| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FÉRIAS COLETIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU. |
| native_id | 2871 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAf CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 286/94 DISPÕE SOBRE FÉRIAS COLETIVAS AOS FUNCIONÁRIOS * DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU, Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu * aprovou, e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12-05 servidores da Câmara Municipal de Pa? racatu gozarão férias coletivas no período de 1º a 31 de janeiro. Art. 2º-Não gozarão férias coletivas: I-0Os servidores lotados no cargo de Auxiliar de Secretaria, com especificação de vigilância do prédio da Câmara; II-01 Auxiliar de Secretaria, com especificação! de limpeza e conservação do prédio e serviços de copa e cezinha; III-02 servidores ocupantes de qualquer função,* com atividades atinentes ao processo legislativo. $ 1º - Os servidores constantes dos incisos II e III deste artigo serão designados pelo Presidente da Câmara, 8 2º - As férias desses servidores serão gozadas de acordo com escala organizada pelo setor de administração de pesso" al, observada na sua elaboração, a compatibilidade do afastamento com o normal andamento dos serviços desta Casa, Arte 32º - Nos anos em que ocorrerá posse dos Ve! readores, Prefeito e Vice-Prefeito, as férias coletivas serão gozadas a partir do dia 05 de janeiro, dai contando-se 30 dias. art. 4º - Revogadas as disposições em contrário! esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 14 de dezembro de 1,99, ADALBERTINO BSMISTA NASCIMENTO »