| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1995 |
| Date | 1995-10-25 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU PARA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ADMINISTRATIVO-FISCAL. |
| native_id | 2820 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 319/95 APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU PARA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ADMINISTRATIVO - FISCAL, .-,-,-,-.-.-.-,-.-.-.—.-.-.—,-.-.- Faço saber que a Câmara Municipal de Paraca- tu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebra- do entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu nos termos do art. 199 do Código Tribuntário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio objetiva o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, mediante a conjugação de esforços e atividades, visando a integração das estruturas próprias do ES TADO e do MUNICÍPIO, resguardadas as prerrogativas inerentes a seus cargos e funções específicas. CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO e o MUNICÍPIO adotarão medidas de mútua colaboração de ordem administrativo- fiscal, compremetendo-se à permuta de documentos fiscais e de informações relacionadas com operações efetuadas pelos contri- buintes do ESTADO e do MUNICIPIO ou com fatos ou atos que envol vam responsabilidade tributária. CLÁUSULA TERCEIRA - Mediante termos aditi- vos a este Convênio, e que constituirão parte integrante do mes mo, Oo ESTADO e o MUNICÍPIO convencionarão as normas e condições para a implantação de serviços e execução de medidas relaciona- das com os objetivos deste Convênio. Parágrafo único - Para a assinatura dos ter PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS mos aditivos previstos nesta cláusula, o MUNICÍPIO deverá com- provar que está exercendo plenamente a competência tributária relativa aos impostos municipais previstos na Constituição Fede ral. CLÁUSULA QUARTA - Os órgãos fiscalizadores do ESTADO e do MUNICÍPIO manterão entendimentos visando ao inte gral cumprimento das normas estabelecidas em decorrência deste Convênio e se obrigam expressamente, a zelar pela rigorosa ob- EN servância do sigilo fiscal, notadamente no que se refere à situa ção econômica dos contribuintes e demáis elementos contidos em documentos oficiais manipulados ou a que tenham acesso em virtu- de deste Convênio. ELÁUSULA QUINTA - O ESTADO e o MUNICIPIO, mediante prévio entendimento e observados seus dispositivos le- gais, designarão os funcionários ou servidores necessários à execução das atividades presentes neste Convênio ou outras de- correntes de ampliação de competência, previamente acordadas pe los convenentes. CLÁUSULA SEXTA - Os funcionários estaduais e municipais, postos à disposição ou designados na forma da cláu sula anterior, serão indicados e remunerados pelos respectivos órgãos de origem, que se obrigam a substítuí-los, mediante soli- citação fundamentada de qualquer das partes convenentes. CLÁUSULA SÉTIMA - Ressalvadas as despesas de remuneração de pessoal, na forma da cléusula anterior e as de locação eventualmente previstas em aditivo, nenhum encargo finan ceiro decorrerá deste Convênio para o ESTADO, CLÁUSULA OITAVA - Tendo em vista a estrutu- ra administrativa do ESTADO, a coordenação, o acompanhamento e a execução dos serviços e atividades decorrentes deste Convênio EN ficarão afetos à repartição fazendária da circunscrição do MUNI- cíPIO, a nível mínimo de Administração Fazendária I. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA NONA - O presente Convênio entra- rá em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Esta do, e terá o prazo mínimo de 01 (um) ano. CLÁUSULA DÉCIMA - Vencido o prazo previsto na cláusula anterior, este Convênio será automaticamente pror- rogado pof tempo indeterminado, podendo ser rescindido por ini- ciativa de qualquer das partes, mediante denúncia escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias." Art. 2º - Revogadas as disposições em con- trário, estaltResolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracátu-MG, 25 de outubro de 1995. b B, ei Tg Smtonto o PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG