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norma nº 255/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 255 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaAPROVA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 255/1994
APROVA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E O MUNICIPIO DE
PARACATU.
PUBLICADO
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Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en-
tre o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado
do Trabalho e Ação Social, e o Município de Paracatu, de acordo com
os termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio, conforme Plano de Trabalho
em anexo, e parte integrante deste instrumento, tem por finalidade es
tabelecer um plano de cooperação técnico financeira entre as partes
convenentes, com vistas ao desenvolvimento de atividades de treina-
mento profissional, e/ou proporcionar infra-estrutura adequada a capa
citação de adolescentes - PROMAM - conforme Plano de Aplicação anexo
integrante deste Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução dos objetivos estabelecidos na
cláusula primeira, assume a SECRETARIA DO TRABALHO o compromisso de
x
repassar à PREFEITURA a importância deCR$2142.000,00 (duzentos e qua -
renta e dois mil Cruzeiros Reais), ficando a PREFEITURA óobrigádá ao
aporte como contrapartida, na forma da proposta de Plano de Trabalho
aprovada previamente, e-parte integrante deste Convênio.
Parágrafo único - Os recursos financeiros acima
referidos destinam-se exclusivamente ao cumprimento dos objetivos cons
tantes da cláusula primeira, devendo ser aplicado conforme plano de
aplicação em anexo, e serão liberados em estrita conformidade com (o)
Plano de Áplicação aprovado, exceto:
I - Quando não tiver havido comprovação da boa
aplicação da parcela anteriormente recebida;
II - Quando verificado desvio de finalidade na
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aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fun
damentais de Administração Pública em contratações e demais atos pra-
ticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do executor com
relação a outras cláusulas convencionais básicas;
III - Quando o executor deixar de adotar as medi-
das saneadoras apontadas pelo participe repassador dos recursos ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros a serem repassados pela
SECRETARIA DO TRABALHO através deste Convênio correrão à conta da do-
tação orçamentária consignada na rubrica: 1331.11480.14772.015.3223/34.
NOTA DE EMPENHO nº 00H400-4.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Obriga-se a SECRETARIA DO TRABALHO:
a) a assegurar os recursos financeiros necessários à execução das
atividades previstas na cláusula primeira;
b) a supervisionar, acompanhar e orientar a execução deste instrumen-
to, prestando à PREFEITURA apoio técnico necessário ao eficaz desen-
volvimento das atividades a serem executadas, sempre que solicitados
por escrito à SECRETARIA DO TRABALHO e/ou quando esta julgar conve-
niente;
Obriga-se a PREFEITURA:
a) a responsabilizar-se diretamente pela execução do presente Convê -
nio, de acordo com as diretrizes e normas da SECRETARIA DO TRABALHO;
b) a administrar os recursos financeiros repassados, não podendo uti-
lizá-los para outros fins:que não os especificados na cláusula primei
ra;
c) a prestar contas à SECRETARIA DO TRABALHO da aplicação do numerá -
rio recebido, impreterivelmente até o décimo dia após o término da
vigência do presente Convênio, obedecendo, rigorosamente, aos crité-
rios da Superintendência de Finanças.
Parágrafo primeiro - Os saldos de convênios, en-
quanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas
de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso
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for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dí-
vida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês;
Parágrafo segundo - as receitas financeiras na
forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a cré-
dito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finali
dade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a
prestação de contas do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS
Mediante assentimento das partes, poderá este
Convênio ser ampliado e/ou aditado, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA SEXTA - 'DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará pelo período de 08
meses, a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Na hipótese de descumprimento dos objetivos: acor
dados nas cláusulas primeira, segunda e quarta, ficará a PREFEITURA
obrigada a devolver os recursos financeiros recebidos, devidamente cor
rigidos a partir da data do efetivo recebimento, até a data da efe-
tiva devolução, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo único - Quando da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos finan -
ceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA
DO TRABALHO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar
do evento sob pena de imediata instauração de tomada de contas espe-
cial do respónsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão titular dos recursos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido a qual
quer tempo em decorrência do descumprimento das obrigações nele pre-
vistas, ou ainda, unilateralmente, pela SECRETARIA do trabalho:
a) quando o interesse público o justificar;
b) se ficar apurado e constatado que a PREFEITURA não venha cumprindo
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qualquer das disposições dos incisos I a III e parágrafos do Art. 18
da Lei nº 10.862, de 06 de agosto de 1992, que trata das Diretrizes
Orçamentárias. do Estado de Minas Gerais a vigorar no exercício de
1993.
Parágrafo único - Ocorrendo a rescisão por moti-
vos anteriormente referidos, fica estabelecido que todos os bens mó-
veis (equipamentos e material permanente) adquiridos pela PREFEITURA
com recursos financeiros repassados pela SECRETARIA DO TRABALHO, de-
verão ser devolvidos à mesma e se incorporarão ao patrimônio do Esta-
do, independentemente de notificação ou interpelação para a solução
da condição resolúvel ora estabelecida.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte
para dirimir qualquer questão derivada deste Convênio."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de março de 1994.

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