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norma nº 215/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 215 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaESTABELE A CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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38.600-000 -- Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 215/93
ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MU !
NICIPAL DE PARACATU-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O apoio ao exercício das competências
da Câmara Municipal é desempenhado por sua Secretaria, estruturalmen
te organizada e com quadro próprio de pessoal,
Art. 2º - São atividades da Secretaria da Câma
ra municipals
I - apoio a elaboração Legislativa;
II - apoio a fiscalização externa; .
III - apoio à representação polftico-parlamentar;
IV - administração.
parágrafo único - A discriminação das atividades
por áreas específicas é a constante do Anexo IX.
.
a
.
a
Art. 3º - A organização administrativa da Secre
7* taria da Câmara Municipal obedece e corresponde aos objetivos, especi
bd ficações e quantitativos das áreas descritas no Anexo IX,
SEÇÃO TI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - O Quadro de Pessoal da Câmara Munici'
pal compõe-se dos cargos efetivos integrantes da carreira, de cargos
de provimento em comissão e de funções públicas, distribuídos numeri*
camente por áreas de atividades ou de especialização profissional,
Art. 5º - Carreira é o agrupamento de cargos de
provimento efetivo, de complexidade e retribuição crescentes, organi"
zados em classes, segundo os graus de escolaridade,
Art. 6º - Cargo é o conjunto de atribuições e !
m 38.600-000 - Estado de Minas Gerais
responsabilidades cometido a servidor, criado em resolução, com deno
minação própria e em número certo,
Art. 7º - Função Pública é o conjunto de atri!
buições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas por !
servidor mediante retribuição ou gratificação,
Parágrafo único - São funções públichs:
I - as funções gratificadas criadas por esta Re
solução;
II - as funções previstas em legislação especí )
fica, com as respectivas atribuições e responsabilidades.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
Art. 8º - A carreira do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal, instituída nos.termos desta lei, tem fundamento no!
caput do art. 39 da Constituição da República e visa propocionar:
I - sistema de treinamento e capacitação do ser
vidor;
II - desenvolvimento 4á servidor na carreira, ins
pirado na igualdade de oportunidade, no AM funcional, na qualifica
ção profissional e no esforço pessoal;
III - atendimento eficaz no exercício das compe !
tências específicas de cada unidade da estrutura organizacional,
Art. 9º - A investidura na carreira será feito!
na classe e padrão iniciais dos cargos, mediante prévia aprovação em'
concurso. público de provas, ou de provas e títulos, observada, no pro
vimento, a ordem dé classificação e o disposto na Lei Complementar '!
001/1990.
Art. 10 - A investidura na carreira assegura ao
servidor a participação em programas de treinamento, de capacitação e
de desenvolvimento profissional
Art. 11 - A carreira do Quadro Geral de Pessoal
da Câmara é composta dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de!
Secretaria, Agente de Secretaria, Oficial de Secretaria e Técnico de'
68 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAC
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl, 03
Secretaria, respectivamente de grau fundamental (48 Série do 1º Grau),
básico, médio e superior de escolaridade,
$1º - O quantitativo dos cargos, suas respecti
vas classes e padrões de vencimento são os constantes do Anexo I.
$2º - A distribuição dos cargos de carreira por
áreas de atividades ou de especialização profissional, a carga horá !
ria semanal, sua lotação setorial e especificações constarão de porta
ria do Presidente da Câmara, atendidas as necessidades dos orgãos da"
Secretaria,
Art. 12 - Ficam automaticamente criadas as fun
ções públicas correspondentes aos cargos de provimento efetivo cons *!
tantes do artigo 11, nos quantitativos estabelecidos no Anexo VIII;
Parágrafo único - A designação para o exercí *
cio de função pública, nos termos da Lei Complementar 001/1990, far-!
se-á pelo prazo de 08 (oito) meses, desde que para satisfazer a com !
provada necessidade de pessoal,
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 15 - O desenvolvimento do servidor na car
reira se processará por progressão, promoção e ascensão, nos termos '
de regulamento,
Art. 14 - Progressão é a passagem ao padrão '!
seguinte da mesma classe, condicionada ao interstício mínimo de 01 !
(um) ano, a avaliação do desempenho funcional do servidor e ao tempo
de serviço,
Parágrafo único - É assegurado ao servidor, ao
aposentar-se a passagem ao padrão seguinte de seu cargo, com dáspensa
de interstício,
Art. 15 - Promoção é a passagem do último pa *
drão de uma classe ao primeiro padrão da classe subsequente no mesmo"
cargo, a cada interstício mínimo de 01 (um) ano, condicionada a:
I - comprovação de bom desempenho na avaliação;
II - obtenção de, no mínimo, sessenta por cento
dos créditos distribuídos em concursos ou programas de treinamento, de
capacitação e de desenvolvimento;
III - desempenho satisfatório nas participações
eventuais em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados;
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACA
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 04
IV - cumprimento das atribuições e das progra *
mações periódicas de trabalho do órgão de lotação do servidor,
Art, 16 - Os períodos aquisitivos de direito de
progressão e promoção serão computados de 1º de janeiro a 31 de dezem
bro de cada ano,
Art. 17 - Ascensão é a passagem do servidor na!
