| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1994 |
| Date | 1994-02-16 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO MUNICIPAL. |
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 2414/94 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICIPIO DE PARACAL TU, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica aprovado-o convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Município de Paracatu, através de seu Prefeito Mu nicipal, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio objetiva o estabelecimen- to de bases de cooperação entre a Secretaria de Segurança e o Município de Paracatu, visando a efetiva e cada vez mais, eficiente manutenção da ordem e da segurança pública. CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENIEN TES Para consecução do enunciado na Cláusula ante rior, competirá: I - À Secretaria de Segurança a) intensificar através de seus órgãos, o de- senvolvimento e aprimoramento do Sistema de Segurança, em toda área ter ritorial do Município, objetivando a permanente ação de vigilância e preservação da Ordem Social: b) Aparelhar, vonvenientemente seus órgãos |, afim de que sejam asseguradas a tranquilidade e segurança públicas; e) proporcionar, no âmbito de suas atribuições, a necessária cobertura de autoridades municipais, para o exercício le- gal do seu competente poder de polícia; d) publicação do extrato deste convênio, jun- to ao órgão oficial do estado; e) remessa deste instrumento ao Tribunãl de CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Contas para registro. II - Ao Município: a) destinar imóvel próprio ou alugado para re sidência do Delegado Regional de Segurança Pública de Paracatu-MG; b) correrá à conta do beneficiários as taxas e tarifas públicas incidentes sobre o imóvel a que se refere a alínea anterior. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de duração do presente convênio é de 10 (dez) anos, vigendo a partir da data de assinatura deste, podendo ser alterado mediante termos aditivos e denunciado a qualquer tempo,a- través de Notificação à outra parte, com antecedência mínima de 30(trin ta) dias. CLÁUSULA QUARTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMEN- TÁRIAS Para execução do presente convênio, estima-se as despesas mensais, em CR$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) , por parte do Município, correndo á conta da dotação orçamentária Nº 02.01.03.07.021.2.3222. As despesas por parte da secretaria da segu - rança decorrentes do exercício normal de suas atribuições, observada a decisão normativa do Tribunal de Contas, atraves da consulta nº 69/91. CLÁUSULA QUINTA - FORO Elegem os partícipes o foro de Belo Horizonte como único competente para dirimir quaisquer dúvidas porventura super- venientes à assinatura do presente Convênio. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1994. . aneel essias C. le Garci