| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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FLS | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.505/ 2004. Autoriza a concessão de contribuição financei- ra á entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1. É o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.004, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2.000, contribuição financeira à seguinte entidade, mediante convênio: I- Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Paracatu. R$ 24.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paracatu- Minas Gerais, 30 de abril de 2004. CÂMARA DE PARACATU “ão da 105 da Lei Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366