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norma nº 195/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 195 / 1993
Date 1993-04-02
EmentaACRESCENTA ITEM AO INCISO I DO ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO).
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matéria 1173 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 195/93
ACRESCENTA ITEM AO INCISO I DO ARTIGO 35 DA RB
SOLUÇÃO Nº 175/92 ( REGIMENTO INTERNO ).
Art. 1º - O ertigo 35 da Resolução nº 175/92 !
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 - A parte variável da remuneração se-
I - integral para o Vereador
a ) que comparecer a todas as reuniões ordiná -
rias;
b ) impedido de comparecer às reuniões, caso em
que deverá apresentar exposição de motivos escrito à Mesa e atesta-
do médico, quando necessário;
c ) em período de recesso."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de abril de 1.993
VERRADOR ROMT PARREIRAS IAGES
- Presidente -
VERBADOR À TNO BATISTA NASCIMENTO
- Secretário -
VER O JOSÉ DAMASCENO
- Vice-Presidente -
SE
CAMARA MUNICIPAL DE RARACATU - MG

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