| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1994 |
| Date | 1994-03-08 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS. |
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w CÂMARA MUNICIPAL DE PA RESOLUÇÃO Nº 253/1994 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MI- NAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS, 0-0-0- Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en - ' tre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, e o Município de Paracatu, para os fins nele especificados, de acordo com as seguintes cláusulas e con - q dições: N "DO OBJETO" CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente Ato Jurí- . dico, através do Plano de Trabalho da Secretaria de Estado de Assun - tos Municipais-1993 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal- PADEM, perfuração de um poço artesiano para o Hospital Municipal, de conformidade com a Lei nº 11,043, de 15.01.93, anexo VI, inciso 0513, DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA - Compete à SEAM repassar ao Mue nicípio, de uma só vez, logo após a assinatura deste instrumento, a importância de Cr$850,000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros '! reais) para a execução do previsto na Cláusula Primeira deste Termo, CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se obriga a! a) executar as óbras, serviços, aquisição de mate rilal e ou equipamento, conforme o prescrito no objeto do presente Con vênio; b) fazer o aporte de recurso próprio, correspon - dente a no mínimo 30% (trinta por cento), como contrapartida, dos re- cursos financeiros ora repassados; C) incluir os recursos recebidos da SEAM, em seu orçamento classificando-os de conformidade com o previsto no presente Convênio; d) depositar, obrigatoriamente, os recursos finan ceiros recebidos em conta vínculada ao Programa, sáb o títulô MUNICÍ- PIO/CONVÊNIO/SEAM/PADEM; e) apresentar né ato da assinatura do Convênio, a cópia da Lei Autorizativa da Câmara, ou encaminhar à Central de Convê nios/SPC/SEAM, dentro de 30 (trinta) dias a contar da assinatura des- CAMARA MUNICIPAL DE P/ CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAISQ te instrumento, o "referendum" da Câmara Municipal, aprovando o pre- sente Convênio, nos termos da Lei Orgânica Municipal; £) prestar contas dos recursos financeiros rece- bidos, obedecido o previsto na Cláusula Sexta deste Termo; £) manter devidamente arquivado a documentação ! comprobatória das despesas realizadas a disposição dos órgãos de Con trole, Coordenação e Supervisão, até 05 (cinco) anos após o encerra- mento da vigência do Convênio. K SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica o MUNICÍPIO obrigado a observar, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 9,444, de 25.11.87. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA QUARTA - Og recursos financeiros da SEAM, necessários a execução deste Ato Jurídico, correrão a conta da seguin te Classificação Orçamentária :0P/93-1151,07.40,1831.361-4,2.3.3-00-40, DA VIGÊNCIA + CLÁUSULA QUINTA - Este instrumento vigorará por 90 (noventa) dias a contar da data de sua assinatura. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA SEXTA - A prestação de contas, pelo MUNI CÍPIO, dos recursos financeiros recebidos obedecerá as normas previs- tas na instrução da Superintendência de Finanças da SEAM e deverá ser entregue à mesma até o máximo de 30 (trinta) dias, após o término da vigência deste instrumento. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica o MUNICÍPIO obrigado a de- volver aos cofres públicos, através da Superintendência de Finanças da SEAM, os recursos financeiros repassados e não aplicados, com ju - ros e correção, de acordo com os Índices oficiais. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA - Compete à Superintendência de Programas Especiais - SUPE da SEAM, o acompanhamento e fiscalização da execução deste Termo, cabendo-lhe, quando necessário, solicitar in formações complementares. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - Para eficácia deste Ato a SEAM providenciará a publicação de seu extrato no "Minas Gerais", de confor midade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal, 1º da Lei Estadual nº 9.507, de 29.12.87 e 66, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 9.444, de 25.11.87. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS DO FORO CLÁUSULA NONA - O Foro da Comarca de Belo Horizon te é o eleito pelas entidades para dirimir quaisquer dúvidas orilndas do presente Termo, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA - Aplicam-se a este Convênio to- da legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de Ter- mos Aditivos", Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de março de 1994.