| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO QUE, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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Frio (AE CÂMA MUNICIPAL DE PARACATU P 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROVA CONVÊNIO QUE, ENTRE SI CELEBRAM O ESTA DO DE MINAS GERAIS, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, É O MUNICÍPIO DE PARACATU. Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistên - cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER- MG, e o Município de Paracatu, de acordo com os termos, clánsulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a conju gação de esforços entre as partes convenentes, destinada ao fomen to da produção e aumento da produtividade agrícola, através do de senvolvimento do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, com apoio da SEAPA e da EMATER-MG, destinado ao atendimento a peque - nos produtores rurais, por meio de patrulha mecânica, nos servi - ços de preparo e conservação do solo, no plantio, colheita e pós- colheita de produtos agrícolas e na produção de forragem para bo- vinos. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - DA SEAPA a) assessorar o MUNICÍPIO na busca de alterna tivas para aquisição de tratores e implementos conforme discrimix nado na Cláusula Quinta deste Convênio; b) assessorar o MUNICÍPIO na elaboração e im- plantação do Plano de Trabalho para o Programa Municipal de Meca- nização Agrícola, conforme previsto na Cláusula Terceira deste instrumento; c) repassar ao MUNICÍPIO, após efetiva compro CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS vação da compra de dois tratores e seus implementos, os recursos financeiros necessários à aquisição de um trator agrícola de ro- das, equipado com arado e grade destorroadora, ressalvado o dis- posto na subcláusula única da Cláusula Dez deste Convênio: d) participar do acompanhamento e da avalia- ção do Programa, objeto deste instrumento; e) promover, juntamente com o MUNICÍPIO e a EMATER-MG, a divulgação dos resultados do Programa, objeto deste Convênio. II - DO MUNICÍPIO: a) atender os pequenos produtores rurais, a- través da patrulha mecânica, conforme previsto no Plano de Traba lho do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, previsto na Cláusula Terceira deste Convênio; b) cadastrar e classificar os candidatos e, com apoio da EMATER-MG, selecionar dentre esses os beneficiários do Programa; c) elaborar, com o apoio da SEAPA e da EMATER -MG, o Plano de Trabalho para implantação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola; d) coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o Programa de Mecanização Agrícola, com o apoio da SEAPA e da EMATER-MG; e) promover, juntamente com a SEAPA e a EMA - TER-MG, a divulgação dos resultados do Programa Municipal de Meca nização Agrícola; £) adquirir, com recursos financeiros pró - prios, e alocar para uso exclusivo do Programa de Mecanização A- grícola, um mínimo de 02 (dois) tratores agrícolas de rodas, ! equipado com arado e grade destorroadora, todos novos; g) adquirir, com recursos financeiros aloca- dos pela SEAPA, para uso exclusivo do Programa Municipal de Meca nização Agrícola, um trator agrícola de rodas, equipado com ara- do e grade destorroadora, todos novos; h) identificar com o logotipo "Convênio Pre- feitura Municipal - Estado" o trator adquirido com Recursos fi- nanceiros repassados pela SEAPA; i) prestar apoio logístico à patrulha mecâni ca; CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 5) garantir à SEAPA e à EMATER-MG livre acesso a todos os documentos e informações relativos à execução do Pro- grama Municipal de Mecanização Agrícola, objeto deste Convênio; 1) promover anualmente, no mês de julho, um Encontro Técnico, com a participação da SEAPA, da EMATER-MG, dos produtores rurais beneficiários do Programa e de outros órgãos e instituições cuja participação seja relevante, objetivando ava- liar e reprogramar as atividades previstas no Programa. III - DA EMATER-MG: a) prestar assistência técnica aos produtores rurais beneficiários do Programa Municipal de Mecanização Agri- cola, durante o prazo de vigência deste Convênio, sem ônus para os mesmos b) participar do processo de seleção dos produ tores rurais beneficiários do Programa, juntamente com a SEAPA e o MUNICÍPIO, após o cadastramento e classificação previstos na letra "B" item II desta cláusula; c) participar da elaboração e implantação do Plâno de Trabalho do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, juntamente com a SEAPA e o MUNICÍPIO; d) apoiar o MUNICÍPIO na coordenação, supervi são, acompanhamento e avaliação do programa Municipal de Mecani zação Agrícola, objeto deste Convênio. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO se obriga a comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a compra do trator efetuada com recursos financeiros repassados pela SEAPA. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A participação da EMATER-MG, citada neste ins trumento, somente se fará nos MUNICÍPIOS com os quais a Empresa mantenha convênio para assistência técnica. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA O MUNICÍPIO deverá elaborar o Plano de Trabai lho. do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, com apoio da SEAPA e da EMATER-NG. