| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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RESOLUÇÃO Nº 315/95 APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A COMPA- NHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPA- SA MG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal de Para- catu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promul- go a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprpvado o convênio que en- tre si fazem a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e a Prefeitura Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO O objeto do presente instrumento é a execu- ção, pelo MUNICIPIO, dos serviços de recomposição de pavimentos asfálticos, cuja média mensal é de até 180 m2, na cidade de Pa- racatu, decorrentes das obras realizadas pela COPASA MG, nas vias públicas. PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços referidos nes- ta cláusula só poderão ser executados pelo Município quando es- tiverem discriminados nas Ordens de Serviços Autorizativas, ex- pedidas pela COPASA MG, não responsabilizando-se esta por quais- quer outros que, eventualmente, venham a ser realizados sem sua devida e prévia autorização. CLÁUSULA SEGUNDA: FORMA DE PAGAMENTO A Copasa MG apropriará os custos dos servi- ços realizados pelo Município e fará o encontro de contas envol- vendo os débitos do Município para com a COPASA MG, referentes ao fornecimento de água e esgotamento sanitário. CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO O presente Convênio vigorará pelo: prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua assinatura, poden- do ser prorrogado, por acordo entre as partes, mediante a assina tura de Termo Aditivo. PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se obriga a aba CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAI A iniciar e dar execução, imediatamente, aos serviços de recomposi ção asfáltica, cuja média mensal é de até 180 m2, após o recebi- mento das respectivas Ordens de Serviço. CLÁUSULA QUAR?A: PREÇO A COPASA MG pagará ao Município, na forma fixada na Cláusula Segunda, pelos serviços objeto do presente instrumento, as importâncias correspondentes e constantes das Ordens de Serviço, de acordo com os preços das planilhas em ane- xo e resumidas abaixo: -Recomposição de pavimento asfáltico, com base de cascalho de campo, com emprego de equipamento manual, espessura da base de x 15 cm (média), revestimento com massa asfáltica tusinada à frio) compactada, emulsão RL-1C, espessura de 3,5 cm. - Recomposição de pavimento asfáltico, com base de cascalho de campo, com emprego de equipamento manual, espessura da base de 15 cm (média), revestimento com massa asfáltica (usinada a quen> te) CBUQ, compactada com rolo auto-propulsor vibratório liso, e- mulsão RR-1C e CM 30, espessura 3,5 cm. PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhum outro pagamento se- rá devido pela COPASA MG ao Município, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que o Município é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais «e re- guiamentares que se produzirem na execução deste Convênio. CLÁUSULA QUINTA: ANEXOS Fazem parte integrante do presente CONVÊNIO os seguintes documentos que as partes conhecem e aceitam na inte gra, tal como se aqui estivessem transcritos: a) As instruções escritas, fornecidas pela COPASA MG; b) O caderno de Encargos da COPASA MG: c) As Normas da ABNT, relativas aos serviços e materiais em ques- tão. CLÁUSULA SEXTA: FISCALIZAÇÃO O Município garantirá à COPASA MG, ampla fiscalização sobre os serviços objeto deste Convênio, diretamen- te ou por intermédio de prepostos seus, devidamente credencia- dos. PARÁGRAFO ÚNICO: A ação ou omissão da Fis- calização da COPASA MG não eximirá o Município de sua integral CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS responsabilidade quanto à perfeição dos serviços e cumprimento dos prazos e de quaisquer das obrigações ora ajustadas ou le- gais. CLÁUSULA SÉTIMA: MÃO DE OBRA Correrão por conta exclusiva do Município todas as despesas e responsabilidade de mão de obra, abrangendo transporte, seguro, previdência sociai e obrigações trabaihistas. CLÁUSULA OITAVA $+ SINALIZAÇÃO A sinalização das obras, objeto do presente Convênio, ficará a cargo da COPASA MG, CLÁUSULA NONA: RESPONSABILIDADE CIVIL O Município responderá pela solidez, seguran- ça e perfeição dos serviços executados, durante o prazo de 06 (seis) meses, contados da data do recebimento definitivo das o- bras, depois de devidamente testadas. Serão, também, de exclusiva responsabilidade do Município, quaisquer danos causados a terceiros, decorrentes da execução das obras, objeto deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA: ENCARGOS SOCIAIS Todos e quaisquer ônus fiscais, oriundos de qualquer área de competência tributária que inéidam, ou venham a incidir sobre o presente instrumento, serão de exclusiva respon- sabilidade do Município. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: RESCISÃO As partes convenentes poderão declarar res- cindido o presente Convênio, a qualquer tempo, ,mediante aviso prévio, por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que assista às mesmas direito a qualquer indenização, inde- pendentemente de notificação ou interpetação judicial. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: FACULDADE DE USO O atraso ou omissão por parte da COPASA MG, no exervício dos direitos que lhe assistem na forma deste instru- mento e dos documentos geferidos na Cláusula Oitava, não poderá ser interpretada como renúncia a tais direitos e nem como aceita ção das circunstâncias que lhe p=rmitiriam exercitá-los. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: FORO Para dirimir quaisquer questões, porventu- CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ra decorrentes deste Convênio, elegem as partes o Foro da Comar- ca de Belo Horizonte com exclusão de qualquer outro." Art. 2º - Revogadas as disposições em con- trário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 05 de setembro de 1995,