| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI n.º 2.477/2003 Concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu. O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 36, IV, clc o $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida aos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu, a revisão geral anual de seus subsídios, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, referente a perda do valor aquisitivo da moeda, no período de janeiro a dezembro de 2002. Parágrafo único. O índice de revisão geral anual dos subsídios é de 14,74% (quatorze vírgula setenta e quatro por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado no exercício de 2.002. Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de junho de 2.003. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — MG, aos vinte e sete dias do mês de junho de 2003. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU | Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em ,06 13003 conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(oada.com.br