última classe de cada grau de escolaridade para a primeira subsequen'
te na carreira, condicionada as
I - ocorrência de vaga na área de atividade e !
na especialidade;
II - comprovação de, no mínimo, dois anos de ser
viços prestados à Câmara Municipal, a contar da data de sua posse em!
cargo efetivo;
III - classificação: em concurso público de provas,
ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição da
República.
$ 1º - O órgão de pessoal publicará, semestral!
mente, a relação das vagas previstas no inciso I,
$ 2º - Para efeito de desempate entre candida '
tos á ascensão serão considerados, sucessivamente, os seguintes erité
rios:
I - maior tempo de serviço, na condição de efe!
tivo, na área de atividade;
II - maior tempo de serviço na carreira;
III - maior tempo de serviço público municipal;
IV - maior tempo de serviço público;
V - candidato mais idoso,
Art. 18 - Não será computado como período aqui
sitivo de direito, para desenvolvimento na carreira, o ano em que o !
servidor incorrer em falta funcional previsto no Estatuto dos Servido
res Públicos Municipais.
Art. 19 - Para efeito de pregressão e promoção
na carreira, será considerado o tempo de efetivo exercício que o ser!
vidor houver prestado à Câmara sem interrupção do vínculo funcional,
Parágrafo único - Cabe à autoridade competente
processar o desenvolvimento do servidor efetivo na respectiva carreira,
na classe e padrão correspondentes ao tempo de efetivo exercício, aten
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
didas as exigências estabelecidas neste artigo e nos artigos 15 e 1
desta Resolução,
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Art. 20 - A avaliação levará em conta o desem
penho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu poten !
cial de desenvolvimento profissional na carreira, nos termos de regu
lamento, tendo em vistas
I - a assiduidade, a pontualidade, a coopera!
ção e a observância dos demais deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que compro
vem o interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos '!
de capacitação e de desenvolvimento profissional;
III - o potencial revelados:
a) pelos resultados obtidos nos cursos de que!
trata o inciso anterior;
b) pela qualidade do trabalho realizado e pe *
las iniciativas da quais resulte o aprimoramento da execução de tare!
fas individuais ou de orgãos de sua lotação;
c) pela eficiência demonstrada em função da
complexidade das atividades exercidas.
$ 1º - O processo envolverá a avaliação recí *
proca do titular e dos servidores de cada área, ouvido preliminagmen'
te o responsável pelo órgão de lotação do servidor, e abrangerá o de!
sempenho individual e o do órgão.
$ 2º - Os formulários para registro das avalia
ções refletirão os critérios estabelecidos neste artigo, com priorida
de para os indicados no inciso III,
$ 3º - A avaliação terá periodicidade 01 (um)'!
ano e seus procedimentos serão orientados tecnicamente e acompanhados
segundo o processo de Treinamento, Desenvolvimento e Avaliação,
$ 4º - A coordenação e gerenciamento dos pro '
cessos de desenvolvimento na carreira serão executados pela Secreta '
ria Geral da Câmara,
SEÇÃO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 - A qualificação profissional, pres !
Prog fa-h.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARA
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 06
integrada ao sistema, tendo por objetivos:
I - no treinamento introdutório, a adaptação e
a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;
II - nos cursos de capacitação e de desenvolvi !
mento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribui
ções próprias das diversas áreas e especialidades;
III - nos cursos de treinamento gerencial, de as"
sistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de fun!
ção gratificada e de cargo em comissão,
Parágrafo único - Os cursos de que tratam os in
cisos II e III serão organizados com fuidamento nas necessidades dos"
diversos órgãos
Art. 22 - Os titulares de cada órgão serão res"
ponsáveis, concomitantemente, pelos programas de treinamento e cursos
de capacitação e de desenvolvimento, mediante:
I - diagnóstico das necessidades do órgão;
II - sugestão de currículos, conteúdos, horários
e períodos ou metologias dos cursos;
III - levantamento das necessidades e áreas de in
teresse dos servidores;
IV - acompanhamento das etapas do treinamento; !
V - avaliação dos resultados obtidos na execução
das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos.
SEÇÃO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 23 - Os cargos de provimento em comissão !
são os constantes dos anexos IV e V, com os níveis de vencimento atri
buídos pelo Anexo VI e com as atribuições descritas no Anexo VII.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 24 - O valor do vencimento de Técnico de !
Secretaria, Classe Especial, Padrão 4 correspondente a Cr$115,968,83"'
(cento e quinze mil novecentos e sessenta e oito cruzeiros reais e "
oitenta e três centavos), é tomado como base para fixação do vencimen
to dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara, ,
PB he
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 07
sendo aplicada a seguinte regra:
I - o valor fixado no caput deste artigo será '
dividido pelo Índice correspondente, na Tabela de Escalonamento Ver *
tical, ao padrão 4 da Classe Especial do Cargo de Técnico de Secreta!
ria, encontrando-se do resultado o quoficiente unitário;
II - o quoficiente unitário será multíplicado pe
los respectivos Índices constantes da Tabela mencionada no inciso an"
terior, para cumprimento do disposto neste artigo,
Art. 25 - O valor a que se refere o artigo an !
terior será reajustado periodicamente, nos termos da legislação vigen
te aplicável, através de Resolução da Mesa Diretora e mediante Índice
oficialmente admitido,
Art. 26 - É assegurada, aos servidores da admi*
nistração direta, isonomia de vencimentos, nos termos do $ 1º do arti
go 39 da Constituição da República, ressalvadas as vantagens de cará'
ter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho,
Art. 27 - Os vencimentos dos servidores públi '
cos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arti
gos 37, XI, XII, 150, II, 153, $ 2º, I, da Constituição da República,
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 28 - São criadas as funções gratificadas *
de que trata o inciso I do Parágrafo único do artigo 7º, com a denomi
nação e o número descrito no anexo VIII.
