| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | APROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - MG. |
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pifincio o pndeo CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO Nº 269/1994 APROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTA DO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG. Faço saber que a Camara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, promulgo a se- guinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado o termo aditivo ao con-= vênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Em - presa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas! Gerais - EMATER MG-de acordo com os termos, clásuilas e condições! abaixos "CLÁUSULA PRIMEIRA: Por este instrumento e na melhor forma de direi to as partes convenentes acordam alterar a CLÁUSULA QUARTA, item! 1 e seus sub Ítens,e alíneas, do convênio supra citado, em face ao disposto na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, CLÁUSULA SEGUNDA: A cláusula quarta, item I do convênio passará a vigorar com a seguinte redação: 'CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA se compromete as - Participar, em parceria com a EMATER-MG, com parte dos recursos financeiros necessários a execução do Programa de Desenvolvimento Rural do Município, com a importância mensal ' de 1.084,49 (Um mil e oitenta e quatro vírgula quarenta e nove ! URVs). 1.1 - O pagamento destas parcelas na forma abai xo será feito através de crédito em conta bancária convertida em moeda na data do efetivo credito ou valor equivalente em real (R$) se nesta data estiver em vigor. a) 1º parcela no dia 10 de cada mês, ou no pri- meiro dia útil seguinte, no valor correspondente a 361,49 (trezen tos e sessenta e um vírgula quarenta e nove URVs). b) Za parcela no dia 20 de cada mes, ou no prie meiro dia útil seguinte, no valor correspondente a 361,49 (trezen CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS tos e sessenta e um vírgula quarenta e nove URVs). c) 3º parcela no dia 30 de cada mes, ou no pri- meiro dia útil seguinte, no valor de 361,49 (trezentos e sessenta e um vírgula quarenta e nove URVs).! CLÁUSULA TERCEIRA: Observada a legislação vigente, o valor estipu- lado na Cláusula Segunda, a partir da conversão para URV e em real poderá sofrer reajuste conforme Índice específico legalmente per= mitido e/ou adotado pelo Governo Federal ou em caso de se verifi- car alteração de pessoal ou de valor da equipe de trabalho para o Programa de Desenvolvimento Rural do Município, hipótese em que ! sera pactuado de comum acordo entre as partes convenentes. CLÁUSULA QUARTA: O presente aditivo entrará em vigor a partir de 01 de julho de 1994, retroagindo seus efeitos, para fins legais a 01 de abril de 1994, CLÁUSULA QUINTA: Com as modificações acima estabelecidas, as par tes ratificam neste ato, todos os termos e as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original a que não foram ! objeto de alteração neste aditivos! Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rios Mesicente dei . gvel AMessias C. Garcia SECRETÁRIO