| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1995 |
| Date | 1995-09-12 |
| Ementa | APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NR. 00004864/94, CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLIMENTO DA EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 316/95 APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NR. 00004864/94, CELEBRADO ENTRE O FUNDD NACIO- NAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E A PRE- FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. .-.-.-.-. Faço saber que a Câmara Municipal de Para- catu -- Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o primeiro termo adi tivo ao convênio NR. 00004864/94, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e a Prefeitura Municipal de Paracatu, nos termos, cláusulas e condições abaixos: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Convênio NR 00004864/94, firmado no valor de R$201.600,00 originário do Processo nr 230180082779469, por 60 dias, a partir de 28/06/95. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO Este termo aditivo será publico em extrato no Diário Oficial, correndo as despesas a conta do FNDE. CLAUSULA TERCEIRA - DO CONVÊNIO ADITADO Ficam inalteradas as demais cláusulas do re ferido convênio aditado." Art. 2º - Revogadas as disposições em con trário, esta -Resolução entra em vigor na dãta de sua publicação. Paracatu-MG, 12 de setembro de 1995,