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norma
nº 2489/2003
Tipo
Lei Ordinária
Número / Ano
2489 / 2003
Date
2003-11-11
Ementa
ASSEGURA MATRÍCULA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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283
Originating matéria
matéria 205 →
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