Art. 29 - As funções gratificadas previstas no!
artigo anterior são privativas de servidor efetivo da Secretaria da '
Câmara, sendo reservadas!
I - a Função Gratificada de Encarregado - FG1 -
para ocupante de cargo de Agente de Secretaria;
II - a Função Gratificada de Assistência - FG2 -
para ocupante de cargo de Ofícial de Secretaria;
III - A Função Gratificada de Gerenciamento - '
FG3 - para ocupante de cargo de Técnico de Secretaria,
Parágrafo único - A gratificação prevista no '!
Anexo VIII ihcide sobre o vencimento estabelecido para a classe é pa!
(Pogo Ae.
(E) CAMARA MUNICIPAL DE PARAO
- 38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 08
drão iniciais dos cargos de Agente de Secretaria, Oficial de Secreta
ria e Técnico de Secretaria, observadas as disposições dos incisos I,
II e III deste artigo,
Art. 30 - As designações para o exercício de!
função gratificada, em cada órgão, observado o disposto no art, 28, !
serão realizadas:
I - cinquenta por cento entre servidores efe!
tivos ques:
a) tenham bom desempenho como titulares de '!
cargos em comissão;
b) tenham experiência anterior na área de ati
vidade;
c) estejam há pelo menos cinco anos ininterrup
tos em exercício na Secretaria da Câmara;
II - cinquenta por cento mediante prévia clas
sificação em processo seletivo interno, entre servidores que estejam!
há pelo menos cinco anos em efetivo exercício na Secretaria da Câmara.
$ 1º - O processo será acompanhado pelo repre
sentante dos servidores ou por servidor efetivo por ele indicado,
$ 2º - Na hipótese de vacância da função grati
ficada, no prazo de validade do respectivo processo seletivo, este '!
prevalecerá para nova designação,
$ 3º - Na substituição em virtude de impedi '!
mento do titular, aplica-se o disposto no parágrafo anterior, desde !
que o classificado esteja lotado no órgão,
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Fica instituído, no orgão de pessoal,
Programa Permanente de Treinamento, de Desenvolvimento e de Avaliação,
para cumprir os objetivos de capacitação e de aperfeiçoamento profis!
sional do servidor, nos termos de regulamento,
Art. 32 - O servidor designado para substituir
titular de cargo em comissão deve preencher as mesmas condições exigi
das para a investidura,
Art. 33 - O Município assegura aos seus ser '
vidores, além do disposto no art. 7º, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, *
Q
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAÉ
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 09 puta
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII.e XXX da Constituição da *
República, os direitos e vantagens estabelecidos na Lei Complementar!
005/1991 e modificações posteriores.
Art. 34 - A nomeação para cargo de provimento!
em comissão deve recair, preferencialmente, em servidor efetivo, nos!
termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 35 - Pelo exercício de cargo efetivo ou de
função pública, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo"
cargo, acrescido dos adicionais e demais parcelas previstas em lei,
Art. 36 - Pelo exercício de cargo em comissão!
o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo cargo, acresci '
do dos adicionais previstos em lei, calculados com base no vencimento
do cargo efetivo eu dá função de confiança de que seja titular.
Art. 37 - Sendo exonerado do cargo em comissão,
o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo ou função pública!
de que seja titular, deixando de perceber o vencimento do cargo de
que foí exonerado,
Art. 38 - Os valores referentes à Tabela de Es
calonamento Vertical, apenas nas classes e padrões iniciais dos car *
gos correspondentes, aplicar-se-ão integralmente aos atuais servido *
res ocupantes dos respectivos cargos públicos, observada a correlação
descrita no Anexo II,
Art. 39 - São estendidos a todos os servidores
inativos, nos termos do $ 4º do art. 40 da Constituição Federal, os !
benefícios ou vantagens concedidos por esta lei aos servidores em ati
vidade, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação"
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, cabendo á Administra
cão [bica Municipal identificar a situação jurídico-funcional do *
servidor inativos,
Parágrafo único - Para os efeitos do artigo '!
anterior, não se aplica ao servidor inativo as exigências de progres'
são, promoção e ascensão previstas nesta lei,
Art. 40 - Os atuais cargos de provimento efe *
tivo da Secretaria da Câmara são transformados nos cargos de carreira,
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl, 10
na forma prevista no Anexo II,
Art. 41 - É de 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária dos cargos de carreira de pessoal da Câmara Municipal !
de Paracatu.
