| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVERNO DE MINAS GERAIS E DO OUTRO O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 2844 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 259/91 PUBLICADO MZ! cs APROVA CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE EN- TRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVERNO DE MI- NAS GERAIS E DO OUTRO O MUNICÍPIO DE PARACATU. Art. 1º - Fica aprovado o convênio de mútua cooperação: que entre si celebram de um lado o governo de Minas Gerais e do outro o Município de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas , e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a assunção pelo MUNICÍPIO da responsabilidade pela gestão da Unidade de Serviço ( ), localizada no Bairro Vila Mariana, no âmbito do Programa Na- cional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES Cabe, especificamente, a cada um dos conveni ados, as seguintes responsabilidades: I - AO ESTADO: a) supervisionar e orientar o MUNICÍPIO na gestão da Unidade de Serviço; b) estabelecer mecanismos de controle e avaliaçãoque permitem aferir o desempenho operacional da Unidade de Serviço em termos de qualidade; c) fiscalizar a consecução dos objetivos do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA - na Unidade de Serviço; d) controlar e avaliar o desenvolvimento das ações necessárias à execução do presente convênio; II - AO MUNICÍPIO: a) assumir o funcionamento da Unidade-d Ser- CÂMARA MUNICIPAL DE P CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS viço, promovendo sua manutenção física, incluídas as construdõés, mo- biliário, equipamentos e instalações, redes elétrica e hidráulica, do tando-se de condições de resolutividade nas ações de atenção integral à criança e ao adolescente; b) incluir no Orçamento do Município, através de Lei de Orçamento ou crédito adicional, dotação específica, com có- digo da fonte identificadora da sua origem, para despesas correntes e de capital necessárias ao funcionamento da Unidade de Serviço; ec) elaborar o relatório. de execução financei ra quanto à execução da gestão e consecução dos objetivos; d) promover a mobilização para a participação comunitária com vistas à viabilização do Programa Nacional de Atenção- Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS BENS Os materiáis e equipamentos instalados nas Unidades de Serviço de propriedade da União Federal, comporão seu inventário e permanecerão localizados nas Unidades de Sérviços, na forma do artigo 56 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Parágrafo único - Na hipótese de avaria, des vio ou desaparecimento de bens imóveis, materiais ou equipamentos,fi- ca o MUNICIPIO' obrigado a providenciar a reposição dos mesmos às suas próprias expensas, em idênticas condições recebidas. CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO E SUA TRANSFERÊNCIA A gestão das Unidades será de inteira res- ponsabilidade do MUNICÍPIO, podendo, contudo, ser transferida a ou- tros órgãos municipais ou a entidades filantrópicas, que comprovada:- mente possuam condições para assumir tais encargos, mediante concor - dância prévia do ESTADO. Parágrafo único - A transferência prevista nesta cláusula não exclui a responsabilidade do MUNICÍPIO, no que se refere ao regular funcionamento das Unidades de Serviço. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio é de um ano, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horit- zonte-MG, para dirimir qualquer dúvida resultante da execução do pre- sente CONVÊNIO". Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.3 2 - Revogam-se as disposições em contrá rio. Sala das Sessões, 20 de abril de 1994. Manoel dna C. Garcia ETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG