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norma nº 318/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 318 / 1995
Date 1995-10-19
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N.º 298 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995.
native_id2819

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e)
RESOLUÇÃO Nº 318/95
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 298 DE 16 DE FEVEREE-
RO DE 1995,
Faço saber que a Câmara Municipal de Para-
catu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 20 da Resolução nº 298
de 16 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
"Art. 20 - Considera-se recurso, para os
fins desta lei, o pedido de revisão dos apontamentos decorrentes
das etapas do processo de avaliação prevista nos incisos II e
III do art. 18.
GI - ecc reccscreasroo
92º cerca rerercrcaresacs
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Paracatu-MG, 19 de outubro de 1995,
"Ho Vntonio Dis
PRESIDENTE
CENTRO DE PºOCECSAMENTO DE DADOS

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