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrá '
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 03 de novembro de 1993,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 11
ANEXO I
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Auxiliar de Secretaria I las
(Grau Fundamental) II las
( 42 Série - 1º Grau) III 1a3
Agente de Secretaria 02 I la
(Grau Básico) If la
Especial 1 a
Oficial de Secretaria 09 I la
(Grau Médio) II la
III la
Especial 1a
Técnico de Secretaria 01 I
II
III
IV
Especial
rr
rr E-Er re rpr-
nRRRHR
té CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Rs 38600-000 - Estado de Minas Gerais fl, 12
ANEXO II
CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA SITUAÇÃO ANTERIOR COM A SITUAÇÃO NOVA
Faxineiro
Recepcionista
Auxiliar Legislativo
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Processamentos de Dados
Auxiliar de Administração
Tesoureiro
Técnico Nível Superior (Contabilista)
SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de
Secretaria
Agente de Secretaria
Oficial de Secretaria
Técnico de Secretaria
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais £f1, 13
ANEXO III
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
CARGO CLASSE PADRÃO INDICE
Auxiliar de Secretaria I 1 12
2 13
3 14
II 1 15
2 16
3 17
III 1 18
2 19
3 20
Agente de Secretaria I 1 24
2 25
3 26
4 27
II 1 28
2 29
3 30
4 31
Especial 1 32
2 35
3 34
À
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAT
ú 38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl, 14
ANEXO III - Continuação...
Oficial de Secretaria I
PU HIRO
Especial
FO MD HIieEwnH
Técnico de Secretaria I
POD ire AIEA EI UH
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 15
Ea
ANEXO III - Continuação
Especial 1 77
2 78
3 79
4 8o
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
É 38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 16
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CODIGO DENOMINAÇÃO SIMB, VEN) Nº VAGAS
CM - DAS-1-02 Secretário Geral
CM - DAS-1-03 Chefe de Setor
Assessor Jurídico
Assessor Rel.Públichs S-02
Motorista de Gab.
CM-DAS =2 01
CM-DAS-2-02
CM-DAS-2-04
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 17
ANEXO V
CORRELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR
COM A SITUAÇÃO NOVA
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
Secretário Geral Secretário Geral
Chefe do Setor Chefe de Setor
Assessor Jurídico Assessor Jurídico
Assessor de Rel. Públicas Assessor de R. Públicas
Motorista Motorista de Gabinete
6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 18
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
“SIMBOLO DE VENCIMENTO VALOR MENSAL
Cr$115.968,83
Cr$ 81.178,17
Cr$ 56.837,46
Crê 40.590,24
Q
pe
=
>
as
>
s
fem
Z,
Le
Q
[a
ao)
>
[em
o)
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"my
>
e
>
Q
>
[e
G
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMI
SECRETÁRIO GERAL
- assessorar a Mesa Diretora da Câmara;
- coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e
registro;
- supervisionar as atividades de divulgação e relações públicas.
- O exercício da direção superior das atividades da Câmara, e super !
visão dos demais órgãos componentes da Estrutura Organizacional da !
Câmara;
- assessorar o Presidente nos assuntos de sua competência e responsa"
bilidade;
- dirigir ações dentro de sua área de competência,
CHEFE DE SETOR
- dirigir as unidades administrativas da Câmara, nos termos da Resolu
ção 185, de 17 de novembro de 1992;
- propor métodos de trabalho, coordenar e supervisionar as atividades
cometidas a cada setor, em estrita colaboração com a Secretaria Geral
e a orientação da Assessoria Jurídica, quando for o caso;
- co-responsabilizar-se pelos serviços atinentes a cada área de ativi
dade,
ASSESSOR JURÍDICO
- orientar, jurídica e legalmente, quanto aos processos em tramitação
na Câmara, inclusive às comissões;
- fiscalizar os atos administrativos das demais unidades da Câmara, '
especialmente quanto ao aspecto da legalidade;
- assessorar diretamente as comissões parlamentares de inquérito, '
quando constituidas;
- representar a Câmara, por intermédio da Presidência ou da Mesa, ju!
risdicionsimente;
- emitir parecer em processos administrativos submetidos ao seu jul !
gamento, notadamente às relações de pessoal, financeira e contábil da
Câmara;
- emitir parecer em toda e qualquer consulta formulada pela Presidên!
cia, pela Mesa Diretora, por Vereador ou por Bancada Partidária e '
Bloco Parlamentar na Câmara, nos termos da lei e nos limites de sua '!
competência.
Poço Jah
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl, 20
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
- manter arquivo de documentos e papeis que, em carater particular, se
jam endereçados ao Presidente;
- organizar recepções de visitantes e hóspedes oficiais da Câmara,
- organizar e supervisionar as sessões solenes da Câmara;
- organizar a agenda oficial do Presidente;
- organizar e programar solenidades;
- exercer qualquer outra atividade relacionada com os serviços perti !
nentes às relações da Câmara com outro Poder ou autoridade,
MOTORISTA DE GABINETE
- conduzir veículos automotores oficiais da Câmara, notadamente do
Gabinete do Presidentes,
DOCUMENTO DIGITA [
64
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38600-000 - Estado de Minas Gerais flo 21
ANEXO VIII
FUNÇÕES GRATIFICADAS
GERENCIAMENTO - ASSISTÊNCIA - ENCARREGADO
CODIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL VR.GRATIFICAÇÃO | VAGAS
MIENE
Ú o =
FC1 35%
CM-FG-3 Função Gratificada-
Gerenciamento
Função Gratificada
Assistência
CM-FG-1 Função Gratificada
Encarregado
ANEXO IX
ESPECIFICAÇÕES DAS ÁREAS E ESPECIALIDADES
I - ÁREA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVOS:
Prestar apoio administrativo e assessoramento e consultoria técni
ca às reuniões das comissões, assim como acompanhar o respectivo pro"
cesso legislativo.
