| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DATA PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº. 3571 2008 Dispõe s obre da ta p ara p agamento da folha de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - O subsídio dos vereadores e os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu serão pagos no último dia útil do respectivo mês trabalhado, sem qualquer exceção. Parágrafo Único - O pagamento dos encargos e consignações da folha de pessoal será feito na data de vencimento destes. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2008. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte dias do mês de maio de dois mil e oito. 1 sam VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avi pa gu day Prefeitura em) 7 24) conforme o art. 105 da LOMP, fedação. CÂMARA DE [E Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br