| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS EX-COMBATENTES DA 2ª GUERRA MUNDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.529/2004 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos Ex-Combatentes da 2º Guerra Mundial e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O imóvel de propriedade do ex-combatente da Segunda Guerra Mundial é isento do pagamento -dos impostos predial e territorial urbano, neste Município. Parágrafo único. Se o beneficiário desta lei possuir mais de um imóvel terá isenção apenas aquele em uso para sua residência e de sua família. Art. 2º. O benefício a que se refere o artigo anterior e seu parágrafo único, será extensivo à viúva do ex-combatente e a seus filhos menores ou inválidos. Art. 3º. É considerado ex-combatente para efeito desta lei todo aquele que na Força Expedicionária Brasileira, na Força do Exército, na Marinha de Guerra ou Marinha Mercante e Força Aérea Brasileira, tenha prestado serviços de operações bélicas na Itália ou no Brasil, neste último caso em patrulhamento das costas brasileiras ou ilhas oceânicas. Art. 4º. O requerimento feito pelo beneficiário será dirigido ao Prefeito Municipal, instruído por um dos seguintes documentos: | - diploma de Medalha de Campanha; Il — certificado do Teatro de Operações de Guerra na Itália; Ill — certidão de participação em Operações Bélicas no Brasil; IV — diploma da Cruz de Aviação Fita B, fornecida pelo Ministério da Aeronáutica; V — certidão de Serviços de Guerra fornecida pelo Ministério da Marinha. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único. Os documentos acima mencionados podem ser apresentados através de cópia autenticada. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minhs Gefais/ 03 de agosto de 2004. me Dm, JESUS MACEDO Pregidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Camara e da Prefeitura Municipal em 03198200 À conforme o Art 105 daLe : CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br