| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU. |
| native_id | 2811 |
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E fiararf RESOLUÇÃO Nº 311/95 APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU- NICIPIO DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFI CIENTES FISICOS DE PARACATU, .-,-,-,-,-,-.- Faço saber que a Câmara Municipal de Paraca tu - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o termo de convênio que entre si celebram, de um lado, o Município de Paracatu e, de outro, a Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu, de acor do com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto fundamen tal a conjugação de esforços das partes para implantação da sede da Associação. ELAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 1. do Município: 1.1 Ceder a Associação imóvel de sua proprie dade ou alugado, para instalação da sede da segunda conveniada. 2. da Associação: 2.1 receber o imóvel cedido pelo conveniado, para instalação de sua sede, sendo vedada outra destinação: 2.2 usar as dependências do bem citado no item 1.1, bem como a conservá-lo como se seu fosse, mantendo-o em perfeito estado durante o período de vigência do presente con vênio e devolvê-lo em idênticas condições, ressalvadas as ocor* rências de desgastes causadas pelo uso normal; 2.3 proceder no imóvel asadaptações inter- nas julgadas necessárias para o bom funcionamento de seus servi- ços, incorporando as benfeitorias ao mesmo, sem direito a qual- quer retenção ou indenização, ressalvadas as ocorrências de des- gastes causadas pelo uso normal; 2.4 o pagamento das contas de energia elé- trica, água, esgoto, telefone e impostos que recaiam sobre o imó CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS vet. CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para execução do presente convênio as despe sas correrão por conta da dotação orçamentária 02.10.03.07.0212. 292.3132, CLÁUSULA QUARTA - DA DURAÇÃO O prazo de duração do presente convênio tem seu início na data da assinatura do presente e vai até 31 de de- zembro de 1996, podendo, contudo, ser prorrogado a critério das partes através de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO Este convênio poderá ser rescindido mediante acordo entre as partes ou unilateralmente desde que uma das par- tes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da cidade de Paracatu,ex cluído qualquer outro, para dirimir dúvidas oriundas deste Convê nio". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 18 de agosto de 1995,