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norma nº 315/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 315 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.
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RESOLUÇÃO Nº 315/95
APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A COMPA-
NHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPA-
SA MG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
- ESTADO DE MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Para-
catu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promul-
go a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprpvado o convênio que en-
tre si fazem a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG e a Prefeitura Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O objeto do presente instrumento é a execu-
ção, pelo MUNICIPIO, dos serviços de recomposição de pavimentos
asfálticos, cuja média mensal é de até 180 m2, na cidade de Pa-
racatu, decorrentes das obras realizadas pela COPASA MG, nas vias
públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços referidos nes-
ta cláusula só poderão ser executados pelo Município quando es-
tiverem discriminados nas Ordens de Serviços Autorizativas, ex-
pedidas pela COPASA MG, não responsabilizando-se esta por quais-
quer outros que, eventualmente, venham a ser realizados sem sua
devida e prévia autorização.
CLÁUSULA SEGUNDA: FORMA DE PAGAMENTO
A Copasa MG apropriará os custos dos servi-
ços realizados pelo Município e fará o encontro de contas envol-
vendo os débitos do Município para com a COPASA MG, referentes
ao fornecimento de água e esgotamento sanitário.
CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO
O presente Convênio vigorará pelo: prazo de
01 (um) ano, contados a partir da data de sua assinatura, poden-
do ser prorrogado, por acordo entre as partes, mediante a assina
tura de Termo Aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se obriga a
aba
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAI A
iniciar e dar execução, imediatamente, aos serviços de recomposi
ção asfáltica, cuja média mensal é de até 180 m2, após o recebi-
mento das respectivas Ordens de Serviço.
CLÁUSULA QUAR?A: PREÇO
A COPASA MG pagará ao Município, na forma
fixada na Cláusula Segunda, pelos serviços objeto do presente
instrumento, as importâncias correspondentes e constantes das
Ordens de Serviço, de acordo com os preços das planilhas em ane-
xo e resumidas abaixo:
-Recomposição de pavimento asfáltico, com base de cascalho de
campo, com emprego de equipamento manual, espessura da base de
x
15 cm (média), revestimento com massa asfáltica tusinada à frio)
compactada, emulsão RL-1C, espessura de 3,5 cm.
- Recomposição de pavimento asfáltico, com base de cascalho de
campo, com emprego de equipamento manual, espessura da base de
15 cm (média), revestimento com massa asfáltica (usinada a quen>
te) CBUQ, compactada com rolo auto-propulsor vibratório liso, e-
mulsão RR-1C e CM 30, espessura 3,5 cm.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhum outro pagamento se-
rá devido pela COPASA MG ao Município, seja a que título for, nem
direta, nem indiretamente, sendo certo que o Município é o único
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais «e re-
guiamentares que se produzirem na execução deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA: ANEXOS
Fazem parte integrante do presente CONVÊNIO
os seguintes documentos que as partes conhecem e aceitam na inte
gra, tal como se aqui estivessem transcritos:
a) As instruções escritas, fornecidas pela COPASA MG;
b) O caderno de Encargos da COPASA MG:
c) As Normas da ABNT, relativas aos serviços e materiais em ques-
tão.
CLÁUSULA SEXTA: FISCALIZAÇÃO
O Município garantirá à COPASA MG, ampla
fiscalização sobre os serviços objeto deste Convênio, diretamen-
te ou por intermédio de prepostos seus, devidamente credencia-
dos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ação ou omissão da Fis-
calização da COPASA MG não eximirá o Município de sua integral
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responsabilidade quanto à perfeição dos serviços e cumprimento
dos prazos e de quaisquer das obrigações ora ajustadas ou le-
gais.
CLÁUSULA SÉTIMA: MÃO DE OBRA
Correrão por conta exclusiva do Município
todas as despesas e responsabilidade de mão de obra, abrangendo
transporte, seguro, previdência sociai e obrigações trabaihistas.
CLÁUSULA OITAVA $+ SINALIZAÇÃO
A sinalização das obras, objeto do presente
Convênio, ficará a cargo da COPASA MG,
CLÁUSULA NONA: RESPONSABILIDADE CIVIL
O Município responderá pela solidez, seguran-
ça e perfeição dos serviços executados, durante o prazo de 06
(seis) meses, contados da data do recebimento definitivo das o-
bras, depois de devidamente testadas.
Serão, também, de exclusiva responsabilidade
do Município, quaisquer danos causados a terceiros, decorrentes
da execução das obras, objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA: ENCARGOS SOCIAIS
Todos e quaisquer ônus fiscais, oriundos de
qualquer área de competência tributária que inéidam, ou venham a
incidir sobre o presente instrumento, serão de exclusiva respon-
sabilidade do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: RESCISÃO
As partes convenentes poderão declarar res-
cindido o presente Convênio, a qualquer tempo, ,mediante aviso
prévio, por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
sem que assista às mesmas direito a qualquer indenização, inde-
pendentemente de notificação ou interpetação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: FACULDADE DE USO
O atraso ou omissão por parte da COPASA MG,
no exervício dos direitos que lhe assistem na forma deste instru-
mento e dos documentos geferidos na Cláusula Oitava, não poderá
ser interpretada como renúncia a tais direitos e nem como aceita
ção das circunstâncias que lhe p=rmitiriam exercitá-los.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: FORO
Para dirimir quaisquer questões, porventu-
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ra decorrentes deste Convênio, elegem as partes o Foro da Comar-
ca de Belo Horizonte com exclusão de qualquer outro."
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 05 de setembro de 1995,

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