| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1993 |
| Date | 1993-04-02 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM AO INCISO I DO ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 195/93 ACRESCENTA ITEM AO INCISO I DO ARTIGO 35 DA RB SOLUÇÃO Nº 175/92 ( REGIMENTO INTERNO ). Art. 1º - O ertigo 35 da Resolução nº 175/92 ! passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 - A parte variável da remuneração se- I - integral para o Vereador a ) que comparecer a todas as reuniões ordiná - rias; b ) impedido de comparecer às reuniões, caso em que deverá apresentar exposição de motivos escrito à Mesa e atesta- do médico, quando necessário; c ) em período de recesso." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá - rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de abril de 1.993 VERRADOR ROMT PARREIRAS IAGES - Presidente - VERBADOR À TNO BATISTA NASCIMENTO - Secretário - VER O JOSÉ DAMASCENO - Vice-Presidente - SE CAMARA MUNICIPAL DE RARACATU - MG