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norma nº 2477/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI n.º 2.477/2003
Concede revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Paracatu.
O Vice - Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o
artigo 36, IV, clc o $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda
n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida aos vereadores da Câmara
Municipal de Paracatu, a revisão geral anual de seus subsídios, na forma do inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, referente a perda do valor aquisitivo da
moeda, no período de janeiro a dezembro de 2002.
Parágrafo único. O índice de revisão geral anual dos
subsídios é de 14,74% (quatorze vírgula setenta e quatro por cento),
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado no exercício de 2.002.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de junho de 2.003.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu —
MG, aos vinte e sete dias do mês de junho de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
| Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em ,06 13003
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(oada.com.br

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