atenderá às despesas decorren
tes do cumprimento do disposto na Subcláusula Primeira da Cláusu
la Quinta, através de Recursos Financeiros estimados em /
R$65.680,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta Reais),
que correrão à conta da dotação orçamentária nº 02 07 64 18 111
24 06 307 4 120.
III - O MUNICÍPIO atenderá às despesas decor-
rentes da execução do Plano de Trabalho do Programa de Mecaniza
ção Agrícola previsto neste Convênio, através de Recursos Finan-
ceiros estimados em R$50.000,00 (cinquenta mil Reais) que corre-
rão à conta da dotação orçamentária nº 02 07 04 07 021.2400 298
3100.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização do pessoal do MUNICÍPIO, que se
tornar necessária para a execução do objeto deste Convênio, não
configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera
ré qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para
a SEAPA ou para a EMATER-MG.
CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO
Fica estabelecido que a publicação ou divulga-
ção dos termos deste Convênio ou dos resultados obtidos em decor
Sédos
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rência de sua execução deverá mencionar obrigatoriamente o nome
das partes integrantes com igual destaque.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio é de 01 (um)
ano, a contar da data de sua: assinatura, podendo ser prorrogado
ou alterado, através de Termo Aditivo, mediante entendimento pré
vio entre as partes.
CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio pode ser denunciado por qualquer
das partes convenentes e rescindido em razão do inadimplemento
de qualquer de suas cláusulas e condições, ou, ainda, simplesmen
te rescindido por vontade de qualquer das partes, mediante aviso
prévio, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando,
entretanto, assegurados os compromissos assumidos até a data da
rescisão.
SUBCLÁUSULA ÚNICA -
Ocorrendo rescisão do presente Convênio, o MU
NICÍPIO devolverá à SEAPA o valor correspondente aos Recursos
Financeiros que lhe foram por esta repassados, atualizados mone
tariamente.
CLÁUSULA ONZE - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Convênio e
seus possíveis aditivos será feita no "Minas Gerais" por conta e
ônus da SEAPA, no prazo de 20 (vinte) dias a partir de sua assi-
natura.
CLÁUSULA DOZE - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum a-
cordo entre as partes.
CLÁUSULA 'TREZE - DO FORO
As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais,
para dirimir as questões que porventura venham a sufgir durante
a execução deste Convênio."
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 16 de maio de 1995,

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