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norma nº 258/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 258 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaAPROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DE SUA PREFEITURA COM A INTERVENIÊNCIA DE SUA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO À COLABORAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
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A
MÓ! DE
ATRAVÉS! 0. MACLLNTEMTIR
NE. 44-40 de A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO
RESOLUÇÃO Nº 258/9h
SALG.
APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GE-
RAIS E O MUNICIPIO DE PARACATU, ATRAVÉS DE
SUA PREFEITURA COM A INTERVENIÊNCIA DE SUA
CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO À COLABORAÇÃO NA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Art. 1º - Fica aprovado o convênio que entre
si celebram a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais eo
Município de Paracatu, através de sua Prefeitura com a interveniência
de sua Câmara Municipal, visando à colaboração na realização de Audiên
cias Públicas Regionais da Assembléia Legislativa, de acordo com os
termos cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio o estabeleci-
mento das condições de cooperação entre os convenentes para a realiza-
ção de audiência pública regional da Assembléia, na Região Noroeste, a
ter ocasião em 17 e 18 de março de 1994, no município convenente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSEMBLÉIA
Na execução do presente convênio, constituem
obrigações da Assembléia:
2.1 - Proceder à preparação prévia da audiên-
cia, mediante o levantamento das informações necessárias à identifica-
ção dos objetivos da macrorregião;
2.2 - Proceder à mobilização interna de suas
Comitgsões Permanentes e dos Deputados, com vistas à participação nas
audiências;
2.3-- Realizar divulgação prévia do evento |,
principalmente por meio de correspondência dirigida aos poderes Execu-
tivo e Legislativo dos municípios: integrantes da macrorregião, aos
CÂMARA MUNICIPAL DE P
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
representantes microrregionais e às entidades organizadas da macrorre-
gião e ainda, pelos meios de comunicação disponíveis no município.
2.4 - elaborar o roteiro da audiência pública
e fornecer apoio técnico para o seu acompanhamento, através de equipe
de sua Secretaria, que se encarregará, entre outras atividades, de:
2.4.1 - prestar assessoramento, visando à
observância das normas regimentais e outras pertinentes à realização
das audiências de modo a possibilitar seu normal e adequado andamento,
e a consecução dos objetivos propostos;
2.4.2 - identificar, durante a realização das
audiências públicas, os representantes de cada entidade envolvida;
2.4.3 - elaborar a lista de presença dos Depu
tados;
2.4.4 - proceder à inscrição para os debates
e orientar os participantes;
2.4.5 - elaborar ata da audiência;
2.4.6 - encaminhar aos órgãos competentes o
relatório final da aúdiência pública;
2.4.7 - informar o Município e demais entida-
des envolvidas sobre os desdobramentos da audiência pública e encami -
nhar os resultados aos autores das propostas;
2.4.8- informar aos autores das propostas de
relevante interesse público sobre o parecer das comissões a respeito
da matéria;
2.4.9 - fornecer os seguintes equipamentos:
a) microcomputadores necessários;
b) fac-símile;
ec) aparelhagem de som.
2.4.10 - responsabilizar-se pelos serviços de
som e gravação, incluindo equipamentos e fitas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CAMARA MUNICIPAL DE PA
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Na execução do presente convênio, constittiem
obrigações do Município:
3:1 - Indicar o local da realização da audiên
cia pública regional, comunicando a escolha à Assembléia com antecedên
cia prévia-de, no mínimo, 20 dias da data designada para o evento.
3:1.1 - A indicação recairá preferencialmente
sobre a Câmara de: vereadores do Município, podendo todavia, ser esco -
lhido outro local, desde que reúna melhores condições de acomodação e
infra-estrutura, localização, etc.
3.2 - Ceder espaço físico para instalação da
secretaria da audiência pública regional, com antecedência mínima de
dois dias da data do evento, dotado de linha telefônica direta, ponto
para instalação de mierocomputadores próximo ao local.da realização da
audiência e material de escritório para atender a 03 (três) servidores
da Assembléia.
3.3 - Garantir a infra-estrutura para a reali
zação da audiência pública, que deverá compreender:
a) uma máquina de escrever elétrica ou eletrô
nica, com a respectiva mesa;
b) dois equipamentos para xerox, com capacida
de de no mínimo, 30 (trinta) cópias por minuto, com papel suficiente
para utilização;
c) mobiliário (mesas e cadeiras) suficientes
para a acomodação da Mesa Diretora dos trabalhos, composta de, no míni
mo, três membros, e mais dois consultores;
d) cinco mesas tipo datilografia com cadeiras;
e) serviço de água e café.
3.14 - Fornecer pessoal para recepção, segu-
rança e apoio operacional.
3.5 - Garantir transporte para o deslocamento
dos deputados e equipe técnica da Assembléia dentro do MUNICIPIO.
3. 6 - Prestar informação á Assembléia em as-
suntos relacionados com a realização de audiência pública.
3.7 - Colaborar na divulgação do evento e na
Manso
CAMARA MUNICIPAL DE PA
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
mobilização das lideranças regionais.
3.7.1 - Confeccionar faixas alusivas ao even-
to, conforme texto fornecido pela Assembléia e colocá-las em locais de
intenso trânsito de pessoal e no recinto destinado á realização da
audiência pública.
3.8 - Providenciar a alimentação para os Depu
tados e pessoal responsável pelo apoio técnico à audiência pública re-
gional, nas condições previstas em anexo deste instrumento de convênio.
Parágrafo único - A responsabilidade pelo cus
teio das despesas decorrentes do disposto no ítem 3.7.1 e subcláusula
3.8 será definida em negociação entre as partes concorrentes.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
O presente convênio tem seu termo inicial de
vigência na data de sua assinatura, esgotando-se com o cumprimento da
obrigação da Assembléia de remeter ao município informações sobre os
desdobramentos da audiência pública.
CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO
As partes convenentes poderão rescindir este
convênio a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5. 1 - O descumprimento de qualquer cláusula
deste Convênio constitui motivo bastante para a rescisão pela parte
inocente, independente de prévio aviso.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas da Assembléia com a execução des-
té convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:........
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao
cumprimento do presente Convênio, será competente o foro da Comarca de
Belo Horizonte".
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE PAÍ
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
Sala das Sessões, 19 de abril de 1994.
Mancel Ngessias C. la
% o cGaro
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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