| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 255/1994 APROVA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICIPIO DE PARACATU. PUBLICADO LB cu! NILH MAQUT ALMIR Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en- tre o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, e o Município de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio, conforme Plano de Trabalho em anexo, e parte integrante deste instrumento, tem por finalidade es tabelecer um plano de cooperação técnico financeira entre as partes convenentes, com vistas ao desenvolvimento de atividades de treina- mento profissional, e/ou proporcionar infra-estrutura adequada a capa citação de adolescentes - PROMAM - conforme Plano de Aplicação anexo integrante deste Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para consecução dos objetivos estabelecidos na cláusula primeira, assume a SECRETARIA DO TRABALHO o compromisso de x repassar à PREFEITURA a importância deCR$2142.000,00 (duzentos e qua - renta e dois mil Cruzeiros Reais), ficando a PREFEITURA óobrigádá ao aporte como contrapartida, na forma da proposta de Plano de Trabalho aprovada previamente, e-parte integrante deste Convênio. Parágrafo único - Os recursos financeiros acima referidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento dos objetivos cons tantes da cláusula primeira, devendo ser aplicado conforme plano de aplicação em anexo, e serão liberados em estrita conformidade com (o) Plano de Áplicação aprovado, exceto: I - Quando não tiver havido comprovação da boa aplicação da parcela anteriormente recebida; II - Quando verificado desvio de finalidade na CÂMARA MUNICIPAL DE P4 CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS ceraÃO aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fun damentais de Administração Pública em contratações e demais atos pra- ticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas convencionais básicas; III - Quando o executor deixar de adotar as medi- das saneadoras apontadas pelo participe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros a serem repassados pela SECRETARIA DO TRABALHO através deste Convênio correrão à conta da do- tação orçamentária consignada na rubrica: 1331.11480.14772.015.3223/34. NOTA DE EMPENHO nº 00H400-4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Obriga-se a SECRETARIA DO TRABALHO: a) a assegurar os recursos financeiros necessários à execução das atividades previstas na cláusula primeira; b) a supervisionar, acompanhar e orientar a execução deste instrumen- to, prestando à PREFEITURA apoio técnico necessário ao eficaz desen- volvimento das atividades a serem executadas, sempre que solicitados por escrito à SECRETARIA DO TRABALHO e/ou quando esta julgar conve- niente; Obriga-se a PREFEITURA: a) a responsabilizar-se diretamente pela execução do presente Convê - nio, de acordo com as diretrizes e normas da SECRETARIA DO TRABALHO; b) a administrar os recursos financeiros repassados, não podendo uti- lizá-los para outros fins:que não os especificados na cláusula primei ra; c) a prestar contas à SECRETARIA DO TRABALHO da aplicação do numerá - rio recebido, impreterivelmente até o décimo dia após o término da vigência do presente Convênio, obedecendo, rigorosamente, aos crité- rios da Superintendência de Finanças. Parágrafo primeiro - Os saldos de convênios, en- quanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso CAMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dí- vida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; Parágrafo segundo - as receitas financeiras na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a cré- dito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finali dade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste. CLÁUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS Mediante assentimento das partes, poderá este Convênio ser ampliado e/ou aditado, através de Termos Aditivos. CLÁUSULA SEXTA - 'DA VIGÊNCIA Este instrumento vigorará pelo período de 08 meses, a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES Na hipótese de descumprimento dos objetivos: acor dados nas cláusulas primeira, segunda e quarta, ficará a PREFEITURA obrigada a devolver os recursos financeiros recebidos, devidamente cor rigidos a partir da data do efetivo recebimento, até a data da efe- tiva devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro que vier a substituí-lo. Parágrafo único - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos finan - ceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA DO TRABALHO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do evento sob pena de imediata instauração de tomada de contas espe- cial do respónsável, providenciada pela autoridade competente do órgão titular dos recursos. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente convênio poderá ser rescindido a qual quer tempo em decorrência do descumprimento das obrigações nele pre- vistas, ou ainda, unilateralmente, pela SECRETARIA do trabalho: a) quando o interesse público o justificar; b) se ficar apurado e constatado que a PREFEITURA não venha cumprindo CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS qualquer das disposições dos incisos I a III e parágrafos do Art. 18 da Lei nº 10.862, de 06 de agosto de 1992, que trata das Diretrizes Orçamentárias. do Estado de Minas Gerais a vigorar no exercício de 1993. Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão por moti- vos anteriormente referidos, fica estabelecido que todos os bens mó- veis (equipamentos e material permanente) adquiridos pela PREFEITURA com recursos financeiros repassados pela SECRETARIA DO TRABALHO, de- verão ser devolvidos à mesma e se incorporarão ao patrimônio do Esta- do, independentemente de notificação ou interpelação para a solução da condição resolúvel ora estabelecida. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir qualquer questão derivada deste Convênio." Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de março de 1994.