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norma nº 286/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 286 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE FÉRIAS COLETIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAf
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 286/94
DISPÕE SOBRE FÉRIAS COLETIVAS AOS FUNCIONÁRIOS *
DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu *
aprovou, e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 12-05 servidores da Câmara Municipal de Pa?
racatu gozarão férias coletivas no período de 1º a 31 de janeiro.
Art. 2º-Não gozarão férias coletivas:
I-0Os servidores lotados no cargo de Auxiliar de
Secretaria, com especificação de vigilância do prédio da Câmara;
II-01 Auxiliar de Secretaria, com especificação!
de limpeza e conservação do prédio e serviços de copa e cezinha;
III-02 servidores ocupantes de qualquer função,*
com atividades atinentes ao processo legislativo.
$ 1º - Os servidores constantes dos incisos II e
III deste artigo serão designados pelo Presidente da Câmara,
8 2º - As férias desses servidores serão gozadas
de acordo com escala organizada pelo setor de administração de pesso"
al, observada na sua elaboração, a compatibilidade do afastamento com
o normal andamento dos serviços desta Casa,
Arte 32º - Nos anos em que ocorrerá posse dos Ve!
readores, Prefeito e Vice-Prefeito, as férias coletivas serão gozadas
a partir do dia 05 de janeiro, dai contando-se 30 dias.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário!
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 14 de dezembro de 1,99,
ADALBERTINO BSMISTA NASCIMENTO
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