| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O REGISTRO DE CHAPAS PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 2873 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 288/94 REGULAMENTA O REGISTRO DE CHAPAS PARA ELEIÇÃO * DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACA" TU, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, * Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A eleição da mesa diretora da Camara * Municipal de Paracatu, será realizada na última reunião ordinária de cada sessão legislativa, exceto no ano em que ocorrer posse, quando a mesma se dará de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Ca? Sã. Art. 2º - As chapas deverão ser registradas via! protocolo, na Secretaria da Câmara, contendo os nomes dos candidatos! aos cargos que compõem a Mesa Diretora, até 02 (dois) dias antes da ! eleição, Art. 3º - Somente poderão concorrer chapas com * pletas contendo os nomes dos candidatos aos cargos de presidente, vi" ce-presidente e secretário, ficando vedado o registro individual. Parágrafo único-Cada chapa registrada receberá * Ed Ed - um numero pelo qual se procedera a votação. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data! de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Paracatu, 14 de dezembro de 1.994, ADALBERTINO BAJISTA NASCIMENTO ÁBIO - dá o PRESIDENTE