| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N./3$ 9! 2008 Dispõe sobre a concessão de licença- maternidade à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora Larainne Daianne de Oliveira, no exercício do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, licença- maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 15/05/2008, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. 8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS -, nos termos do 8 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de maio de 2008. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente Cai CAMARA MUNICIPAL Be DEPARACATU | so através de afixação nos t avis a câmeia-ou 1077 SM. S7 Oy CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449.- Paracatu - CEP. 38.600-00h- Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br