1 - ATIVIDADE DE GRAU BÁSICO
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- trabalhos datilográficos de média complexidade;
- conferência, registro e arquivamento de documentos;
- redação de textos de assuntos básicos de pouca complexidade;
- levantamento de dados e informações, sob orientação,
- Qualificação exigida: conclusão do 1º grau,
2 - ATIVIDADES DE GRAU MÉDIO
CARGO: OFICIAL DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- instrução de processo e preparo de informações;
- acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposições
legislativas e apoio às reuniões de comissões.
- minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposições de motivos e outros
expedientes;
- realização de trabalhos datilográficos e operação de micro-computa!
dor;
- coleta, apuração e seleção e cálculo de dados para elaboração de !
quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orça !
mentárias;
- redação de atas de reuniões da comissões;
- elaboração de sinopse de matéria jornalística de interesse de sua!
unidade administrativa,
- execução de programas de trabalho de natureza técnica, em nível au!
xiliar, incluindo pesquisas de campo previamente planejada pelo técni
co responsável,
Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade,
3 - ATIVIDADES DE GRAU SUPERIOR
CARGO: TÉCNICO DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO
E 38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 23 WPreno?!
- atendimento a Mesa da câmara, a Vereadores, á Secrétaria Geral e
ás comissões em suas consultas;
- elaboração de minutas de proposições ou de sua adequação à técnica!
legislativa;
- elaboração de pareceres, de pronunciamentos de parlamentares e de !
instruções legislativas;
- apoio às atividades atinentes ao processo legislativo;
- realização de estudos, atendimento de consultas sobre matéria le !
gislativa e elaboração de relatórios de trabalho;
- apresentação de subsídios técnice-jurídicos para elaboração de pare
ceres, indicação de alternativas para a iniciativa parlamentar;
- preparo de minutas e despachos em processos legislativo;
- elaboração de minutas de decisões em questões de ordem;
- elaboração de requerimentos;
- orientação a respeito de normas regimentais e constitucionais.
Qualificação exigida: graduação em curso superior,
II - AREA DE CONSULTORIA E PESQUISA
OBJETIVOS:
- prestar assessoramento e consultoria ao Vereador no processo legis.
lativo e nos procedimentos político-parlamentares; desenvolver progra
mas de pesquisa, de forma a fornecer elementos de esclarecimento ao !
processo legislativo, às manifestações político-parlamentares, reali"
zar estudos técnico-científicos necessários à elaboração legislativa,
elaborar instruções e minutas de proposições e outros documentos par
lamentares,
1 - ATIVIDADES DE GRAU BÁSICO
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO
- atendimento e serviço de recepção;
- operação de microcomputador e equipamentos de reprografia;
- trabalhos datilográficos de média complexidade,
- conferência, registro e arquivamento de documentos;
- redação de textos de assuntos básicos de pouca complexidade;
- levantamentos de dados e informações, sob orientação;
- registro de dados em lívros e/ou fichas ou quadros de controle,
Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade,
2 - ATIVIDADES DE GRAU MÉDIO
CARGO: OFICIAL DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO
&] CÂMARA MUNICIPAL DE PARA A sr
é 38.600-000 - Estado de Minas Gerais £1. 24 Wen 8,
- instrução de processof e preparo de informações;
- colaboração nos“trabalhos auxiliares de recrutamento, seleção e
treinamento de pessoal;
- pesquisas bibliográficas;
- organização de arquivo técnico setorial,
Qualificação exigida: Conclusão de curso de 2º grau de escolaridade,
3 - ATIVIDADES DE GRAU SUPERIOR
CARGO: TÉCNICO DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- atendimento á mesa, a Vereador, á Secretaria-Geral em suas eventu'
ais consultas;
- acompanhamento de alternativas legislativas propostas por outras *
instituições, dentro das respectivas áreas temáticas;
- apresentação periódica:de estudos técnicos relativos à área de atua
ção, com vistas ao aprimoramento do atendimento;
- realização de estudos, atendimento de consultas sobre matéria le !
gislativa e elaboração de relatórios de trabalhos;
- acompanhamento de reuniões;
- elaboração de pareceres,
Qualificação exigida: graduação em Curso Superior.
III - AREA DE APOIO AO ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO EXTERNA
OBJETIVOS:
- prestar suporte técnico e administrativo ao acompanhamento de pla!
nos programas, diretrizes orçamentárias, orçamento e contas públicas,
de obras e fiscalização de investimentos, Elaborar, registrar, acom!
panhar a tramitação e instruir proposições ou documentos relaciona *
dos com o controle externo e com matéria financeira e tributária, '!
