br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 288/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 288 / 1994
Date 1994-12-14
EmentaREGULAMENTA O REGISTRO DE CHAPAS PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id2873

Originating matéria

matéria 1102 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 288/94
REGULAMENTA O REGISTRO DE CHAPAS PARA ELEIÇÃO *
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACA"
TU,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, *
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A eleição da mesa diretora da Camara *
Municipal de Paracatu, será realizada na última reunião ordinária de
cada sessão legislativa, exceto no ano em que ocorrer posse, quando a
mesma se dará de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Ca?
Sã.
Art. 2º - As chapas deverão ser registradas via!
protocolo, na Secretaria da Câmara, contendo os nomes dos candidatos!
aos cargos que compõem a Mesa Diretora, até 02 (dois) dias antes da !
eleição,
Art. 3º - Somente poderão concorrer chapas com *
pletas contendo os nomes dos candidatos aos cargos de presidente, vi"
ce-presidente e secretário, ficando vedado o registro individual.
Parágrafo único-Cada chapa registrada receberá *
Ed Ed -
um numero pelo qual se procedera a votação.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data!
de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Paracatu, 14 de dezembro de 1.994,
ADALBERTINO BAJISTA
NASCIMENTO
ÁBIO -
dá o
PRESIDENTE

open original →