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norma nº 316/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 316 / 1995
Date 1995-09-12
EmentaAPROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NR. 00004864/94, CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLIMENTO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 316/95
APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NR.
00004864/94, CELEBRADO ENTRE O FUNDD NACIO-
NAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E A PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. .-.-.-.-.
Faço saber que a Câmara Municipal de Para-
catu -- Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o primeiro termo adi
tivo ao convênio NR. 00004864/94, que entre si celebram o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e a Prefeitura Municipal
de Paracatu, nos termos, cláusulas e condições abaixos:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar
o prazo de vigência do Convênio NR 00004864/94, firmado no valor
de R$201.600,00 originário do Processo nr 230180082779469, por
60 dias, a partir de 28/06/95.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
Este termo aditivo será publico em extrato
no Diário Oficial, correndo as despesas a conta do FNDE.
CLAUSULA TERCEIRA - DO CONVÊNIO ADITADO
Ficam inalteradas as demais cláusulas do re
ferido convênio aditado."
Art. 2º - Revogadas as disposições em con
trário, esta -Resolução entra em vigor na dãta de sua publicação.
Paracatu-MG, 12 de setembro de 1995,

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