Prestar assessoramento nessas matérias as comissões, especialmente '
de Legislação, Finanças e Redação,
1 - ATIVIDADES DE GRAU BÁSICO
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- atendimento e serviços de recepção;
- operação de equipamentos eletrônicos;
- trabalhos datilográficos de média complexidade;
- redação de textos de assuntos básicos de pouca complexidade ;
- conferência, registro e arquivamento de documentos;
- registro de dados em livros e/ou fichas de controle;
- levantamento de dados e informações, sob orientação,
Prog fo
Er;
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAC
: 38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl, 25
Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.
2 - ATIVIDADES DE GRAU MÉDIO
CARGO: OFICIAL DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- instrução de processos e preparo de informações;
- acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposi *
ções legislativas;
- minuta ou revisão de ofícios e outros expedientes;
- realização de trabalhos datilográficos;
- coleta, apuração, seleção e cálculo de dados estatísticos;
- acompanhamento e apoio às reuniões de comissão e do Plenário,
Qualificação exigidas conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.
3 - ATIVIDADES DE GRAU SUPERIOR
CARGO: TÉCNICO DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO
5.1 - ESPECIALIDADE: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEI'
RA
- prestação de assessoramento técnico especializado as comissões, '
especialmente de Legislação, Finanças e Redação, mediante estudos, !
pesquisas, análises, celaboração de relatórios, pareceres e projetos:
a) nos processos de tomada de contas do Município, das entidades da!
administração indireta e do Tribunal de Contas;
b) no exame dos atos sustados pelo Tribunal de Contas e na apresenta
ção de contratos cuja sustação foi solicitada pelo Tribunal;
c) na abertura de créditos adicionais;
d) nas representações do Tribunal de Contas do Estado e nas de inícia
tiva popular;
e) nos planos e programas de desenvolvimento, anuais e plurianuais;
£) na apreciação de leis orçamentárias ou de suas modificações;
g) nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções
sobre as contas de órgãos e entidades da administração municipal;
h) na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- elaboração de minutas de proposições e pareceres afetos à maté '!
ria;
- estabelecer contatos, por solicitação do Presidente da Comissão, !
paras
a) auditoria de controle externo do Tribunal de Contas e órgãos do !
sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria do
Poder Executivo, com vistas ao exame das contas do Prefeito Municipal
3, CÂMARA MUNICIPAL DE PARA
ai 38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 26
e das entidades da administração indireta;
b) com os órgãos do sistema do planejamento e orçamento da administra
ção direta e da indireta, visando ao acompanhamento da elaboração do
projeto de orçamento anual;
- acompanhamento de execução orçamentária, inclusive quanto à abertu
ra de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
- análises de contratos, acordos, convênios e petições e outros ing!
trumentos jurídicos,
Qualificação exigida: Graduação em curso superior, com conhecimentos
específicos na área,
IV - AREA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMATICA
OBJETIVOS:
planejar, coordenar e manter o sistema de informação e documentação
e os serviços que o integram, selecionar;providenciar e aquisição, !
processar e armazenar materiais bibliográficos e documentos não con"
vencionais e operar e manter o arquivo; planejar, alimentar e manter
bancos de dados contendo informações vinculadas substancialmente a!
atividade legislativa e recuperar as informações neies armazenadas;
executar as atividades de processamento de dados; dar suporte técni
co ao planejamento, implantação e manutenção de sistema automatiza!
dos de informação, executar as atividades de organização e métodos"
voltados para o sistema de informação computadorizada; elaborar ma'
nuais técnicos, entre outras atividades correlatas.
1 - ATIVIDADES DE GRAU BÁSICO
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO
- atendimento e serviços de recepção;
- operação de microcomputador e equipamentos de reprografia;
- trabalhos datilográficos de média complexidade;
- conferência, registro e arquivamento de documentos;
- redação de textos de assuntos básicos dé pouca complexidade;
- levantamento de dados e informações, sob orientação;
- registro de dados em livros e/ou fichas de controle;
- limpeza e conservação de documentos arquivísticos e bibliográficos;
- conferência de estoque, notas fiscais, faturas e outros documentos
envolvendo cálculos pouco complexos;
- digitação de dados,
Qualificação exigida: Conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.
Peg Jah
pç) 38.600-000 - Estado de Minas Gerais
2 - ATIVIDADES DE GRAU MÉDIO
CARGO: OFICIAL DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- instrução de processos e preparo de informações;
- elaboração de logarítimos, codificação, documentação e teste de pre
gramas de computador;
- manutenção de programas implantados e execução de serviços auxilia
res na área de informática;
- recuperação de dados e informações, inclusive por via de terminal"
de computador;
- recolhimento de dados em outros órgãos ou setores;
- levantamento de pesquisas bibliográfica e seleção de textos para '!
atendimento ao público;
- revisão gráfica e conferência de textos;
- realização de trabalhos datilográficos e operação de microcomputa
dores;
- acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposições
legislativas.
