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norma nº 2529/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS EX-COMBATENTES DA 2ª GUERRA MUNDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.529/2004
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano aos Ex-Combatentes da 2º Guerra Mundial e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co 8 8º
do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de
2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. O imóvel de propriedade do ex-combatente da
Segunda Guerra Mundial é isento do pagamento -dos impostos predial e territorial
urbano, neste Município.
Parágrafo único. Se o beneficiário desta lei possuir mais
de um imóvel terá isenção apenas aquele em uso para sua residência e de sua
família.
Art. 2º. O benefício a que se refere o artigo anterior e seu
parágrafo único, será extensivo à viúva do ex-combatente e a seus filhos menores ou
inválidos.
Art. 3º. É considerado ex-combatente para efeito desta lei
todo aquele que na Força Expedicionária Brasileira, na Força do Exército, na Marinha
de Guerra ou Marinha Mercante e Força Aérea Brasileira, tenha prestado serviços de
operações bélicas na Itália ou no Brasil, neste último caso em patrulhamento das
costas brasileiras ou ilhas oceânicas.
Art. 4º. O requerimento feito pelo beneficiário será dirigido
ao Prefeito Municipal, instruído por um dos seguintes documentos:
| - diploma de Medalha de Campanha;
Il — certificado do Teatro de Operações de Guerra na Itália;
Ill — certidão de participação em Operações Bélicas no
Brasil;
IV — diploma da Cruz de Aviação Fita B, fornecida pelo
Ministério da Aeronáutica;
V — certidão de Serviços de Guerra fornecida pelo
Ministério da Marinha.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os documentos acima mencionados
podem ser apresentados através de cópia autenticada.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minhs Gefais/ 03 de agosto de 2004.
me Dm,
JESUS MACEDO
Pregidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Camara e da
Prefeitura Municipal em 03198200
À conforme o Art 105 daLe :
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br

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