| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1995 |
| Date | 1995-10-19 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 298 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. |
| native_id | 2819 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS e) RESOLUÇÃO Nº 318/95 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 298 DE 16 DE FEVEREE- RO DE 1995, Faço saber que a Câmara Municipal de Para- catu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 20 da Resolução nº 298 de 16 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda- ção: "Art. 20 - Considera-se recurso, para os fins desta lei, o pedido de revisão dos apontamentos decorrentes das etapas do processo de avaliação prevista nos incisos II e III do art. 18. GI - ecc reccscreasroo 92º cerca rerercrcaresacs Art. 2º - Revogam-se as disposições em con- trário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 19 de outubro de 1995, "Ho Vntonio Dis PRESIDENTE CENTRO DE PºOCECSAMENTO DE DADOS