| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1994 |
| Date | 1994-03-09 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PP LICADO ATRAVÉSE 7 aa meme mM mm [E 7/2100 RESOLUÇÃO Nº 254/1994 APROVA CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE PARACATU, 0=0=-0=0=0=-0=0-0=-0=0-0=0=0=0=0=0=0=0 = Art. 1º - Fica aprovado o convênio que cele - bram o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, e o município de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio, conforme plano de Trabalho em anexo, e parte integrante deste instrumento, tem por finalidade es tabelecer um plano de cooperação técnico-financeira entre as partes convenentes, com vistas ao desenvolvimento de atividades de treinamen to profissional e/ou proporcionar infraestrutura adequada à capacita- ção de adolescentes-PROMAM, conforme plano de aplicação anexo, inte - grante deste Convênio. m CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Cláusula Primeira, assume a SECRETARIA DO TRABALHO o compromisso de repassar à PREFEITURA a importância de Cr$1.400,000;00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros reais) ficando a PREFEITURA obrigada ao aporte, como contrapartida, na forma da proposta de Plano de Trabalho aprovada previamente, e parte integrante deste Convênio. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros aci- ma referidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento dos objetivos constantes da cláusula primeira, devendo ser aplicados conforme plano de aplicação anexo, e serão liberados em estrita conformidade com [e) Plano de Aplicação aprovado, exceto: I - quando não tiver havido comprovação da boa aplicação da parcela anteriormente recebida; II -quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fun damentais de Administração Pública em contratações e demais atos pra- ticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas convencionais básicas; VARA E III - quando o executor deixar de adotar as medi das saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros a serem repassados pe- la SECRETARIA DO TRABALHO através deste Convênio correrão à conta da dotação orçamentária consignada na rubricas1331,1480,4772,015.4323/hh Nota de Empenho nº 004047, CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Obriga-se a SECRETARIA DO TRABALHO: a) a asse- gurar os recursos financeiros necessários à execução das atividades ! previstas na Cláusula Prímeira; b) a supervisionar, acompanhar e ori- entar a execução deste instrumento, prestando à PREFEITURA apoio téc- nico necessário ao eficaz desenvolvimento das atividades a serem exe- cutadas, sempre que solicitados por escrito à SECRETARIA DO TRABALHO e/ou quando esta julgar conveniente; Obriga-se a PREFEITURA: a) a responsabiliizar- se diretamente pela execução do presente Convênio, de acordo com as diretrizes e normas da SECRETARIA DO TRABALHO; b) a administrar os recursos financeiros repassados, não podendo utilizá-los para outros fins que não os especificados na cléusula primeira; c) a prestar con- tas à SECRETARIA DO TRABALHO da aplicação do numerário recébido, im - preterivelmente até o décimo dia após o término da vigência do presen te Convênio, obedecendo, rigorosamente, aos critérios da Superinten - dência de Finanças. Parágrafo Primeiro - Os saldos de convênios, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderne- tas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação fi - nanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tí tulos da dívida pública, quando a utílizagão dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; Parágrafo Segundo - As receitas financeiras na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédi to do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalida de, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a pres- tação de contas do ajuste, CLÁUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS Mediante assentimento das partes, poderá este Convênio ser ampliado e/ou aditado, através de Termos Aditivos, CAMARA MUNICIPAL DE PARA GA TU 4 CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA Este instrumento vigorará pelo período de três meses a partir da data de sua assinatura, CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES Na hipótese de descumprimento dos objetivos a- cordados nas cláusulas primeira, segunda e quarta, ficará a PREFEITU- RA obrigada a devolver os recursos financeiros recebidos, devidamente “ corrigidos a partir da data do efetivo recebimento, até a data da efetiva devolução, com base no Indice Nacional de Preços ao Consumi - dor=INPC, ou outro que vier a substituí-lo. Parágrafo único - Quando da conclusão, denún - cia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob- tidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SE- CRETARIA DO TRABALHO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão titular dos recursos. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente convênio podera ser rescindido a qualquer tempo em decorrência do descumprimento das obrigações nele previstas, ou ainda, unilateralmente, pela SECRETARIA DO TRABALHO: a) quando o interesse público o justificar; b) se ficar apurado e cons tatado que a PREFEITURA não venha cumprindo qualquer das disposições dos incisos I a III e Parágrafos do Art. 18 da Lei nº 10.862, de 0 e agosto de 1992, que trata das diretrizes orçamentárias do Estado de Minas Gerais a vigorar no exercício de 1993, Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão por mo- tivos anteriormente referidos, fica estabelecido que todos os tens móveis (equipamentos e material permanente) adquiridos pela PREFEITU- RA com recursos financeiros repassados pela SECRETARIA DO TRABALHO |, deverão ser devolvidos à mesma e se incorporarão ao patrimônio do Estado, independentemente de notificação ou interpelação para a solu- ção da condição resolúvel ora estabelecida. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizon- te para dirimir qualquer questão derivada deste Convênio." CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio, Sala das Sessões, 09 de março de 1994. ansel sólas C. Garcia CRETÁRIO 4