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norma nº 310/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 310 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU E O MINISTÉRIO DO TRABALHO, REPRESENTADO PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS.
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APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU
NICÍPIO DE PARACATU E O MINISTÉRIO DO TRA-
BALHO, REPRESENTADO PELO DELEGADO REGIONAL
DO TRABALHO EM MINAS GERAIS. .-.-,-,-,-.-.
Faço saber que a Câmara Municipal de Para .
catu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promul-
go a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebra
do entre o Município de Paracatu e o Ministério do Trabalho, re
presentado pelo Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais
de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULAS :
PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto fundamen
tala conjugação de esforços das partes para implantação em nos
sa cidade pelo Ministério do Trabalho, através de sua Delegacia
Regional de um Posto de Atendimento em Paracatu.
SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1. do Município
1.1 ceder ao Ministério do Trabalho imóvel
de sua propriedade ou alugado, para instalação do Posto de Aten
dimento, do Ministério do Trabalho.
2. do Ministério do Trabalho:
2.1 - receber o imóvel cedido pelo conve -
niado, para instalação de um Posto de Atendimento, sendo vedada
outra destinação.
2.2 - usar as dependências do bem citado :
no item 1.1, bem como a conservá-lo como se seu fosse, mantendo
-o em perfeito estado durante o período de vigência do presente
convênio, e devolvê-lo em idênticas condições, ressalvadas as
ocorrências de desgastes causadas pelo uso normal.
2.3 - proceder no imóvel as adaptações in
ternas julgadas necessárias para o bom funcionamento de séus
serviços, incorporando as benfeitorias ao mesmo, sem direito a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
qualquer retenção ou indenização, ressalvadas as ocorrências de
desgastes causadas pelo uso normal.
2.4 - o pagamento das contas de energia elé
trica, água, esgoto, telefone,e impostos que recaiam sobre o
imóvel.
TERCEIRA - DA DURAÇÃO
O prazo de duração do presente convênio tem
seu início na data da assinatura do presente e vai até 31 de de-
zembro de 1996, podendo, contudo, ser prorrogado a critério das
partes através de termo aditivo.
QUARTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio as despe
sas correrão por conta da dotação orçamentária 02.04.03.07.0212.
234-3132.
QUINTA - DA RESCISÃO
Este Convênio poderá mediante acordo entre
as partes, ser rescindido, por descumprimento de quaisquer de
suas cláusulas ou condições, ou por superveniência de norma le -
gal ou administrativa que o torne material ou formalmente impra-
ticável; ou aditado, quando houver conveniência de ser modifica-
do.
SEXTA - DO FORO
Elegem as partes o Foro da Justiça Federal
em Belo Horizonte-MG, como único competente para dirimir quais-
quer dúvidas porvehtura supervenientes à assinatura deste Convê
nio."
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Resôlução entra em vigor na data de sua publicação.

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