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norma nº 1389/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1389 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N./3$ 9! 2008
Dispõe sobre a concessão de licença-
maternidade à servidora que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Larainne Daianne de
Oliveira, no exercício do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, licença-
maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 15/05/2008, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus.
8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS -, nos termos do 8 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com
alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de maio de 2008.
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
Cai CAMARA MUNICIPAL
Be DEPARACATU |
so através de afixação nos
t avis a câmeia-ou
1077 SM. S7 Oy
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449.- Paracatu - CEP. 38.600-00h- Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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