| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2004 |
| Date | 2004-01-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.497/2004 Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Paracatu, dispõe sobre a política de assistência ao idoso e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela E- menda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É criado o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pa- racatu — Minas Gerais, órgão vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Soci- al, incumbido de formular, no âmbito do Município de Paracatu, a política da terceira idade e de promover o seu implemento. Art. 2º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, ob- servada a seguinte composição paritária: I- 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, indica- dos por entidades privadas dedicadas à assistência do idoso, reconhecidamente envolvidas com trabalhos de valorização de idosos. II — 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, esco- lhidos e indicados pelo Prefeito Municipal. Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal do Idoso do Munici- pio de Paracatu: I- Promover a integração do idoso no contexto social; II — promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso; NI — Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na família e na comunidade; IV — Promover as ações que visem a valorização do idoso, em todos os seus níveis; V — Acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do idoso; VI — Estimular, através de dispositivos legais cabíveis, a criação pela inciativa privada de centros de assistência ao idoso; VII — Fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios orngi- nários dos cofres públicos; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 A /» ” Meo: E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS VII — Representar junto às competentes nos casos de descumprimen- to injustificado de suas deliberações; IX — Aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais privadas, obedecendo o que preceitua a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1.994; X — Deliberar sobre o seu Regimento Interno, inclusive quanto à esco- lha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quanto a duração do mandato dos Conselheiros, respeitando o limite máximo de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, que será baixado mediante Decreto Executivo. Art. 4º. Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho Muni- cipal do Idoso, consideram-se idosos quaisquer pessoas com mais de 60 (sessenta) anos. Art. 5º. Os conselheiros nomeados para compor o Conselho Munici- pal dos Idosos não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas atribuições. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se os artigos 6º, 7º, I, II, Parágrafo Único, 8º e 13 da Lei nº 2.126, de 08 de outubro de 1.996. Paracatu — Minas Gerais, 05 dg janeiro de 2004. ANTÔNIO ARQUIMED RGES DE OLIVEIRA Prefeitg/Municipal ; Podes o des! a ES vimento é Ação Social CÂMARA DE 44 PREFEITURA MUNICIPAL Publicado alsvas de à ;ão nos quadros ds aviscs da Pretei:.es Municipal em Q GOL: OM. contorme o Art 105 da Lei Orgamica Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366