Qualificação exigida: Conclusão de curso de 2º graude escolaridade,
3 - ATIVIDADES DE GRAU SUPERIOR
CARGO: TÉCNICO DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO
- catalogação , classificação e indexação de livros, teses, periódi
cos e outras publicações, bem como bibliografias;
- manutenção de levantamentos bibliográficos atualizados de temas !
de interesse da Câmara, promovendo a aquisição das respectivas fon"
tes;
- elaboração de pesquisas, estudos, análises, relatórios e bibliogra
fias;
- orientação de consulentes em pesquisas bibliográficas e escolha '!
de publicações;
- normatização de publicações de interesse da assembléia,
5.1 - ESPECIALIDADE: ANALISTA DE SISTEMA
- planejamento, execução de trabalhos de processamento-de dados, sob
supervisão;
- elaboração de trabalhos e estudos técnicos que permitem decisão '!
alternativa de sistema de computação;
- apresentação de subsídios à Câmara sobre matéria atinente á sua '!
área de atuação;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÇÃ ds
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 28
- desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas automatizados
afetos ao processo legislativo e à administração.
- Qualificação exigida: Graduação em curso superior de ciências de !
computação ou outro curso superior com especialização em análise de!
sistemas,
3.2 - ESPECIALIDADE: CONSULTOR DE INFORMÁTICA
- planejamento, execução e controle de atividades no campo de capaci
tação, análise e processamento de dados;
- tradução e interpretação de conteúdos de informação;
- realização de estudos técnicos de apoio às atividades institucio !
nais e administrativas, quando solicitados;
- coordenação de trabalhos auxiliares de pesquisa e processamento de
dados.
Qualificação exigida: graduação em curso súperior com especialização
na área de ciências de computação,
V - AREA DE ADMINISTRAÇÃO, MATERIAL E PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO FI
NANCEIRA, CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIA
OBJETIVOS:
Exercer as atividades de recrutamento, administração, treinamento, !
desenvolvimento e avaliação de pessoal; manter os registros funcio !
nais de servidores e de veresdores; expedir certidões e apostilas, !
controlar o processamento e a expedição de folhas de pagamento e de!
guias de recolhimento de descontos efetuados; responsabilizar-se pelo
Programa Permanente de Treinamento, Desenvolvimento e Avaliação e dar
suporte a aplicação do sistema de carreira; sugerir política de pes:
soal, processar a aquisição de alienação de bens e a construção de !
obras e serviços, sem prejuizo das atribuições cometidas à Comissão
de Licitação; responsabilizar-se pela aceitação, guarda, distribui !
ção, padronização e tombamento de bens; prestar apoio administrativo
e de secretaria a Comissão de Licitação; elaborar a proposta orçamen
tária e financeira e propor o seu controle; contabilizar e registrar
os fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; elaborar"
balanços, balancetes e demonstrativos; efetuar pagamentos, recebimen
tos, guarda e movimentação de valores.
1 - ATIVIDADES DE GRAU BÁSICO
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- atendimento e serviço de recepção;
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAT
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl.
- trabalhos datilográficos de média complexidade;
- conferência, registro e arquivamento de documentos;
- redação de textos de assuntos básicos de pouca complexidade;
- levantamento de dados e informações, sob orientação;
- registro de dados em livros e/ou fichas de controle;
- conferência de estoque, notas fiscais, faturas e outros documentos
envolvendo cálculos poucos complexos;
- elaboração de relatórios e demonstrativos de pequena compiexidade.
Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.
2 - ATIVIDADES DE GRAU MÉDIO
CARGO: OFICIAL DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- instrução de processos e preparo de informações;
- acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposições
legislativas;
- minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposições de motivos e outros
expedientes;
- realização de trabalhos datilográficos;
- coleta, apuração, seleção e cálculo de dados para elaboração de '!
quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamen
tárias;
- execução de programas de trabalho de natureza técnica, em nível '!
auxiliar, incluindo a pesquisa de campo previamente planejada pelo !
técnico responsável;
- elaboração, análises e revisão de balanços, balancetes, livros, '!
fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter finan
ceiro;
- conferência e exatidão de lançamentos efetuados;
- levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e ela"
boração de relatórios, por determinação do titular do órgão;
- atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos,
Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.
3 - ATIVIDADES DE GRAU SUPERIOR
CARGO: TÉCNICO DE SECRETARIA
3.1 - ESPECIALIDADE: CONSULTOR ADMINISTRATIVO
ESPECIFICAÇÃO:
- planejamento, implantação, coordenação e controle de projetos e !
trabalhos no campo da administração, de organização, sistemas e méto
7 38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. aid!
dos, e de administração de material;
- elaboração de planos e sugestões de procedimentos visando a moder
nização dos serviços administrativos;
- emissão de pareceres, execução de arbitragens e apresentação de !
relatórios de trabalho,
Qualificação exigida: graduação em curso superior, especialmente
ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração Pública ou de
Empresas e Direito,
4 —- ESPECIALIDADE: CONTADOR
ESPECIFICAÇÃO
- exame do plano de contas da Câmara e fiscalização do cumprimento !
do orçamento anual;
- apresentação de relatórios ao Secretário-Geral das inspeções rea '!
lizadas, apontando infrações e recomendando correções quando for o !
caso;
- exercício de outras atribuições, inerentes à função, que lhe forem
conferidas pela autoridade superior.