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O Plano de Trabalho do Programa Municipal de Mecanização Agrícola previsto nesta cláusula, assinado pelos CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS convenentes, bem como suas eventuais reformulações, independente de transcrição, fará parte integrante e complementar deste Convê nio. SUBCLÁUSUBA SEGUNDA: Semestralmente, nos meses de julho e dezembro as partes elaborarão um relatório demonstrativo dos resultados técnicos do Programa, objeto deste Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA Serão beneficiários do Programa Municipal de Mecanização Agrícola, objeto deste Convênio, os pequenos produto res rurais proprietários, arrendatários ou parceiros que: I - tenham atividade agropecuária como sua , principal fonte de renda; II - disponham a receber assistência técnica, individualmente ou em grupo, de acordo com o calendário anual a ser estabelecido com a sua participação; III - preferencialmente, pertençam a grupo de interesse vinqulado à produção agropecuária, já organizado ou em organização. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O MUNICÍPIO definirá, com o apoio da SEAPA e da EMATER-MG, os critérios para caracterização do pequeno produ tor rural para efeito do Programa. CLÁUSULA QUINTA - DA COMPOSIÇÃO DA PATRULHA MECÂNICA A Patrulha Mecânica citada na Clánsula Primei ra deste Convênio será constituida de, no mínimo, 03 (três) tra tores agrícolas de rodas, equipados com arado e grade. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO adquirirá, com recursos própíios, um mínimo de 02 (dois) tratores equipados com arado e grade des torroadora, todos novos. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A SEAPA repassará ao MUNICÍPIO, com base na Lei Autorizativa Municipal, recursos financeiros para aquisição de 01 (um) trator agrícola de rodas, equipado com arado e grade destorroadora, todos novos. ZÀ CÂMARA MUNICIPAL DE PARA CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SUBCLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO a seu critério poderá agregar ou- tros equipamentos agrícolas à Patrulha Mecânica prevista nesta Cláusula. SUBCLÁUSULA QUARTA: A compra do trator e seus implementos, utili- zando recursos financeiros alocados pela SEAPA, será supervisio- nada pela EMATER-MG. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I - Os Recursos Financeiros da SEAPA, necessá- rios aoccumprimento dor disposto na Subscláusula Segunda da Cláu sula Quinta, estimados em R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), correrão à conta da dotação orçamentária nº 1231.04140801.081. 4323-40. II - O MUNICÍPIO atenderá às despesas decorren tes do cumprimento do disposto na Subcláusula Primeira da Cláusu la Quinta, através de Recursos Financeiros estimados em / R$65.680,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta Reais), que correrão à conta da dotação orçamentária nº 02 07 64 18 111 24 06 307 4 120. III - O MUNICÍPIO atenderá às despesas decor- rentes da execução do Plano de Trabalho do Programa de Mecaniza ção Agrícola previsto neste Convênio, através de Recursos Finan- ceiros estimados em R$50.000,00 (cinquenta mil Reais) que corre- rão à conta da dotação orçamentária nº 02 07 04 07 021.2400 298 3100. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL A utilização do pessoal do MUNICÍPIO, que se tornar necessária para a execução do objeto deste Convênio, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera ré qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para a SEAPA ou para a EMATER-MG. CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO Fica estabelecido que a publicação ou divulga- ção dos termos deste Convênio ou dos resultados obtidos em decor Sédos CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS rência de sua execução deverá mencionar obrigatoriamente o nome das partes integrantes com igual destaque. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio é de 01 (um) ano, a contar da data de sua: assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, através de Termo Aditivo, mediante entendimento pré vio entre as partes. CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA Este Convênio pode ser denunciado por qualquer das partes convenentes e rescindido em razão do inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e condições, ou, ainda, simplesmen te rescindido por vontade de qualquer das partes, mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando, entretanto, assegurados os compromissos assumidos até a data da rescisão. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Ocorrendo rescisão do presente Convênio, o MU NICÍPIO devolverá à SEAPA o valor correspondente aos Recursos Financeiros que lhe foram por esta repassados, atualizados mone tariamente. CLÁUSULA ONZE - DA PUBLICAÇÃO A publicação do extrato do presente Convênio e seus possíveis aditivos será feita no "Minas Gerais" por conta e ônus da SEAPA, no prazo de 20 (vinte) dias a partir de sua assi- natura. CLÁUSULA DOZE - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos de comum a- cordo entre as partes. CLÁUSULA 'TREZE - DO FORO As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões que porventura venham a sufgir durante a execução deste Convênio." CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 16 de maio de 1995,