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norma nº 311/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 311 / 1995
Date 1995-08-18
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU.
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E fiararf
RESOLUÇÃO Nº 311/95
APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU-
NICIPIO DE PARACATU E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFI
CIENTES FISICOS DE PARACATU, .-,-,-,-,-,-.-
Faço saber que a Câmara Municipal de Paraca
tu - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o termo de convênio
que entre si celebram, de um lado, o Município de Paracatu e, de
outro, a Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu, de acor
do com os termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto fundamen
tal a conjugação de esforços das partes para implantação da sede
da Associação.
ELAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1. do Município:
1.1 Ceder a Associação imóvel de sua proprie
dade ou alugado, para instalação da sede da segunda conveniada.
2. da Associação:
2.1 receber o imóvel cedido pelo conveniado,
para instalação de sua sede, sendo vedada outra destinação:
2.2 usar as dependências do bem citado no
item 1.1, bem como a conservá-lo como se seu fosse, mantendo-o
em perfeito estado durante o período de vigência do presente con
vênio e devolvê-lo em idênticas condições, ressalvadas as ocor*
rências de desgastes causadas pelo uso normal;
2.3 proceder no imóvel asadaptações inter-
nas julgadas necessárias para o bom funcionamento de seus servi-
ços, incorporando as benfeitorias ao mesmo, sem direito a qual-
quer retenção ou indenização, ressalvadas as ocorrências de des-
gastes causadas pelo uso normal;
2.4 o pagamento das contas de energia elé-
trica, água, esgoto, telefone e impostos que recaiam sobre o imó
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
vet.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para execução do presente convênio as despe
sas correrão por conta da dotação orçamentária 02.10.03.07.0212.
292.3132,
CLÁUSULA QUARTA - DA DURAÇÃO
O prazo de duração do presente convênio tem
seu início na data da assinatura do presente e vai até 31 de de-
zembro de 1996, podendo, contudo, ser prorrogado a critério das
partes através de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido mediante
acordo entre as partes ou unilateralmente desde que uma das par-
tes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de Paracatu,ex
cluído qualquer outro, para dirimir dúvidas oriundas deste Convê
nio".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 18 de agosto de 1995,

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