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norma nº 253/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 253 / 1994
Date 1994-03-08
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, E O MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
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w CÂMARA MUNICIPAL DE PA
RESOLUÇÃO Nº 253/1994
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MI-
NAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE
ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, E O MUNICÍPIO DE
PARACATU, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS, 0-0-0-
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en -
' tre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de
Estado de Assuntos Municipais, e o Município de Paracatu, para os
fins nele especificados, de acordo com as seguintes cláusulas e con -
q dições:
N "DO OBJETO"
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente Ato Jurí-
. dico, através do Plano de Trabalho da Secretaria de Estado de Assun -
tos Municipais-1993 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal-
PADEM, perfuração de um poço artesiano para o Hospital Municipal, de
conformidade com a Lei nº 11,043, de 15.01.93, anexo VI, inciso 0513,
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA - Compete à SEAM repassar ao Mue
nicípio, de uma só vez, logo após a assinatura deste instrumento, a
importância de Cr$850,000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros '!
reais) para a execução do previsto na Cláusula Primeira deste Termo,
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se obriga a!
a) executar as óbras, serviços, aquisição de mate
rilal e ou equipamento, conforme o prescrito no objeto do presente Con
vênio;
b) fazer o aporte de recurso próprio, correspon -
dente a no mínimo 30% (trinta por cento), como contrapartida, dos re-
cursos financeiros ora repassados;
C) incluir os recursos recebidos da SEAM, em seu
orçamento classificando-os de conformidade com o previsto no presente
Convênio;
d) depositar, obrigatoriamente, os recursos finan
ceiros recebidos em conta vínculada ao Programa, sáb o títulô MUNICÍ-
PIO/CONVÊNIO/SEAM/PADEM;
e) apresentar né ato da assinatura do Convênio, a
cópia da Lei Autorizativa da Câmara, ou encaminhar à Central de Convê
nios/SPC/SEAM, dentro de 30 (trinta) dias a contar da assinatura des-
CAMARA MUNICIPAL DE P/
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAISQ
te instrumento, o "referendum" da Câmara Municipal, aprovando o pre-
sente Convênio, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
£) prestar contas dos recursos financeiros rece-
bidos, obedecido o previsto na Cláusula Sexta deste Termo;
£) manter devidamente arquivado a documentação !
comprobatória das despesas realizadas a disposição dos órgãos de Con
trole, Coordenação e Supervisão, até 05 (cinco) anos após o encerra-
mento da vigência do Convênio.
K SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica o MUNICÍPIO obrigado a
observar, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 9,444, de
25.11.87.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUARTA - Og recursos financeiros da SEAM,
necessários a execução deste Ato Jurídico, correrão a conta da seguin
te Classificação Orçamentária :0P/93-1151,07.40,1831.361-4,2.3.3-00-40,
DA VIGÊNCIA
+ CLÁUSULA QUINTA - Este instrumento vigorará por
90 (noventa) dias a contar da data de sua assinatura.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA - A prestação de contas, pelo MUNI
CÍPIO, dos recursos financeiros recebidos obedecerá as normas previs-
tas na instrução da Superintendência de Finanças da SEAM e deverá ser
entregue à mesma até o máximo de 30 (trinta) dias, após o término da
vigência deste instrumento.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica o MUNICÍPIO obrigado a de-
volver aos cofres públicos, através da Superintendência de Finanças
da SEAM, os recursos financeiros repassados e não aplicados, com ju -
ros e correção, de acordo com os Índices oficiais.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete à Superintendência de
Programas Especiais - SUPE da SEAM, o acompanhamento e fiscalização
da execução deste Termo, cabendo-lhe, quando necessário, solicitar in
formações complementares.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - Para eficácia deste Ato a SEAM
providenciará a publicação de seu extrato no "Minas Gerais", de confor
midade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal, 1º da Lei
Estadual nº 9.507, de 29.12.87 e 66, parágrafo 1º da Lei Estadual nº
9.444, de 25.11.87.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DO FORO
CLÁUSULA NONA - O Foro da Comarca de Belo Horizon
te é o eleito pelas entidades para dirimir quaisquer dúvidas orilndas
do presente Termo,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - Aplicam-se a este Convênio to-
da legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mesmo ser
alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de Ter-
mos Aditivos",
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 1994.

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