| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | DECLARA PATRIMÔNIO AMBIENTAL E IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE MENCIONA. |
| native_id | 284 |
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LEI Nº 2.496/2003 Declara patrimônio ambiental e imune de corte a árvore que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada patrimônio ambiental, por sua antiguidade, beleza, rari- dade e localização, para efeito de proteção por parte do Município e da sociedade a árvore conhe- cida popularmente como “Barriguda”, nome científica “Chorisia Speciosa”, St. Hil. — Família Bombacaceae, localizada no Largo do Santana. Parágrafo Único — A árvore especificada no caput deste artigo, fica imune de corte, derrubada, queima ou agressões químicas. Art. 2º. A Secretária Municipal do Meio Ambiente como órgão executivo da gestão ambiental nos termos do art. 107 da Lei Complementar nº 034/2.001, promoverá as medi- das administrativas necessárias ao registro de tombamento de que trata esta lei, para os fins de sua proteção e preservação. Art. 3º. Os danos ou corte da árvore declarada imune por força desta lei, serão considerados infrações ambientais, passíveis da sanção prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei Federal nº 16.243/96. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de dezembro de 2003.