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norma nº 269/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 269 / 1994
Date 1994-09-06
EmentaAPROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - MG.
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pifincio o pndeo
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS -
RESOLUÇÃO Nº 269/1994
APROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTA
DO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG.
Faço saber que a Camara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, promulgo a se-
guinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o termo aditivo ao con-=
vênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu e a Em -
presa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas!
Gerais - EMATER MG-de acordo com os termos, clásuilas e condições!
abaixos
"CLÁUSULA PRIMEIRA:
Por este instrumento e na melhor forma de direi
to as partes convenentes acordam alterar a CLÁUSULA QUARTA, item!
1 e seus sub Ítens,e alíneas, do convênio supra citado, em face ao
disposto na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994,
CLÁUSULA SEGUNDA:
A cláusula quarta, item I do convênio passará a
vigorar com a seguinte redação:
'CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA se compromete as
- Participar, em parceria com a EMATER-MG, com
parte dos recursos financeiros necessários a execução do Programa
de Desenvolvimento Rural do Município, com a importância mensal '
de 1.084,49 (Um mil e oitenta e quatro vírgula quarenta e nove !
URVs).
1.1 - O pagamento destas parcelas na forma abai
xo será feito através de crédito em conta bancária convertida em
moeda na data do efetivo credito ou valor equivalente em real (R$)
se nesta data estiver em vigor.
a) 1º parcela no dia 10 de cada mês, ou no pri-
meiro dia útil seguinte, no valor correspondente a 361,49 (trezen
tos e sessenta e um vírgula quarenta e nove URVs).
b) Za parcela no dia 20 de cada mes, ou no prie
meiro dia útil seguinte, no valor correspondente a 361,49 (trezen
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
tos e sessenta e um vírgula quarenta e nove URVs).
c) 3º parcela no dia 30 de cada mes, ou no pri-
meiro dia útil seguinte, no valor de 361,49 (trezentos e sessenta
e um vírgula quarenta e nove URVs).!
CLÁUSULA TERCEIRA:
Observada a legislação vigente, o valor estipu-
lado na Cláusula Segunda, a partir da conversão para URV e em real
poderá sofrer reajuste conforme Índice específico legalmente per=
mitido e/ou adotado pelo Governo Federal ou em caso de se verifi-
car alteração de pessoal ou de valor da equipe de trabalho para o
Programa de Desenvolvimento Rural do Município, hipótese em que !
sera pactuado de comum acordo entre as partes convenentes.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente aditivo entrará em vigor a partir de
01 de julho de 1994, retroagindo seus efeitos, para fins legais a
01 de abril de 1994,
CLÁUSULA QUINTA:
Com as modificações acima estabelecidas, as par
tes ratificam neste ato, todos os termos e as demais cláusulas e
condições estabelecidas no instrumento original a que não foram !
objeto de alteração neste aditivos!
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rios
Mesicente dei
.
gvel AMessias C. Garcia
SECRETÁRIO

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