| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DE SUA PREFEITURA COM A INTERVENIÊNCIA DE SUA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO À COLABORAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. |
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A MÓ! DE ATRAVÉS! 0. MACLLNTEMTIR NE. 44-40 de A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO RESOLUÇÃO Nº 258/9h SALG. APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GE- RAIS E O MUNICIPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DE SUA PREFEITURA COM A INTERVENIÊNCIA DE SUA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO À COLABORAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Art. 1º - Fica aprovado o convênio que entre si celebram a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais eo Município de Paracatu, através de sua Prefeitura com a interveniência de sua Câmara Municipal, visando à colaboração na realização de Audiên cias Públicas Regionais da Assembléia Legislativa, de acordo com os termos cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste convênio o estabeleci- mento das condições de cooperação entre os convenentes para a realiza- ção de audiência pública regional da Assembléia, na Região Noroeste, a ter ocasião em 17 e 18 de março de 1994, no município convenente. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSEMBLÉIA Na execução do presente convênio, constituem obrigações da Assembléia: 2.1 - Proceder à preparação prévia da audiên- cia, mediante o levantamento das informações necessárias à identifica- ção dos objetivos da macrorregião; 2.2 - Proceder à mobilização interna de suas Comitgsões Permanentes e dos Deputados, com vistas à participação nas audiências; 2.3-- Realizar divulgação prévia do evento |, principalmente por meio de correspondência dirigida aos poderes Execu- tivo e Legislativo dos municípios: integrantes da macrorregião, aos CÂMARA MUNICIPAL DE P CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS representantes microrregionais e às entidades organizadas da macrorre- gião e ainda, pelos meios de comunicação disponíveis no município. 2.4 - elaborar o roteiro da audiência pública e fornecer apoio técnico para o seu acompanhamento, através de equipe de sua Secretaria, que se encarregará, entre outras atividades, de: 2.4.1 - prestar assessoramento, visando à observância das normas regimentais e outras pertinentes à realização das audiências de modo a possibilitar seu normal e adequado andamento, e a consecução dos objetivos propostos; 2.4.2 - identificar, durante a realização das audiências públicas, os representantes de cada entidade envolvida; 2.4.3 - elaborar a lista de presença dos Depu tados; 2.4.4 - proceder à inscrição para os debates e orientar os participantes; 2.4.5 - elaborar ata da audiência; 2.4.6 - encaminhar aos órgãos competentes o relatório final da aúdiência pública; 2.4.7 - informar o Município e demais entida- des envolvidas sobre os desdobramentos da audiência pública e encami - nhar os resultados aos autores das propostas; 2.4.8- informar aos autores das propostas de relevante interesse público sobre o parecer das comissões a respeito da matéria; 2.4.9 - fornecer os seguintes equipamentos: a) microcomputadores necessários; b) fac-símile; ec) aparelhagem de som. 2.4.10 - responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação, incluindo equipamentos e fitas. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CAMARA MUNICIPAL DE PA CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Na execução do presente convênio, constittiem obrigações do Município: 3:1 - Indicar o local da realização da audiên cia pública regional, comunicando a escolha à Assembléia com antecedên cia prévia-de, no mínimo, 20 dias da data designada para o evento. 3:1.1 - A indicação recairá preferencialmente sobre a Câmara de: vereadores do Município, podendo todavia, ser esco - lhido outro local, desde que reúna melhores condições de acomodação e infra-estrutura, localização, etc. 3.2 - Ceder espaço físico para instalação da secretaria da audiência pública regional, com antecedência mínima de dois dias da data do evento, dotado de linha telefônica direta, ponto para instalação de mierocomputadores próximo ao local.da realização da audiência e material de escritório para atender a 03 (três) servidores da Assembléia. 3.3 - Garantir a infra-estrutura para a reali zação da audiência pública, que deverá compreender: a) uma máquina de escrever elétrica ou eletrô nica, com a respectiva mesa; b) dois equipamentos para xerox, com capacida de de no mínimo, 30 (trinta) cópias por minuto, com papel suficiente para utilização; c) mobiliário (mesas e cadeiras) suficientes para a acomodação da Mesa Diretora dos trabalhos, composta de, no míni mo, três membros, e mais dois consultores; d) cinco mesas tipo datilografia com cadeiras; e) serviço de água e café. 3.14 - Fornecer pessoal para recepção, segu- rança e apoio operacional. 3.5 - Garantir transporte para o deslocamento dos deputados e equipe técnica da Assembléia dentro do MUNICIPIO. 3. 6 - Prestar informação á Assembléia em as- suntos relacionados com a realização de audiência pública. 3.7 - Colaborar na divulgação do evento e na Manso CAMARA MUNICIPAL DE PA CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS mobilização das lideranças regionais. 3.7.1 - Confeccionar faixas alusivas ao even- to, conforme texto fornecido pela Assembléia e colocá-las em locais de intenso trânsito de pessoal e no recinto destinado á realização da audiência pública. 3.8 - Providenciar a alimentação para os Depu tados e pessoal responsável pelo apoio técnico à audiência pública re- gional, nas condições previstas em anexo deste instrumento de convênio. Parágrafo único - A responsabilidade pelo cus teio das despesas decorrentes do disposto no ítem 3.7.1 e subcláusula 3.8 será definida em negociação entre as partes concorrentes. CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA O presente convênio tem seu termo inicial de vigência na data de sua assinatura, esgotando-se com o cumprimento da obrigação da Assembléia de remeter ao município informações sobre os desdobramentos da audiência pública. CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO As partes convenentes poderão rescindir este convênio a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. 5. 1 - O descumprimento de qualquer cláusula deste Convênio constitui motivo bastante para a rescisão pela parte inocente, independente de prévio aviso. CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas da Assembléia com a execução des- té convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:........ CLÁUSULA SÉTIMA - FORO Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Convênio, será competente o foro da Comarca de Belo Horizonte". Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE PAÍ CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá Sala das Sessões, 19 de abril de 1994. Mancel Ngessias C. la % o cGaro CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS