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norma nº 244/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 244 / 1994
Date 1994-02-16
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO MUNICIPAL.
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 2414/94
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICIPIO DE PARACAL
TU, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica aprovado-o convênio celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Município de Paracatu, através de seu Prefeito Mu
nicipal, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio objetiva o estabelecimen-
to de bases de cooperação entre a Secretaria de Segurança e o Município
de Paracatu, visando a efetiva e cada vez mais, eficiente manutenção da
ordem e da segurança pública.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENIEN
TES
Para consecução do enunciado na Cláusula ante
rior, competirá:
I - À Secretaria de Segurança
a) intensificar através de seus órgãos, o de-
senvolvimento e aprimoramento do Sistema de Segurança, em toda área ter
ritorial do Município, objetivando a permanente ação de vigilância e
preservação da Ordem Social:
b) Aparelhar, vonvenientemente seus órgãos |,
afim de que sejam asseguradas a tranquilidade e segurança públicas;
e) proporcionar, no âmbito de suas atribuições,
a necessária cobertura de autoridades municipais, para o exercício le-
gal do seu competente poder de polícia;
d) publicação do extrato deste convênio, jun-
to ao órgão oficial do estado;
e) remessa deste instrumento ao Tribunãl de
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Contas para registro.
II - Ao Município:
a) destinar imóvel próprio ou alugado para re
sidência do Delegado Regional de Segurança Pública de Paracatu-MG;
b) correrá à conta do beneficiários as taxas
e tarifas públicas incidentes sobre o imóvel a que se refere a alínea
anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente convênio é de
10 (dez) anos, vigendo a partir da data de assinatura deste, podendo
ser alterado mediante termos aditivos e denunciado a qualquer tempo,a-
través de Notificação à outra parte, com antecedência mínima de 30(trin
ta) dias.
CLÁUSULA QUARTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMEN-
TÁRIAS
Para execução do presente convênio, estima-se
as despesas mensais, em CR$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ,
por parte do Município, correndo á conta da dotação orçamentária Nº
02.01.03.07.021.2.3222.
As despesas por parte da secretaria da segu -
rança decorrentes do exercício normal de suas atribuições, observada a
decisão normativa do Tribunal de Contas, atraves da consulta nº 69/91.
CLÁUSULA QUINTA - FORO
Elegem os partícipes o foro de Belo Horizonte
como único competente para dirimir quaisquer dúvidas porventura super-
venientes à assinatura do presente Convênio.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1994.
.
aneel essias C. le
Garci

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