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norma nº 312/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 312 / 1995
Date 1995-08-18
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU E O CENTRO DE ENSINO DE PARACATU LTDA - COLÉGIO SOMA.
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RESOLUÇÃO Nº 312/95
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PARACATU E O CENTRO DE ENSINO
DE PARACATU LTDA - COLÉGIO SOMA. .-.-.-,-.-
Faço saber que a Câmara Municipal de Paraca
tu - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, promuigo
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebra-
do entre o Município de Paracátu e o Centro de Ensino de Paraca-
tu Ltda - Colégio Soma, de acordo com os termos, cláusulas e
condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio tem por objeto fundamen
tal a conjugação de esforços, onde o Município colocará à dispo-
sição do Colégio Soma campo de estágio para estudantes do curso
de auxiliar de enfermagem.
CLÁUSULA SEGUNDA
Os estudantes serão indicados pelo Colégio
Soma, para se dedicarem às atividades relacionadas com o respeci
tivo curso.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Município poderá solicitar o desligamento
e a substituição de estagiários, na hipótese do não cumprimento
de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura
do Termo de Compromisso, ou das normas administrativas da Insti-
tuição onde cumprirão seus respectivos estágios.
CLÁUSULA QUARTA
O desligamento do estagiário ocorrerá auto-
maticamente ao término da carga horária de estágio fixada pelo
estabelecimento de ensino, não podendo subsistir o estágio sob
qualquer pretexto.
CLÁUSULA QUINTA
O estágio de que trata este Convênio é cur=
ricular e será acompanhado pelo estabelecimento de ensino a
vés de Supervisor (a) de Estágio, que deverá ser um Enfermeiro
(a) devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem.
CLÁUSULA SEXTA
O estagiário não terá vínculo empregatício
com o Município conforme determina o Decreto nº 87.497, de 18
de agosto de 1982, nem tampouco será remunerado.
CLÁUSULA SÉTIMA
A duração do estágio será estabelecido pelo
Colégio Soma, tendo em conta o currículo mínimo estabelecido pa-
ra o curso de Auxiliar de Enfermagem, e serão prestados no Hospi
tal e Postos de Saúde da rede municipal.
CLÁUSULA OITAVA
A jornada de atividades do estágio será de
25 (vinte e cinco) horas semanais, em horário de funcionamento
dos Órgãos que compõem a rede Municipal de Saúde, sem prejuízo
das atividades discentes.
CLÁUSULA NONA
O estagiário se obrigará, mediante assinatu
ra de Termo de Compromisso, a cumprir as éondições estabelecidas
para o estágio, bem assim as normas de trabalho pertinentes aos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente as que
resguardem a manutenção de sigilo e a veiculação de informações
que tiver acesso, em decorrência do estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes ora conveniadas praticarão, por
intermédio de seus representantes ou pessoas regularmente indica
x
das, todos os atos que se tornarem necessários à efetiva execu-
ção das presentes disposições.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O presente convênio terá vigência até 31 de
dezembro de 1995, podendo ser rescindido a quâlquer tempo, desde
que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
CLÁUSULA: DÉCIMA SEGUNDA
Fica eleito o Foro da cillade de Paracatu,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
excluido qualquer outro, para dirimir dúvidas oriundas deste Con
vênio",
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Resolução entra em vigar na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 18 de agosto de 1995.
DOCUMENTO DIGIT
DEC -

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