Qualificação exigida: Graduação em curso superior de Ciências Contá*
beis e registro no Conselho Regional de Contabilidade,
VI - AREA DE COMUNICAÇÃO
OBJETIVOS:
Prestar assistência à Mesa da Câmara, à Secretaria-Geral, na forma '
de esclarecimento da opinião pública sobre as atividades do Poder Le
gislativo, utilizando para isso, os veículos de divulgação e as téc!
nicas de jornalismo e de relações públicas,
1 - ATIVIDADES DE GRAU BÁSICO
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃOs
- orientação e encaminhamento de autoridades e do público em geral;"
- atendimento e serviços de recepção;
- levantamento de dados para atualização de publicações, preparo e ex
pedição de convites e contatos externos;
- recebimento e acompanhamento de grupos em visitas à Câmara;
- cobertura fotográfica de eventos exclusivamente institucionais e a
revelação, ampliação e cópias dos negativos dos filmes;
- operação de equipamentos de vídeo nas filmagens de reuniões, even!
tos e documentários;
- leitura de textos em solenidades públicas e em divulgação interna;
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl, 31
- apresentação de noticiários referentes as atividades do Poder Dee
gislativo e locais propriados ou determinados pela Câmara;
- operação de microcomputador e equipamento de reprografia;
- trabalhos datilográficos de média complexidade;
- conferência, registro e arquivamento de documentos.
Qualificação exigida: conglusão de curso de 1º grau de escolaridade,
2 - ATIVIDADES DE GRAU MÉDIO
CARGO: OFICIAL DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- instrução de processos e preparos de informações;
- minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposição de motivos e ou '!
tros expedientes;
- realização de trabalhos datilográficos;
- elaboração de sinopse de material para divulgação;
execução de programas de trabalho de natureza técnica, em nível au !
xiliar, incluindo pesquisa de campo previamente planejada pelo técni
co responsável.
Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade,
53 - ATIVIDADES DE GRAU SUPERIOR
CARGO: TÉCNICO DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- preparo de redação de artigos, editoriais, comentários e noticiá !
rios variados de interesse da Câmara para jornais, rádios e televi '
sões;
- colaboração, mediante intercâmbio com os meios de comunicação, na!
cobertura jornalística da Câmara;
- colaboração em entrevistas e reportagens sobre a Câmara e seus mem
bros;
- participação no planejamento e execução de pesquisas e campanhas de
opinião pública para fins institucionais;
- proposições e programas de divulgação de interesse da Câmara;
- planejamento, organização, programação e acompanhamento de soleni!
dades e recepções;
- cumprimento e difusão das regras de cerimonial, de acordo com a !
legislação específica.
Qualificação exigida: Graduação em curso superior de Comunicação So
cial, nas áreas de Jornalismo, Publicíádades e Relações Públicas e o
respectivo registro profissional.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAC
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 34
VII - AREA DE SERVIÇOS GERAIS
OBJETIVOS:
- Prestar serviços gerais de reprografia e artes gráficas, de segu
rança e policiamento, de transportese comunicações, de manutenção e
conservação do edifício-sede da Câmara Municipal, vigilância e guaé'
da de bens móveis e imóveis, serviços de copa e limpeza, abertura e!
fechamento das dependências da Câmara.
1 - ATIVIDADES DE GRAU FUNDAMENTAL
CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- serviços de limpeza e conservação;
- condução de veículos automotores ou motocicletas, observada a le "
gislação específica, com experiência e habilitação, em nível profis!
sional (categoria d);
- execução de serviços de entrega e coleta de correspondência exter!
na, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas;
- conservação e guarda de veículo, efetuando pequenos reparos de emer
gência e mantendo-o em condições de uso imediato;
- manutenção preventiva e corretiva em máquina de escrever manual e
eletrônica, tais como reparos, substituição de peças, lubrificação,'
limpeza e regulagem;
- serviços de copa, tais como fornecimento de água, café ou outras !
bebidas, observadas as regras pertinentes.
Qualificação exigida: Conclusão de 42 série do 1º grau, conhecimen !
to prático dos equipamentos a serem conservados e operados,
2 = ATIVIDADES DE GRAU BÁSICO
CARGO: AGENTE DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- Instrução de processos e preparo de informações;
- reâlização de trabalhos datilográficos;
- instalação, manutenção e suporte ao funcionamento de equipamentos
eletrônicos;
- vigilância interna do prédio da Câmara, com controle de entrada de
mercadorias, materiais e veículos;
- orientação ao público sobre localização dos órgãos e sobre medidas
de segurança.
Qualificação exigida: Conclusão de curso de 1º grau de Escolaridade;
conhecimento prático dos equipamentos a serem operados e do serviço
de vigilância; habilitação em exame psicotécnico,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais fl. 33
3 - ATIVIDADES DE GRAU MÉDIO
CARGO: OFICIAL DE SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO:
- operação de equipamento telefônico, PABX, Telefax e de telex, rece
tendo e transmitindo chamadas e mensagens;
- atendimento serviços de recepções;
- trabalhos datilográficos,

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