br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2497/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2004
Date 2004-01-05
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id281

Originating matéria

matéria 203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI Nº 2.497/2004
Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município
de Paracatu, dispõe sobre a política de assistência
ao idoso e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela E-
menda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Conselho Municipal do Idoso do Município de Pa-
racatu — Minas Gerais, órgão vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Soci-
al, incumbido de formular, no âmbito do Município de Paracatu, a política da terceira idade e de
promover o seu implemento.
Art. 2º. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, ob-
servada a seguinte composição paritária:
I- 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, indica-
dos por entidades privadas dedicadas à assistência do idoso, reconhecidamente envolvidas com
trabalhos de valorização de idosos.
II — 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, esco-
lhidos e indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal do Idoso do Munici-
pio de Paracatu:
I- Promover a integração do idoso no contexto social;
II — promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
NI — Assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar, na família e
na comunidade;
IV — Promover as ações que visem a valorização do idoso, em todos
os seus níveis;
V — Acompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de
convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhorem as condições de vida do
idoso;
VI — Estimular, através de dispositivos legais cabíveis, a criação pela
inciativa privada de centros de assistência ao idoso;
VII — Fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios orngi-
nários dos cofres públicos;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
A /» ” Meo:
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
VII — Representar junto às competentes nos casos de descumprimen-
to injustificado de suas deliberações;
IX — Aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de
entidades assistenciais privadas, obedecendo o que preceitua a Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de
1.994;
X — Deliberar sobre o seu Regimento Interno, inclusive quanto à esco-
lha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quanto a duração do mandato dos Conselheiros,
respeitando o limite máximo de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, que será
baixado mediante Decreto Executivo.
Art. 4º. Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho Muni-
cipal do Idoso, consideram-se idosos quaisquer pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 5º. Os conselheiros nomeados para compor o Conselho Munici-
pal dos Idosos não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas atribuições.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se os artigos 6º, 7º, I, II, Parágrafo Único, 8º e 13 da
Lei nº 2.126, de 08 de outubro de 1.996.
Paracatu — Minas Gerais, 05 dg janeiro de 2004.
ANTÔNIO ARQUIMED RGES DE OLIVEIRA
Prefeitg/Municipal
; Podes o des!
a ES vimento é Ação Social CÂMARA DE
44 PREFEITURA MUNICIPAL
Publicado alsvas de à ;ão nos
quadros ds aviscs da Pretei:.es Municipal
em Q GOL: OM. contorme o Art
105 da Lei Orgamica Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →