br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 319/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 319 / 1995
Date 1995-10-25
EmentaAPROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU PARA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ADMINISTRATIVO-FISCAL.
native_id2820

Originating matéria

matéria 2131 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 319/95
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU
PARA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ADMINISTRATIVO -
FISCAL, .-,-,-,-.-.-.-,-.-.-.—.-.-.—,-.-.-
Faço saber que a Câmara Municipal de Paraca-
tu - Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Presidente, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebra-
do entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu nos
termos do art. 199 do Código Tribuntário Nacional (Lei nº 5.172
de 25 de outubro de 1996), de acordo com os termos, cláusulas e
condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio objetiva
o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal
entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, mediante a conjugação de esforços
e atividades, visando a integração das estruturas próprias do ES
TADO e do MUNICÍPIO, resguardadas as prerrogativas inerentes a
seus cargos e funções específicas.
CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO e o MUNICÍPIO
adotarão medidas de mútua colaboração de ordem administrativo-
fiscal, compremetendo-se à permuta de documentos fiscais e de
informações relacionadas com operações efetuadas pelos contri-
buintes do ESTADO e do MUNICIPIO ou com fatos ou atos que envol
vam responsabilidade tributária.
CLÁUSULA TERCEIRA - Mediante termos aditi-
vos a este Convênio, e que constituirão parte integrante do mes
mo, Oo ESTADO e o MUNICÍPIO convencionarão as normas e condições
para a implantação de serviços e execução de medidas relaciona-
das com os objetivos deste Convênio.
Parágrafo único - Para a assinatura dos ter
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
mos aditivos previstos nesta cláusula, o MUNICÍPIO deverá com-
provar que está exercendo plenamente a competência tributária
relativa aos impostos municipais previstos na Constituição Fede
ral.
CLÁUSULA QUARTA - Os órgãos fiscalizadores
do ESTADO e do MUNICÍPIO manterão entendimentos visando ao inte
gral cumprimento das normas estabelecidas em decorrência deste
Convênio e se obrigam expressamente, a zelar pela rigorosa ob-
EN
servância do sigilo fiscal, notadamente no que se refere à situa
ção econômica dos contribuintes e demáis elementos contidos em
documentos oficiais manipulados ou a que tenham acesso em virtu-
de deste Convênio.
ELÁUSULA QUINTA - O ESTADO e o MUNICIPIO,
mediante prévio entendimento e observados seus dispositivos le-
gais, designarão os funcionários ou servidores necessários à
execução das atividades presentes neste Convênio ou outras de-
correntes de ampliação de competência, previamente acordadas pe
los convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - Os funcionários estaduais
e municipais, postos à disposição ou designados na forma da cláu
sula anterior, serão indicados e remunerados pelos respectivos
órgãos de origem, que se obrigam a substítuí-los, mediante soli-
citação fundamentada de qualquer das partes convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - Ressalvadas as despesas
de remuneração de pessoal, na forma da cléusula anterior e as de
locação eventualmente previstas em aditivo, nenhum encargo finan
ceiro decorrerá deste Convênio para o ESTADO,
CLÁUSULA OITAVA - Tendo em vista a estrutu-
ra administrativa do ESTADO, a coordenação, o acompanhamento e
a execução dos serviços e atividades decorrentes deste Convênio
EN
ficarão afetos à repartição fazendária da circunscrição do MUNI-
cíPIO, a nível mínimo de Administração Fazendária I.
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio entra-
rá em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Esta
do, e terá o prazo mínimo de 01 (um) ano.
CLÁUSULA DÉCIMA - Vencido o prazo previsto
na cláusula anterior, este Convênio será automaticamente pror-
rogado pof tempo indeterminado, podendo ser rescindido por ini-
ciativa de qualquer das partes, mediante denúncia escrita, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias."
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, estaltResolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracátu-MG, 25 de outubro de 1995.
b
B, ei
Tg Smtonto o
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

open original →