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norma nº 2496/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaDECLARA PATRIMÔNIO AMBIENTAL E IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE MENCIONA.
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LEI Nº 2.496/2003
Declara patrimônio ambiental e imune de corte a
árvore que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada patrimônio ambiental, por sua antiguidade, beleza, rari-
dade e localização, para efeito de proteção por parte do Município e da sociedade a árvore conhe-
cida popularmente como “Barriguda”, nome científica “Chorisia Speciosa”, St. Hil. — Família
Bombacaceae, localizada no Largo do Santana.
Parágrafo Único — A árvore especificada no caput deste artigo, fica imune de
corte, derrubada, queima ou agressões químicas.
Art. 2º. A Secretária Municipal do Meio Ambiente como órgão executivo da
gestão ambiental nos termos do art. 107 da Lei Complementar nº 034/2.001, promoverá as medi-
das administrativas necessárias ao registro de tombamento de que trata esta lei, para os fins de sua
proteção e preservação.
Art. 3º. Os danos ou corte da árvore declarada imune por força desta lei, serão
considerados infrações ambientais, passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei
Federal nº 16.243/96.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de dezembro de 2003.

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