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norma nº 274/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 274 / 1994
Date 1994-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS FIXO E VARIÁVEL DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 274/1994
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS FIXO E
VARIÁVEL DOSYVEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Recompor os subsídios fixo e variavel
do Vereador à Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
para o mês de julho de 1994, em 48,24% (quarenta e oito inteiros e
vinte e quatro por cento), pagando-se a diferença réferente a esta
perda salarial.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 17 de novembro de 1994.

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