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norma nº 259/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 259 / 1994
Date 1994-04-20
EmentaAPROVA CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVERNO DE MINAS GERAIS E DO OUTRO O MUNICÍPIO DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 259/91
PUBLICADO
MZ! cs APROVA CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM DE UM LADO O GOVERNO DE MI-
NAS GERAIS E DO OUTRO O MUNICÍPIO DE
PARACATU.
Art. 1º - Fica aprovado o convênio de mútua
cooperação: que entre si celebram de um lado o governo de Minas Gerais
e do outro o Município de Paracatu, de acordo com os termos, cláusulas
, e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a assunção
pelo MUNICÍPIO da responsabilidade pela gestão da Unidade de Serviço
( ), localizada no Bairro Vila Mariana, no âmbito do Programa Na-
cional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
Cabe, especificamente, a cada um dos conveni
ados, as seguintes responsabilidades:
I - AO ESTADO:
a) supervisionar e orientar o MUNICÍPIO na
gestão da Unidade de Serviço;
b) estabelecer mecanismos de controle e
avaliaçãoque permitem aferir o desempenho operacional da Unidade de
Serviço em termos de qualidade;
c) fiscalizar a consecução dos objetivos do
Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente -
PRONAICA - na Unidade de Serviço;
d) controlar e avaliar o desenvolvimento das
ações necessárias à execução do presente convênio;
II - AO MUNICÍPIO:
a) assumir o funcionamento da Unidade-d Ser-
CÂMARA MUNICIPAL DE P
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
viço, promovendo sua manutenção física, incluídas as construdõés, mo-
biliário, equipamentos e instalações, redes elétrica e hidráulica, do
tando-se de condições de resolutividade nas ações de atenção integral
à criança e ao adolescente;
b) incluir no Orçamento do Município, através
de Lei de Orçamento ou crédito adicional, dotação específica, com có-
digo da fonte identificadora da sua origem, para despesas correntes e
de capital necessárias ao funcionamento da Unidade de Serviço;
ec) elaborar o relatório. de execução financei
ra quanto à execução da gestão e consecução dos objetivos;
d) promover a mobilização para a participação
comunitária com vistas à viabilização do Programa Nacional de Atenção-
Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS BENS
Os materiáis e equipamentos instalados nas
Unidades de Serviço de propriedade da União Federal, comporão seu
inventário e permanecerão localizados nas Unidades de Sérviços, na
forma do artigo 56 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Parágrafo único - Na hipótese de avaria, des
vio ou desaparecimento de bens imóveis, materiais ou equipamentos,fi-
ca o MUNICIPIO' obrigado a providenciar a reposição dos mesmos às suas
próprias expensas, em idênticas condições recebidas.
CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO E SUA
TRANSFERÊNCIA
A gestão das Unidades será de inteira res-
ponsabilidade do MUNICÍPIO, podendo, contudo, ser transferida a ou-
tros órgãos municipais ou a entidades filantrópicas, que comprovada:-
mente possuam condições para assumir tais encargos, mediante concor -
dância prévia do ESTADO.
Parágrafo único - A transferência prevista
nesta cláusula não exclui a responsabilidade do MUNICÍPIO, no que se
refere ao regular funcionamento das Unidades de Serviço.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio é de um
ano, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horit-
zonte-MG, para dirimir qualquer dúvida resultante da execução do pre-
sente CONVÊNIO".
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.3 2 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 20 de abril de 1994.
Manoel dna C. Garcia
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG

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