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norma nº 254/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 254 / 1994
Date 1994-03-09
EmentaAPROVA CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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[E 7/2100
RESOLUÇÃO Nº 254/1994
APROVA CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE
PARACATU, 0=0=-0=0=0=-0=0-0=-0=0-0=0=0=0=0=0=0=0 =
Art. 1º - Fica aprovado o convênio que cele -
bram o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado
do Trabalho e Ação Social, e o município de Paracatu, de acordo com os
termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio, conforme plano de Trabalho
em anexo, e parte integrante deste instrumento, tem por finalidade es
tabelecer um plano de cooperação técnico-financeira entre as partes
convenentes, com vistas ao desenvolvimento de atividades de treinamen
to profissional e/ou proporcionar infraestrutura adequada à capacita-
ção de adolescentes-PROMAM, conforme plano de aplicação anexo, inte -
grante deste Convênio.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a consecução dos objetivos estabelecidos
na Cláusula Primeira, assume a SECRETARIA DO TRABALHO o compromisso
de repassar à PREFEITURA a importância de Cr$1.400,000;00 (Hum milhão
e quatrocentos mil cruzeiros reais) ficando a PREFEITURA obrigada ao
aporte, como contrapartida, na forma da proposta de Plano de Trabalho
aprovada previamente, e parte integrante deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros aci-
ma referidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento dos objetivos
constantes da cláusula primeira, devendo ser aplicados conforme plano
de aplicação anexo, e serão liberados em estrita conformidade com [e)
Plano de Aplicação aprovado, exceto:
I - quando não tiver havido comprovação da boa
aplicação da parcela anteriormente recebida;
II -quando verificado desvio de finalidade na
aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fun
damentais de Administração Pública em contratações e demais atos pra-
ticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do executor com
relação a outras cláusulas convencionais básicas;
VARA
E
III - quando o executor deixar de adotar as medi
das saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros a serem repassados pe-
la SECRETARIA DO TRABALHO através deste Convênio correrão à conta da
dotação orçamentária consignada na rubricas1331,1480,4772,015.4323/hh
Nota de Empenho nº 004047,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Obriga-se a SECRETARIA DO TRABALHO: a) a asse-
gurar os recursos financeiros necessários à execução das atividades !
previstas na Cláusula Prímeira; b) a supervisionar, acompanhar e ori-
entar a execução deste instrumento, prestando à PREFEITURA apoio téc-
nico necessário ao eficaz desenvolvimento das atividades a serem exe-
cutadas, sempre que solicitados por escrito à SECRETARIA DO TRABALHO
e/ou quando esta julgar conveniente;
Obriga-se a PREFEITURA: a) a responsabiliizar-
se diretamente pela execução do presente Convênio, de acordo com as
diretrizes e normas da SECRETARIA DO TRABALHO; b) a administrar os
recursos financeiros repassados, não podendo utilizá-los para outros
fins que não os especificados na cléusula primeira; c) a prestar con-
tas à SECRETARIA DO TRABALHO da aplicação do numerário recébido, im -
preterivelmente até o décimo dia após o término da vigência do presen
te Convênio, obedecendo, rigorosamente, aos critérios da Superinten -
dência de Finanças.
Parágrafo Primeiro - Os saldos de convênios,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderne-
tas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação fi -
nanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tí
tulos da dívida pública, quando a utílizagão dos mesmos verificar-se
em prazos menores que um mês;
Parágrafo Segundo - As receitas financeiras na
forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédi
to do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalida
de, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a pres-
tação de contas do ajuste,
CLÁUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS
Mediante assentimento das partes, poderá este
Convênio ser ampliado e/ou aditado, através de Termos Aditivos,
CAMARA MUNICIPAL DE PARA GA TU
4 CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará pelo período de
três meses a partir da data de sua assinatura,
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Na hipótese de descumprimento dos objetivos a-
cordados nas cláusulas primeira, segunda e quarta, ficará a PREFEITU-
RA obrigada a devolver os recursos financeiros recebidos, devidamente
“ corrigidos a partir da data do efetivo recebimento, até a data da
efetiva devolução, com base no Indice Nacional de Preços ao Consumi -
dor=INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo único - Quando da conclusão, denún -
cia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob-
tidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SE-
CRETARIA DO TRABALHO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a
contar do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão titular dos recursos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente convênio podera ser rescindido a
qualquer tempo em decorrência do descumprimento das obrigações nele
previstas, ou ainda, unilateralmente, pela SECRETARIA DO TRABALHO:
a) quando o interesse público o justificar; b) se ficar apurado e cons
tatado que a PREFEITURA não venha cumprindo qualquer das disposições
dos incisos I a III e Parágrafos do Art. 18 da Lei nº 10.862, de 0
e agosto de 1992, que trata das diretrizes orçamentárias do Estado
de Minas Gerais a vigorar no exercício de 1993,
Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão por mo-
tivos anteriormente referidos, fica estabelecido que todos os tens
móveis (equipamentos e material permanente) adquiridos pela PREFEITU-
RA com recursos financeiros repassados pela SECRETARIA DO TRABALHO |,
deverão ser devolvidos à mesma e se incorporarão ao patrimônio do
Estado, independentemente de notificação ou interpelação para a solu-
ção da condição resolúvel ora estabelecida.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizon-
te para dirimir qualquer questão derivada deste Convênio."
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Sala das Sessões, 09 de março de 1994.
ansel sólas C. Garcia
CRETÁRIO 4

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